Lei que obrigava mulheres que realizavam aborto legal a verem imagem de feto é suspensa
Por decisão do desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, está suspensa a lei municipal
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Read MoreOs desembargadores da Câmara Criminal do TJRN não deram provimento ao Habeas Corpus, movido pela defesa de um homem, denunciado
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Read MoreOs direitos e as garantias individuais não são absolutos, devendo ficar em segundo plano quando está em jogo um interesse maior da coletividade.
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