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TRT-RN realiza audiência pública para discutir metas do judiciário em 2019

21 de julho de 2018

aud

A proposta de Metas 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Justiça do Trabalho será discutida nesta segunda-feira (23), em audiência pública promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). A reunião será realizada no auditório do Pleno do TRT-RN, às 09h, e é aberta ao público.

Magistrados, servidores, advogados, trabalhadores e empresários, entidades públicas e privadas poderão compartilhar ideias, oferecer sugestões e debater a proposta de metas do TRT-RN. Além da audiência pública, o TRT-RN está realizando uma consulta pública que pode ser respondida pela internet. “O objetivo dessas ações é a democratização das metas da Justiça, a partir de uma consulta ao cidadão”, observa a desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Para a presidente do TRT-RN, “esse é o momento que o advogado tem, que o ministério publico e que o cidadão tem para opinar sobre o que é importante e qual seria o melhor Poder Judiciário na sua visão”.

Os formulários são simples e práticos e podem ser acessados por advogados, reclamantes, reclamados e a população em geral no endereço: https://goo.gl/aVv6Sp

Magistrados e servidores devem acessar o formulário em: https://goo.gl/LkKXQF

METAS
As metas propostas buscam alcançar os Macrodesafios estabelecidos pelo CNJ, em 2014, por meio da Resolução nº 198, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para período de 2015-2020. O princípio da gestão participativa e democrática na elaboração das Metas Nacionais prevê que magistrados, servidores, áreas técnicas relacionadas, associações de classe e sociedade sejam ouvidos e tenham oportunidade de apresentar sugestões em relação ao que está sendo proposto para o ano de 2019. A partir das respostas apontadas na pesquisa e nos debates que serão levantados na Audiência Pública, serão definidas as metas do TRT-RN e do Poder Judiciário para 2019.

Negada liminar para suspender processo de crime ambiental contra ex-senador Gilvam Borges (AP)

21 de julho de 2018

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu liminar para suspender uma ação penal contra o ex-senador Gilvam Borges (MDB-AP), pelo suposto cometimento de crime ambiental no arquipélago do Bailique.

O ministro afirmou que o habeas corpus não foi suficientemente instruído, não contendo, por exemplo, as decisões atacadas do Tribunal de Justiça do Amapá. Desta forma, segundo o magistrado, inviável a análise pretendida, já que compete ao impetrante a devida instrução do pedido.

“Nessa situação, o pleito é satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da impetração, devendo ser examinado após as informações”, justificou Humberto Martins ao indeferir a liminar e solicitar informações ao tribunal de origem, necessárias para a compreensão da controvérsia.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do pedido será analisado pela Sexta Turma do STJ.

Negado habeas corpus em favor de investigado pela morte da vereadora Marielle

20 de julho de 2018

marielle

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu pedido de transferência de um preso suspeito de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro.

O preso foi transferido do sistema estadual para um presídio federal, com o objetivo de preservar as investigações. Para a defesa, a transferência não foi justificada.

O ministro Humberto Martins afirmou que não há, no caso, os pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar. Segundo o magistrado, não foram demonstrados a plausibilidade do direito arguido e o perigo na demora da análise.

“Assim, as circunstâncias acima narradas desautorizam o afastamento, de plano, da conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado de origem de que a decisão se encontra devidamente fundamentada, de modo que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, não veiculando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.”

Resolução institui programa para gestão e preservação documental na Justiça Estadual

20 de julho de 2018

doc

A gestão documental é fundamental para o bom funcionamento do Poder Público, pois a proteção especial aos arquivos servem como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico. Por isso, levando em consideração o número de processos e arquivos do Tribunal de Justiça potiguar, foi criado o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário, que vai organizar os arquivos do Tribunal, de forma a ajudar a preservá-los.

Considerando diversos fatores, como a política de gestão documental do Poder Judiciário, discutida no âmbito do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o fato de que a gestão documental é pressuposto para a transparência pública, o TJRN publicou no último dia 17 de julho a Resolução nº 20, que institui o Programa de Gestão Documental.

O Programa consiste em um conjunto de procedimentos para avaliar, arquivar ou eliminar documentos do Poder Judiciário. O objetivo é assegurar a preservação, guarda e acesso fácil aos documentos produzidos e recebidos no exercício de atividades jurisdicionais e administrativas, seja em meio físico ou eletrônico. Todos os arquivos serão classificados e descritos de forma padronizada, para que as suas informações sejam melhores preservadas.

Os documentos que não serão armazenados só serão eliminados caso sejam considerados sem valor de guarda permanente, depois de um processo de avaliação criteriosa. Todos os documentos institucionais que forem eliminados serão reciclados.

O PGD é um esforço conjunto de diversos setores do TJRN e de comissões criadas para organizar o funcionamento dos trabalhos. Além disso, a resolução prevê possíveis convênios que podem ser firmados com órgãos ou entidades de caráter histórico, cultural e/ou acadêmico, para auxílio nas atividades de gestão documental.

Inscrições para estágio remunerado no TRT 21ª Região terminam nesta sexta

20 de julho de 2018

trt

As inscrições para processo seletivo de estágio remunerado do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) se encerram nesta sexta-feira (20). A bolsa paga pelo TRT-RN é de R$ 750,00, mais auxílio transporte de R$ 7,50 por dia trabalhado, para uma jornada semanal de 20 horas (4 horas diárias), a ser cumprida de segunda a sexta-feira, no turno da manhã ou a tarde.

O TRT-RN está oferecendo 35 vagas de estágio para estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Ecologia e Engenharia Elétrica, em Natal, Assu, Caicó, Ceará-mirim, Currais Novos, Goianinha e Macau. Podem participar da seleção, alunos que estejam devidamente matriculados e com frequência regular em faculdades conveniadas. Consulte o edital da seleção no endereço aqui.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio de formulário eletrônico disponível em https://goo.gl/4oMWGS. Os candidatos a estágio do curso de Direito devem ter cursado o 6º período e já terem sido aprovados na disciplina Direito do Trabalho. Para os demais cursos de nível superior é necessário que os candidatos tenham cursado o 4º (quarto) período da graduação. A classificação será feita pelo Índice de Rendimento Acadêmico (IRA

PJe permitirá reforço remoto para julgamento de processos nos Juizados da Fazenda Pública de Natal

20 de julho de 2018

tjrn

O sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) será utilizado como ferramenta para reforçar o julgamento de processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal. A Presidência do Tribunal de Justiça do RN designou quatro magistradas que atuam em comarcas do interior para auxiliarem os 2º, 3º, 4º e 5º Juizados de forma remota, por meio do PJe, durante um período de 90 dias.

O secretário de Tecnologia da Informação do TJRN, Gerânio Gomes, reforça que o julgamento remoto é uma das possibilidades trazidas pelo Processo Judicial Eletrônico e que a atual estrutura da Setic permite essa flexibilidade. “A expansão dessa modalidade remota pode se dar qualquer momento, a cargo de definição entre juízes e a Presidência. O sistema já disponibiliza essa opção. Basta um comando para nós liberarmos os acessos de determinados juízes a determinadas unidades do Judiciário”.

“O juiz que está em Natal consegue tranquilamente julgar os processos de uma comarca, por exemplo, de Pau dos Ferros. Porque na hora que eu o habilito ele tem acesso àquela unidade eletrônica, então os processos que estão lá podem ser acessados naturalmente”, complementa Gerânio.

CNJ intima Moro, Favreto e Gebran a dar explicações no caso do HC de Lula

19 de julho de 2018

cnj

Os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juiz federal Sérgio Moro já foram intimados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, a prestar informações a respeito do episódio do Habeas Corpus concedido ao ex-presidente Lula e posteriores manifestações que resultaram na manutenção de sua prisão, no último dia 8.

O prazo para envio das informações é de 15 dias corridos, contados a partir de 1º de agosto, em virtude do recesso forense (2 a 31 de julho).

As representações recebidas pelo CNJ contra os magistrados foram sobrestadas e apensadas ao Pedido de Providências aberto pelo corregedor. O procedimento segue em segredo de Justiça.

Presidente julga prejudicado pedido da PGR sobre habeas corpus de Lula

19 de julho de 2018

ebc

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, julgou prejudicado pedido da Procuradoria-Geral da República para impedir a ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinada por desembargador federal plantonista do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). A ministra considerou que houve perda do objeto do pedido formulado pela PGR, pois o conflito de competência envolvendo ordens e contra-ordens de prisão no tribunal foi solucionado pelo próprio TRF-4.

A petição apresentada pela PGR pedia que o STJ decidisse sobre habeas corpus relativos ao ex-presidente. A procuradoria sustentava que: “como a prisão fora determinada pelo colegiado da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região — e já foi sujeita a controle do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal — descabe sua impugnação em habeas corpus contra o juízo de primeiro grau que é mero executor de determinação do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região”.

Para a presidente Laurita Vaz, no entanto, o conflito foi resolvido pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, e a própria ministra já havia decidido sobre o tema no julgamento do HC 457.922/PR. Na ocasião, a ministra considerou “absoluta incompetência do Juízo Plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”. Tendo sido superada a decisão apontada como ilegal, a ministra julgou esvaziado o objeto da petição.

TRT condena filial do McDonald’s em Natal por manter funcionários com acúmulo de função

19 de julho de 2018

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O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte obteve decisão favorável, junto ao TRT, a ação civil pública que tramitava desde 2015 na Justiça do Trabalho, para reconhecimento de exercício de múltiplas funções pelos empregados da empresa Arcos Dourados, representante da marca McDonald’s no Brasil. Para o MPT, os trabalhadores da empresa que exercem a função de caixa deveriam receber o adicional devido à função, a não ser que a empresa contratasse funcionários específicos para o trabalho. O MPT também pedia que a filial do McDonald’s pagasse adicional de insalubridade aos trabalhadores que limpavam banheiros de uso público.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região reconheceu como devida a verba adicional de quebra de caixa a todos os funcionários da empresa. “A empresa incorreu em irregularidades, demonstrando que, em sua atividade produtiva, não há respeito a direito fundamental do trabalhador (o qual envolve o direito à saúde), ao submeter todos os seus funcionários ao desempenho de diferentes funções, inclusive insalubres em grau máximo e sem o uso de equipamentos de proteção individualizados e em condições regulares de uso, bem como sem receber os adicionais respectivos (insalubridade e de quebra de caixa)”, enfatizou o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza em seu voto.

O pedido do MPT relativo ao adicional de insalubridade grau máximo para os trabalhadores que limpam banheiros foi deferido em primeiro grau e confirmado agora pelo TRT. A 7ª Vara do Trabalho de Natal havia negado, no entanto, o pedido relativo à utilização dos atendentes como caixas, com o pagamento do adicional de quebra de caixa, no valor de 30% do salário mínimo, ou a contratação de empregados específicos para a função.

Denúncias de trabalhadores – A ação civil pública foi fundamentada em procedimento instaurado no MPT a partir de denúncia recebida pelo Centro de Apoio da Secretaria de Política para as Mulheres (disque 180), e encaminhada ao MPT pelo Ministério Público Estadual. De acordo com a denúncia, os empregados da lanchonete são frequentemente desviados de sua função pelo chefe, que os obriga a “limpar lixo e fazer limpezas no estabelecimento”. Em defesa no curso do procedimento, a empresa afirmou não realizar desvio de função, e sim um “regime de rodízio de funções”.

Para o MPT, o desvio de função foi configurado durante o procedimento. De acordo com o procurador do Trabalho José Diniz de Moraes, responsável pela ação civil pública, os trabalhadores contratados como atendentes de restaurante atuavam em rodízio de função na cozinha, preparando os alimentos, na montagem dos produtos de venda, no atendimento de clientes, no caixa das lojas e, por fim, na limpeza do local.

“O sistema de rodizio de funções, embora não expressamente vedado por lei, sem atender as exigências legais e as normas coletivas de trabalho está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro e merece correção judicial”, explica o procurador. Uma segunda ação foi ajuizada pelo MPT em 2016, com a mesma causa de pedir, requerendo o pagamento retroativo dos adicionais devidos aos trabalhadores.

Sistema de “rodízio” – Na situação encontrada nas lojas do McDonald’s em Natal, aos trabalhadores não estava garantido o pagamento da verba “quebra de caixa” para os empregados que trabalhavam nos caixas, um direito da Convenção Coletiva do Trabalho da categoria. Além disso, ficou provado que os trabalhadores realizavam a limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, mas não recebiam o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme a Súmula nº 488, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Entes públicos devem custear tratamento de paciente que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo

19 de julho de 2018

tjrn

A Justiça Estadual potiguar proferiu uma decisão que beneficia uma paciente transsexual e que garante que ela obtenha do Poder Público a medicação de que necessita para o tratamento a que está sendo submetida após ter passado por uma cirurgia de mudança de sexo. A decisão liminar, proferida pela juíza Welma Menezes, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró, também garante o transporte para realização de consulta na cidade de Recife (PE) para a realização do tratamento de que necessita.

A ação judicial foi promovida pela autora contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró visando obter provimento jurisdicional que determine aos entes públicos a obrigação de fornecer, mensalmente, os medicamentos indicados para o seu tratamento, bem como o transporte para realização de consulta na cidade de Recife (PE), sob pena de multa em caso de descumprimento.

A paciente afirmou que durante dois anos foi submetida a tratamento e habilitação para o processo Transexualizador no Espaço Trans do Hospital das Clínicas em Recife, tendo feito tratamento hormonal durante todo o período e em fevereiro de 2018, submeteu-se à cirurgia de feminilização realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) naquele hospital.

Alegou ainda que entrou em dificuldades financeiras, de modo que está impossibilitada de arcar com os medicamentos e hormônios necessários à continuação do seu tratamento, não tendo condições de adquiri-lo com recursos próprios. Assim, pretendeu a concessão de tutela provisória de urgência, para que lhe seja deferida a dispensação dos remédios imediatamente.