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Decisão do STJ permite que Apple continue a usar marca iPhone no Brasil

21 de setembro de 2018

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela empresa IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que pretendia obter a exclusividade de uso da marca Iphone no Brasil. Com a decisão, a IGB (em recuperação judicial) poderá continuar a utilizar a marca G Gradiente Iphone, registrada por ela, porém sem exclusividade sobre a palavra “iphone” isoladamente.

A controvérsia iniciou-se em 2013, quando a empresa norte-americana Apple ajuizou ação contra a IGB Eletrônica e o INPI visando à nulidade parcial do registro da marca mista G Gradiente Iphone, registrada pela IGB em 2008 para designar aparelhos eletrônicos e acessórios de sua linha de produção.

Na petição inicial, a empresa norte-americana sustentou que desde 2007 utiliza a marca iPhone (a brasileira é com “i” maiúsculo), a qual atende a todos os requisitos legais básicos para que um sinal se caracterize como marca de produto, conforme o artigo 122 da Lei 9.279/96, ao contrário de sua concorrente Gradiente.

Alegou ainda que o pedido de registro da marca mista, feito no ano de 2000, foi equivocadamente deferido pelo INPI em 2008, visto que o termo “iphone” foi empregado pela Gradiente apenas como simples descrição da funcionalidade de acesso à internet oferecida por seus produtos, não oferecendo nenhuma força distintiva à marca.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, decisão mantida na apelação. O IGB e o INPI entraram com recurso no STJ.

Desembargadores do TRT 21 reconhecem pagamento de honorários para advogado

21 de setembro de 2018

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21) atendeu à intervenção requerida pela Ordem e garantiu os direitos do recebimento de honorários contratuais ao advogado Tales Rocha Barbalho na Reclamação Trabalhista 0001169-16.2017.5.21.0002.

No processo trabalhista defendido pelo advogado, o juiz de 1ª instância havia apontado, em sua sentença, que a verba dos honorários sucumbenciais substituiria os honorários contratuais. Após intervenção da Procuradoria de Prerrogativas da OAB/RN, os desembargadores da 2ª turma do TRT 21, discordaram da sentença proferida em 1ª instância, deferindo o pagamento integral dos honorários contratuais por entenderem que se trata de verba de caráter alimentar.

STJ rejeita fato consumado e mantém embargo de restaurante em praia no RN

21 de setembro de 2018

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência da corte e negou provimento a recurso especial aplicando a tese de que não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental. Um restaurante na Praia do Madeiro, em Tibau do Sul (RN), tentava afastar a suspensão de suas atividades, determinada pelo Ibama, ao argumento de que estava no local havia mais de 15 anos.

Em 2012, o órgão de fiscalização aplicou multa de R$ 100 mil ao proprietário e embargou o estabelecimento, que se situava em área de praia, local protegido pela legislação ambiental. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmaram a regularidade da atuação do Ibama e consideraram improcedentes os pedidos do proprietário para restabelecer o funcionamento do restaurante.

No recurso especial, a parte alegou que não houve fundamentação legal na atuação do Ibama, já que se tratava de propriedade particular, e não da União, e que possuía as licenças da prefeitura para funcionar. Disse ainda que haveria a necessidade de se manter a segurança jurídica, por já estar no local há quase duas décadas.

Para o relator, ministro Og Fernandes, “a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”. O ministro lembrou que esse entendimento é amparado pela Súmula 613 do STJ.

TJRN cria Núcleo para julgamento de delitos de organizações criminosas

21 de setembro de 2018

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O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou resolução que cria o Núcleo Judiciário para Processamento e Julgamento de Delitos de Organizações Criminosas. O órgão será vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e composto por juízes com competência criminal nas comarcas do Rio Grande do Norte, excluídos os magistrados que atuam junto aos Juizados Especiais.

O Núcleo terá sede em Natal e sua jurisdição abarcará todo o território potiguar, tendo competência para atuar em inquéritos e processos criminais envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidas em legislação federal, quando requerido pelo juiz originário da causa.

Cada colegiado do Núcleo funcionará com o mínimo de três juízes, sendo um deles o juiz originário da causa. A formação do colegiado será feita após comunicação sigilosa do juiz originário ao Núcleo Judiciário, sendo procedido um sorteio eletrônico entre os juízes criminais para definir, ao menos, mais dois juízes como membros titulares e quatro suplentes.

O Núcleo Judiciário para Processamento e Julgamento de Delitos de Organizações Criminosas terá suas atividades apoiadas pela Comissão de Segurança Institucional do TJRN.

As atividades jurisdicionais desempenhadas pelo Núcleo Judiciário compreendem, principalmente, atos decisórios em inquéritos e processos, sem prejuízo dos atos instrutórios, conforme deliberação do Colegiado. Será obrigatória a participação de todos os magistrados para decisões e sentenças, sendo as audiências presididas pelo juiz originário da causa.

Os inquéritos policiais e as ações penais relativos à competência disposta na Resolução nº 27/2018, assim como os seus apensos e anexos, serão disponibilizados eletronicamente aos membros do colegiado e advogados, permanecendo os autos originais no juízo de origem.

Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, afirma STJ

20 de setembro de 2018

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de assinatura original nas razões recursais de apelo apresentado na instância ordinária é vício sanável, conforme preceitua o artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973.

Com base nesse entendimento, a turma determinou que o juízo de primeiro grau conceda prazo à empresa Google Brasil Internet Ltda. para regularizar assinatura de procurador em uma petição recursal, mantidos os atos praticados na primeira instância.

Condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil a um juiz do Pará, a Google protocolou apelação, que teve seguimento negado – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Pará.

A empresa recorreu então ao STJ sustentando que o protocolo da apelação perante o primeiro grau não se deu por e-mail ou fax, sendo inaplicáveis ao caso as previsões da Lei 9.800/99. Segundo a empresa, o vício apontado pelo tribunal de origem, referente à ausência de assinatura, seria sanável, bastando a expedição de intimação ao procurador da parte que realizou o ato.

Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

20 de setembro de 2018

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 200 mil a indenização por danos morais e estéticos para mulher que, submetida a cirurgia plástica de rejuvenescimento facial, ficou com sequelas permanentes e irreversíveis. O recurso especial foi interposto exclusivamente pela paciente, sem impugnação do valor pela parte contrária.

Segundo os autos, a perícia concluiu que, apesar de não ter havido má prática médica durante o ato cirúrgico, teria ocorrido falha posterior, pela demora na remoção da paciente para outro hospital após acidente vascular cerebral (AVC).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença que reconheceu os danos morais e estéticos, mas considerou exagerada a indenização de R$ 941 mil fixada em primeiro grau e reduziu-a para R$ 200 mil. De acordo com o TJRJ, a mulher seria portadora de patologia anterior que estaria diretamente relacionada ao AVC que a acometeu após a operação.

Ao STJ, a paciente pediu que os responsáveis fossem condenados a lhe pagar pensão mensal vitalícia. Também requereu a restauração do valor de R$ 941 mil, alegando que as sequelas permanentes a impedem de voltar a trabalhar.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, não é possível avaliar o direito à pensão vitalícia se o próprio tribunal de origem registrou a existência de patologia pregressa. “Ao considerar todos os argumentos suscitados pela recorrente ao longo da marcha processual, percebe-se que o primeiro e o segundo graus de jurisdição foram uníssonos em afastar a possibilidade de condenação das recorridas ao pagamento de pensão em favor da recorrente”, afirmou a ministra.

Segundo a ministra, a incidência da Súmula 7, que não admite o reexame de fatos e provas em recurso especial, impede a Terceira Turma, no caso, de aferir eventual nexo de causalidade entre o atual estado neurológico da paciente e o procedimento cirúrgico realizado pela equipe médica, considerando a patologia pregressa de que era portadora.

Envolvido nas denúncias da Telexfree tem recurso negado pelo TJRN

20 de setembro de 2018

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou mais um recurso relacionado à empresa Telexfree. Desta vez, o órgão julgador apreciou o Habeas Corpus movido pela defesa de Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, que alegou constrangimento ilegal, devido a prisão do acusado por determinação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caicó. Ele foi denunciado sob a acusação da prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, II (furto qualificado pelo emprego de fraude) e artigo 171, estelionato, na forma do artigo 71, todos previstos pelo Código Penal.

“Em análise dos trechos acima apresentados, tenho a convicção de que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não havendo o que se cogitar de que a peça denunciatória do Ministério Público careceu de requisitos legais para ser recebida”, reforçou o voto da relatoria na Câmara Criminal, ao ressaltar que as elementares do tipo penal se encontram assentadas, demonstradas com a conduta em obter vantagem (dinheiro), com prejuízo alheio (clientes), induzindo-os a erro, valendo-se de meio fraudulento.

“Isso porque, a indicação de vítimas ou o ‘quantum’ de prejuízo se constituem de fatos a serem aferidos ou identificados durante a instrução processual, considerando, como já afirmado por ocasião do exame da liminar que o acusado se defende dos fatos a si imputados e não da capitulação atribuída pela acusação”, ressalta a relatoria do recurso.

Segundo a peça acusatória do MP, o acusado, Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, com o auxílio da também acusada Rafaela Pereira Gurgel Silva de Mello, “obteve, para si, em continuidade delitiva, vantagens ilícitas, mediante fraude, em prejuízo de várias pessoas que foram inseridas em sua rede de marketing multinível”.

O julgamento do TJRN ainda destacou que o fato da denúncia não especificar a quantia ou vantagem indevida que os recorrentes supostamente teriam recebido como mediadores do esquema delituoso, não é capaz de dificultar a continuidade da ação penal. “Frise-se que a inicial acusatória afirma que receberam ‘ilícita vantagem econômica no valor de R$ 412.210,75″.

McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

19 de setembro de 2018

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

“No caso dos autos, configurada efetivamente a falha do serviço, não parece razoável – apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite –, afastar a responsabilidade do fornecedor”, apontou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão.

O sistema drive-thru é aquele em que o cliente é atendido sem sair do carro, normalmente disponível em restaurantes ou lanchonetes do tipo fast-food.

De acordo com o processo, enquanto comprava um lanche na cabine do drive-thru de uma loja McDonald’s no bairro de Moema, na capital paulista, o cliente foi abordado por um homem armado, que roubou sua carteira e a chave do veículo. Segundo a vítima, durante a abordagem do assaltante, nenhum dos funcionários do restaurante teria tentado ajudá-lo.

TJRN assina termo de cooperação técnica com planos de saúde para realização de audiências de conciliação

19 de setembro de 2018

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio do TJ Saúde, e os planos de saúde Amil, Unimed e Caurn firmaram nesta terça-feira (18) o Termo de Cooperação Técnica 16/2018 para a realização de conciliação de conflitos que demandem prestações de serviço de saúde suplementar.

Estiveram presentes ao ato de assinatura os representantes do TJRN, o presidente Expedito Ferreira; a juíza coordenadora do comitê estadual de saúde, Valéria Lacerda; e os representantes da Amil e da Caurn.

Valéria Lacerda destacou que incluir a saúde suplementar na Câmara de Conciliação do TJ Saúde é um grande momento. “Estamos na expectativa muito boa de que possamos reduzir os impactos da judicialização quando se trata de saúde suplementar”, disse a juíza.

A redução da judicialização é o principal objetivo da conciliação. “O que nos pretendemos é reduzir a judicialização e tentar resolver da melhor forma possível através de um acordo com os planos de saúde de modo que nem o usuário saia no prejuízo nem o plano de saúde, queremos garantir a saúde mas de uma forma condizente com aquilo que o plano pode oferecer e que o usuário necessita”, disse. “Nós temos ainda uma judicialização considerável com relação aos planos de saúde, principalmente por causa da negativa de alguns tratamentos e é isso que a gente tenta solucionar”, completou a juíza.

Para os clientes da saúde suplementar, mais celeridade, e para os planos, mais economia. É o que destacou o diretor-presidente da Caurn, Edilson Tavares. “É de suma importância, a gente estar presente nessa câmara de conciliação, uma iniciativa da juíza Valeria Lacerda. E para nós, que somos uma caixa assistencial, não uma empresa, trabalhamos com autogestão exclusiva para servidores da Universidade (UFRN), isso é muito importante, pois para uma cooperativa pequena uma ação judicial é muito prejudicial, em termos de desprezas não previstas, diferente de um grande plano de saúde. Estamos muito felizes por participar dessa câmara que vai nos ajudar muito”, explicou o diretor.

Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

18 de setembro de 2018

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A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações.

Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, “colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade”.