A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dantas, concederá amanhã(quinta), às 10h, entrevista coletiva para apresentar um balanço do trabalho realizado pela comissão durante os dias em que esteve em Natal. A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, o presidente e o juiz membro da Comissão de Investigação do Setor de Precatórios, desembargador Caio Alencar, e Luís Alberto Dantas também participarão da coletiva na sede do TJRN.  
 
Informações: TJRN

O Tribunal Regional da Paraíba publicou nota oficial sobre a publicação de uma carta com conteúdo amoroso na edição do Diário da Justiça Eletrônico, n° 921, do dia 16 de fevereiro. A carta é puro escândalo. A carta foi escrita por uma funcionária do TRT que relata encontros sexuais e um triângulo amoroso envolvendo mais dois servidores. Na nota, o  presidente do TRT, Paulo Maia Filho, esclarece que abriu processo administrativo disciplinar para a apuração da ocorrência e que a servidora já pediu exoneração do cargo em comissão que exercia. “Além dessas providências, foi determinado ciência ao Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, unidade de lotação da servidora e em que tramita o processo em questão, de onde partiu o procedimento que culminou com a publicação do texto, inclusive para que fosse dado continuidade regular à tramitação da ação trabalhista”,disse por fim a nota assinada pelo presidente.

A Segunda Turma do STJ, manteve o pagamento por danos morais a um delegado da Polícia Federal acusado de desacato durante curso de formação. O delegado irá receber o pagamento de R$ 30 mil, por não ter tomado posse em razão da acusação. A decisão, que foi unânime, seguiu o entendimento do TRF4 que determinou a reintegração do candidato à Academia Nacional de Polícia.  O que não foi aceito foi o pedido de indenização por danos patrimoniais.

A juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Agamenilde Dantas, explicou, hoje à tarde,  o motivo da presença do conselho no Rio Grande do Norte. Segundo a juíza, não existe inspeção, mas sim uma visita para colaborar com o pleno funcionamento do setor dos Precatórios no TJRN. A busca é pela padronização da gestão administrativa dos precatórios pelos tribunais no país. A magistrada afirmou que o Estado é o sétimo a ser visitado, atendendo a um pedido da presidente Judite Nunes. A desembargadora Judite Nunes afirmou que o setor de Precatórios do TJRN vai funcionar de acordo com a Resolução 115 do CNJ. “O pagamento dos precatórios será retomado no próximo dia 16 de abril e seguirá todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça”, disse a presidente do TJRN. Ainda segundo a desembargadora, o poder judiciário tomará todas as providências que forem sugeridas pelo CNJ.

A Escola Superior de Advocacia começa, amanhã, dia 28, o curso Processo do Conhecimento, na modalidade telepresencial, às 19h, na sede da OAB/RN.  As aulas serão ministradas por renomados profissionais e são voltadas para advogados, estudantes e interessados. Inscrições: esa@oab-rn.org.br. É também preciso levar 02 kg de alimentos não perecíveis no primeiro.
Curso Telepresencial
Transmissão via satélite 
Horário: 19h
Inscrições: 02kg de alimentos não perecíveis – na sede da OAB/RN 
Local: Auditório da OAB/RN
Informações: 4008 9400

Daqui a pouco, às 10h, a presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos, vão conceder uma entrevista coletiva para falar sobre o projeto de lei criado pela Corregedoria que modifica as custas judiciais no RN. O objetivo do projeto é diminuir os valores financeiros cobrados a população, promovendo assim uma justiça financeira mais adequada nas custas e emolumentos do Poder Judiciário. “Os valores serão diminuídos de 5% a 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais”, destacou o corregedor geral de Justiça, desembargador Cláudio Santos.

Lamentável ver estampado nos jornais uma das maiores falhas do Judiciário brasileiro. Um  mecânico pernambucano passou 19 anos preso, porque tinha o mesmo nome do verdadeiro autor de um crime. Marcos Mariano da Silva morreu de infarto em novembro do ano passado, logo após a confirmação no STJ de que seria indenizado pelo Estado. A matéria foi destaque no STJ Cidadão. A reportagem mostra os inúmeros erros que levaram  o mecânico para a cadeia, os danos sofridos por ele ao longo de quase duas décadas encarcerado e o processo judicial que reconheceu a responsabilidade do estado de Pernambuco. Segundo o site do STJ, a edição traz ainda uma entrevista sobre os problemas do sistema carcerário no Brasil.

Diante da constatação de que os Conselhos Tutelares do Município de Natal não possuíam escalas de plantão, o Ministério Público Estadual, através da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, ajuizou ação cautelar para que fosse determinada a elaboração, cumprimento e divulgação de escalas de plantão por todos os Conselhos Tutelares da capital para o carnaval, finais de semana e feriados.  “O evento carnavalesco é uma comemoração propícia ao aumento do número de violações aos direitos de crianças e adolescentes, sendo necessária a manutenção de funcionamento das entidades tutelares, responsáveis por zelar pelos direitos da infância e juventude”, afirmou o Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros. Ele ressalta ainda que atualmente o funcionamento dos Conselhos Tutelares tem se restringido a simplesmente esperar pelos serviços prestados pelo Busca Ativa e SOS Criança, os quais não substituem o Conselho Tutelar, pois não podem aplicar medidas de proteção.

Fonte: MP/RN

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte lançará um sistema informatizado para atuar diretamente na comunicação e no controle das penas e medidas alternativas. O “Sistema Integrado de Medidas e Penas Alternativas” (SIMP) disponibilizará um software onde as instituições que recebem pessoas para trabalharem em penas alternativas prestarão as informações on line ao Judiciário Federal.  O sistema foi todo desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “O sistema permitirá uma comunicação melhor e o controle inteligente e mais eficiente sobre o cumprimento das medidas e penas alternativas”, destacou o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, especializada em Execuções Penais. O novo sistema também cria um “relógio de ponto” para aquelas pessoas que cumprem penas alternativas e precisam, por decisão judicial, regularmente comparecer à Justiça Federal. Um equipamento semelhante a relógio de ponto será instalado na 2ª Vara e a freqüência dos que cumprem penas alternativas será registrado automaticamente. “Com esse novo sistema, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a um só tempo,  automatiza e desburocratiza a fiscalização do cumprimento das medidas e penas alternativas, assim como das medidas cautelares diversas da prisão, quando for o caso”, analisou o Juiz Federal Walter Nunes.

 Fonte: assessoria de comunicação do JFRN

Sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Com relação a  Lei Complementar 135, os ministros entendem que  pode incidir sobre fatos ocorridos antes da sua edição e promulgação e consideraram constitucional o dispositivo que torna inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mesmo que ainda caiba recurso.A Corte também julgou como válido o dispositivo que nega a candidatura de políticos que renunciaram a mandatos para evitar processos de cassação.