Até hoje (31), às 23h e 59min, os interessados podem fazer suas inscrições para participar da “I CORRIDA DA COMUNIDADE JURIDICA DO RN”, nas distâncias de 5km e 10Km. O evento vai acontecer no próximo sábado (03), ás 16 horas, com a largada e a chegada na Rota do Sol (Empreendimento Ponta do Mar – vizinho ao “Estádio Frasqueirão”).

A corrida, que é uma promoção da OAB RN, AMARN e AMPERN, é aberta à comunidade jurídica e ao público em geral. As inscrições podem ser feitas no site: http://www.clubedocorredor.com/content/?page_id=370.

Informações: site do TJRN

Depois de nota repúdio enviada pela à imprensa pela Ordem dos Advogados do Brasil/RN, o Ministério Público Federal modificou a denúncia encaminhada à 2ª Vara da Justiça Federal contra o advogado Kelps Lima.

A acusação contra o advogado é de denúncia caluniosa e não a de difamação como enviada anteriormente. O MPF/RN manteve as duas acusações contra o engenheiro Gledson Golbery de Araújo Maia de difamação e denunciação caluniosa.  “O aditamento se dá em virtude de prerrogativas, previstas em lei, do exercício da função de advogado”, esclarece a assessoria de imprensa do órgão.

O Habeas Corpus impetrado pelo advogado Eduardo Nobre, do escritório Nobre Falcão foi concedido pelos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em favor de  três ex- servidoras da vice –governadoria . Elas foram acusadas de crime de peculato em ação criminal movida pelo Ministério Público Estadual que questionava a legalidade das gratificações recebidas por elas durante o governo Fernando Freire.

Por dois votos a um os desembargadores concederam o Habeas Corpus para trancar a ação penal, ao argumento de que não houve dolo na conduta das servidoras que foram regularmente nomeadas e exerceram as funções na vice-governadoria.

Informações:  Nobre Falcão Associados

O juiz federal da 5ª Vara da Justiça Federal recebeu parecer do Ministério Público Federal que se posicionou contrário a abertura de vagas extras para matricular
irmãos de alunos que integram o Núcleo de Educação da Infância – NEI. Hoje a escola promove sorteios para distribuição das vagas. Para o procurador da República 
José Soares, que assina o parecer, "a seleção por sorteio é o critério mais impessoal de todos e o NEI não pode ser responsabilizado caso um irmão seja sorteado e outro não".

Começa hoje o 1° Encontro Técnico Municipal sobre Obras e Serviços de Engenharia para orientar as prefeituras municipais quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Podem participar secretários e gestores municipais das secretarias de obras e serviços urbanos. A coordenação do evento é da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, do Tribunal de Contas do Estado.  O encontro começa às 8h, no  Centro de Referência em Educação Aluízio Alves, Cidade da Esperança.

Quatro livros jurídicos serão lançados na próxima semana, em São Paulo. As obras são voltadas à área trabalhista: Perspectivas do Direito do Trabalho no Mercosul, de autoria do professor Cássio Mesquita Barros, Segurança e Saúde do Trabalhador, de Nádia Demoliner Lacerda, Novas perspectivas das Relações de Trabalho: O Teletrabalho, de Márcia Regina Pozelli Hernandez, e Representatividade Sindical e Negociação Coletiva: diretrizes da OIT, experiências dos modelos francês e norte-americano e contribuições ao sistema brasileiro, cuja autora é Cristiana Lapa Wanderley Sarcedo.

A Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da OAB/RN está organizando o Seminário: Direitos e Garantias Fundamentais da Diversidade Sexual – Da Segurança Pública à Defesa Jurídica. A primeira ação da comissão está marcada para começar na quinta-feira, às 18h. A idéia é o de promover, disseminar, conscientizar e interiorizar o conhecimento jurídico sobre os direitos e garantias fundamentais da diversidade sexual, amplamente, preceituados na Constituição Federal de 1988. Os No seminário os palestrantes irão analisar os efeitos práticos e o impacto social que a decisão do STF provocou quando reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo.

Confirmaram presença: José Herval Sampaio Júnior – Juiz de Direito, que explanará sobre Direitos e Garantias Constitucionais como base da Diversidade Sexual; Emanuel Palhano, advogado militante e assessor jurídico de Fernando Mineiro e Patrício Jorge Lobo Vieira – Juiz de Direito (Mossoró), que elucidarão sobre os novos rumos do Poder Judiciário frente à Diversidade Sexual; e a Dra. Rossana Pinheiro – Delegada da Polícia Civil, que comentará quais são os Atos da Segurança Pública diante da Diversidade Sexual na defesa dos cidadãos do Estado do Rio Grande do Norte.

Serviço:

Seminário: Direitos e Garantias Fundamentais da Diversidade Sexual – Da Segurança Pública à Defesa Jurídica

Data: 01 de setembro – Natal

02 de setembro – Mossoró

Hora: 18h às 21h

Local: Auditório da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Norte repudia à postura do Ministério Público Federal que divulgou acusações contra o advogado Kelps de Oliveira Lima sem apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário.                                             

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte vem a público repudiar a forma precipitada e desmedida com que o Ministério Público Federal traz à opinião pública acusações contra Advogados por atos praticados no exercício da profissão, que possui prerrogativas claras na Constituição e na Lei Federal.

A acusação ao Advogado Kelps de Oliveira Lima, postada hoje 26/08/2011 no sítio oficial da Procuradoria da República neste Estado, trata precipitadamente como denunciação caluniosa e difamação, um ato legítimo praticado na condição de Advogado do seu cliente, especificamente por ter representado à Corregedoria contra três policiais federais, denunciando a utilização de escutas telefônicas não autorizadas em processo judicial.

O agir do Advogado está condizente com a linha de defesa apresentada no processo judicial ainda em fase de tramitação na Justiça Federal, e a postura dos Procuradores da República constitui evidente violação às prerrogativas do advogado e mais um precedente nas lamentáveis tentativas de condenar o Advogado na opinião pública, antes da devida  apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário.

Registre-se, ainda, ser lamentável que a ampla divulgação pública da acusação, numa sexta-feira, demonstra a clara intenção de repercutir a matéria nas edições da mídia no final de semana, buscando assim consolidar uma versão unilateral e ainda não reconhecida no contraditório que caracteriza as demandas judiciais.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes como esta, devendo predominar o exercício sereno e amplo dos diferentes papéis sociais das instituições.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE

A Justiça Federal em Mossoró anulou ato da Ufesa que permitiu um juiz de Direito diminuir a sua carga horária de regime de dedicação exclusiva para o de 40 horas semanais. O juiz foi aprovado para o cargo de professor e ao assumir solicitou a alteração do regime de trabalho.

Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, autor da ação, “desde o momento em que o magistrado realizou sua inscrição no concurso, tinha conhecimento da incompatibilidade de seu cargo com o requisito de dedicação exclusiva. Do mesmo modo, quando a Ufersa proferiu ato administrativo alterando o regime de trabalho do magistrado, não atendeu à verdadeira finalidade do ato administrativo e da administração como um todo, que é o interesse público, ou seja, houve inobservância do interesse público a fim de favorecer interesse  particular”

O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público Federal. A Ufersa ainda poderá recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O Partido Social Democrático no Estado recebeu parecer favorável ao pedido de registro. Depois de avaliar os documentos, a Procuradoria Regional Eleitoral do RN opinou pela improcedência das impugnações apresentadas pelo Democratas e pelo Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.

Sobre as acusações de que as listas com as assinaturas dos eleitores dando apoio ao novo partido, o procurador regional eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, afirmou que “a alegação é relevante e preocupante, mas os elementos colhidos até o momento não autorizam concluir com segurança pela efetiva ocorrência dessas fraudes. Sem evidências consistentes e robustas, não vejo como impedir o registro dos órgãos partidários nessa Corte Regional”, destacou o procurador.

Informações: MPE/RN