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STF decide pela suspensão de atividades de academias

20 de março de 2021

 

Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, foi tomada na noite deste sábado (20)

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da suspensão das atividades de academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares enquanto perdurar o Decreto Estadual 30.419/21, subscrito pela governadora do RN e pelo prefeito de Natal, e que prevê maior rigor no combate ao avanço da pandemia da Covid-19. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux, e foi assinada na noite deste sábado (20).

 

“Defiro o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela governadora do Estado do Rio Grande do Norte, até ulterior decisão nestes autos”, diz trecho da decisão do ministro Fux.

O MPRN protocolou pedido de liminar na manhã deste sábado. Com a decisão, fica reafirmada a validade do Decreto conjunto do Estado e Município de Natal, mantendo as medidas de restrição neste momento gravíssimo da pandemia da Covid-19.

Ainda na sexta, o MPRN, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte reuniram-se a governadora do RN e o prefeito de Natal. Com a mediação, ficou acordado que o decreto deve ser cumprido em seus exatos termos, ficando as academias de ginásticas, boxes de crossfit, estúdios de pilates e similares excluídas das atividades essenciais.

Os Ministérios Públicos, em conjunto, reforçaram a importância desse acordo entre Governo do Estado e Prefeitura de Natal, ratificando a uniformidade das medidas essenciais para a superação desse grave momento da pandemia de Covid-19 no nosso Estado e no país.

Fonte: MPRN

JBS pagará R$ 20 milhões de dano moral coletivo por surto de covid-19

20 de março de 2021

jbs

O juiz do Trabalho Edilson Carlos de Souza Cortez, de JI-Paraná/RO, condenou o frigorífico JBS da unidade de São Miguel do Guaporé, a pagar dano moral coletivo de R$ 20 milhões por deixar de adotar medidas contra a covid-19 entre os trabalhadores. Para o magistrado, os funcionários foram expostos a condições prejudiciais no que se refere à propagação do vírus.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT e pelo MP/RO sob a alegação de que a empresa não adotou medidas eficazes para coibir a exposição de trabalhadores a contaminação do coronavírus, colocando em risco a saúde dos funcionários e familiares.

Ao apreciar o pedido, o magistrado considerou diversos depoimentos testemunhais no sentido de que a JBS permitiu que funcionários continuassem trabalhando, mesmo apresentando sintomas condizentes com a covid-19.

“Todos os trabalhadores foram expostos a condições mais prejudiciais para a propagação do vírus”, salientou. Para o juiz, era responsabilidade da empresa ter elaborado um sistema de triagem mais eficaz para identificação de trabalhadores com suspeita de contaminação pela covid-19, a fim de evitar que aqueles que apresentassem sintomas da doença tivessem acesso à sua sede, procedendo ao seu imediato afastamento.

Por fim, o magistrado concluiu que houve “falha crucial” da JBS e a condenou em R$ 20 milhões por dano moral coletivo. “As situações em apreço são configuradores de lesão à coletividade de trabalhadores”, disse.

Desembargador julga pedido de Conselho Estadual e autoriza funcionamento de academias e congêneres no Município de Natal

20 de março de 2021

academias

O desembargador João Rebouças deferiu uma liminar pleiteada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região – CREF 16/RN e autorizou o funcionamento das atividades das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física, desde que obedecidos, rigorosamente, os rígidos protocolos de segurança expedidos pelas autoridades sanitárias Federal, Estadual e Municipal.

A decisão atende a Mandado de Segurança impetrado pela entidade de representação profissional contra a Governadora do Estado. No MS, o CREF 16/RN afirmou que foi verificada ilegalidade no Decreto Estadual nº 30.419/2021, do último dia 17, que deixou de observar os artigos 1º e 3º, incisos LVI e LVII do Decreto Federal nº 10.344/2020 e a Lei Municipal nº 7.125/2021 de 19 de abril de 2021, que descrevem a atividade física como serviço essencial à saúde pública no âmbito do Município de Natal.

O CREF 16/RN argumentou que, ao publicar o Decreto, a Governadora do Estado foi omissa em razão de não observar o que determina tanto o referido Decreto Federal e a mencionada norma municipal, onde ficou pacificado e reconhecido que as Academias de Ginástica, Estúdios de Musculação, de Esportes, Artes Marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte são voltados à atividade física como serviços essenciais à saúde pública no município de Natal.

Defendeu que não existe lógica em suspender suas atividades, no momento em que ela mais se afigura necessária e que o funcionamento das academias durante a pandemia tem obedecido a rígidos protocolos de segurança, tanto exigidos pelas autoridades sanitárias como estabelecidos pelo próprio setor.

Para o desembargador João Rebouças, apesar da notoriedade da situação de calamidade pública em que se encontra o mundo, o país e especialmente o Rio Grande do Norte, o qual, na sua visão, não vem medindo esforços para combater a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, ele considerou presente no caso o requisito da fumaça do bom direito em favor do Conselho.

E explica que o Decreto Estadual nº 30.419/2021, ao não considerar como atividades essenciais aquelas realizadas por academias de ginástica, musculação e congêneres, violou o DF. Nº 10.344/2020. Segundo o desembargador, o Decreto Federal, ao estabelecer o rol de atividades essenciais, não pode ser contrariado pelo Decreto Estadual, diante do que preceitua o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal.

O magistrado de 2º Grau destaca que a competência normativa é distribuída em três níveis: União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e existindo uma hierarquização legislativa, mesmo dentro de sua competência original ou delegada, o Estado não pode editar normas contrárias às definidas pela União. Assim, considerou o perigo da demora comprovado no caso, na medida em que a sustentação econômica da atividade exercida pelos representados do CREF 16/RN – o que inclui o quadro de seus empregados – estaria em forte risco caso se aguarde o desfecho do Mandado de Segurança.

AEBA entra com ação para suspender o decreto do governo

19 de março de 2021

A Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim – AEBA  impetra Mandado de Segurança Coletivo Preventivo com pedido de Liminar para suspender todos os atos da governadora do Estado e do prefeito Municipal de Natal para que sejam “excluídos qualquer espécie de lockdown, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal”.

“Impetramos essa ação para requerer direitos que nós temos de ir e vir”, disse o presidente da AEBA, o empresário Matheus  Feitosa

Escola terá de ressarcir aluno por cobrança de valores referentes a disciplinas já cursadas

18 de março de 2021

ressarcimento

A juíza Giulliana Silveira de Souza, do 2º Juizado Especial de Mossoró, condenou a Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda a ressarcir um aluno do curso de Medicina pela cobrança de valores a maior referentes a disciplinas já cursadas por ele em outra graduação e aproveitadas no curso atual. O valor do ressarcimento é de R$ 6 mil, acrescido de juros e correção monetária. Além disso, a magistrada declarou como abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral de semestralidade, independentemente do número de disciplinas a serem cursadas. Na mesma sentença, a julgadora indeferiu pedido de condenação por danos morais formulado pelo aluno.

Na ação, o autor alegou que teve aproveitamento de disciplinas, sendo dispensado de cursá-las novamente durante o curso de Medicina. No entanto, mesmo sem a efetiva prestação do serviço, e de ter formulado requerimento de adequação, o valor da mensalidade cobrado pela parte ré não obedeceu à mesma proporção de redução. A parte ré, em sua defesa, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade da cobrança por não haver disposição legal que determine a redução proporcional em decorrência das disciplinas aproveitadas.

Ao analisar o caso, a juíza Giulliana Silveira de Souza entendeu estar configurada uma relação de consumo entre as partes, aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Citando julgado do Superior Tribunal de Justiça, a magistrada ponderou que “se a parte autora não veio a cursar algumas disciplinas, não poderia o réu ter procedido com a cobrança integral, ao que obrigatória a incidência do desconto de forma proporcional à quantidade de matérias cursadas pela autora”.

Nesse sentido, a julgadora passou a analisar se caberia a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Neste ponto entendeu que não é cabível, pois há necessidade de demonstrar que houve má-fé na cobrança por parte da fornecedora do serviço. “No caso, sorte parcial socorre a demandante, pois que sem a comprovação da má-fé, não deve ter lugar o sancionamento da restituição em dobro”.

“Assim, havendo o pagamento de valor de mensalidade a maior que o proporcional de disciplinas cursadas, a repetição é devida, porém, a restituição deverá ser na forma simples em sua forma simples”, decidiu.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, a juíza Giulliana Silveira de Souza indeferiu-o, por entender não estarem presentes a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre eles. “Verifico que neste caso, careceu de comprovação do dano à honra ou ofensa a personalidade que justifique a indenização. Trata-se o presente caso de aborrecimento cotidiano”.

STF mantém lei que proíbe reajuste de servidores até dezembro

17 de março de 2021

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Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173/20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores Federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira, 12, do plenário virtual.

O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ADIns, abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

Para os partidos, no entanto, ao congelar os salários de todos os servidores do país, os artigos 7º e 8º da LC 173/20 violaram alguns princípios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a eficiência dos serviços públicos.

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto, o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição. S. Exa. negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos.

Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro

17 de março de 2021

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A discussão tem origem na reclamação trabalhista ajuizada por um auxiliar técnico industrial da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) que narrou que, por quatro anos (períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014), o pagamento fora feito apenas no primeiro dia efetivo de férias. Ele argumentou que a prática contraria o disposto no artigo 145 da CLT, que define que o pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias, e pedia a aplicação da sanção prevista na Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ainda que usufruídas na época própria, quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.

A Imbel, em sua defesa, sustentou que, como empresa estatal, dependia de dotação orçamentária, que somente ficava disponível no primeiro dia de cada mês. Argumentou, ainda, que o artigo 145 da CLT não estabelece multa pelo descumprimento do prazo.

Covid-19: TJRN prorroga atendimento remoto até 4 de abril

16 de março de 2021

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Portaria conjunta da Presidência do TJRN e da Corregedoria Geral de Justiça mantém as atividades nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário potiguar em regime de trabalho remoto até o dia 4 de abril. O normativo destaca que esta determinação não se aplica aos setores da Justiça estadual em que a atividade presencial seja imprescindível, a exemplo dos serviços de protocolo, segurança patrimonial, manutenção predial, entre outros. A Portaria 17/2021, desta segunda-feira 15 de março, é assinada pelo presidente, desembargador Vivaldo Pinheiro, e pelo corregedor geral, desembargador Dilermando Mota. Ficam suspensos os prazos processuais relativos aos processos que tramitam por meio físico no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte no período de 16 de março a 4 de abril de 2021.

Reconhecida jornada especial a advogado com contrato sem previsão de dedicação exclusiva

16 de março de 2021

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) a pagar a um advogado as horas extras além da quarta diária, acrescidas de 100%. Conforme a decisão, não havia, no contrato individual de trabalho, nenhuma cláusula expressa de dedicação exclusiva. Dessa forma, ao trabalhar oito horas diariamente, as excedentes das quatro relativas à jornada diferenciada de advogado serão consideradas extraordinárias.

O processo discute se o regime de dedicação exclusiva pode ser presumido ou deve ser ajustado expressamente, pois o advogado fora admitido em 2006, na vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O artigo 20 da lei dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, “salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.

Ao examinar a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Segundo o TRT, se trabalhava oito horas diárias, o advogado não tinha tempo para outro trabalho, caracterizando a dedicação exclusiva.

TRT-RN: Advogado não consegue indenização por uso de veículo particular em serviço para escritório

15 de março de 2021

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Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por uso de veículo particular de advogado que prestou serviço para a Barbosa e Barreto Advogados Associados.

De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, relator do processo no TRT-RN, “cabia ao advogado provar que era obrigado a utilizar o veículo próprio para o exercício de suas atividades, de modo a descaracterizar o uso de carro para o simples conforto”, o que não ocorreu no caso.

O advogado solicitou o pagamento de indenizações por depreciação e desgaste do veículo por utilização em serviço. De acordo com ele, durante o período que trabalhou para o escritório de advocacia, realizou diligência com o carro na Grande Natal.

Além disso, o advogado alegou que teria realizado, ainda, duas outras viagens mais longas: uma de Natal para Areia Branca e outra de Natal para Caicó, sendo reembolsado apenas com a despesa do combustível nos dois deslocamentos.

Já o escritório de advocacia alegou, em sua defesa, que a utilização do carro particular não era regra.

Isso porque o próprio advogado afirmou na ação que, quando precisou viajar, o escritório ofertou a possibilidade de ir de ônibus ou, caso fosse no veículo, haveria reembolso de todas as despesas, como de fato ocorreu.

O desembargador Eduardo Serrano da Rocha ressaltou que o autor do processo não juntou sequer um comprovante de gasto efetuado pelo uso do carro próprio.