O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte vai recorrer contra decisão que libertou Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Maria das Graças de Macedo Bernardo, 
respectivamente irmão e mãe de Rychardson de Macedo. O MPF já havia se manifestado favorável à  manutenção da prisão preventiva dos três envolvidos na Operação
Pecado Capital, porém a Justiça Federal determinou que apenas Rychardson permanecesse preso. Segundo o MPF/RN, as prisões são necessárias para  que os envolvidos 
não atrapalhem as investigações. Informações Assessoria de Comunicação do MPF/RN
 
 
 

O sindicado dos servidores do Judiciário Federal está organizando para hoje, às 11h, uma parada geral de uma hora. A ação faz parte de um ato unificado com o objetivo de parar, simultaneamente, todas as atividades no TRT, TRE e Justiça Federal. Segundo a assessoria de comunicação do Sintrajurn, a paralisação irá reunir os servidores lotados em Natal que vão deixar de trabalhar no regime de escala, em  respeito à lei de greve que é manter 30% dos serviços considerados essenciais, para participar da parada geral. A categoria quer a aprovação do Plano de Cargos e Salário que tramita na Câmara Federal, através do Projeto de Lei 6613/09 que espera aprovação na Comissão de Finanças e Tributação.

O processo da Operação Pecado Capital, que trata de uma denúncia onde teria ocorrido no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte um esquema de corrupção, passará a tramitar na Justiça Federal. O magistrado Mário Jambo, da 2ª Vara, confirmou que o Judiciário Federal é competente para o caso e ainda, já nessa primeira decisão, determinou a quebra do segredo de justiça. O juiz também ratificou, nessa decisão, todos os atos processuais e instrutórios já realizados pela Justiça Estadual.

Os acusados nesse processo são: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, RHANDSON ROSÁRIO DE MACEDO BERNARDO, ADRIANO FLÁVIO CARDOSO NOGUEIRA, DANIEL VALE BEZERRA, AÉCIO ALUIZIO FERNANDES DE FARIA, ACÁCIO ALLAN FERNANDES FORTES, JEFERSON WITAME GOMES, JOSÉ BERNARDO e MARIA DAS GRAÇAS DE MACEDO BERNARDO.

O Conselho Nacional de Justiça está recolhendo sugestões, através do site,  sobre a temporalidade de documentos administrativos como ofícios, relatórios e memorandos.  A idéia é aproximar o Judiciário da sociedade e promover transparência. Podem opinar servidores e magistrados sobre a classificação, destinação e tempo máximo de permanência de documentos administrativos nos sistemas de arquivo antes de serem descartados, debatendo o conteúdo do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário (PCTTDA).

O subprocurador-Geral da República, o potiguar Edilson França, será um dos palestrantes do XII Seminário de Ética na Gestão, organizado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O evento que acontecerá nos dias 1 e 2 de dezembro, tem como tema: “Ética, Política e Verdade”. Ao lado do potiguar Edilson França estarão os ministros Jorge Hage, Paulo Vannuchi, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia.

No último dia do seminário, o subprocurador falará de um assunto delicado e explosivo: Ética na Administração Pública. Essa palestra vai pegar fogo no auditório da Escola de Administração Fazendária, em Brasília.

O Sintrajurn entrou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada para evitar o corte de ponto dos servidores em greve na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte. A assessoria de imprensa do sindicato informa que a ação foi protocolada pelo departamento jurídico tramita na Jusitça Federal sob n° 7513-77/2011.

Para o coordenador Geral do Sintrajurn, Janilson Sales, o procedimento adotado pelo desembargador Ronaldo Medeiros, presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 21ª Região, no Rio Grande do Norte, que emitiu um ofício GP TR nº 110/2011 é considerado como intimidatório a fim de prejudicar o movimento paredista no Rio Grande do Norte.

“No RN, quando informado da greve na sexta-feira, 04/11/2011, o presidente do TRT, Dr Ronaldo Medeiros, expediu em seguida o oficio circular 110/2011, informando sobre as sanções legais aos que aderissem à greve. O oficio foi prontamente encaminhado aos diretores e servidores que tiveram que assiná-lo tomando ciência do ato oficial.
No ofício há duas leituras: a primeira cita o número da lei de greve 7783/89, mas não expõe os seus artigos. A segunda faz referência explicita ao nefasto decreto 1480/1995, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique e seu ministro Bresser Pereira para coibir qualquer movimento grevista. No ofício este decreto está transcrito com seus artigos mais funestos. Uma pergunta: por que a lei 7783/89 não teve a mesma atenção do redator do ofício e teve os seus artigos emoldurados no ofício? Qual o objetivo de transcrever o que reprime e omitir o que liberta?”, afirma o coordenador do sindicato, em nota enviada aos jornalistas.

O Tribunal de Justiça está na fase de licitação para  contratar a empresa que irá organizar o concurso para preencher 105 serventias judiciais no Rio Grande do Norte. A desembargadora Judite Nunes anunciou o concurso durante reunião com representantes dos cartórios extrajudiciais de todo o Estado. O Rio Grande do Norte tem 203 serventias judiciais e, segundo decisão do CNJ, 105 delas estão sendo ocupadas de forma precária e devem ser preenchidas através de concurso público. Alguns dos atuais titulares, no entanto, contestam essa interpretação do CNJ no Supremo Tribunal Federal, e alguns deles inclusive já obtiveram decisões liminares favoráveis. Segundo a presidente Judite Nunes, o processo relativo à licitação para contratar a empresa que irá realizar o concurso está como prioridade. Informações assessoria de comunicação do TJRN.

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 15ª Vara Cível de Natal, determinou que a Tim Nordeste exclua o nome de uma empresa que atua na área de comercialização de gás do rol das devedoras do SERASA, no prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão judicial, sob pena de multa diária na ordem de R$ 300,00.

A empresa autora informou nos autos processuais que contratou com a Tim um Plano denominado TIM ÚNICO, tendo a empresa aderido às cláusulas contratuais propostas. Porém, depois de oito meses de execução do contrato, percebeu que os valores cobrados estavam bem acima do pactuado e ainda que muitos serviços alheios à contratação estavam sendo igualmente cobrados. Informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça.

O vice-presidente da OAB/RN, advogado Aldo Medeiros, aceitou convite para participar como palestrante do VII Congresso Brasileiro de Direito de Família que acontecerá no período 13 a 16 de novembro, em Belo Horizonte/MG. O tema deste ano é “Família – Entre o Público e o Privado”. Aldo Medeiros abordará as questões de conflitos patrimoniais no divórcio e partilha dos bens. O evento ressaltará até que ponto o Estado pode ou deve intervir nas relações familiares e em sua organização jurídica.

O Ministério Público Federal em Mossoró ingressou com uma ação civil pública junto à Justiça Federal para que os usuários do Sistema Único de Saúde residentes no estado tenham acesso gratuito ao medicamento Ritalina 10mg. A droga é usada por portadores de transtornos psiquiátricos, tais como autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e retardo mental profundo.   A atuação do MPF foi provocada a partir do caso de uma criança
acometida simultaneamente pelos três transtornos.  Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação, como o remédio não é disponibilizado na rede pública, “faz-se necessária a interferência do Poder  Judiciário, de modo que os pacientes do SUS que necessitam do tratamento possam ser atendidos no seu fundamental direito à saúde e à vida”.