A OAB anunciou que irá divulgar o resultado final do V Exame de Ordem Unificado, após julgamento de recursos contra o desempenho da 2ª fase (prova prático-profissional), antes previsto. Ao invés do dia  16 de janeiro,  a publicação foi antecipada para 13 de janeiro. Detalhe: Sai antes do fim do prazo para as inscrições do próximo Exame da Ordem.

O edital de abertura de inscrições do VI Exame de Ordem Unificado já foi publicado. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de janeiro e os pedidos de isenção da taxa até terça-feira, dia 02. Para fazer a inscrição basta entrar na página da Fundação Getúlio Vargas através do seguinte endereço: http://oab.fgv.br

Confira o cronograma: O cronograma completo de realização do Exame obedecerá às seguintes datas:

30/01/2012 – Divulgação dos locais de realização da prova objetiva

05/02/2012  - Realização da 1 ª fase (prova objetiva)

05/02/2012 – Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva

15/02/2012 – Resultado preliminar da 1ª fase

15/02/2012 a 18/02/2012 – Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase

06/03/2012 – Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase

06/03/2012 – Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva)

19/03/2012 – Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional

25/03/2012 – Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)

12/04/2012 – Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional

17/04/2012 – Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional

18 a 21/04/2012 – Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase

03/05/2012 – Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame

O Judiciário Federal do Rio Grande do Norte condenou três dos réus envolvidos na Operação Paraíso. Esse foi o segundo processo da referida operação que culminou com a sentença na Justiça Federal potiguar. Ainda há um terceiro processo tramitando na JFRN e aguardando julgamento. Na sentença do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, TRYGVE KRISTIANSEN, SHAHID RASOOL e MICHELE DANTAS LOVSTAD foram condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.  “As circunstâncias dos fatos revelaram, além de um alto grau de especialização da organização criminosa, a sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas de que dispunham, com conexões nacionais e internacionais”, escreveu o Juiz Federal na sentença.  Na questão da evasão de divisas, o magistrado observou que ademais de utilizarem na construção de imóveis recursos de origem ilicita, foi criada uma off shore na Noruega, sendo lá vendidas as unidades e recebidos os pagamentos, sem que isso fosse informado às autoridades brasileiras. Depois, parte desses recursos ingressava no Brasil como se fossem empréstimos. Para finalizar a operação ilícita, eram simulados contratos de compra e venda aqui, como se as unidades tivessem sido vendidas e pagas no Brasil, em valores bem inferiores.

Informações enviada pela Assessoria de Comunicação do JFRN

O MP/RN acrescentou novos documentos que detalham a participação dos denunciados no esquema de fraudes no DETRAN/RN.

Entre os documentos apreendidos na busca e apreensão realizada na Operação Sinal Fechado, alguns revelaram que o IRTDPJ/RN pagou despesas de viagem de
João Faustino e George Olímpio, em conjunto, a Brasília, em meados do final de novembro de 2008. Os cheques utilizados para pagamento dessas despesas são de contas bancárias do IRTDPJ/RN e as faturas emitidas em nome de George Olímpio. Por outro lado, o aditamento com relação ao denunciado Érico Vallério aponta indícios de que George Olímpio fez um pagamento de mais de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais), em favor do Diretor-Geral do DETRAN/RN, à MONTANA CONSTRUÇÕES. O registro dessa operação, conforme narrado no aditamento, consta no movimento de caixa da referida construtora.

Ademais, o processo de dispensa de licitação para contratação emergencial da PLANET BUSINESS em 15/06/2011 somente foi movimentado após contatos telefônicos entre Érico e George Olímpio, e, ainda, entre Érico e Caio Biagio, na forma descrita no aditamento, em data posterior à operação de aporte de recursos em favor de Érico feito por George na MONTANA. Este processo apresenta claros indícios de que houve fraude na dispensa de licitação em questão, tendo sido coletadas propostas de cotação de preços pelo DETRAN junto às empresas PLANET e NETNIGRO, esta última identificada como “parceira” da PLANET, conforme já havia confessado o denunciado Nilton José de Meira, além de outros indícios de fraude, como inúmeras divergências entre datas de atos do processo.

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação do MP/RN

A defesa de George Olimpio, preso na operação Sinal Fechado,   impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça alegando ausência dos requisitos básicos para a manutenção da prisão preventiva. O desembargador convocado, Adilson Macabu, entendeu que o STJ ainda não tem jurisdição para apreciar o pedido, uma vez que pende de julgamento definitivo outro habeas corpus também impetrado em favor de George no TJRN. Segundo os advogados Ivanka Nobre e Fabiano Falcão, que fizeram a solicitação, o STJ somente poderá analisar um novo pedido de liberdade quando houver o julgamento definitivo do HC pela Corte Estadual.

O Tribunal de Justiça do RN regulamentou o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais, durante o período do Plantão Jurisdicional, que acontecerá de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012. Os prazos judiciais também ficam suspensos.

De acordo com a portaria, a suspensão não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessária à preservação de direitos. Esses casos serão atendidos em regime de plantão, nos termos disciplinados nos artigos 20 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Portaria nº1455 também estabeleceu a escala de desembargadores que participarão do plantão durante o recesso e em dias que não haja expediente normal no Tribunal de Justiça.

Escala de plantão dos Desembargadores que vão atuar no Tribunal de Justiça:

A Procuradoria Regional Eleitoral no RN solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral revisão eleitoral nos municípios de Itajá e Rafael Godeiro. A justificativa tem como base o fato desses municípios terem apresentado indícios de irregularidades na constituição do eleitorado, preenchendo todos os requisitos legais para a revisão. Em Rafael Godeiro existe a acusação de que o prefeito Abel Belarmino de Amorim Filho tenha arregimentado eleitores por intermédio de transferências eleitorais fraudulentas. Em 2008 teria transferido o domicílio eleitoral de cerca de 600 eleitores.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anulou a sentença dada pelo juiz federal Walter Nunes que condenou sete pessoas envolvidas na Operação Paraíso, deflagrada em maio de 2007 pela polícia federal.
A decisão foi da 4ª Turma do TRF da 5ª região que teve como relatora a desembargadora Margarida Cantarelli. Ela atendeu ao pedido de Habeas Corpus feito pelo advogado Eduardo Nobre sob o argumento de que o juiz Walter Nunes estava afastado da jurisdição quando proferiu a sentença. Na época o magistrado havia sido convocado pelo Superior Tribunal de Justiça para oficiar como juiz auxiliar.
A desembargadora acatou o pedido e por unanimidade tanto o processo quanto a condenação dos envolvidos foram anuladas. “ Uma decisão dessa natureza faz homenagem a segurança jurídica. Impede também que o magistrado, em períodos de afastamento, escolha um ou outro processo para julgar”, disse o advogado Eduardo Nobre.
E complementou: “Entendo que o ato de julgar é impessoal e no momento em que o magistrado tem a jurisdição suspensa ele não pode atuar sobretudo em processos penais onde se discute a liberdade de locmoção” finalizou.
Com a decisão de hoje do TRF o processo de crimes contra o sistema financeiro voltará para a 2ª Vara Federal do TJFRN.

Depois de quatro meses de investigação, acerca de concursos realizados pelas empresas CONCSEL e SOLUÇÕES em municípios do interior do Estado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte desencadeou a Operação “Q.I”, dando cumprimento a quatro mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo de Direito da Comarca de Martins, resultando na prisão de mais três pessoas em razão de flagrantes de crimes, totalizando sete pessoas presas.A operação contou com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal, com diligências de buscas e prisões simultâneas nas cidades de Natal, Parnamirim, Martins, Mossoró e Severiano Melo, onde 19 Promotores de Justiça e mais de 120 policiais militares cumpriram as ordens judiciais.

A quadrilha fraudava os concursos públicos através de acordos ilícitos para o ingresso de pessoas no serviço público através do pagamento de “propina” e concessão de outros favores. A investigação comprovou que o esquema comandado pelos sócios da empresa organizadora de concursos públicos CONCSEL, aprovam pessoas indicadas por integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios ou através do pagamento de valores direto pelo próprio candidato. Os candidatos assinavam gabaritos fraudados, preenchidos pela própria organização criminosa em momento posterior à realização das provas com a marcação de respostas corretas em número suficiente para a aprovação dos favorecidos. No concurso público do município de Martins, realizado no último mês de outubro, vários candidatos foram aprovados em razão dessas fraudes.

A investigação contra a empresa CONCSEL CONCURSOS E SELEÇAO DE PESSOAL LTDA EPP se deveu as suspeitas levantadas contra a SOLUÇÕES METODOS E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA ME, as quais possuem o mesmo quadro societário e que já fora alvo de investigações e ações anteriores, em razão da prática de fraude a licitações.

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação PGJ/RN

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte enviou recomendação à Superintendência Regional da Secretaria do Patrimônio da União com o objetivo de impedir a ocupação irregular em áreas de preservação permanente da zona costeira potiguar. Entre as medidas recomendadas, a SPU deve cancelar as inscrições de ocupação já existentes em terrenos de marinha e acrescidos (terrenos formados para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha), onde houver vegetação fixadora de dunas, de manguezal, bem como em borda de falésias e nas margens de rios e lagoas.   Além disso, o MPF/RN alerta à SPU que adote providências para impedir a ocupação clandestina das referidas áreas, de propriedade da União. A recomendação destaca ainda que antes de conceder a inscrição de ocupação em terreno de marinha ou acrescido, a SPU deve consultar o órgão ambiental competente para saber se o espaço a ser concedido não compreende algumas das áreas de preservação permanente, previstas no
Código Florestal. O MPF/RN concedeu prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para que a Superintendência Regional da Secretaria do Patrimônio da União informe acerca das providências adotadas.

Informações: Assessoria de Comunicação do MPF/RN