Câmara dos Deputados aprova MP sobre uso de recursos do fundo penitenciário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), a Medida Provisória 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.
A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Victor Mendes (PSD-MA), será enviada ao Senado.
O texto também disciplina a atuação de reservistas das Forças Armadas na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) e substitui a MP 755/16, editada no ano passado, sobre o mesmo tema e que perdeu a vigência.
Além de incluir novas finalidades para uso dos recursos do fundo, a MP prevê repasses diretos de parte do dinheiro de 2017 em diante. O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/94 para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada do fundo neste ano é de R$ 690,9 milhões.
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