O Juiz Federal potiguar Marco Bruno Miranda, titular da 3 Vara Federal, foi eleito vice-presidente da Associação dos Juízes Federais. Essa é uma das principais entidades representativas da magistratura. O Juiz Marco Bruno assume como vice, tendo o Juiz Federal Nino Toldo, de São Paulo, como presidente da AJUFE. A chapa liderada pelo juiz Nino Toldo venceu com 48% dos votos , contra 31,9% da chapa Unidade e Ação.

Fonte: JFRN

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o Departamento Nacional de Obras contra Seca (DNOCS) a responsabilidade civil e ambiental pelos danos provados pelas inundações na cidade de Jucurutu, ocorridas nos dias 24 e 25 de janeiro de 2011. O órgão deverá ressarcir os interesses individuais e ainda está obrigado a pagar uma indenização no valor de R$ 1 milhão que será revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos. A sentença foi do Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, titular da 9ª Vara Federal, Subseção de Caicó.

“Não remanesce qualquer dúvida quanto à sujeição do DNOCS, neste caso em particular, à responsabilização civil objetiva por ato omissivo, uma vez que tinha a obrigação específica de providenciar a manutenção e recuperação das estruturas de contenção e de bombeamento que viabilizavam o escoamento das águas pluviais e evitava o consequente transbordamento e a evitável inundação”, escreveu o Juiz Federal na sentença.

Informações enviadas pela Assessoria de Comunicação da JFRN

 O ex-prefeito de Tibau, Sidrônio Freire da Silva, terá que devolver a quantia de R$ 3,7 milhões aos cofres municipais. As contas relativas ao exercício de 2004 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A condenação foi referente à totalidade de cheques emitidos, transferências e débitos autorizados nas contas correntes da prefeitura, sem documentação comprobatória de despesas. 

Fonte: Assessoria de Comunicação do TCE

Era só o que faltava!  Advogado e cliente chegaram algemados e de camburão para audiência no Fórum Criminal de Taubaté. O advogado foi convocado para defender um cliente, preso por tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Mesma acusação que o levou, na semana passada, para a Penitenciária II de Tremembé. A juíza, quando viu a situação, suspendeu a audiência. Segundo a OAB, o advogado passou por constrangimento, já que foi encaminhado para a  sala de audiência com o mesmo uniforme do cliente. “A gente vai pedir assistência jurídica da OAB de São Paulo devido ao estado vexatório”, declarou o advogado Marcelo Galvão. O Tribunal de Justiça de São Paulo vai apurar os fatos, já que um advogado preso não deveria ser liberado para fazer a defesa de outro preso.

Informações do site Vnews e Revista Consultor Jurídico.

O deputado Estadual Nelter Queiroz foi condenado pela prática de propaganda antecipada no município de Jucurutu. Além do deputado, a juíza Eleitoral do município, Marina Melo Martins, julgou outras seis pessoas ao pagamento de multa de cerca de R$ 20 mil. Entre os condenados estão o filho do parlamentar George Queiroz, o médico e ex-prefeito Luciano Araújo e a vereadora e Presidente da Câmara Municipal, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres. O evento denunciado pela Promotoria Eleitoral aconteceu no final do mês passado. Seria o lançamento de candidatura de George Queiroz e Paula Clédina ao pleito de 2012,caracterizando propaganda eleitoral antecipada.

Fonte: MPE/RN

O Estado do Rio Grande do Norte e a União devem adotar todas as medidas
necessárias para fornecer gratuitamente o medicamento Lopigrel aos
pacientes com problemas cardíacos atendidos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Esse é o resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal em Mossoró, confirmando a decisão liminar
que garantiu o fornecimento do remédio. A sentença é válida para todos
os usuários do SUS residentes nas cidades que abrangem a competência
territorial da Justiça Federal em Mossoró, desde que comprovem a
necessidade do uso do Lopigrel.

Apesar de ser considerada uma droga essencial no tratamento de doenças
cardiológicas, não havendo substituto até o momento, o Lopigrel não
integrava a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS naquela região,
antes do ajuizamento da ação por parte do MPF em Mossoró. A ação teve
início com reclamação feita pela nora do paciente J.J.S.F. que
precisava de pelo menos quatro caixas do remédio por mês, o que daria um
custo mensal de R$ 150. O procurador da República Fernando Rocha de
Andrade, que assina a ação, argumentou que “tal valor é extremamente
inviável para os pacientes mais carentes.”

Em virtude da urgência do caso, a ação foi proposta com pedido de
liminar, para que fosse determinado, antes mesmo do julgamento final em
primeira instância, a entrega do medicamento através do SUS. Em setembro
de 2010, o então juiz federal da 10ª Vara, Nagibe de Melo Jorge Neto,
reconheceu a gravidade da questão e determinou em decisão liminar o
fornecimento gratuito do Lopigrel, destinado ao tratamento de doenças
cardíacas, beneficiando tanto o paciente J.J.S.F., quanto os demais
usuários integrantes dos municípios de atuação da Justiça Federal em
Mossoró.

Agora, a recente sentença proferida pela atual juíza federal da 10ª
Vara, Cíntia Menezes Brunetta, acaba de confirmar os termos da decisão
de urgência. Apesar da obrigatoriedade em fornecer o medicamento,
determinada desde a decisão liminar, o Estado do Rio Grande do Norte e a
União ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

O Centro Educacional Pitimbu passará por inspeção amanhã, às 9h. A juíza Ilná Rosado Motta, o juiz corregedor Paulo Maia e o pte da Fundac participam da visita para verificar se as metas da decisão judicial estão sendo cumpridas. Entre as determinações estão a restauração e elevação do muro do CEDUC-Pitimbu e a instalação de arame farpado.

Fonte: TJRN

A divulgação das declarações de Carla Ubarana traz benefícios a quem ?? A investigação não pode ter sido comprometida com a quebra do sigilo??? Fico preocupada com a exposição de tantos nomes e acusações que ainda não se confirmaram. A ex-diretora do Setor de Precatórios do TJRN falou…falou, mas à Justiça  teria recuado em alguns pontos.

Não estou desconfiando das informações dela. Mas, as investigações servem para apurar os fatos revelados. Nós, como cidadãos, queremos respeito e que as acusações sejam apuradas. Não fazer desse fato um espetáculo onde pouco interessa em quem vai respingar. O jornalismo mostra a notícia que é relevante a todos. O difícil é entender como tudo isso vazou. Será que não existe algum interesse de mudar o foco da investigação???

Segundo matéria publicada pela Tribuna do Norte, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público se posicionou afirmando que o vazamento não ocorreu do Ministério Público Estadual e o mesmo depoimento foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça e Procuradoria Geral da República. Quem foi então??