Associação dos Delegados vai contestar novas atribuições dadas a PM
 
 
                A Associação dos Delegados da Polícia Cívil (ADEPOL-RN) vai contestar na justiça a portaria da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de No Nº 311/2011, publicada no diário oficial, que transfere para a Polícia Militar atribuições exclusivas da polícia Judiciária.
A portaria autoriza Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a lavrar Boletim de Ocorrência (BO) e Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que deverão ser assinados, também, por oficial da Corporação na qual se der o registro.
               A determinação será utilizada nas unidades operacionais da Polícia Militar existentes em cada Município e, em especial nos Batalhões abaixo citados: Batalhão de Polícia Militar,  1º BPM – Zona Leste de Natal; 2º BPM – Mossoró; 3º BPM – Parnamirim;  4º BPM – Zona Norte de Natal;  5º BPM – Zona Sul de Natal;  6º PBM – Caicó;  7º BPM – Pau dos Ferros;  8º BPM – Nova Cruz;  9º BPM – Zona Oeste de Natal;  10º BPM – Assu;  11º BPM – Macaíba;  1ª CIPM – Macau; 2ª CIPM – João Câmara; 3ª CIPM – Currais Novos; 4ª CIPM – Jardim de Piranhas.
As novas atribuições, segundo a portaria, foi feita em cumprimento a Recomendação nº 003/2011 do Ministério Público Estadual mediante a greve dos policiais civis.
              Para a presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil, Ana Claúdia Saraiva, a  determinação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social trará graves prejuízos para a população Norte-riograndense. ” A retirada de policiais militares das ruas para fazer o trabalho que compete a Policia Civil irá deixar a população ainda mais desguarnecida” disse a presidente. Ana Cláudia Saraiva lembra ainda que não há consenso sobre a legalidade desse ato nos Tribunais Federais o que impossibilitaria o cumprimento da mesma.
 

As lojas Riachuelo assinaram Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e deverao adotar medidas de saúde e segurança, nos setores de vendas, crediário e Call Center.

A empresa devera atender a medidas apontadas por programa de prevenção de Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional PAIRO.

As medidas contidas no TAC também prevêem mudanças no prédio em que está atualmente situado o call Center.

A Procuradora do Trabalho Ileana Neiva esclarece que a atividade de telemarketing provoca grande incidência de acidentes e doenças ocupacionais, uma vez que se exige do trabalhador a realização de atividades repetitivas e exposição a ruído constante, sendo recorrentes os casos de má postura e pressão psicológica para o atingimento de metas.

Existe uma alta rotatividade no setor, ja que os trabalhadores não suportam as exigências impostas por muito tempo e muitas vezes deixam a atividade com alguma doença que poderá lhes deixar totalmente ou parcialmente incapacitados, avalia a Procuradora do Trabalho.

A empresa se comprometeu em conceder pausas para descanso, em local adequado, e promover treinamentos a respeito da correta adoção de medidas de saúde, e segurança e dos riscos de acidentes e doenças laborais.

O ex-prefeito de Senador Elói de Souza, Adilson de Oliveira Pereira, foi condenado a ressarcir quase R$ 100 mil aos cofres públicos e pagar multa, além de ter os direitos políticos suspensos e ser proibido de contratar com o poder público por cinco anos. A sentença foi proferida pelo juiz federal da 4ª Vara, Janílson Bezerra de Siqueira, em ação de
improbidade administrativa, motivada por irregularidades no uso de verba repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinada à merenda escolar e de creches.

O ex-gestor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas o Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) interpôs as contrarrazões, requerendo a manutenção das penalidades.

Informações: MPF/RN

A pastelaria Marinheiro que funciona na praia do Amor, em Pipa,  será demolida. A decisão é do juiz federal Vinícius Vidor, da 5ª Vara Federal, que também determinou que os proprietários deverão pagar  R$ 15 mil de indenização pelo uso indevido do terrreno.

“No caso, é necessário esclarecer que as praias marítimas são bens públicos federais, na categoria de bem de uso comum do povo, conforme previsão constitucional e legal. Por essa razão, são insuscetíveis de apropriação por particulares, seja em decorrência da ocupação, do registro ou mesmo da usucapião”, afirmou o juiz na sentença.

Os juízes federais Janilson Bezerra, Marco Bruno Miranda e Giselle Leite invocaram super poderes. Em uma única sessão eles julgaram mais de 2 mil processos.

Para o presidente da Turma, Juiz Federal Janilson Bezerra, o grande volume de processos julgados demonstra o empenho de juizes e servidores no julgamento dos recursos em ações da competência dos Juizados Especiais Federais no Rio Grande do Norte.

A Turma Recursal, presidida pelo juiz Janilson Bezerra, funciona como a segunda instância dos processos que tramitam no Juizado Especial Federal.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte promoverá um mutirão para tratar exclusivamente dos processos sobre o Sistema Financeiro de Habitação. As audiências de conciliação, no regime de mutirão, acontecerão de segunda a sexta-feira da próxima semana.
No total, serão mais de 100 processos incluídos nessa frente de trabalho. Na maioria deles as partes pedem a revisão do financiamento imobiliário feito com a Caixa Econômica Federal.
O mutirão de conciliação será feito exclusivamente sobre os processos que discutem a cobertura que não foi feita do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o caso daquelas pessoas que ao final do financiamento ainda ficaram com restos a pagar do imóvel adquirido. O mutirão de conciliação atingirá por volta de 80% dos processos que tramitam na JFRN sobre o Sistema Financeiro de Habitação, explicou o Juiz Federal Fábio Bezerra, coordenador de conciliação.

Informacoes: JFRN
           

O Superior Tribunal de Justiça publicou decisões que beneficiam portadores de HIV. Tem várias decisões que têm contribuído para firmar jurisprudência sobre o assunto.

Seguem algumas decisões:

Erro em diagnóstico

No julgamento do Recurso Especial 1.071.969, os ministros da Quarta Turma condenaram o Instituto de Hematologia do Nordeste (Ihene) a indenizar por danos morais um doador de sangue. Após doação realizada em outubro de 2000, o laboratório informou ao doador erroneamente que ele estaria infectado pelo vírus HIV e HBSAG, da hepatite B.

No Agravo de Instrumento 1.141.880, o ministro Herman Benjamin condenou o município de Campos dos Goytacazes (RJ) a indenizar por dano moral uma mulher que também foi diagnosticada erroneamente como soropositivo quando estava grávida. Ela e o filho recém-nascido foram submetidos a tratamento para Aids, com uso de medicamentos fortes, antes que o engano fosse descoberto.

Também por diagnóstico errado para HIV positivo, a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo terá que pagar uma indenização a um trabalhador. Para a Terceira Turma do STJ, a instituição que emite laudo sobre o vírus da Aids sem ressalva quanto à falibilidade do diagnóstico, tem de se responsabilizar se houver uma falha no resultado (Ag 448.342).

Infecção

No REsp 605.671, a Quarta Turma manteve decisão que condenou o Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização a paciente infectada com o vírus da Aids quando fazia transfusão devido a outra doença.

Indenização a sucessores

Caso a vítima de dano moral já tenha morrido, o direito à indenização pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor ação contra o Estado do Paraná em consequência da divulgação, por servidores públicos, do fato de seu filho ser portador do vírus HIV.

Vale a pena conferir na íntegra as decisões do STJ sobre o assunto: www.stj.jus.br

O setor de informática do Ministério Público Estadual ainda não identificou de onde foi a vulnerabilidade do site do órgão que “permitiu” a invasão por hackers na tarde deste sábado. Quem navegou pela seção de licitações encontrou foto da prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e a frase “Fora Micarla”.

Os hackers também deixaram uma mensagem: ” Junte-se a nós povo Norte Rio Grandense, essa causa também é sua. O governo deve temer o povo e não o contrário. Hackers potiguares uni-vos ouçam o chamado mundial contra a hipocresia, descaso e corrupção. Esta é a hora! Unidos somos fortes unidos somos um”.
Segundo o site Nominuto. com, em outro parte da página tinha o seguinte texto: “Passou da hora de mudar. Chegou a vez de mostrarmos pros  Governantes que não são só os professores que querem melhores condições, vamos mostrar a eles que o povo já está farto desse descaso. Os desempregados, operários, pobres, sem terra, sem teto, sem rádio, sem escola, sem universidade, … sem poesia, assalariados, oprimidos, explorados, os contra a corrupção, sem meio ambiente equilibrado; negros, índios, setor LGBT, sem comunicação, … Vamos parar os transportes, os motoristas, os policiais, os médicos, as obras do PAC que destróem  o meio ambiente e que despejam famílias pobres”.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPE, o Portal não saiu do ar, apenas a seção de licitação. O pessoal do setor de informática está investigando o caso

O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão,enviou recomendação à
Superintendência da TV Tropical e aos apresentadores do programa Balanço Geral para que evitem veicular práticas de violação dos direitos humanos dos presos. Para o MPF/RN, o programa não pode expor a imagem ao ridículo, nem utilizar excessos de linguagem e comentários , antes da sentença final que condene os acusados.

A Constituição determina que ninguém é considerado culpado até o
transito em julgado de sentença penal condenatória. “Apesar disso, a
análise das mídias presentes no processo evidencia que as pessoas são condenadas publicamente pelos apresentadores, desrespeitando o princípio da não culpabilidade”, ressalta o procurador Ronaldo Fernandes

De acordo com a recomendação, nos diversos quadros do programa os presos são colocados em situações vexatórias, acarretando lesões à imagem, honra, dignidade e, por conseguinte, às garantias fundamentais.

A TV Tropical tem um prazo de 20 dias para informar ao MPF as
providências adotadas.

informações: Assessoria de Imprensa do MPF

No Rio Grande do Norte, pessoas casadas e com filhos agora podem
participar de seleção para a Escola de Formação de Oficiais da Marinha
Mercante. Trata-se do resultado, em primeira instância, de ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF/RN). No
entanto, a sentença teve eficácia restrita ao estado, apesar de o
concurso ser nacional. Diante disso, o MPF/RN recorreu ao Tribunal
Regional Federal da 5ª Região para garantir que a determinação seja
válida em todo o Brasil.

Para o procurador da República José Soares, que assina o recurso, “a
sentença obriga a Marinha a distinguir entre brasileiros, pois terá de
publicar dois editais: um para os candidatos do Rio Grande do Norte e
outro para os candidatos do resto do País, o que é manifestamente
inconstitucional”. O procurador alerta que “ao combater a discriminação
feita no edital do concurso contra pessoas casadas e com filhos, a
sentença involuntariamente gerou outra discriminação: dessa vez contra
cidadãos brasileiros de outros estados da federação”.

De acordo com o recurso, a determinação proferida pela 4ª Vara da
Justiça Federal permite que o edital da seleção continue exigindo aos
candidatos de outros estados que sejam solteiros e não possuam
dependentes, no ato de inscrição. O recurso explica, ainda, que a ação
foi ajuizada com o objetivo de excluir essa exigência dos editais,
considerada discriminatória. Vale ressaltar que tal exigência também vem
sendo combatida pelo MPF/RN em outro processo, referente a concurso
realizado pelo Exército para a Escola Preparatória de Cadetes.
Informacoes: MPFi