Ministro determina que governador da Paraíba repasse integralidade dos duodécimos ao Judiciário estadual

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 35648, o relator destacou que a situação compromete a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

No MS, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) argumenta ter havido repasse deficitário de duodécimos pelo governador. Aponta violação de seu direito líquido e certo, representado na garantia de autonomia administrativa e financeira do Judiciário estadual, uma vez que o Executivo deixou de repassar integralmente aquele Poder, até o dia 20 de cada mês, os valores totais dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais. Ressalta que, até o momento, o valor de duodécimos não repassados alcança R$ 5,6 milhões. Sustentou a necessidade de concessão da liminar diante dos prejuízos em suas finanças, que inviabilizam o funcionamento regular da máquina judiciária.