Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública

12 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar por danos morais aluna que foi obrigada a rezar em sala de aula e a anotar versículos da Bíblia, mesmo sendo de outra denominação religiosa. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 8 mil.

Consta nos autos que a aluna frequentava o 3º ano do ensino fundamental em escola pública estadual de Campinas quando a professora, com o conhecimento da direção e da coordenação, iniciou a prática de interromper as atividades para oração coletiva. A mãe da criança, que a representou no processo, afirmou que a filha sofreu danos psicológicos, pois foi alvo de bullying ao se recusar a participar da oração, já que ela e sua família são candomblecistas.

Para a relatora da apelação, desembargadora Maria Laura Tavares, o pedido de indenização é procedente, pois “o Estado, especialmente a instituição de ensino pública, não deve promover uma determinada religião ou vertente religiosa de forma institucional e não facultativa, ainda que não oficialmente, notadamente quando aqueles que optam por não rezar ou não se sentem representados tenham que se submeter à prática da oração, o que pode ocasionar em segregações religiosas, separatismos, discórdias e preconceitos”.

“Agrava a situação, ainda, que a imposição de determinada vertente religiosa em aulas sem cunho religioso, ocorre em salas do ensino fundamental, com crianças tem entre 6 e 14 anos de idade. A escola pública não deve obrigar que crianças permaneçam em ambientes religiosos com os quais não se identificam ou compactuam”, escreveu a magistrada em sua decisão. “O desrespeito à liberdade religiosa e a imposição de prática de cunho religioso de forma institucional e obrigatória em instituição de ensino pública, violam o direito da personalidade das autoras, notadamente quanto à liberdade de pensamento, identidade pessoal e familiar.”

A docente também foi processada pela família, mas, segundo a relatora, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.  Segundo a desembargadora, cabe à Administração Pública “apurar eventual culpa ou dolo do referido agente público pelos danos causados ao particular e, se o caso, cobrar em regresso o devido ressarcimento”.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. A decisão foi unânime.

Réus são condenados por furto de mais de 80 mil figurinhas do álbum da Copa do Mundo 2018

11 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga condenou a três anos de prestação de serviços à comunidade dois réus acusados de furtar, mediante abuso de confiança, 15 caixas de figurinhas do álbum Copa do Mundo 2018, em abril do ano passado. Um terceiro réu, que comprou o material para revender, foi condenado por receptação e sentenciado a três anos e seis meses de serviços comunitários.

Consta nos autos que um dos réus era funcionário de uma empresa distribuidora. Ele colocava os pacotes num saco e os arremessava por cima do muro da distribuidora, em um terreno baldio, para seu comparsa, um primo, que se apossava do produto e o entregava para o comprador. O crime se deu em continuidade delitiva, já que aconteceu por três dias seguidos. Os acusados foram descobertos através das imagens das câmaras de segurança do local.

Quando confrontados pela polícia, os réus indicaram o comprador, que foi preso em flagrante com R$ 7 mil para adquirir mais caixas de figurinhas. “Anote-se que foram adquiridas mais de 84 mil figurinhas e que o álbum se completa com pouco mais de duzentas, o que deixa claro e evidente que a destinação era a venda, anotando-se mais uma vez que sua alegação de que era colecionador é tão absurda ante os números retro citados que denotam claramente que falta com a verdade para justificar o delito cometido”, afirmou o juiz do caso, André Luís Bastos. Cabe recurso da decisão.

Juiz potiguar lança livro sobre atuação do Judiciário em casos envolvendo Poder Público

11 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A população brasileira convive com constante deficiência dos serviços públicos e consequentes graves violações de direitos fundamentais. O descumprimento dos deveres dos gestores, muitas vezes, demanda a intervenção por parte Poder Judiciário na busca pela resolução desses casos em que grupos têm seus direitos desrespeitados. Contudo, ainda não existe uma uniformidade na forma como é realizada a atuação dos juízes em situações dessa natureza. O assunto foi tema da dissertação de mestrado de um juiz potiguar, que resultou na publicação do livro “Ações Estruturais e o Estado de Coisas Inconstitucional”, que expõe a maneira como os magistrados podem atuar na solução desses problemas.

Juiz Federal da 14ª Vara Federal de Natal, mestre em Direito Público e atuando como juiz instrutor no Supremo Tribunal Federal, Eduardo Sousa Dantas explica que a escolha do tema ocorreu devido à atualidade do assunto, com casos de graves violações de direitos fundamentais que geram grande repercussão na sociedade. De acordo com ele, situações que apontam o desrespeito ao direito de toda a população, como falta de estrutura e deficiência de serviços na Saúde, ou de grandes grupos, como a situação degradante de detentos devido a falhas do Poder Público, são difíceis de serem enfrentados pelo juízes de acordo com a lógica tradicional e rotineira do processo.

“O juiz está acostumado a decidir um processo individual, de A contra B, em que ele dá uma sentença, executa e resolve o problema. Mas o que se faz quando os direitos de todos os usuários do Serviço de Saúde são violados? Ou quando os presidiários enfrentam situação degradante por culpa do Poder Público? Os casos mais extremos constituem o estado de coisas inconstitucional, caracterizado pela violação massiva de direitos fundamentais envolvendo a atuação de diversos órgãos púbicos. É isso que discutimos no livro”, explicou o autor.

Fazendo um levantamento sobre a atuação do poder judiciário em episódio de segregação racial em escolas públicas nos Estados Unidos, no chamado caso Brown versus Board of Education, o autor pesquisou sobre o trabalho realizado por juízes também no Brasil, Canadá, Colômbia, Índia e África do Sul, fazendo o histórico e traçando diretrizes que se afastam do processo tradicional.

“O juiz não pode atuar de forma tradicional porque os casos são totalmente diferentes. O processo é feito para ação individual, de A e B, sendo que nesses casos que estudamos ele vai estar tratando de processos que envolvem União, Estado, municípios, opinião pública e o direito de milhares de pessoas que não são identificáveis de plano, por exemplo. Por isso, a atuação é diferente”, disse Eduardo Dantas.

Segundo o magistrado, os juízes, nessas situações, podem colaborar com êxito na solução dos problemas atuando como facilitadores na discussão e buscando formas compartilhadas ou integradas para a resolução das complexas questões discutidas. A partir de inclusão do tema na agenda política, da realização de audiências públicas, levando o debate à mídia e à população, os magistrados conseguem, junto ao próprio Poder Público, obter resultados que melhoram o nível de efetivação dos direitos fundamentais da população em geral.

“Com os conhecimentos que são compartilhados durante esse processo, em vez de dar uma sentença sobre um assunto que não domina, o magistrado abre espaço para as sugestões dos envolvidos, estabelecendo planos e medidas que são capazes de regular o caso. O livro trata disso e como os magistrados podem atuar para solucionar esses problemas”, resumiu o autor.

Ainda de acordo com o magistrado, na publicação também são apresentados os resultados de investigação sobre as diversas técnicas de decisão utilizadas nessas ações e os modelos “de ordens rígidas e fechadas, de ordens abertas e flexíveis e o modelo típico do experimentalismo democrático”.

“Estudamos a efetividade prática desses instrumentos e o resultado está apresentado no livro. É um tema que considerei atual e de grande interesse não só para as pessoas do meio jurídico, mas para toda a população”, disse.

O livro será lançado em Brasília e Natal, mas a data ainda está indefinida. A venda online do livro já foi iniciada, através do site da Juruá Editora, ao custo de R$ 69 (versão digital) e R$ 99 (versão impressa).

Justiça do RN condena site de busca de hotéis por vender reserva de motel por pousada

8 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

20190208_124116A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN condenou o site de busca de hotéis Booking.com , por danos morais, por vender motel por pousada em Campina Grande/PB pra consumidor do RN que foi fazer concurso na UFPB. A relatora do recurso foi a juíza Ticiana Delgado Nobre. O valor a ser pago pela empresa foi fixado em 6 mil reais. #booking #poderjudiciarioemfoco #direitodoconsumidor #tjrn

TJRN divulga lista de advogados inscritos para concorrer à vagas no TRE-RN

8 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do RN tornou pública a relação dos advogados que se inscreveram para concorrer às vagas de Membro Titular e de Juiz Substituto (complementação de lista tríplice) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN).

Para a vaga de Juiz Titular, 17 advogados requereram inscrição. Dos inscritos, o Pleno do TJRN irá escolher três nomes para formação de lista tríplice, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. A escolha e nomeação cabe ao presidente da República.

Complementação

Já para a vaga de Juiz Substituto, 12 advogados se inscreveram para concorrer a uma vaga na lista tríplice definida pelo Pleno do TJRN na sessão do dia 19 de setembro de 2017. A complementação da lista é necessária, pois um dos candidatos indicados teve sua documentação rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Permanecem na referida lista os advogados Marcos Lanuce Lima Xavier e Anildo Ferreira de Morais. Também cabe ao presidente da República escolher um entre os três nomes encaminhados.

Confira os 17 inscritos para a vaga de Membro Titular:

Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira – OAB/RN 4.736; Celina Maria Lins Lobo – OAB/RN 2.273; Daniel Cabral Mariz Maia – OAB/RN 8.271; Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296; Donnie Allison dos Santos Morais – OAB/RN 7.215; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa Filho – OAB/RN 4.316; Elyane Fialho de Almeida – OAB/RN 2.590; Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142-B; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes – OAB/RN 5.786; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Marcos Lanuce Lima Xavier – OAB/RN 3.292; Priscila Gomes Franco – OAB/RN 14.086

Veja os 12 inscritos para a complementação da lista tríplicede Juiz Substituto:

Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296 ; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa – OAB/RN 4.316; Fernando de Araújo Jales Costa – OAB/RN 4.602; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Paulo Henrique Marques Souto – OAB/RN 3.439; Roberta Daniele da Costa Silva – OAB/RN 4.911; Romy Christine Nunes Sarmento da Costa – OAB/RN 6.474

Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por empresa dona de hospital

7 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou indenização devida por plano de saúde proprietário de hospital à mãe de paciente que, após sucessivas falhas médicas, retardo no diagnóstico e deficiência técnica, faleceu de apendicite. O valor dos danos morais foi majorado de R$ 100 mil para R$150 mil.

Conforme os autos, a autora da ação teria levado o filho, à época com 29 anos, para hospital. Com fortes dores abdominais, o paciente foi encaminhado para realização de exame de raios X e liberado. As dores persistiram, motivo pelo qual retornaram ao hospital no dia seguinte. O paciente recebeu diversos diagnósticos de diferentes médicos do hospital e, alguns dias depois, foi encaminhado para cirurgia em função do quadro de apendicite aguda. Após a realização da cirurgia, o estado de saúde do paciente se agravou, ocorrendo parada cardíaca e o consequente óbito.

De acordo com laudo pericial, houve falha no atendimento, pois cada vez que se chamava o médico vinha um diferente que nada sabia a respeito do caso. Além disso, analisou-se a “total falta de condições técnicas” do hospital para atender casos delicados e graves, como o ocorrido. De acordo com o documento, o único exame que poderia diagnosticar uma apendicite, uma tomografia computadorizada, não foi sequer solicitado, pois o serviço é oferecido em outro prédio. “O local onde se encontrava internado o paciente não dispunha do equipamento. Indiscutivelmente deveriam ter providenciado sua remoção para que tal exame fosse realizado, o que sequer foi aventado pelo corpo clínico que o atendeu”, escreveu a relatora do recurso, desembargadora Cristina Medina Mogioni.

A magistrada ainda acrescenteu que a vida não tem valor mensurável e que “a indenização que se reclama, quando a vida é ceifada tragicamente, não tem, como é óbvio, caráter substitutivo, mas visa compensar as angústias, os constrangimentos, as dores, as aflições resultantes do ato lesivo e, por outro, reprimir a conduta do responsável pelo evento morte, para que, doravante, seja mais diligente e cauteloso”, concluiu.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella.

2ª Vara de São Gonçalo abre seleção para estagiário de pós-graduação em Direito

7 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante abriu seleção para estagiário de pós-graduação remunerado, na área de Direito. A convocação é feita pela juíza Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva, por meio do Edital 001/2019-2V-SGA.

As inscrições dos candidatos podem ser feitas de 11 a 15 de fevereiro, por e-mail (sgm2v@tjrn.jus.br). Pelo calendário estabelecido para o procedimento seletivo há três datas importantes até o início do trabalho do estudante escolhido: a) Prova Discursiva em 28 de fevereiro; b) Entrevista em 20 de março; c) Resultado no dia 29 de março.

Para ver o edital clique AQUI.

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. Diariamente, o expediente será das 12h às 18h, sujeita à modificação caso o aprovado resida ou estude em outra comarca, desde que mantidas as seis horas obrigatórias.

O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00, de acordo com o inciso I de acordo com o inciso I do art. 20 da Resolução nº 10/2017-TJ, de 22 de fevereiro de 2017. O estagiário receberá, ainda, auxílio transporte, atualmente no valor de R$ 127,60.

Nova diretoria da OAB/RN toma posse em sessão solene na próxima terça-feira (12)

7 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, tendo Aldo Medeiros como presidente, será empossada em sessão solene na próxima terça-feira (12). O evento está marcado para 18 horas, na Escola de Governo do RN, localizada no Centro Administrativo, em Candelária, Natal (RN). Além da diretoria, tomarão posse os conselheiros federais, o Conselho Seccional, sete subseções da entidade e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAARN), todos eleitos para o triênio 2019-2021.

Além de Aldo Medeiros na presidência, a nova diretoria da OAB/RN é composta pelos advogados Rossana Fonseca (Vice-Presidente), João Victor de Holanda (Secretário Geral), Milena Gama (Secretária-Geral Adjunta) e Alexander Gurgel (Tesoureiro). Confira a relação de todos os empossados aqui.

Na prática, a nova diretoria já está à frente das atividades na seccional regional desde o dia 1º de janeiro. “Começamos o ano com uma nova equipe, novas atitudes e novos desafios a enfrentar. Para encará-los, já estamos executando as primeiras ações da gestão, como a concessão de 75% de desconto na anuidade do advogado inscrito em 2019 e também o processo de digitalização dos boletos da anuidade, com o objetivo de fomentar a consciência ambiental e economizar recursos”, afirma o presidente Aldo Medeiros.

Ainda de acordo com o presidente, a solenidade de posse é um momento de celebração da OAB/RN com os advogados potiguares. “Será um momento oportuno para nos confraternizarmos, mas também de mostrarmos união e força em favor da classe, da sociedade e da própria instituição”, acrescenta.

Os advogados que têm interesse em participar da solenidade devem confirmar presença até o dia 11 de fevereiro, pelo e-mail: cerimonial@oabrn.org.br

Além da solenidade haverá um jantar de adesão para marcar a posse festiva da nova gestão. O valor do convite é de R$ 160,00 por pessoa e inclui jantar completo ** , além de música ao vivo. O evento terá início às 21 horas, no Chaplin Recepções, localizado na av. Presidente Café Filho, 27 . As mesas podem ser reservadas juntamente com a aquisição dos convites.

Posse na OAB/RN
Data: 12 de fevereiro de 2019
Horário: a partir das 18 horas
Local: Escola de Governo do RN (Centro Administrativo do Estado – Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova – Natal/RN)

Jantar de Adesão:
Data: 12 de fevereiro de 2019
Horário: a partir das 21 horas
Local: Chaplin Recepções – av. Presidente Café Filho, 27
Valor: R$ 160,00.

Esposa de motociclista enterrado como indigente será indenizada

6 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

justiça

A Vara da Fazenda Pública de Sorocaba condenou o Estado a pagar indenização por danos morais à esposa de homem sepultado como indigente. O valor foi fixado em R$ 25 mil. Consta dos autos que o homem faleceu em razão de acidente de moto e foi enterrado seis dias depois.

A autora da ação alegou que o marido portava os documentos de identificação no momento do acidente – ocorrido em 16/3/18 – e que não houve tentativa de comunicação com a família. Em 18 de março ela fez boletim de ocorrência sobre o desaparecimento e soube do falecimento apenas no dia 20, ao comparecer ao Instituto Médico legal, depois do sepultamento.

O juiz Leonardo Guilherme Widmann afirmou na sentença que os elementos apresentados no processo demonstram a responsabilidade objetiva do Estado por atuação ineficiente e o dever de indenizar. “Ficou evidente a ofensa a direitos de personalidade da autora em razão do ocorrido, eis que lhe foi subtraída a oportunidade de se despedir de seu marido condignamente, de corpo presente, bem como de proporcionar ao falecido os rituais fúnebres adequados, fato que se deu, ainda, em momento de imensa dor, dor causada pela perda de seu marido”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet

6 de fevereiro de 2019 por poderjudiciario

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de empresa de telecomunicações em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos. A ré foi condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil.

Os estelionatários contatavam as vítimas via rede social e faziam propostas de empréstimos e financiamentos se passando por representantes da empresa autora da ação. Após “aprovarem o crédito”, pediam depósito de valores em dinheiro a título de comissões, em contas fornecidas, a fim de que a verba fosse “liberada”.

A empresa, então, tomou providências junto à rede social para que tais perfis fossem excluídos e ajuizou ação para ter acesso aos IPs dos responsáveis. De acordo com a relatora da apelação, desembargadora Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni, “a ré não pode mesmo se escusar de fornecer os dados solicitados, notadamente porque, no caso dos autos, está bem demonstrado que estelionatários se utilizavam de perfis falsos em nome da autora para obter vantagens de incautos, prometendo empréstimos, mas mediante prévio pagamento de comissão”.

O julgamento, unânime, teve participação dos desembargadores Eduardo Sá Pinto Sandeville e José Roberto Furquim Cabella.