Arquivos da categoria ‘Sem categoria’

“Incapacidade de agregar nomes”, diz Aldo Medeiros sobre acusação de Paulo Coutinho de que a oposição estaria fazendo “acordão”

16 de novembro de 2018

aldo medeiros

O atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RN e candidato à reeleição, Paulo Coutinho, disparou acusações contra os adversários, alegando que está havendo “acordão” na eleição da OAB. Os opositores estariam se unindo contra a “OAB democrática”.

Para o candidato Aldo Medeiros, “o que se fala, de modo inadequado e até pejorativo, sobre “acordão” talvez seja uma referência à incapacidade da atual gestão em agregar nomes e ideias à sua proposta de gestão para a OAB/RN”.

O representante da Chapa 30 disse que o atual presidente tem uma proposta extremamente centralizadora, que concentra a administração da Ordem na figura do atual presidente e de apenas mais três diretores, excluindo a pluralidade tão saudável e necessária à nossa instituição.

“Reflexo disso é que nosso campo da oposição conseguiu reunir três vertentes da advocacia: além de uma ala representativa e tradicional da própria oposição à administração corrente, passamos a contar com o movimento “A Ordem é Renovar” e até com dissidentes do grupo da situação”, disse Aldo.

“Mais da metade dos integrantes que se elegeram em 2015 deixou o grupo dirigente da OAB/RN e migrou para o nosso grupo, por não encontrarem espaço na direção atual para apresentar e discutir propostas que realmente atendam aos interesses gerais da advocacia potiguar. De modo que só podemos atribuir o desgastado termo “acordão”, no caso em questão, a uma tentativa de alguém em justificar sua própria incapacidade em unir em torno de si aqueles que gostaria de ter ao seu lado”, concluiu o candidato Aldo Medeiros.

Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

16 de novembro de 2018

jus

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido.

Em virtude de uma ação popular para anular o contrato de locação estabelecido entre a Fundação Sistel de Seguridade Social e a locatária Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro, foi estabelecido, em liminar, um aluguel provisório até o julgamento final da ação.

Posteriormente, com a improcedência dos pedidos formulados na ação, a Sistel ajuizou execução de obrigação de pagar contra o IBGE, alegando que deveria receber a diferença entre o valor previamente acordado e o efetuado durante a vigência da liminar.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) não atenderam ao pedido, pois entenderam que não haveria título executivo, já que o juiz sentenciante da ação popular, diante da improcedência do pedido, apenas observou que o valor do aluguel deveria ser fixado conforme o contrato e o valor de mercado.

No recurso especial, a Sistel alegou violação à coisa julgada. Disse que pretendia executar obrigação expressamente prevista na sentença que julgou a ação popular. Segundo a fundação, ao revogar a liminar, a sentença gerou para o locador o direito de cobrar a diferença dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa do locatário.

Recuperação judicial da Abril pode fazer com que jornalistas paguem indenizações

16 de novembro de 2018

 

editora abril

Por Fernando Martines

Como a editora Abril está em recuperação judicial, todas as dívidas contraídas por ela antes de o pedido ser autorizado pela Justiça ficam congeladas. Isso inclui as derrotas judiciais que envolvam pagamento de indenização. Esse quadro pode levar jornalistas a arcar pessoalmente com as indenizações e multas a que a empresa é condenada a pagar.

Congelamento de dívidas da editora Abril pode fazer com que jornalistas sejam obrigados a pagar indenizações

Em muitos casos, quando alguém se sente ofendido ou incomodado com uma reportagem, ajuíza a ação contra a publicação e a editora e contra o jornalista que assina o texto. No caso da Abril, como as dívidas estão congeladas, pode ser que a conta sobre para os repórteres que tenham assinado sua produção.

O advogado Alexandre Fidalgo, que representa a empresa em causas de imprensa, levou recentemente o problema à Justiça. A petição, assinada junto com a advogada Juliana Akel, trata do caso do jornalista André Rizek, hoje apresentador do canal SporTV, mas que foi condenado, junto com a Abril, por uma reportagem publicada em 2001 na revista Placar. Hoje, a dívida está em R$ 700 mil, e Rizek já foi intimado como executado no processo.

Na petição, os advogados explicam que a obrigação financeira das derrotas judiciais é da Abril, jamais dos profissionais pessoalmente. É a regra do mercado e é o que está definido em convenção coletiva com o sindicato — “norma jurídica que produz efeitos de lei”, afirma Fidalgo.

O argumento não foi acolhido em primeira instância e a defesa interpôs agravo, que foi distribuído ao desembargador Fábio Quadros, da 4ª Câmara do TJ-SP. Na quarta-feira (14/11), ele concedeu efeito suspensivo ao agravo.

“Trata-se de um case e repercutirá para todos os grupos de mídia. Há inúmeros jornalistas que figuram no polo passivo das ações com os veículos de comunicação e que podem responder sozinhos pelo pagamento da dívida. Essa situação, se confirmada, implica na garantia da atividade jornalística e na sua realização de forma plena. Não haverá mais matérias assinadas”, comenta Fidalgo à ConJur.

 

Conjur

Por Fernando Martines

Desembargador Márcio Murilo é eleito presidente do TJPB e diz que metas são ‘pacificar e economizar’

15 de novembro de 2018

tjpb

O presidente eleito do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, logo depois de sua escolha, concedeu uma entrevista coletiva à imprensa e adiantou algumas prioridades para sua gestão no Biênio 2019/2020. Dentre elas, estão intensificar, ainda mais, a pacificação no âmbito do TJPB e economizar em todos os setores do Poder Judiciário estadual. Márcio Murilo foi eleito na 22ª Sessão Administrativa do Pleno e em escrutínio secreto, na manhã desta quarta-feira (14), com 14 votos. O desembargador Márcio Murilo será o 50º presidente do Judiciário estadual e assume as atividades da Corte a partir do dia 1º de fevereiro de 2019.

Na mesma sessão, ainda foram eleitos para a Vice-Presidência e Corregedor-Geral de Justiça, respectivamente, os desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, que obteve 11 votos, e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, com 10 votos. Também foram escolhidos o diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, o ouvidor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, e o ouvidor substituto, desembargador João Benedito da Silva.

O Tribunal Pleno ainda escolheu, por aclamação, os novos membros efetivos e suplentes do Conselho da Magistratura para o próximo biênio. São eles: os desembargadores João Benedito da Silva, Maria das Graças Morais Guedes e Leandro dos Santos (efetivos). Para suplentes, foram escolhidos os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides, Fátima Bezerra Cavalcanti e Luiz Silvio Ramalho Júnior.

Eleições OAB/RN: Candidatos apresentam propostas para grupos de advogados

14 de novembro de 2018

C9197257-8799-4E45-B3D3-385BF3D14254

Na reta final da campanha da eleição para a nova composição da OAB/RN, relativa ao triênio 2019/2021, qie acontece no dia 28 de novembro, os candidatos estão apostando na apresentação de suas propostas para grupos de advogados ligados a diferentes setores da sociedade.

O candidato Aldo Medeiros, da Chapa 30 se reuniu com professores de Direito nessa terça-feira (13) e falou como pretende conduzir a seccional regional partir de janeiro, caso vença as eleições, ressaltando seu compromisso em fazer da OAB uma instituição parceira e fomentadora do ensino jurídico.

Pertencentes a diversas instituições no Rio Grande do Norte, dezenas desses docentes participaram do encontro por se declararem representados pelas propostas da Chapa 30, que tem 11 professores em sua composição. Eles afirmam que a OAB/RN não atende à advocacia potiguar com boas opções de qualificação.

Ele próprio professor por 15 anos durante sua carreira jurídica, Aldo Medeiros concordou com a afirmação, dizendo ver com clareza toda a necessidade apontada pelos profissionais que atuam nas salas de aula. Para mudar esse cenário, o candidato a presidente quer implementar ideias como a completa reformulação da Escola Superior de Advocacia (ESA), órgão auxiliar da OAB na promoção de ações que capacitem os profissionais da área.
“Vamos tornar a ESA um exemplo para todo o Norte e Nordeste, diferentemente do que acontece hoje na OAB, em que somos referência por ter a anuidade mais cara da região”, afirmou Aldo, destacando ainda a proposta de dar um “acolhimento diferenciado” para os advogados recém-formados, que precisam de um suporte maior da entidade no início da carreira.

O presidente da OAB e candidato à reeleição Paulo Coutinho vem apostando na tecnoligia, na formação e na mentoria profissional para jovens advogados como carro-chefe de sua campanha

Ele explica que o apoio aos novos advogados já vem sendo uma prioridade da sua atual gestão, mas é também um dos pontos em que mais estão contempladas propostas para o próximo período à frente da Ordem.

“Quando se fala na advocacia iniciante, é preciso focar em projetos que possam atacar as maiores necessidades dos jovens advogados dando a ajuda necessária para que deem início a uma trajetória de sucesso no mercado”, disse.

A candidata Magna Letícia participou do evento Mulher Advogada, ocorrido na noite dessa terça -feira (13), que foi marcado como um grande ato de adesão à du candidatura

Cerca de 150 advogadas  se reuniram e saudaram a proposta de construção de uma nova OAB, voltada aos advogados, protagonista de questões da sociedade.

“Sou uma mulher que não desiste de ir adiante, sou forte para manter o compromisso e o sonho de transformar a OAB definitivamente”, destacou Magna Letícia.

Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

13 de novembro de 2018

images (1)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas.

Segundo a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, a obrigação perante terceiros (erga omnes) só ocorre com o registro imobiliário do título, o que foi feito apenas pelos arrematantes. “Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação”, elucidou.

Entes públicos devem garantir circulação de pessoas e veículos durante manifestações

13 de novembro de 2018

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, reconheceu a obrigação do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte de garantir o direito de todos os cidadãos à livre circulação pelas vias públicas da cidade de Natal, “devendo ser encampadas todas as medidas que se afigurem necessárias para que as vias públicas estejam em condições de permitir o trânsito de pessoas e veículos em total segurança, em detrimento de manifestações realizadas ao arrepio dos parâmetros constitucionais, a saber, sem prévio aviso à autoridade competente e/ou com o tolhimento desarrazoado e irrestrito ao direito de ir e vir da população em geral, alheia ao evento”.

A sentença se deu em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Proprietários de Transportes Alternativos no Rio Grande do Norte (Sitoparn), em razão de manifestação realizada pelo sindicato no dia 4 de dezembro de 2013, quando permissionários bloquearam as principais vias da cidade com seus veículos durante quatro horas e meia, ocasionando inúmeros transtornos à população.

Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro considera que apesar da petição inicial referir-se a uma manifestação específica já ocorrida não há nenhum obstáculo para o julgamento do processo, “considerando que o objeto jurídico revolve um objeto mais amplo, consistente na garantia de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, de modo que as medidas que eventualmente venham a ser adotadas nestes autos irradiam os seus efeitos a situações da mesma natureza que venham a se desenrolar no futuro”.

Assim, o magistrado determina que o Município de Natal e o Estado do RN devem promover todas as providências administrativas acautelatórias e repressivas, se necessário for, para garantir o fluxo regular de pessoas e automóveis, com auxílio, inclusive, da Polícia Militar.

Também no dispositivo da sentença, o juiz Bruno Montenegro determina que a Polícia Militar fica obrigada a proceder com a prestação de auxílio imediato à Secretaria Municipal de Trânsito em qualquer situação de obstrução de vias públicas que possam trazer risco de danos a um número indeterminado de pessoas, auxiliando o órgão público municipal a desobstruir as vias públicas e restabelecer a livre circulação de veículos e pessoas nos locais respectivos.

Especificamente ao Sintoparn, o magistrado determina a proibição para que o sindicato utilize seus veículos para a realização de bloqueios de vias públicas em qualquer e eventual tipo de protesto, bem como ocupe prédios públicos de forma a impedir o funcionamento do serviço público sob pena de suspensão total de suas atividades. A Secretaria Municipal de Trânsito fica obrigada a tomar imediatamente providências administrativas para restabelecer o fluxo de veículos pelas vias públicas urbanas em qualquer situação na qual estes veículos estejam impedindo o trânsito regular de pessoas e veículos, utilizando guinchos para a retirada de quaisquer entraves à livre circulação de carros e pedestres.

Lançado processo de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias

13 de novembro de 2018

images

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 22 editais para abertura de processos de promoção para juízes substitutos e de 1ª e 2ª entrâncias, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes interessados em concorrer a promoção deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 22 a 27 de novembro.

Pelo critério de antiguidade, para juízes de 2ª entrância que queiram ascender para a 3ª entrância, está disponível o Juizado Especial Cível e Criminal de Pau dos Ferros. Pelo critério de merecimento, está disponível a 2ª Vara de Macau.

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas e o Juizado Especial Cível e Criminal de Areia Branca.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª Entrância, estão disponíveis as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Patu e a Vara Única de Parelhas.

Para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância estão disponíveis, pelo critério de antiguidade, as seguintes unidades: Vara Única de São Tomé, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Umarizal, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Pendências, Vara Única de Arês e a Vara Única de Florânia.

Finalmente, estão disponíveis, pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos que queiram ascender para a 1ª entrância, as seguintes unidades: Vara Única de Upanema, Vara Única de Baraúna, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ipanguaçu e a Vara Única de Cruzeta.

É ilegal prisão por descumprimento de delação premiada

12 de novembro de 2018

STJ 4

A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. Seguindo esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para revogar as prisões temporárias de dois investigados na Operação Capitu, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ocorrido em 2014, que supostamente beneficiaria o Grupo J&F.

Neri Geller e Rodrigo Figueiredo, então ministro da Agricultura e secretário de Defesa Agropecuária, respectivamente, foram presos no último dia 9 de novembro, porque os investigados continuariam a ocultar fatos, muito embora aparentemente se comportassem como se estivessem colaborando com a Justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Para o juiz, eles estariam “direcionando a atividade policial” para aquilo que lhes interessaria revelar. As prisões foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao analisar os pedidos de liberdade, o relator no STJ constatou que houve excesso nas ordens de prisão. “A falta de completude na verdade pode ser causa de rescisão do acordo ou de proporcional redução dos favores negociados, mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória”.

Nefi Cordeiro explicou que “esconder fatos hoje não significa que se prejudique a colheita de provas, mesmo investigatórias, do limite fático já revelado e criminalmente perseguido”. O ministro lembrou que o crime de quase cinco anos atrás e a indicada destruição de provas, em 2015, não são fatos recentes para justificar a prisão cautelar.

“Ao que parece, prende-se porque não colaborou por completo, mais como punição do que por riscos presentes”, avaliou o relator, ao destacar que não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada. “A prisão temporária exige dar-se concretizado risco às investigações de crimes graves e a tanto não serve a omissão de plena colaboração no acordo negociado da delação premial”, concluiu.

Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos

12 de novembro de 2018

just

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da família, dado que, além de se tratar de medida sancionatória, a multa também possui caráter preventivo e inibidor das condutas ilícitas.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O recurso discutia a possibilidade de não aplicar a multa em caso que envolvia uma adolescente agredida e expulsa de casa pela mãe porque, segundo disse ela no processo, estaria “dando em cima” de seu marido. Quando foi levada ao abrigo, a menina se encontrava em estado de total abandono e tinha marcas de violência pelo corpo. O tribunal fluminense entendeu que a multa seria “inócua” diante da situação de “penúria financeira” da genitora.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do ECA, “de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta”.