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Empregada dispensada pelos Correios enquanto requisitava teletrabalho é reintegrada

21 de outubro de 2020

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Uma empregada dos Correios que foi dispensada por abandono de emprego enquanto requisitava a autorização para teletrabalho deverá ser reintegrada ao trabalho, conforme decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A trabalhadora tirou férias entre 2 e 31 de março deste ano. No curso desse período, foi declarada a pandemia do novo coronavírus. Por isso, ela solicitou que o retorno fosse na modalidade remota, levando em conta que ela tem uma filha de 5 anos e reside com pessoa em grupo de risco, além do fato de que essa possibilidade estava regulamentada na empresa.

No dia 28/5, no entanto, recebeu uma carta de dispensa por justa causa, cuja justificativa seria seu “ânimo de abandono”. O motivo subjetivo, no entanto, desconsiderou as inúmeras manifestações da empregada, inclusive através do sindicato da categoria, para autorização do teletrabalho.

Segundo o conteúdo da decisão, o fato de a empregada ter sido admitida em maio de 1997, via concurso público, é mais um agravante. “A atitude [da empresa] de dispensar por justa causa uma empregada que trabalhou por 23 anos, sem observância de critérios objetivos no procedimento administrativo, além do momento de pandemia de covid-19 que vive o mundo, evidencia desprezo e desrespeito à dignidade da pessoa humana e à finalidade social do trabalho”, afirma a juíza Daniela Mori.

Atividade essencial se sobrepõe a parentes em grupo de risco em decisão no TRT-RN

15 de outubro de 2020

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve o trabalho presencial de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que, apesar de residir com pessoas do grupo de risco, possui função considerada essencial.

De acordo com o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, relator do processo no TRT-RN, o empregado não pertence ao grupo de risco e realiza trabalho essencial para o funcionamento dos Correios.

Além disso, a empresa tem proporcionado condições de trabalho seguras aos empregados, “cumprindo as políticas públicas de enfrentamento à propagação do vírus”.

O autor do processo presta serviços internos na agência de Areia Branca, município localizado na Região Oeste do Estado. No início da pandemia, ele chegou a fazer trabalho remoto em casa.

Devido à Medida Provisória 926 de 2020, as atividades dos Correios foram incluídas como essenciais, o que levou a empresa a determinar o retorno dele ao serviço presencial.

O empregado tentou continuar trabalhando em casa com a alegação de que convivia com pessoas do grupo de risco: sua mãe e seu tio são idosos, sendo este cardiopata.

O pedido foi negado pela empresa sob a alegação de que o serviço é considerado como essencial e de que a ausência dele traria sobrecarga de tarefas aos demais empregados.

No seu voto, o juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior ressaltou, ainda, que as estatísticas mostram “a diminuição na taxa de transmissibilidade e no número de mortes no país, com situação de destaque para o Rio Grande do Norte”.

Ele alertou, também, para a possibilidade de eternizar o autor do processo em condição especial de trabalho, mesmo quando o serviço de entrega de encomendas, feito por ele, “não puder ser realizado integralmente de forma remota”.

Nessa situação, não há de se falar “em manutenção do empregado em trabalho remoto por coabitação com pessoas pertencentes ao grupo de risco”.

Técnica de enfermagem carioca que desempenhava atividades incompatíveis com sua gravidez de risco será indenizada

15 de outubro de 2020

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A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma técnica de enfermagem que solicitava indenização por danos morais de sua empregadora, a CDR Clínica de Doenças Renais LTDA, por ter sido obrigada a desempenhar funções incompatíveis com sua gravidez de risco. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, que considerou evidente o fato de que a empregadora determinou o retorno da profissional ao trabalho em local insalubre, mesmo estando ciente dos riscos da gestação.

A técnica de enfermagem relatou na inicial que foi admitida para exercer as funções de técnica de enfermagem no dia 15 de fevereiro de 2011 Declarou que, devido a uma gravidez de alto risco, diagnosticada na 15ª semana e comprovada junto à empresa por meio de atestado médico, ela foi proibida por seu médico de realizar serviços que demandassem esforço físico, como: carregar peso, ficar de pé por longos períodos e subir e descer escadas com frequência. Explicou que, assim que recebeu o diagnóstico médico, comunicou a sua coordenadora e lhe entregou os laudos médicos. Informou que, em 10 de abril de 2019, passou a fazer apenas serviços internos de digitação.

Mencionou que, em 2 de maio de 2019, foi surpreendida com a notícia de que teria que retornar aos serviços de hemodiálise externa em um dos hospitais conveniados. Enfatizou que sua coordenadora lhe garantiu que haveria alguém para ajudá-la, realizando a montagem e desmontagem de um equipamento e que ela seria responsável apenas pela sua operação; o que não exigia grandes esforços. Ressaltou que tal promessa não foi cumprida, que relatou o fato a sua coordenadora e que não obteve resposta. Enfatizou que, cerca de 10 dias depois, foi remanejada para outro hospital conveniado, onde passou a operar outro tipo de equipamento que pesa 220 quilos. Destacou que precisava empurrar o aparelho pelas dependências do hospital, como corredores e elevadores, que possuem desnivelamentos, o que colocava em risco sua saúde e a do bebê.

Frigorífico deverá indenizar trabalhadora que contraiu Covid-19

14 de outubro de 2020

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O juiz Rodrigo Trindade de Souza, titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen (RS), deferiu indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma empregada do frigorífico JBS que foi contaminada pelo coronavírus. O magistrado entendeu que as condições de trabalho no interior do frigorífico, aliadas a uma conduta negligente da empregadora, geram a presunção de contaminação no ambiente laboral.

Segundo informações da sentença, os sintomas da doença na trabalhadora iniciaram no mês de maio. Já nessa altura, o frigorífico era alvo de inspeções do Ministério Público do Trabalho (MPT) e resistia a cumprir as medidas para redução do risco de contágio. Conforme consta na Ação Civil Pública nº 0020328-13.2020.5.04.0551, o local se negava a realizar os cadastros nos sistemas informatizados e a efetuar a testagem do vírus fornecida pelo Estado, além de não observar o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os empregados.

Ao proferir a decisão, o juiz analisou o problema mundial da contaminação por coronavírus em frigoríficos, apontando que esses ambientes formam verdadeiros focos de disseminação da doença. Neste sentido, explicou que a atividade conta com grande número de empregados, os quais trabalham de forma muito próxima, sem barreiras físicas adequadas, em ambientes fechados, úmidos e climatizados, com baixa renovação do ar.

Além disso, os trabalhadores são transportados por veículos do empregador, em confinamento de longas distâncias, e aglomeram-se tanto no início como término do expediente. Por tais circunstâncias, os trabalhadores estão expostos a risco de contágio consideravelmente superior ao de outras atividades.

Juiz Bruno Lacerda é reeleito para mais um mandato à frente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

2 de outubro de 2020

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Reeleito à unanimidade, o juiz auxiliar da Presidência do TJRN Bruno Lacerda terá mais um ano de mandato à frente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. Nessa terça-feira (29), ele foi reconduzido a mais um período de 12 meses de gestão à frente do dispositivo, em sessão por videoconferência que reuniu gestores da área em tribunais estaduais de todo o país.

No primeiro ano de mandato, o juiz Bruno Lacerda priorizou a adaptação às novas determinações sobre precatórios, contida na Resolução 303-CNJ, como por exemplo a padronização de procedimentos para pagamentos, deferimento de superpreferência, apreciação de planos de pagamento por parte dos entes devedores e cálculo dos aportes devidos.

Durante o segundo mandato, o dirigente da Câmara pretende continuar o diálogo entre os gestores de precatórios dos Tribunais de Justiça para possibilitar a partilha de boas práticas “para que se possa, respeitando as particularidades de cada Estado, continuar avançando para prestar cada vez mais um serviço rápido, seguro e transparente na gestão de precatórios”, sintetiza o magistrado.

Bruno Lacerda é responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar, no atual biênio (2019-2020), sendo este período o segundo dele como dirigente desta unidade, a qual já comandou no biênio 2015-2016. No biênio em curso, ele e sua equipe de assessores alcançou recorde no pagamento de precatórios em toda a história do TJRN, tendo sido pagos R$ 228,2 milhões entre janeiro de 2019 e setembro deste ano, a mais de 3 mil credores.

MPF recorre no caso da reitora da Ufersa

29 de setembro de 2020

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF/RN) que invalidou o arquivamento do inquérito policial (IPL) nº 2020.0088008. O IPL apurou acusações da reitora Ludimilla de Oliveira contra a estudante de Direito Ana Flávia de Lira pelos supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, após críticas da aluna. Em 21 de setembro, o MPF arquivou o caso e ingressou com ação penal em face da reitora, por denunciação caluniosa. A sentença também suspendeu o andamento da ação.

De acordo com o procurador da República Emanuel Ferreira, o MPF tem legitimidade para arquivar IPLs diretamente na respectiva câmara de coordenação e revisão, com base em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa prática, segundo o procurador, “não viola o devido processo legal e concretiza o sistema acusatório, haja vista que garante a plena separação entre o órgão acusador e julgador”. O MPF interpôs correição parcial, no Tribunal Regional Federal da 5a Região, para que o arquivamento permaneça válido e a ação penal contra a reitora possa continuar.

O MPF também destaca que o Código de Processo Penal (CPP) não afirma que o relatório de IPL é essencial para a decisão de arquivar o caso ou promover ação penal pública. O fato de o relatório ter sido encaminhado pela Polícia Federal (PF) após o arquivamento foi utilizado como justificativa para sua invalidação. No entanto, o procurador da República ressalta que “o MP não está obrigado a aguardar a elaboração do relatório policial ou a conclusão das diligências eventualmente sugeridas pela autoridade policial, podendo, inclusive, discordar e requerer a sua não realização”.

Ainda assim, após o recebimento do relatório, o MPF emitiu nova manifestação, reiterando os motivos para não dar prosseguimento ao caso. Todas as manifestações tiveram ciência da Polícia Federal, da estudante acusada e da reitora, para que ela pudesse recorrer, em caso de discordância. Nenhum recurso foi protocolado até o momento.

Suspensão – O MPF afirma que não cabe a suspensão da ação penal movida contra a reitora. Diante da pendência de confirmação ou não do arquivamento da representação, a decisão judicial se baseou, por analogia, no artigo 92 do CPP, que permite a suspensão de ações diante de controvérsia sobre o estado civil das pessoas envolvidas. Para o MPF, a analogia não deve ser aplicada porque as situações não apresentam semelhança.

Habeas Corpus – O MPF também impetrou habeas corpus (HC) em favor da estudante Ana Flávia de Lira, com pedido de liminar, para que a 8a Vara da JF/RN se abstenha de praticar qualquer ato relativo ao IPL enquanto o arquivamento não for revisado pela 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O objetivo é evitar risco ilegal e inconstitucional à liberdade da aluna.

Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito de supermercado é considerada excessiva

28 de setembro de 2020

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Foi determinada a reversão da justa causa aplicada à ex-empregada de um supermercado de Belo Horizonte (MG), que foi dispensada ao ser surpreendida comendo um biscoito de queijo sem permissão e pagamento. Na decisão, o juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concluiu que a empregadora agiu com rigor excessivo ao aplicar, de imediato, a penalidade máxima trabalhista.

Segundo a profissional, a dispensa por justa causa foi aplicada em janeiro deste ano. Ela argumentou que não cometeu nenhuma falta grave e, por isso, requereu judicialmente a reversão. Já a empresa argumentou, em sua defesa, que tomou a medida por causa do comportamento da ex-empregada, que “quebrou a confiança existente entre as partes”.

Proporcionalidade

Para o juiz, a justa causa é ato faltoso grave que configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, quebrando a indispensável fidúcia ou tornando de forma insustentável a manutenção do vínculo contratual. Segundo o magistrado, para a aplicação da medida, devem concorrer as seguintes condições: atualidade ou relação de imediação entre o ato faltoso e a resposta patronal; caráter determinante do ato faltoso; proporcionalidade entre o ato faltoso e a resposta patronal.

1º Encontro de Inovação da 5ª Região discutirá as boas práticas que surgiram durante a pandemia

24 de setembro de 2020

As boas práticas que surgiram no contexto da pandemia para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade serão temas do 1º Encontro de Inovação da 5ª Região, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe. O evento acontece no dia 2/10, das 9h às 13h, através da plataforma Zoom, com o objetivo de promover compartilhamento de projetos da área de tecnologia, ideias e experiências entre magistrados e servidores sobre soluções criativas surgidas em meio à pandemia e que podem ficar como legado desse período de confinamento social.

Entre as boas práticas que serão apresentadas estão “Júlia – Busca Fácil”, ferramenta desenvolvida pelo TRF5; “Atermação on-line”, implantada pela JFPB; “Telepenhoras e teleintimações”, instituídas pela JFRN; “Negócio jurídico processual, instrução documentada e redução de audiências: um novo olhar sobre o procedimento dos Juizados Especiais”, da JFAL;  “Modernização da prova nos processos de aposentadoria rural”, concebida pela JFPE; “Qualidade de vida: cuidado a distância”, projetado pela JFCE; e  “Acordo para envio de informações pelo sistema Sapiens”, da JFSE. O evento também contará com a participação da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a apresentação do case “Negócio jurídico processual PFN-TRF5 para tramitação das execuções fiscais”.

Os interessados podem fazer a inscrição aqui, onde você receberá um e-mail de confirmação, contendo os detalhes do webinar.

Confira a programação completa do 1º Encontro de Inovação da 5ª Região

Audiência pública definirá plano de mídia da propaganda eleitoral

24 de setembro de 2020
A 2ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte está convocando representantes das emissoras de rádio e TV e dos partidos e coligações do Estado para uma audiência pública, que será realizada no dia 05 de outubro, na qual serão discutidos detalhes da veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. A reunião será realizada a partir das 9h no plenário do prédio-sede do TRE.
Na audiência pública deverá ser realizado o sorteio da emissora geradora da propaganda eleitoral e definido o plano de mídia.  A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para o primeiro turno terá início no dia 9 de outubro, e seguirá até o dia 12 de novembro. Em caso de segundo turno, a propaganda será reiniciada em 20 de novembro, sendo veiculada até 27 de novembro.
A audiência pública será conduzida pela juíza da 2ª Zona Eleitoral, Francisca Maria Tereza Maia Diógenes. A Justiça Eleitoral convoca ainda os representantes de veículos de rádio e televisão para que, desde já, enviem os seus dados atualizados para a 2ª zona eleitoral, para o e-mail ze002@tre-rn.jus.br, para a atualização dos cadastros.

Fonte: TRE-RN

MPF arquiva representação da reitora da UFERSA contra aluna e agora terá que responder por denunciação caluniosa

22 de setembro de 2020

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou representação da reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Ludmilla de Oliveira, sobre aluna que se manifestou contra sua nomeação. Ludmilla foi nomeada pelo presidente da República mesmo tendo ficado em terceiro lugar na eleição interna. A reitora, agora, irá responder a uma ação penal por denunciação caluniosa.

Na representação, a reitora acusou a estudante de direito da UFERSA Ana Flávia de Lira pelos supostos crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa. Ana Flávia se manifestou em grupo do WhatsApp do Diretório Central de Estudantes (DCE), contra a forma de nomeação e mobilizando estudantes a se contrapor à gestão da reitora, utilizando termos como “golpista” e “interventora”, e dizendo que ela não entraria na UFERSA “nem de helicóptero”.

Em depoimentos à Polícia Federal e ao MPF, a aluna explicou por que considera a reitora “golpista” e “interventora”. Ela afirmou, ainda, que utilizou expressões metafóricas, sem cogitar qualquer ato violento. Segundo Ana Flávia, a oposição à reitora se dará através de assembleias estudantis, reuniões com estudantes e sindicatos.

Para os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, “há certeza jurídica quanto à inconstitucionalidade da respectiva nomeação”. Por isso, “reconhecida tal ilicitude, tem-se um amplo espaço para crítica acadêmica a ser licitamente ocupado pela representada”. Segundo eles, “quem aceita uma indicação nos termos em tela deve estar preparado para responder às duras críticas efetivadas, pois está ocupando indevida e inconstitucionalmente o cargo de reitor”. Dessa forma, eles entendem que a conduta da estudante não ultrapassou os limites da liberdade de expressão e não teve a intenção de difamar ou caluniar a reitora.

Fonte: MPF