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Solidariedade: reeducandos do “Caminhos da Justiça” doam contribuição à policial que adotou cinco filhos

6 de junho de 2020

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Reeducandos, assistidos e atendidos pelo programa Caminhos da Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizaram um gesto que serve de exemplo para toda a sociedade potiguar e não somente para tempos de pandemia. Solidariedade, desprendimento e atenção com o outro estão presentes nesta ação. Sensibilizados com o gesto de amor da policial civil Flaviana Bezerra, que após atender a uma ocorrência de homicídio em agosto de 2018, decidiu adotar os cinco filhos da vítima do crime, registrado em Parnamirim. Eles decidiram contribuir financeiramente com a profissional da segurança pública, com soma em dinheiro, entregue pelo reeducando Manoel Bernardes em nome dos colegas, a esta mulher e mãe que não mediu consequências para adotar todo o grupo de irmãos e um neto. O ato ocorreu nessa quinta-feira (03), na 10ª Vara Criminal, unidade judiciária que tem à frente a juíza Lena Rocha, criadora e coordenadora do programa “Caminhos da Justiça”, do Poder Judiciário do RN, que apoia egressos do sistema penal e suas famílias, desde 1997.

A iniciativa serve para demonstrar que a sociedade pode se ajudar, se dar as mãos, de várias formas, cenário onde não há espaço para preconceito, intolerância nem apatia diante das adversidades. A entrega desta contribuição ocorreu com observância aos protocolos sanitários relacionados à Covid-19, sem aglomeração e com o uso de máscaras. Cada participante do programa doou espontaneamente o valor de R$ 5,00 e com tantas adesões foi possível reunir ao todo R$ 500,00, doados de forma fraterrna à policial. Vendo à primeira vista, alguém poderia dizer que é pouco. Mas não é. Em um primeiro olhar, muitas cédulas de mesmo valor reunidas. Entre elas residem fortes traços de humanidade, pertencimento e altruísmo.

Para a coordenadora do “Caminhos da Justiça”, juíza Lena Rocha, estas são atitudes solidárias que se cruzam, se interligam. “O gesto dos reeducandos é de uma dignidade que serve de ensinamento aos seres humanos, pois são pessoas que também são vítimas e com muita sensibilidade enxergam a situação do semelhante, ajudando a quem foi vítima de outros”, salienta a magistrada.

Empresa poderá substituir execução fiscal por penhora de veículos

4 de junho de 2020

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O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, permitiu que uma empresa substituísse valor de execução fiscal por penhora de veículos automotores. Para o magistrado, é possível a substituição da garantia para que o dinheiro possa ser utilizado para honrar os compromissos da empresa, como funcionários e demais contas.

A empresa alegou que em execução fiscal da quantia de R$ 1,3 milhões, nomeou bens à penhora, mas não foram aceitos. Aduziu, ainda, que as restrições impostas em virtude da pandemia reduziram drasticamente as receitas da empresa e o valor bloqueado seria necessário para manter as atividades e pagamento dos funcionários e demais despesas.

Em 1º grau, o juiz indeferiu o pedido por entender que a decisão que determinou a penhora online observou a gradação legal e que a pandemia não poderia ser usada como fundamento para a liberação do valor.

Em recurso, a empresa arguiu que não se trata de pleito de postergação de pagamento, mas de substituição da penhora. Ainda, sustentou a existência de ilegalidades no título executivo, o que deve ser levado em consideração para a substituição do valor bloqueado.

Covid-19: TJRN produz 61 mil sentenças até maio em regime de trabalho remoto

4 de junho de 2020

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No período de 16 de março a 31 de maio, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte produziu 61.127 sentenças. O intervalo compreende o funcionamento do Poder Judiciário em regime de trabalho remoto devido à pandemia do novo coronavírus. Os dados foram compilados pela Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN, com base no painel de Produtividade Semanal – COVID 19 do Conselho Nacional de Justiça.

Em 17 de maio, o TJRN contabilizava 48.626 sentenças, o que significa um aumento de 25,71% desde então. O TJRN é o quarto na produção de sentenças entre os 12 tribunais considerados de pequeno porte. Estão a frente do TJ potiguar, os TJs de Alagoas (90.729), do Mato Grosso do Sul (81.256) e do Amazonas (61.688).

Entre os dias 16 de março e 31 de maio o Poder Judiciário potiguar conseguiu baixar (arquivamento definitivo) 61.975 processos, enquanto foram recebidos 36.587 novos casos, o que significa redução do acervo processual no período. Em 17 de maio a marca era de 56.812 processos baixados e 34.429 novos casos recebidos.

TRT-RN retoma produção do programa de televisão semanal “Justiça e Trabalho”

4 de junho de 2020

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O “Justiça e Trabalho” está de volta. O programa de televisão realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN), por meio da sua Divisão de Comunicação Social (DCS), retorna esta semana à grade da programação de cinco canais locais de televisão.

São 20 minutos semanais dedicados a informações sobre as relações trabalhistas e ações da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte, por meio de reportagens e entrevistas, com conteúdo dinâmico e atual.

O programa vai contar com um time de jornalistas com muita experiência em televisão: Heloisa Guimarães na apresentação e edição e Carol Reis e Rafael Lopes na reportagem. A produtora de conteúdo Cropping é a responsável pela direção e edição.

O presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto, ressalta que a Justiça do Trabalho é um instrumento de justiça social e, por isso mesmo, deve estar próxima da sociedade. “Temos que nos comunicar exatamente para trazer a sociedade para dentro da Justiça, porque somos servidores dela. A existência desse diálogo é muito importante”, afirma ele.

O jornalista Octávio Santiago, diretor de Comunicação Social do Tribunal, destaca a parceria com TVs públicas e privadas para a exibição do programa. “A retomada desse diálogo entre a Justiça do Trabalho e a sociedade acontece graças a priorização do TRT-RN, mas igualmente à disponibilidade das emissoras parcerias e do seu compromisso de levar boa informação aos telespectadores”, conta ele.

O “Justiça e Trabalho” vai ao ar na TV Assembleia às sextas-feiras, às 19h30, com reprise aos sábados, às 14h; na TV Câmara Natal aos sábados, às 10h30, com reprise aos domingos, também às 10h30; na TV Futuro/TV Potiguar às sextas-feiras, às 13h45; na Sidy’s TV (Seridó) aos sábados, às 10h20; e na TCM Telecom (Mossoró) às segundas-feiras, às 20h15.

STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia

2 de junho de 2020

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

A decisão veio no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a prisão de um cidadão por não ter pago as prestações da pensão que venceram posteriormente ao pedido de extinção da execução de alimentos.

Segundo o TJSP, o devedor quitou os débitos alimentares até outubro de 2019, momento em que pediu a extinção da execução. No entanto, a partir daí, deixou de pagar a pensão, o que resultou na decretação da prisão, em janeiro de 2020.

No STJ, a defesa argumentou que o cenário de pandemia da Covid-19 recomenda a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária. Sustentou, ainda, que toda a dívida acumulada já havia sido quitada e que, após o pedido de extinção da execução, os pagamentos continuaram sendo feitos mensalmente, mas de forma parcial.

Para evitar coronavírus, reforma em apartamento poderá ter apenas dois operários

28 de maio de 2020

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O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível de SP, negou pedido de proprietário de imóvel contra condomínio que limitou as obras no edifício a dois operários por apartamento, para evitar a disseminação do coronavírus. Indeferida a antecipação de tutela, o condômino deverá cumprir as regras impostas pela administração do condomínio.

O autor da ação afirma que é proprietário de uma unidade exclusiva no edifício e que o prédio foi inaugurado a pouco tempo, havendo muitos apartamentos em reforma. Alega ainda que a limitação atrasa a obra no imóvel e requereu o afastamento da limitação ou o não pagamento do condomínio enquanto a limitação permanecesse.

No entendimento do magistrado, se a administração do edifício decidiu que só podem ingressar dois prestadores por unidade, não há razão para alterar a deliberação privada que não proibiu as obras, mas apenas promoveu o controle sanitário do prédio.

Juiz não pode arquivar termo circunstanciado de ofício, diz Turma Recursal do RS

28 de maio de 2020

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O Ministério Público é o titular da ação penal pública, diz o inciso I do artigo 129 da Constituição. Logo, só ele pode pedir o arquivamento de uma denúncia, arguindo atipicidade do fato, que será homologada ou não pelo Poder Judiciário.

Motivado por este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul desconstituiu decisão judicial que determinou o arquivamento, de ofício, de um termo circunstanciado instaurado contra um homem flagrado na posse de entorpecentes na Comarca de Porto Alegre, em razão da atipicidade da conduta.

Termo circunstanciado
O termo circunstanciado foi instaurado com o objetivo de apurar, em tese, o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), uma vez que com o réu foram encontradas porções de maconha, pesando aproximadamente 45,6g no total. A descrição desta apreensão constou no Boletim de Ocorrência (B.O.) policial.

Ao analisar o pedido de designação de audiência preliminar, o juiz Léo Pietrowski, do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Sarandi, determinou, de ofício, o arquivamento do expediente criminal. Motivos: atipicidade da conduta e pela incompatibilidade do seu aspecto material (normativo) com os princípios da intervenção mínima e da dignidade da pessoa humana.

“Não ocorrendo lesão ao bem jurídico tutelado no fato imputado ao réu, uma vez que não importou em lesão concreta a direitos de terceiros e, tampouco, à saúde pública, declaro atípica a conduta de posse de entorpecentes”, expressou o julgador no despacho.

TJPB cassa decisão que impedia pesquisa e penhora de bens em razão da pandemia do novo coronavírus

27 de maio de 2020

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O Tribunal de Justiça da Paraíba cassou decisão que impedia a pesquisa e penhora de bens de posto de combustível sob a justificativa da pandemia da Covid-19. O desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, do TJPB, acolheu o argumento do RRC ADVOGADOS de que a pandemia não justifica, por si só, a impossibilidade de cobrança de créditos pela credora, bem como a consequente penhora de bens.

O advogado Abraão Lopes, do RRC ADVOGADOS, destacou que não há impedimento para a penhora de bens no momento de pandemia, ainda mais quando se trata de empresa privada e não de ente público.

Com a decisão, o desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a realização de bloqueio de recursos a partir dos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

Covid-19: partes e advogados podem consultar processos da Comarca de Goianinha via WhatsApp

25 de maio de 2020

FILE PHOTO: A man poses with a smartphone in front of displayed Whatsapp logo in this illustration September 14, 2017. REUTERS/Dado Ruvic/File Photo

A Comarca de Goianinha oferece, a partir desta segunda-feira (25), uma nova alternativa de atendimento aos advogados e partes. A unidade judiciária criou uma conta no aplicativo WhatsApp Business para a consulta de processos. O objetivo é manter a qualidade da prestação de serviço e ampliar a celeridade no andamento processual, neste momento de isolamento social e diante dos procedimentos adotados durante a pandemia, provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).

“Essa medida foi pensada para este momento de isolamento social, mas pode ser mantida após esse período como alternativa, já que o atendimento presencial voltará a ser regra”, antecipa o juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, titular da comarca. O magistrado ressalta que foi estabelecido um prazo de 24 horas para a resposta ser dada, o que exclui, tão somente, as petições de advogados, por exemplo, que tem a ferramenta eletrônica do Processo Judicial Eletrônico (Pje) como meio utilizado.

O número para atendimento pelo WhatsApp é o (84) 3243-2551 e está disponível de segunda a quinta-feira das 8h às 15h e sextas das 7h às 14h.

A ferramenta tecnológica atende à Portaria Conjunta nº 28/2020, que instituiu, em caráter temporário, no Poder Judiciário norte-rio-grandense, o procedimento de comunicação de atos processuais por meio da utilização de aplicativo de mensagens instantâneas.

Segundo a Portaria, observada na medida adotada pela Comarca de Goianinha, durante o período da pandemia, partes, vítimas, testemunhas, advogados e agentes de quaisquer órgãos públicos poderão receber notificações por meio de aplicativo de mensagens para ter ciência de atos judiciais, inclusive aplicação de medidas protetivas, citação e intimação, a fim de viabilizar o cumprimento de decisões urgentes e reaprazamento de audiências, a serem realizadas por meio virtual ou, por meio presencial, desde que com expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Qualquer consulta sobre o andamento processual pode ser realizada nesse Whatsapp Business, mas as petições ficam de fora, por duas razões: porque poderiam sobrecarregar o aparelho e porque os prazos processuais poderiam ser comprometidos, diante do prazo de resposta de 24 horas”, explica o magistrado. Ele reforça que o atendimento só não será feito para as demandas com sigilo ou segredo de justiça.

Witemburgo Gonçalves salienta que a unidade também já vem realizando audiências por videoconferência e realizando a liberação de alvarás, bem como colocando em prática medidas de higiene e segurança para o andamento dos processos físicos. “As petições também poderão ser feitas pelo protocolo da secretaria que continua funcionando e pelo e-mail da comarca”, acrescenta.

“No TRE essa ferramenta também vem sendo utilizada, onde também sou juiz, na 9ª Zona Eleitoral. Pensamos na praticidade do WhatsApp, já que é amplamente usado”, explica o juiz.

Juiz José Dantas de Paiva se despede da Justiça Eleitoral

25 de maio de 2020

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Emoção e saudade marcaram a sessão desta segunda-feira (25) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), com a despedida do juiz José Dantas de Paiva dos trabalhos junto à Justiça Eleitoral, após dois anos ocupando uma das cadeiras reservadas a juízes de direito do Tribunal de Justiça.

“Um magistrado de fácil convivência, de conteúdo intelectual ímpar e que vai deixar saudade imensa em nosso convívio”, destacou o presidente do tribunal, Desembargador Glauber Rêgo, sobre Dantas. Além do presidente, o juiz recebeu louvores de todos os outros colegas de corte, bem como de servidores e advogados presentes na sessão realizada por videoconferência.

Diante da distância física, os abraços de despedida e agraciamentos foram virtuais. Os pares do magistrado ressaltaram a notoriedade de Dantas em todo o país por sua atuação enquanto juiz. Além disso, apontaram seu bom humor, o caráter conciliador e sua religiosidade, base para a “evolução espiritual” que possui, como apontou o presidente Glauber Rêgo.

Em seu discurso de despedida, Dantas agradeceu aos colegas, à direção e aos servidores do TRE-RN, em especial aos de seu gabinete e aos da Ouvidoria do tribunal, onde esteve à frente durante seu mandato. “Por trás de um grande julgador existem pessoas que trabalham assiduamente”, apontou.

Ainda apresentou os números da produtividade durante o tempo em que esteve no tribunal. “Foram distribuídos para o gabinete que servimos até agora 331 processos. Julgamos 328 e há a pendência de apenas três. Também despachamos 309 processos”, pontuou.

A sessão também marcou a última relatoria de Dantas, no julgamento da prestação de contas do diretório potiguar do partido Solidariedade. À unanimidade, a corte seguiu o juiz na desaprovação das contas, tendo em vista a não aplicação de recursos em programa de incentivo à participação feminina na política. Em sua penúltima sessão, o magistrado foi seguido pelos pares ao declarar a inconstitucionalidade incidental do artigo 55-A da Lei dos Partidos Políticos.

José Dantas de Paiva será substituído pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, que era suplente da corte. Ele será empossado nesta terça-feira (26), às 14h. A suplência será assumida pela juíza Maria Neíze da Costa.