A polícia ainda está em diligência para prender a quadrilha que invadiu o Tribunal de Justiça do RN no último fim de semana. O carro já foi identificado, menos os sete assaltantes que evaporaram. A data escolhida pela quadrilha não poderia ter sido mais oportuna: Madruagada do domingo. Fim de semana com gosto de férias prolongadas. Os funcionários do Tribunal só voltam ao trabalho na próxima quinta-feira. O que fica disso tudo??? A triste fragilidade de um prédio que deveria ser uma fortaleza.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargadora Judite Nunes, desautorizou a liberação de depósitos judiciais, salvo as determinadas pelos magistrados. A consulta foi feita através de ofício pelo Banco do Brasil sobre a lei municipal nº 6.300/2011, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita de Natal, Micarla de Sousa. A lei autoriza a transferência para a conta única do Tesouro do município dos depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco do Brasil ou em instituição financeira oficial que vier a substituí-lo, na proporção de 70% do valor atualizado.
Para a presidente Judith Nunes, essa  lei municipal dispõe de vício de inconstitucionalidade, afrontando a independência e autonomia entre os Poderes no momento em que invade a sua competência de gerir tais depósitos, dentre outros aspectos.

Um ortodontista terá que indenizar uma paciente que não conseguiu o resultado desejado no tratamento. A paciente alegou fracasso no tratamento para correção do desalinhamento da arcada dentária e mordida cruzada. Por sua vez, o dentista culpou a paciente pelo não sucesso do trabalho, já que ela não comparecia às consultas de manutenção como deveria.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é  responsabilidade dos ortodontistas de  oferecer resultados aos pacientes.  A indenização foi fixada em R$ 20 mil pelo não cumprimento eficiente do tratamento ortodôntico.

A presidência do Tribunal de Justiça do RN está comemorando o avanço no cumprimento das metas do Planejamento Estratégico de 2011 nos últimos meses. De acordo com a coordenadora do PEJ, Maristela Freire, o crescimento foi de 27%, passou de 17% para 44%.
As metas do Planejamento Estratégico foram definidas através da resolução 65 de 2009 para serem obtidas em cinco anos, ou seja, até 2014. Segundo a assessoria de comunicação do TJ, um dos avanços contabilizados foi no que se refere à virtualização dos processos novos, que atingiu mais de 41%.

A decisão serve como orientação daqui para frente. Essa é uma grande conquista para os  brasileiros. Com o casamento civil, os homossexuais terão direito a certidão registrada em cartório. O Tribunal de Justiça do RN deverá se posicionar sobre essa decisão, já que poderá ou não garantir aos norteriograndenses essa mudança. O caso julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisou recurso de duas mulheres do Rio Grande do Sul que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. A Turma concluiu que “a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento”.

O procurador Geral Adjunto do Estado, José Marcelo Ferreira da Costa, assume amanhã a Consultoria Geral do Estado no lugar da advogada Tatiana Mendes Cunha. Aliás, a irmã de Tatiana, a também advogada Elke Cunha, desmentiu à jornalista Thaísa Galvão que a ex-consultora tivesse sido indicada por Paulo de Tarso. “Somente durante esses meses de Governo eles, que se conheciam vagamente, se aproximaram. Eu não compreendo porque a imprensa insiste em divulgar que Tatiana foi uma indicação de Paulo de Tarso”, informou Elke.

O procurador-geral do Estado Miguel Josino Neto e o secretário de Interior e Justiça, Thiago Cortez se mantêm firmes nos respectivos cargos.

A OAB/RN publicou nota repúdio a conteúdo racista e discriminatório publicado em um blog contra a estudante de direito Rhanna Diógenes. O episódio onde a jovem foi agredida numa boate de Natal ganhou repercussão nacional. Um fato triste e revoltante! O blog, que faço questão de não divulgar o endereço, incita a violência contra a mulher e defende, claramente, a atitude de quem mutilou o braço da estudante.

O Conselho da Seccional Potiguar decidiu endossar a representação dos advogados de Rhanna junto ao Ministério Público Estadual e Federal, no intuito de que seja identificado e punido o autor das declarações divulgadas na internet, bem como para que sejam adotadas as medidas necessárias a retirada do ar do blog.

NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre está presente em todas as lutas que têm por objetivo a preservação e reafirmação do Estado Democrático de Direito, constituindo-se em GUARDIÃ intransigente na defesa dos direitos humanos, individuais ou coletivos da Sociedade Brasileira.

Como não poderia deixar de ser, a Seção da OAB/RN não só vê com perplexidade, como repudia a atitude do sítio da INTERNET (BLOG) veiculado pelo cidadão que se diz assinar com o nome de Sílvio Koerich, na edição postada na rede social do dia 15/10/2011, através do qual enaltece a atitude de quem mutilou o braço da estudante de direito Rhana Diógenes, em episódio tragicamente ocorrido em uma boate natalense.

A matéria ali veiculada estimula o ódio e o rancor contra a MULHER, bem como incita a violência contra quem defende a causa feminista ou feminina, proclamando a pedagogia do porrete como método de submissão do sexo feminino a uma casta minoritária de homens brancos, que se dizem superiores aos demais segmentos multiétnicos e multiculturais que compõem a Cidadania Brasileira.

A criminosa e temerária atitude do referido noticioso merece toda a reprovação da Sociedade Potiguar, pois faz apologia à segregação e submissão do sexo feminino, pratica e incita o racismo, fazendo do uso da violência verbal e física como instrumentos que afrontam e negam a vigência dos direitos humanos inscritos na Constituição Federal.

Ao mesmo tempo em que repudia as atitudes e declarações de caráter violento, racista, sexista, anti-democrático, a OAB/RN enaltece a atitude da vítima, que merece encorajamento, pois ousa expor-se para favorecer o debate e tomada de consciência dos riscos que correríamos silenciando diante do que deve ser coibido e que merece as penas da Lei, inclusive quanto à interdição de blogs que disseminam o ódio.

Diante desses lamentáveis registros, a OAB/RN manifesta o seu veemente repúdio ao indigitado “BLOG”, que merece não somente a reprovação da Sociedade em geral, mas a imediata tomada de providências pelas autoridades competentes, a fim de identificar e punir o autor das criminosas declarações, que depõem contra o princípio da dignidade humana, premissa maior da República Brasileira.

O Tribunal de Contas do Estado determinou ao secretário de Saúde, Domício Arruda Câmara, a sustação imediata dos atos do Pregão Presencial nº 024/2011, referente à aquisição de material de consumo para trauma-ortopedia, já que foram detectadas irregularidades no processo. Em uma análise preliminar, foram constatadas as seguintes irregularidades: exigência insuficiente de qualificação econômico-financeira; desclassificação sumária de fornecedor, sem lhe conferir oportunidade de comprovar a viabilidade de sua proposta impugnação e preços levantados na pesquisa mercadológica em enorme disparidade com os preços arrematados. A empresa arrematante do lote venceu a competição ofertando o valor de R$ 294.900,00.

Informações: TCE/RN

O secretário de Educação do Município de Natal não poderá impedir a posse de uma candidata que passou para o cargo de Educador Infantil, por não possuir o nível médio na modalidade magistério. Segundo o TJRN, a decisão judicial determina ainda a notificação do Secretário Municipal de Educação para o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, sob pena de adoção de medidas que contemplem a sua efetividade, a teor do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, bem assim para prestar as informações necessárias, querendo, no prazo de dez dias.

Informações: TJRN

A atual prefeita de Ipueira, Concessa Araújo Macêdo, foi denunciada por corrupção eleitoral pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte. Ela foi acusada de ter, no ano de 2008, oferecido vantagens aos eleitores em troca de voto, o que configura crime de
corrupção eleitoral. Segundo a assessoria da PRE/RN, a prefeita já foi condenada à cassação do mandato, devido aos mesmos fatos, em ação ajuizada pela Promotoria Eleitoral da 65ª Zona, que demonstrou a captação ilícita de sufrágio (compra de votos), prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Mas, um recurso especial interposto por Concessa Araújo junto ao Tribunal Superior Eleitoral provocou a suspensão do processo e permitiu a manutenção do mandato até os dias atuais.

Informações: PRE/RN