De acordo com dados apurados pela Folha de São Paulo, o  Supremo Tribunal Federal suspendeu quase metade das punições aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça a juízes acusados de cometer crimes desde a criação do organismo, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta sexta-feira.

Das 33 punições impostas pelo CNJ com fundamento no poder do órgão de abrir inquérito para examinar a conduta de juízes, 15 foram suspensas por liminares concedidas por ministros do Supremo.

A corregedora Eliana Calmon foi massacrada nesses últimos dias pela declaração de que Poder sobre com os “bandidos escondidos atrás da toga”.

A folha de São Paulo trás reportagem revelando que pelo menos 35 desembargadores são investigados pelo Conselho Nacional de Justiça. Eles formam a cúpula do Judiciário nos Estados, julgando recursos contra as decisões dos juízes de primeira instância. Desde 2005, 20 deles foram punidos pelo conselho. Ontem, o Supremo Tribunal Federal decidiu adiar decisão sobre ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

A reportagem cita como um dos principais casos analisados pelo CNJ o que envolve desembargadores de Mato Grosso, afastados pelo Conselho sob acusação de desviar verba do Tribunal de Justiça local para socorrer uma instituição da maçonaria. O processo está suspenso por meio de liminar. Os envolvidos negam as acusações.

Informações: Folha de São Paulo

O candidato aprovado em concurso público não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou para tomar posse. O Superior Tribunal de Justiça mudou entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial de autoria do estado do Rio Grande do Sul. O ministro Teori Zavascki, ao apresentar seu voto-vista, destacou que o STF vem decidindo que é indevida indenização pelo tempo em que se aguarda solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público.  O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença. Entendimento modificado com a atual posição da Corte.

Informações: STJ

As acusações feitas pela corregedora Eliana Calmon que disse que “a magistratura está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” caíram como uma bomba. O posicionamento da corregedora foi classificado como “leviano” pelo presidente do STF e também presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso. Será que a corregedora falou sem pensar??? Ou sem provas como disse em nota o ministro Cezar Peluso???

Na nota lida pelo ministro durante a abertura da 135ª sessão plenária de ontem. “O Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo”, iniciou a nota que foi assinada por 11 ministros do supremo.

Segue nota enviada por um leitor do blog:

TANGARÁ DESCOMANDADA.
Apesar da cidade de Tangará ficar a apenas 90 km de Natal, contar com um prefeito, 9 vereadores, uma comarca e uma delegacia, a cidade encontra-se totalmente abandonada e nós contribuintes que pagamos impostos para custear esses nobres estamos há 60 dias convivendo com estupros, assaltos a agência dos correios, crime de morte por arma de fogo e assalto a casa do leite de um veículo fiat estrada cabine estendida e um cofre com documentos e dinheiro, e o pior é que nossas autoridades não dão nenhuma resposta a sociedade. Aí como contribuinte e filho dessa antes pacata cidade de nosso estado com apenas 14.095 habitantes e dessa forma. POR FAVOR LEVE A PUBLICO NOSSO GRITO DE SOCORRO.

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o alvará liberatório em favor de Rychardson Macedo, um dos acusados da Operação Pecado Capital, do Ministério Público Estadual. A defesa do ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) alegou ser a medida necessária para minorar o prejuízo e constrangimento ilegal sofrido. O advogado requereu também que fosse julgada a  ilegalidade do decreto de prisão preventiva tendo em vista esta se basear em procedimento investigativo administrativo do próprio Ministério Público Estadual e não em inquérito policial. O desembargador Rafael Godeiro e o juiz convocado Nilson Cavalcanti acompanharam o voto do relator, desembargador Caio Alencar. A decisão foi em consonância com o parecer da procuradora de Justiça em substituição, Branca Mariz.

Informações: Tribunal de Justiça do RN

Decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte extinguiu, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança em que o Wilson Luiz Cardoso contestava a decisão da Comissão Eleitoral Regional do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Norte. No processo, o autor tentava reverter a decisão da Comissão que indeferiu a sua candidatura a presidente do CREA/RN. O Juiz Federal Ivan Lira de Carvalho decidiu extinguir o processo sem julgamento por entender que a ação de Wilson Cardoso deveria ser impetrada no Conselho Eleitoral Federal. “Torna-se evidente que é a Comissão Eleitoral Federal quem tem competência para prestar as informações e desfazer os atos que o impetrante (Wilson Cardoso) alega serem ilegais”, escreveu o magistrado na decisão. Ele destacou ainda que contra atos da Comissão Eleitoral Federal os mandados de segurança devem ser impetrados na Seção Judiciária de Brasília.

Informações: Justiça Federal

Pela segunda vez o conselheiro Tarcísio Costa foi eleito vice-presidente do TCE e Carlos Thompson assume a Primeira Câmara de Contas. A eleição aconteceu hoje pela manhã. Tarcísio prometeu manter seu mandato “dentro da ordem e da legalidade vigente”. Já Carlos Thompson agradeceu a confiança dos colegas e disse que vai cumprir com o que determina as constituições estadual e federal com a ajuda de todos. O conselheiro afirmou que a  nova função será um desafio, pois terá sob sua responsabilidade a fiscalização de 167 prefeituras e 167 Câmaras Municipais. A eleição foi secreta e os eleitos obtiveram a maioria absoluta dos votos.  O presidente Valério Mesquita saudou os novos colegas de cargos na mesa desejando pleno sucesso nas novas funções.

Informações: Coordenadoria de Comunicação Social – TCE

O pagamento de altos vencimentos em desacordo com a Constituição, sob alegação de direito adquirido, está com os dias contados. Quatro ministros do Supremo já se manifestaram nos autos de três ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam na Corte, questionando dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003. A tendência é reconhecer que, independentemente do que dispõe a norma atacada, o art. 37, XI, da Constituição, já impõe os vencimentos dos ministros do STF como teto e nada acima disso pode ser recebido por qualquer servidor.

O julgamento foi suspenso até o voto do ministro Joaquim Barbosa, que deverá ocorrer nos próximos dias.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de julgar prejudicadas mais de 3 mil representações para punir os que fizeram doações eleitorais acima do limite legal, está sendo questionada pela  Procuradoria Geral da República. O subprocurador da República, o potiguar Edilson França, já interpôs quase 800 recursos sustentando a tempestividade das ações ajuizada pelo Ministério Público, por todo Brasil. O Tribunal entendeu que as ações teriam sido ajuizadas em desacordo com o novo prazo, inferior ao que ele próprio havia estabelecido.

Edilson França entende que o Tribunal Superior Eleitoral violou cinco princípios constitucionais ao não aceitar as representações que pedem a aplicação de multa, declaração de inelegibilidade e proibição de contratar com o poder público. Edilson França, que espera ver restabelecido o curso das representações no Supremo Tribunal Federal, está dando ênfase ao RN e ao Amazonas por considerar que os recursos oferecem melhores condições processuais.  Os processos envolvem cerca de 400 milhões de reais.