Defensoria pública do RN realiza mutirão de atendimento de presos provisórios em formato híbrido

20 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) iniciou nesta quinta-feira (18) um mutirão de atendimento aos presos provisórios da região metropolitana de Natal. O trabalho deve seguir até o dia 05 de março, em formato presencial e virtual, percorrendo as cinco unidades prisionais que mais abrigam presos provisórios da região.

As atividades tiveram início pela Cadeia Pública de Natal e pelo Centro de Detenção Provisória Feminino. Ao todo foram prestados atendimentos a 97 pessoas privadas de liberdade que aguardam o julgamento das denúncias que foram oferecidas contra elas. No caso da Cadeia Pública de Natal o atendimento foi realizado de forma híbrida, já no CDP Feminino foi realizado 100% de forma remota.

Nesta sexta-feira (19), o mutirão irá atender presos provisórios custodiados no Presídio Estadual de Parnamirim de forma presencial e na Cadeia de Ceará Mirim de forma remota. Deverão receber o atendimento também presos provisórios custodiados no Presídio Rogério Coutinho Madruga. O trabalho está sendo realizado por 11 defensores públicos, com apoio da Secretaria da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN).

“O objetivo da instituição é atender ao maior número possível de presos provisórios, não só quanto as medidas processuais que podem ser adotadas, mas também fornecendo informações sobre o andamento dos processos para que os custodiados tenham esse conhecimento. Essa foi uma questão que ficou latente no contexto da pandemia devido a não realização das audiências de custódia”, explica o defensor público Sidney de Castro, coordenador do Núcleo de assistência aos presos e seus familiares (NUAP) que está a frente do trabalho.

Para a realização do mutirão, foi utilizada estrutura de vídeo conferência das unidades prisionais fornecida pela SEAP/RN. Atualmente, todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte contam com a estrutura que é utilizada também para as televisitas de familiares.

“Essa parceria da Defensoria Pública com a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande Norte é muito importante, porque ela vem atender a uma grande demanda reprimida existente no sistema prisional. Temos mais de três mil e duzentos presos provisórios nas nossas unidades. E a grande maioria são internos que não têm poder aquisitivo, portanto, não têm acesso a advogados. Por isso, o trabalho da defensoria é muito importante”, registrou o titular da SEAP/RN, Pedro Florêncio Filho. O gestor ainda agradeceu a Defensoria Pública pela essa iniciativa.

TRT-RN alerta sobre golpe relacionado a pagamento de precatórios

19 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) recebeu denúncias sobre um novo golpe realizado por meio do envio de mensagens de Whatsapp ou telefonemas para credores de precatórios na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Em um caso, o golpista se fez passar por servidor do tribunal e condicionou a liberação do precatório à emissão de uma Certidão Negativa de Débitos. Para emiti-la, o golpista exigiu o pagamento de R$ 12 mil.

O TRT-RN esclarece que não existe cobrança de qualquer taxa pela Justiça do Trabalho para o pagamento de precatórios, tampouco esta instituição fornece qualquer certidão ou cobra taxas para obtenção de documento dessa natureza.

Os pagamentos de precatórios ocorrem conforme a ordem cronológica disponível no site do TRT-RN. (fazer link para página da lista?)

Em caso de dúvidas, o Juízo Auxiliar de Precatórios (JAP) está à disposição pelo telefone (84) 4006-3083 – ou e-mail: cprec@trt21.jus.br.

Band pagará R$ 1,7 mi a ex-integrantes do Pânico em acordo trabalhista

18 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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A Rádio e TV Bandeirantes pagará a soma de R$ 1,7 milhão a ex-integrantes do programa Pânico devido a acordo trabalhista. Os autores das ações foram a produtora executiva (R$ 1,1 milhão), o editor de pós produção (R$ 470 mil) e o assistente de produção (R$ 146 mil).

Segundo a defesa dos ex-integrantes, eles alegaram irregularidade na pré-contratação de horas extras, não pagamento de horas extras, ausência dos intervalos legais para descanso e fraude na contratação via pessoa jurídica.

O advogado Vitor Kupper, da Kupper Advocacia Trabalhista, ressaltou que a emissora soma mais de 30 processos de toda produção incluindo desde a direção do programa até os assistentes de produção e elenco. Muitos dos integrantes do programa já ganharam as ações ou firmaram um acordo trabalhista para receber os valores devidos pela emissora, dentre eles o anão Pedrinho e do produtor Bolinha.

Empresa é condenada após morte de trabalhador

18 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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Por não cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, uma empresa sucroalcooleira de Campos de Júlio, município distante 550km de Cuiabá, foi condenada a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais coletivos. A decisão é da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda.

A Ação Civil Pública que deu origem ao processo foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após receber a notícia de um grave acidente sofrido por um empregado da empresa.

Na ocasião, o trabalhador desempenhava suas atribuições como auxiliar de operador de máquina picadora e precisou retirar uma madeira presa na máquina. Nesse momento, outro funcionário, por não enxergar que havia alguém desobstruindo o equipamento, retirou a trava que impedia o funcionamento do aparato e o operador ativou a alavanca, que atingiu o obreiro.

Em julho do ano passado, a juíza da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, Michelle Saliba, deferiu uma liminar determinando que a empresa elaborasse e aplicasse vários procedimentos de segurança e permissão de trabalho para garantir, de forma segura, a utilização das máquinas.

No último dia 31 de janeiro, a magistrada confirmou integralmente a decisão liminar, mantendo todas as obrigações de fazer e não fazer, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos.

“A reparação do dano moral coletivo constitui um meio de resposta condenatória do estado aos ofensores, e uma declaração de estímulo às vítimas para que continuem a denunciar o descumprimento do ordenamento tutelar contido no direito material do trabalho, ambos tão-somente com o escopo de que não prevaleça na sociedade a ideia ou o sentimento de desmoralização do ordenamento jurídico e dos princípios basilares que lhes dão fundamento” pontuou a juíza.

Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado

18 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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Um banco terá que indenizar um aposentado que não contratou empréstimo consignado, mas foi descontado parcelas de seu benefício. A instituição pagará R$ 10 mil de danos morais. Decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/BA.

O beneficiário alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, e que, portanto, vem sendo lesado pelo banco demandado, dispondo forçadamente de parcela significativa de sua renda, através dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria.

Em contestação, o banco ressaltou a validade da relação jurídica, a legitimidade do contrato e a espontaneidade e anuência do aposentado quanto à contratação do empréstimo.

O magistrado de primeiro grau julgo o pedido improcedente. Para ele, a inversão do ônus da prova e facilitação da defesa em juízo, não podem ser utilizadas para validar toda e qualquer afirmação do consumidor, ou dispensar o mesmo da atividade probatória.

O aposentado, então, postulou a reforma da sentença aduzindo que inexiste prova da relação jurídica e que o banco não acostou aos autos prova da contratação do empréstimo consignado.

Laboratório indenizará propagandista obrigado a provar remédios em reuniões de trabalho

17 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

Remédios

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Eurofarma Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um propagandista vendedor que era obrigado a consumir remédios de laboratórios concorrentes em reuniões de trabalho. A empresa já havia sido condenada anteriormente por dano moral coletivo em razão da mesma prática.

Na reclamação trabalhista, o propagandista disse que havia trabalhado para a Eurofarma durante oito anos, na região de São Carlos, Ibaté e Pirassununga (SP). Segundo seu relato, nas reuniões mensais, era compelido a conseguir amostras de remédios dos concorrentes (muitos somente autorizados com prescrição médica, como antibióticos, corticoides, antialérgicos, gastrointestinais e xaropes para tosse) para que fossem degustados, com o argumento de que deveria conhecer o sabor, o aroma e o gosto residual dos medicamentos comparados. Ele argumentava que uma “simples prática de marketing e vendas” o expunha a riscos de saúde.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP) condenou a Eurofarma ao pagamento de R$ 25 mil de indenização, e o valor foi majorado para R$ 100 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Na avaliação do TRT, a prática da empresa, comprovada em diversos depoimentos, configura abuso, ao utilizar os empregados como cobaias.

PF prende o deputado Daniel Silveira após postar vídeo com discurso de ódio contra ministros do STF

17 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

A ordem de prender, na noite desta terça (16), o deputado bolsonarista  Daniel Silveira (PSL-RJ) foi do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  O parlamentar divulgou vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra os integrantes da Corte. A ordem de prisão em flagrante pela prática de crime inafiançável foi determinada pelo ministro para ser cumprida “imediatamente e independentemente de horário”, o que não é um procedimento comum.

No vídeo, o deputado diz que os onze ministros do STF  ‘não servem pra porra nenhuma pra esse país’, ‘não têm caráter, nem escrúpulo nem moral’ e deveriam ser destituídos para a nomeação de ‘onze novos ministros’.  Em outro ponto da gravação, Silveira manda recado para o ministro Fachin. “Um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo”, continuou o deputado. “Gilmar Mendes… Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes… (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe”.

Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin ‘levando uma surra’, assim como ‘todos os integrantes dessa Corte aí’.

A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do Supremo na sessão de hoje (17).

Hospital pagará R$ 40 mil por negligência com paciente

12 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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O hospital Copa D’or, do Rio de Janeiro, terá de pagar R$ 25 mil a paciente e R$ 15 mil a esposa dele em razão de condutas negligentes em quadro de apendicite. A decisão transitou em julgado no último dia 9, o que significa que não pode mais ser recorrida.

Em 2013, quando estava em lua de mel na cidade do Rio de Janeiro, o autor da ação compareceu ao hospital queixando-se de fortes dores abdominais e vômito. Ele foi apenas medicado, sem a realização de qualquer exame.

Ainda sentindo dores, o recém-casado retornou ao hospital no dia seguinte, quando foi diagnosticado com apendicite aguda complicada, sendo submetido a procedimento cirúrgico para retirada do apêndice.

Na ocasião, os médicos optaram por realizar a cirurgia por videolaparoscopia, procedimento mais simples e menos invasivo que a laparotomia, porém contraindicado nos casos de peritonite fecal e câncer perfurado.

Três dias depois, o paciente recebeu alta, embora relatórios da enfermagem da véspera e da antevéspera registrassem que ele ainda se queixava de desconforto abdominal.

Passados alguns dias, ainda sem melhora, ele precisou retornar ao hospital e foi submetido a uma cirurgia mais agressiva para impedir a generalização da infecção causada pelo vazamento das fezes em seu intestino.

Agência de emprego do Rio Grande do Sul não pode cobrar por acesso a banco de vagas

12 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

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Uma empresa que presta serviços de recrutamento e assessoria a trabalhadores em busca de emprego foi proibida de cobrar taxas pelo acesso ao cadastro de vagas disponíveis. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao confirmar sentença da juíza Marcela Casanova Viana Arena, do Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Marau. Segundo a juíza e os desembargadores, a prática de cobrar por esse tipo de serviço fere princípios constitucionais de valorização do trabalho e de acesso ao emprego, além de contrariar convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O acórdão foi proferido no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2019. Segundo o órgão, após instaurar inquérito civil para investigar a empresa, ficou comprovado que a agência de recrutamento cobrava uma taxa para executar os serviços, além de um percentual do salário do trabalhador que conseguisse colocação.

Ao julgar o caso em primeira instância, a juíza observou, inicialmente, que o aspecto central a ser discutido no processo não foi a atividade econômica da empresa de recrutamento, que é lícita e faz parte da gestão de recursos humanos. A magistrada explicou, no entanto, que a empresa não pode cobrar pelo acesso ao banco de vagas disponíveis, porque esse custo deve ser suportado pelos empregadores que disponibilizam tais vagas, embora possa haver cobrança por serviços específicos, como preparação para entrevistas ou elaboração de currículos.

A prática de cobrar pelo acesso ao banco de vagas, segundo a julgadora, fere os princípios de valorização do trabalho presentes na Constituição Federal brasileira, mesmo que a agência de recrutamento não faça parte diretamente da relação de emprego

Eduardo Nobre aponta detalhe na decisão que suspendeu os efeitos do acórdão da Justiça Eleitoral do RN

11 de fevereiro de 2021 por poderjudiciario

 

Os advogados de defesa da Coligação 100% RN, Eduardo Nobre e Fabiano Falcão do Escritório Nobre Falcão Advogados Associados, analisaram positivamente a decisão do TSE, que suspendeu os efeitos do acórdão da Justiça Eleitoral no RN que garantiu o diploma ao então candidato Fernando Mineiro.

Apesar de ser uma liminar, “não se deve ignorar que, ao comunicar efeito suspensivo ao acórdão regional, o prolator da sobredita decisão destacou um ponto, que se alenta na jurisprudência predominante na Corte Superior Eleitoral: a validade, para a coligação, dos votos dados a Kericles Alves Ribeiro, pois o indeferimento do pedido de registro só veio a ocorrer após a realização do pleito: Código Eleitoral, art. 175, parágrafo quarto, e Resolução TSE 23554/2017, art. 228, inciso III”, disse o advogado.

Os advogados, que  são responsáveis pelos dois embargos de declaração  analisados recentemente pelo TRE-RN, acreditam que esse detalhe apontado em decisão liminar pode modificar o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral no TSE. Ainda falta o julgamento de um último recurso que é um agravo de instrumento.