Justiça da Paraíba reconhece direito de empresa potiguar usar acervo técnico da matriz para a unidade filial

6 de novembro de 2019 por poderjudiciario

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Ao participar de processos licitatórios, as empresas podem usar o acervo técnico da matriz na documentação da filial. Esse foi o entendimento da Justiça Federal da Paraíba ao atender pedido feito pelo advogado José Rossiter, do RRC Advogados, que representou na Justiça a empresa potiguar INTERFORT.

A ação foi impetrada contra Universidade Federal da Paraíba que se negava a aceitar o acervo da matriz da empresa em Natal para a documentação exigida em processo licitatório daquela instituição.

O Juiz Federal Bruno Teixeira de Paiva, titular da 2ª Vara Federal da Paraíba, observou que matriz e filial são pessoas jurídicas distintas apenas para fins fiscais, sendo este o motivo de possuírem números de inscrição no CNPJ diferentes. “Não há óbice à apresentação de documentos referentes à qualificação técnica pelo CNPJ da filial, ou vice-versa, posto que, sendo a mesma empresa, está devidamente comprovada a capacidade técnica da licitante”, destacou o magistrado.

Servidores do TCE e do TJRN têm reajuste salarial

5 de novembro de 2019 por poderjudiciario

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Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Tribunal de Contas (TCE) tiveram aumento salarial publicado nesta terça-feira (5). O aumento para os servidores do TJRN  será de 4,95%, enquanto para o servidores do TCE será de 4%.  Para reduzir o impacto no orçamento, o Tribunal de Justiça vai dividir em três vezes, sendo a primeira de 2%; 1,47%, a partir de 1º de outubro; e conclui com 1,47%, somente em dezembro.

Exposições “Entre Fronteiras” e “Formas em Movimento” chegam ao TRE-RN

5 de novembro de 2019 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) mais uma vez abre as portas para a cultura e recebe entre os dias 5 e 8 de novembro de 2019 as exposições “Entre Fronteiras” e “Formas em Movimento”.

O momento cultural será aberto ao público e ocorrerá na esplanada do TRE-RN (1º andar), sempre a partir das 14h. A ideia é promover, incentivar e valorizar a arte no âmbito da Justiça Eleitoral potiguar.

A primeira exposição, intitulada “Entre Fronteiras”, é uma iniciativa da Galeria Iguales, cujo propósito é unir três pintores potiguares de diferentes escolas artísticas, atuando em distintos territórios e curvas técnicas. Entre os selecionados está Jayr Peny, que há mais de duas décadas vive em Portugal, onde desenvolve carreira calcada no surrealismo, com exposições notadamente em Portugal, Espanha, Itália e França, mas com passagens por outras culturas como é países, como a China. Ao lado dele, artes mais sutis e afetuosas, como a de Sávio Bezerra, que se inicia nas artes plásticas após uma bem sucedida carreira médica. Alex Jr. completa a exposição com suas aquarelas da série “Olhos de Coruja”, que enaltece a ave símbolo de sabedoria através de cores vivas de uma aquarela sobre Canson, cartão especial de pintura.

Já a “Formas em Movimento” trata-se de uma exposição do escultor Demetrius Coelho, que traz uma coletânea com peças do próprio acervo. A exposição contará com diversos materiais como aço corten, mármore, madeira de demolição e resina.

OAB/RN vai acionar Justiça para cobrar responsabilização por manchas de óleo no litoral

1 de novembro de 2019 por poderjudiciario

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O impacto do óleo no litoral do Rio Grande do Norte foi tema de audiência pública promovida pela OAB/RN, por meio das comissões de Direito Ambiental e de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, na tarde desta quinta-feira (31). Um dos resultados da reunião foi o anúncio de que a Seccional potiguar da Ordem vai ingressar com uma ação civil pública para que órgãos responsáveis cumpram com o seu dever.

“Desde que iniciou o episódio de poluição, estávamos angustiados por conta da falta de atuação dos órgãos responsáveis, de forma que procuramos ouvir, nesta audiência, diversos órgãos e setores da sociedade direta ou indiretamente envolvidos. Com base nesses elementos, vamos adotar medidas mais firmes para que os órgãos responsáveis cumpram efetivamente com o seu dever”, explicou o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

Como resultado, também ficou definida a sugestão de criação de uma comissão temporária de acompanhamento do problema, segundo a presidente da Comissão de Direito Ambiental, Letícia Von Sohsten. “Preocupados com a situação dos ecossistemas e sociedade de maneira geral, estamos acompanhando o derramamento de óleo e tomando, na medida do possível, as providências cabíveis”, disse ela.

A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Marina Gadelha, participou do debate e pediu a urgência de respostas sobre o responsável direto pelo vazamento de óleo. “Alguém lançou óleo sem querer ou de propósito nos oceanos. É preciso aplicar multas e sanções penais tanto em pessoa física quanto jurídica. A União falhou duas vezes, primeiro quando não conseguiu evitar e, depois, quando não consegue dar respostas sobre a origem do óleo”, defendeu Marina Gadelha.

Também presente na audiência, a procuradora da República, Cibele Benevides, criticou a morosidade da União em adotar ações para minimizar a crise do óleo. No RN, o MPF está atuando extrajudicialmente junto aos órgãos federais. “Aqui no Estado, estamos tentando resolver os problemas extrajudicialmente, pedimos relatórios aos entes sobre áreas sensíveis, como mangue. Só entraremos com ação judicial se houver omissão na proteção dessas áreas”, adiantou a procuradora.

Presidente da Colônia de Pescadores da região de Nísia Floresta, Susana Araújo pediu ações mais efetivas para a retirada do óleo. “Tememos que cheguem quantidades maiores e prejudiquem ainda mais o meio ambiente e o sustento dos pescadores, que é o peixe”, lamentou.

Representando a Capitania dos Portos, o capitão Rogério Ramos destacou que a Marinha está, atualmente, com nove equipes que percorrem diariamente o litoral do Estado. “Estamos monitorando e fazendo a limpeza para assegurar que o material seja reduzido”, relatou ele.

MPF e PF no RN obtêm mandados envolvendo navio suspeito de derramamento de óleo

1 de novembro de 2019 por poderjudiciario

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A Polícia Federal cumpre, nesta sexta-feira (1), mandados de busca e apreensão em uma agência marítima e na sede de representantes de uma empresa, no Rio de Janeiro. O MPF concordou com a manifestação da PF e pediu à Justiça Federal a expedição dos mandados, emitidos pelo juiz da 14ª vara criminal do RN. Os dois alvos são ligados à proprietária de um Navio Mercante (NM) de bandeira grega, indicado como origem do derramamento de óleo na costa nordestina.

O Inquérito Policial sobre o caso, no RN, teve acesso a imagens de satélite que partiram das praias atingidas até o ponto de origem (ponto zero) de forma retrospectiva. O relatório de detecção de manchas de óleo, de autoria de uma empresa privada especializada em geointeligência, indicou uma mancha original, do dia 29/07/2019, e fragmentos se movendo em direção à costa brasileira.

Com informações da Marinha, a Diretoria de Inteligência Policial da PF concluiu que “não há indicação de outro navio (…) que poderia ter vazado ou despejado óleo, proveniente da Venezuela.” Ainda de acordo com a Marinha, esse mesmo navio ficou detido nos Estados Unidos por quatro dias, devido a “incorreções de procedimentos operacionais no sistema de separação de água e óleo para descarga no mar”.

O sistema de rastreamento da embarcação confirma a passagem pelo ponto de origem, após ter atracado na Venezuela – país desenvolvedor do óleo derramado -, ao seguir viagem para a África do Sul e Nigéria.

Os procuradores da República Cibele Benevides e Victor Mariz destacam que “há fortes indícios de que a (empresa), o comandante e tripulação do Navio deixaram de comunicar às autoridades competentes acerca do vazamento/lançamento de petróleo cru no Oceano Atlântico.” Para eles, “a medida de busca e apreensão mostra-se necessária e de urgência”, para a coleta de documentos que auxiliem no esclarecimento dos fatos.

Danos – O MPF classifica o impacto do derramamento de óleo como de “proporções imensuráveis”. O desastre ambiental atingiu estuários, manguezais e foz de rios em todo o nordeste brasileiro, com prejuízos para as atividades pesqueira, de maricultura e turística.

Até 29 de outubro, foram registradas manchas de óleo em nove estados, 94 municípios e 264 localidades. Foram encontrados 107 animais afetados pelo óleo, com 81 mortes. Cerca de 70% dos animais contabilizados eram tartarugas marinhas.

Atuação – O MPF acompanha o derramamento do óleo desde o início de setembro. A atuação ocorre em duas linhas. A primeira visa à contenção, prevenção e limpeza urgente das praias e costões atingidos, com mobilização dos órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos. Já a segunda se refere à investigação da causa, origem e responsáveis pelo vazamento.

Em todos os estados do Nordeste, o MPF instaurou procedimentos extrajudiciais sobre o caso. O Inquérito Policial nº 0404/2019-4, que apura a responsabilidade criminal em nível nacional, foi instaurado pela Polícia Federal no RN, e é acompanhado pelo procurador da República Victor Mariz.

Há ainda, uma Ação Civil Pública – n° 0805679-61.2019.4.05.8500 – assinada por procuradores da República em todos os estados atingidos e que pede o acionamento do Plano Nacional de Contingência (PNC). Na quarta-feira (30/09), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu liminar parcialmente favorável ao MPF, determinando a inclusão de representantes dos órgãos estaduais de meio ambiente do Comitê de Suporte do PNC (confira detalhes).

Responsabilização – Os responsáveis devem responder nas esferas cível – com o pagamento de multa e indenização por danos morais, materiais e sociais – e penal, tipificado na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), artigo 54, parágrafo 2º, V (pena de um a cinco anos de reclusão) e artigo 68 (pena de um a três anos de detenção).

Ministro do STJ suspende ação que usou dados do Coaf sem autorização judicial

31 de outubro de 2019 por poderjudiciario

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Reynaldo Soares disse ser “temerário manter o trâmite da ação penal”, já que o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu o andamento de todos os processos e inquéritos que tenham sido alimentados pelo compartilhamento de informações de órgãos de controles ao MP sem passar pela Justiça.

A decisão foi tomada num Habeas Corpus de um dos empresários acusados na operação tergiversação. Segundo o MPF, o réu subornou policiais federais para ser beneficiado em outra investigação midiática, a operação “titanium”, que investiga corrupção na gerência de saúde dos Correios no Rio.

Conjur

Juíza manda medir com régua saia de advogadas em fórum no RJ; OAB denuncia caso

29 de outubro de 2019 por poderjudiciario

foto oabFoto: OAB/Divulgação

A juíza e diretora Maíra Valéria Veiga de Oliveira, do Fórum de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, determinou o uso de régua para medir as saias das advogadas no acesso ao fórum da cidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro denunciou o caso à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que informou que vai apurar o caso.

De acordo com a OAB, a juíza estabeleceu que a roupa das profissionais não pode estar mais de cinco centímetros acima do joelho.

“Essa determinação soa como machista e espanta que venha de uma mulher. A responsabilidade pelo que os funcionários fazem com as advogadas é da juíza”, diz Margoth Cardoso, presidente da OAB de Iguaba Grande.

TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada

28 de outubro de 2019 por poderjudiciario

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O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem de família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar.

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Para o TRT, para que o bem fosse considerado impenhorável, seria necessário que a executada morasse no local. Porém, segundo o TST, essa exigência não é necessária.

“O fato de ter sido conferido usufruto do imóvel à genitora da agravante, não obstante, em princípio, não impeça a penhora, confirma a sua utilização como moradia por integrante da entidade familiar”, afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

Segundo o ministro, o fato da sócia executada não residir no imóvel não o afasta do enquadramento legal, desde que, como no caso, sirva como residência familiar permanente.

Para o advogado do caso Fábio Ferraz dos Passos, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, é evidente a indivisibilidade do bem para fim de execução. “Isso demonstra que o TST, seguindo o seu entendimento jurisprudencial tem reconhecido a indivisibilidade e a impenhorabilidade do bem de família, prevalecendo o direito de propriedade garantido na Constituição”, explica o advogado

Nova diretoria da Anatra toma posse em sessão solene na OAB/RN

28 de outubro de 2019 por poderjudiciario

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Tendo o advogado Glaydson Soares como presidente, a nova diretoria da Associação Norteriograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra)cfoi empossada na última sexta-feira (25), no plenário Francisco Ivo Cavalcanti da OAB/RN, em Natal.

O novo presidente Glaydson Soares agradeceu o apoio de todos e falou sobre a necessidade de união e de muita dedicação para superar os desafios atuais. “Sabemos que o capital é necessário para a produção e o desenvolvimento da sociedade, mas o capital precisa do trabalho”, declarou.

Também tomaram posse Renato André Mendonça Rodrigues, como vice-presidente, Simone Leite Dantas, como Secretária-Geral, Klevelando Augusto Silva dos Santos, como secretário-geral adjunto; João da Cruz Fonseca Santos, como tesoureiro; Marcílio Mesquita de Góes, como tesoureiro adjunto, Eliane Maria Amâncio Lemos de Brito, Valéria Carvalho de Lucena e Edvaldo Sebastião Bandeira Leite como conselheiros fiscais, além dos suplentes Hadassa Carlos Maia Araújo, Rafael Diniz Andrade Cavalcante e José Lopes da Silva Neto. O advogado José Estrela Martins será o representante da ABRAT.

 

Placar no STF está em 3 x 2, a favor de prisão após segunda instância

24 de outubro de 2019 por poderjudiciario

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Com o voto da ministra, o placar do julgamento está em 3 votos a 2 a favor da medida. O próximo a votar será Luiz Fux.

No entendimento da ministra, a execução antecipada da pena, antes do julgamento dos recursos nos tribunais superiores, não é compatível com a Constituição. Segundo Rosa Weber, o texto constitucional fixou que a presunção de inocência garante que a prisão para cumprimento da pena somente pode ocorrer com o fim dos recursos.