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Beneficiário de Justiça gratuita que falta a audiência deve pagar custas, diz TRT-18

22 de julho de 2019

trt

Mesmo beneficiário da Justiça gratuita, trabalhador que falta na audiência deve pagar custas processuais. Com esse entendimento, por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) mantiveram a condenação de uma trabalhadora por ausência na audiência inicial.

Conforme o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, reclamante que falta a audiência deve pagar as custas processuais, mesmo que ele seja beneficiário da Justiça gratuita. Ele só se livra da responsabilidade se comprovar, em até 15 dias, que a falta aconteceu por “motivo legalmente justificável”, estabeleceu o acórdão do TRT-18.

A decisão de condenar a trabalhadora a pagar as custas veio já da primeira instância. Ela recorreu ao TRT alegando não ter dinheiro para pagar. Mas a relatora, desembargadora Silene Coelho, disse que o parágrafo 2º do artigo 844 da CLT é incontornável. “Ademais, observa-se que, decorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 844, parágrafo 2º da CLT, a autora não apresentou motivo legalmente justificável para a sua ausência.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. 

Canindé Soares e Flávio Rezende fazem exposição no TRE-RN

22 de julho de 2019

canindé

A exposição “Fotografia, conexão, vida e paixão em dois olhares”, fruto da parceria entre os fotógrafos potiguares Canindé Soares e Flávio Rezende segue no Tribunal Regional Eleitoral até o dia 25 de julho. Com fotos que transmitem o olhar sobre as coisas belas da vida, a exposição é também uma forma de promover e incentivar a cultura no âmbito eleitoral.

“Expor no TRE é uma oportunidade de compartilhar nossa fotografia com um novo público e transmitir a nossa paixão pela arte de fotografar”, explica Canindé Soares. A exposição é aberta ao público e pode ser visitada das 14h às 18h.

Advogado é condenado por danos morais por não repassar dinheiro de causa à cliente

19 de julho de 2019

ju

Um advogado foi condenado pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho por não repassar dinheiro de causa ganha a um cliente. O advogado condenado terá que pagar uma quantia de R$ 10 mil por danos morais, além da devolução do percentual de 70% dos valores referentes a uma ação judicial que não foram repassados ao cliente.

Conforme o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) divulgou em nota, o advogado foi contratado para mediar a demanda judicial, mas, após ganhar a causa, não repassou os valores decorrentes do processo ao cliente e apoderou-se de toda a quantia recebida.

Segundo o TJ-RO, o advogado argumentou em sua defesa que foi contratado para trabalhar com o requeredor em várias demandas e disse ainda que tem direito a honorários advocatícios no percentual de 30%, fazendo jus, portanto, ao valor global e adiantamento de crédito da primeira ação que for julgada.

Prazo de três dias para troca de produto defeituoso não viola CDC, diz STJ

19 de julho de 2019

troca

O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposta conduta ilegal de uma grande loja de varejo de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos.

Segundo o MP-RJ, a rede de lojas limitaria a troca dos produtos adquiridos no estabelecimento a apenas três dias, contados da emissão da nota fiscal. Após o prazo, a loja informaria aos consumidores que a verificação de eventual vício e a realização de reparação caberiam, primeiramente, à assistência técnica, eximindo-se de qualquer responsabilidade.

TRE-RN rejeitou recurso para transferir ações ligadas a Lava Jato para Justiça Eleitoral

18 de julho de 2019

TRE-RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), rejeitou recurso apresentado por José Geraldo Moura da Fonseca Júnior, que pleiteava a avocação das Ações Penais referentes as Operações Manus e Lavat ( desdobramento da Manus, que investiga crimes de corrupção e lavagem de dinheiro), ambas atualmente com trâmite na 14ª Vara da Seção Judiciária Federal do RN.

O advogado de defesa, Artêmio Azevedo, alegou que as ações penais deveriam tramitar perante a Justiça Eleitoral, em razão da recente decisão nos autos do Inquérito nº 4435, julgado no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns conexos àqueles.

Mas, Regional rejeitou a argumentação do recorrente pelas razões de que não há imputação de crime eleitoral nas denúncias nas ações penais em curso na Justiça Federal e de que não há ação penal tramitando na Justiça Eleitoral, mas somente um Inquérito Policial. De acordo com a relatora, a juíza eleitoral Adriana Magalhães, as ações penais, em trâmite na Justiça Federal, estão em fases distintas daquela onde está o inquérito.

TJRN avança na digitalização dos processos

18 de julho de 2019

PRESIDENTE JOÃO REBOUÇAS

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, recebeu a imprensa na manhã desta quinta-feira (18) para falar dos avanços alcançados nos primeiros seis meses da sua gestão. E não são poucos. Hoje 59% dos processos que tramitam na Casa já estão digitalizados, gerando uma economia de 22%. O tribunal também implantou as sessões virtuais e foi o primeiro do Nordeste a cadastrar 17.026 processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU). É um software nacional, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite o melhor acompanhamento do cumprimento da pena dos detentos por parte dos magistrados, juízes e familiares, além de ajudar a combater a superlotação dos presídios.

Esse processo vai permitir mais transparência, segurança e celeridade”, disse o presidente João Rebouças, acompanhado da desembargadora Zeneide Bezerra, do Corregedor Amari Moura Sobrinho, do juiz do Paraná e coordenador da Força Tarefa do SEEU, Eduardo Lino, do vice-presidente da Amarn, juiz Guilherme Cortez, a secretária de Comunicação Andréia Ramos e o secretário de TI Gerãnio Gomes.

Coletiva

Coletiva


No 2º grau, sete dos 15 gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça já conseguiram zerar o número de processos físicos conclusos para apreciação e agora trabalham apenas com processos eletrônicos. São os gabinetes 100% digitais.

O presidente também falou que o tribunal está concluindo novo Portal da Transparência e que até o dia 30 de junho do próximo ano acabará com os processos físicos.

Medita Protetiva Eletrônica

Outra medida que está tendo bons resultados é a Medida Protetiva Eletrônica. O tribunal entregou smartphones para os Juizados de Violência Doméstica como forma de ampliar o alcance da medida protetiva eletrônica. As mulheres vítimas de violência recebem de forma imediata, via WhatsApp, a medida protetiva e são comunicadas sobre a situação processual do agressor, sabendo de forma antecipada, por exemplo, se ele será solto.

Justiça Federal no RN renova acordo de cooperação com o LAIS

18 de julho de 2019

jfrn

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte renovou o acordo de cooperação com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da Universidade Federal no Rio Grande do Norte, através do qual condenados pelo Judiciário Federal são encaminhados para tratamento e acompanhamento no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL). Com esse novo ato, celebrado nesta quarta-feira (dia 17 de julho), mantém-se a atividade através da qual pessoas são encaminhas pelo Setor Psicossocial da JFRN para a unidade hospitalar a partir do aplicativo Gestão de Matriciamento Aplicado (GEMA) que está em processo de desenvolvimento pelo LAIS.

Assim a JFRN contribui para que os envolvidos tenham acesso as Redes de Atenção á Saúde e Social de maneira mais rápida e eficaz. Além disso, é possível acompanhar toda a linha de tratamento e os profissionais que estarão responsáveis e, ainda, discutir sobre os casos encaminhados.

O ato da ampliação do convênio contou com a presença do Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal e coordenador do termo de cooperação, além dos magistrados Orlan Donato Rocha e Hallison Rego Bezerra. O Diretor do HUOL Stenio Gomes e o professor Emerson Arcoverde, além dos pesquisadores do LAIS Arilton Filho e Daniele Montenegro, também estiveram na reunião, que ocorreu no Salão Nobre da JFRN.

CNJ pede informações sobre premiação de juízes e servidores no TJ-PE

17 de julho de 2019

cnj

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta terça-feira (16/7), ofício complementar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco relativo a pedido de providências já instaurado para apurar premiação de magistrados e servidores por produtividade. O tribunal tem 30 dias para esclarecer os fatos.

Em abril de 2019, após inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no TJ-PE, foi aberto um pedido de providências para esclarecer o funcionamento de programa de premiação de magistrados e servidores por produtividade.

O programa era desenvolvido pela Escola Judicial do TJPE, dentro da iniciativa batizada de “Muito Além das Metas”, como incentivo à produtividade e ao engajamento de magistrados e servidores nos projetos do Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

STF abre inscrições para preenchimento de vagas de conselheiros do CNJ

16 de julho de 2019

stf

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, comunicou, nesta terça-feira (16/7), a abertura de inscrições para membros do Conselho Nacional de Justiça em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O prazo de inscrição é de dez dias a partir da publicação do edital.

Os interessados devem encaminhar currículos por meio do portal do STF, no link www.stf.jus.br/vagacnj, que estará disponível a partir da meia-noite desta quarta-feira (17/7). Após o prazo, a Presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos e os respectivos currículos será divulgada no site da Corte.

De acordo com o artigo 103-B, incisos IV e V, da Constituição da República, cabe ao STF indicar um desembargador de TJ e um juiz estadual para compor o CNJ, e o procedimento de indicação é previsto na Resolução 503/2013 do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Saiba quando a decisão final é dada por sentença ou em acórdão

16 de julho de 2019

SETENÇA

A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância. A sentença pode ser emitida com ou sem o julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte.

Após a finalização do julgamento de um processo em primeira instância, as partes envolvidas podem apresentar recurso a órgãos colegiados nas instâncias superiores, que irão analisar o feito e emitir decisão. Nesses casos, será designado um relator para elaboração de um parecer que poderá ser seguido ou não pelos demais membros do grupo. A decisão do colegiado é chamada acórdão.

Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Nesse caso, todos ou a maioria dos julgadores devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada. O nome acórdão é adotado justamente por se tratar de uma decisão tomada não apenas por uma pessoa ou instituição, mas sim a partir do entendimento entre todos os membros do colegiado (conjunto de julgadores), que após análises e deliberações chegam a uma sentença em conjunto.

A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra.