Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

4 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

AGU faz parecer contra equiparar salários de juiz classista à de concursado

4 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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A Advocacia-Geral da União é contra equiparar salário de juiz classista ao de juiz aprovado em concurso. A posição será defendida no Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla), que questiona a constitucionalidade da Lei 9.655/98. A ação está pautada para ser debatida na corte nesta quarta-feira (4/9).

Segundo a AGU, eventual acolhimento do pedido da entidade, pautado para ser analisado pelo plenário do STF, poderia causar um impacto de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.

Os juízes classistas eram juízes leigos, ou seja, que não precisavam ser formados em direito, e que eram indicados por sindicatos de empregadores e de trabalhadores para mandatos temporários na Justiça do Trabalho –sem aprovação em concurso público, portanto. A figura foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 24/99.

Conjur

TRF4 indefere pedido do ex-presidente Lula para incluir mensagens do Intercept no processo do Sítio de Atibaia

4 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu nesta tarde (3/9) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a inclusão das mensagens trocadas por meio do aplicativo Telegram pelos agentes públicos que atuam na Operação Lava Jato no julgamento da apelação criminal do processo do Sítio de Atibaia. Na petição, os advogados requeriam todos os diálogos apreendidos na “Operação Spoofing” que se relacionassem direta ou indiretamente com Lula, para uso como prova compartilhada.

Segundo Gebran, não há possibilidade de aproveitar interceptações ilícitas de mensagens do aplicativo Telegram. “A obtenção das mensagens decorreu de atuação criminosa, cujos responsáveis foram, em princípio, identificados. Em certa medida, pelo que se tem notícia, assumiram a responsabilidade pelos delitos investigados na Operação Spoofing”, afirmou o magistrado.

Para o desembargador, não há dúvida que o hackeamento de autoridades públicas por técnica conhecida como spoofing não configura material apto a ser considerado como prova. “Admitir-se a validade das ‘invasões’ do aplicativo Telegram levaria a consequências inimagináveis e dados impossíveis de aferição. Vale lembrar que mesmo no âmbito judicial as quebras de sigilo telefônico ou telemático devem ser validadas no momento e pelos fundamentos da decisão judicial”, concluiu Gebran.

Juiz se recusa a apreciar pedido por não ser tratado por Vossa Excelência

3 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O juíz José Roberto Bernardi Liberal, de Araraquara (SP) se negou a apreciar o pedido de um colega, pois foi tratado pelo mesmo como “Senhoria”, e não “Excelência”, alegando que o segundo pronome seria a maneira correta de se referir a um juíz.

“Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria”, diz o juiz no despacho. Uma foto do despacho, assinado no dia 20 de agosto, tem circulado nas redes sociais.

 

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5º Juizado da Fazenda Pública de Natal publica resultado final de seleção de estágio

3 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal divulgou o resultado final da seleção de estagiário de pós-graduação realizado pela unidade. Estão sendo oferecidas três vagas para estudantes da área de Direito, acrescido de cadastro de reserva (até a décima colocação).

Veja AQUI a relação.

Plano de saúde deve manter paciente no hospital onde foi iniciado tratamento de câncer

2 de setembro de 2019 por poderjudiciario

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O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível Central, concedeu liminar para determinar que operadora de planos de saúde mantenha o atendimento médico de uma paciente, que passa por quimioterapia, no mesmo hospital onde iniciou seu tratamento.

Consta dos autos que a autora da ação ao realizar exame, notou um nódulo em sua mama. Ela então escolheu um hospital na cidade de São Paulo, disponibilizado pelo plano de saúde. Lá a apelante foi submetida a seções de quimioterapia, e na quinta seção, foi informada pelo que deveria suspender o tratamento no hospital, que havia sido descredenciado, e dar continuidade em uma clínica em outro bairro de São Paulo, na qual a apelante nunca havia estado antes.

Segundo o magistrado, “há de se relevar que a autora já se encontrava em tratamento para cura de moléstia grave perante um dado hospital. Revela-se razoável manter o tratamento no mesmo local, cujos resultados satisfatórios têm agradado a autora: em outras palavras, há de se ter o descredenciamento ineficaz para a demandante, em razão da sua específica situação”, afirmou o magistrado. “Trata-se de conclusão que se amolda à função social do contrato e ao princípio da boa fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, evitando mudanças na execução repentinas do ajuste em prejuízo exclusivo da parte vulnerável da relação negocial – no caso, a consumidora portadora de câncer – já submetida a todo sofrimento de um tratamento como quimioterapia”. Cabe recurso da decisão.

CAARN comemora 70 anos da instituição em evento na OAB/RN

28 de agosto de 2019 por poderjudiciario

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A Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte – CAARN, realizou nesta terça-feira (27), no Plenário da OAB/RN, a Solenidade Oficial em comemoração aos 70 anos de sua fundação.

O evento foi aberto oficialmente pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz e em seguida foi apresentado um vídeos com depoimentos de alguns ex-presidentes da Caixa de Assistência. Após isso, a presidente da entidade, Monalissa Dantas proferiu seu discurso.

Na oportunidade, ela lembrou da história da instituição, reforçou o compromisso da CAARN com a advocacia e agradeceu a todos. “Cuidar não é tarefa das mais fáceis, e doar voluntariamente seu tempo em prol de uma classe é missão que demanda gratidão eterna. Essa solenidade é um ato de gratidão a todos aqueles que fizeram parte da história da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte”, disse.

Em nome dos homenageados, falou a primeira mulher a presidir a CAARN, no período de 1995/1997, a advogada Ana Maria de Farias Monteiro Cavalcanti. Em seu discurso, a ex-presidente ressaltou a importância da participação feminina na política. “As mulheres têm que conquistar o lugar na política. Eu arrisquei o palanque em uma época muito difícil. Valeu a pena lutar, e vale a pena conquistar o lugar”, reforçou.

Câmara Municipal de Natal homenageia CAARN

28 de agosto de 2019 por poderjudiciario

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A Câmara Municipal de Natal rendeu na noite desta segunda-feira (26) homenagens aos 70 anos da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte – CAARN. Participaram da sessão solene autoridades do Judiciário e representantes da advocacia e entidades de classe. O secretário-geral João Victor Hollanda representou a Seccional Potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil na solenidade.

“Viemos aqui trazer o abraço de toda a OAB/RN aos amigos que fazem a CAARN, numa data tão especial. É uma grande satisfação ver uma organização tão fortalecida trabalhando em assistência aos advogados potiguares”, afirmou o secretário-geral. A sessão na Câmara Municipal foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire.

Em discurso, a presidente da CAARN, Monalissa Dantas, informou que a CAARN é uma entidade ligada à OAB, mas com autonomia administrativa, financeira e jurídica. “Quando criada, em 1949, tinha como finalidade a prestação de benefícios pecuniários a advogados carentes. Mas com o passar dos anos, o conceito de assistência foi sendo ampliado. Hoje cuidamos dos advogados com inúmeros projetos que vão além da advocacia. É uma imensa honra para mim presidir a instituição no ano em que ela completa 70 anos de história”, afirmou.

Ana Maria de Farias Monteiro, primeira mulher a presidir a entidade, falou sobre o significado da homenagem para a advocacia potiguar. “Trata-se do parlamento que representa o povo natalense e essa honraria constitui o reconhecimento de toda cidade”.

PJe: processos da Pauta do Dia das 1ª e 3ª Câmaras Cíveis, Câmara Criminal e Pleno do TJRN não serão julgados

26 de agosto de 2019 por poderjudiciario

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Em razão da suspensão dos prazos processuais do sistema Processo Judicial Eletrônico do 2º Grau nos dias 22 e 23 de agosto, determinado pela Portaria Conjunta nº 39/2019, não serão julgados nesta semana os processos do PJe constantes da “Pauta do Dia” no âmbito das 1ª e 3ª Câmaras Cíveis, Câmara Criminal e Tribunal Pleno.

OAB/RN solicita a TJRN suspensão dos prazos processuais até estabilização do PJe

23 de agosto de 2019 por poderjudiciario

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Apesar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ter emitido portaria suspendendo os prazos processuais nesta quinta (22) e sexta-feira (23), em virtude da situação de instabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Seccional Potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil considera que a medida não é suficiente para debelar as dificuldades que os advogados estão enfrentando por conta do problema. O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, enviou ofício, também nesta quinta-feira, ao presidente do TJRN, desembargador João Rebouças, solicitando outras medidas sobre a questão. Dentre os pedidos, estão o prolongamento da suspensão dos prazos até 48 horas depois da total normalização do sistema e a retomada da versão anterior (downgrade) do sistema PJe, até que sejam solucionados os problemas atuais.

“Ciente da condição de crise enfrentada no sistema PJe, caracterizada pelas inconsistências pré-migração e pós-migração para a versão 2.1, status crítico este reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, vem manifestar e requerer a Vossa Excelência a adoção de medidas adicionais imediatas”, pleiteia o ofício assinado pelo presidente da OAB/RN.

O documento requer ainda a mudança na infraestrutura da aplicação, viabilizando a integração desta com a versão 2.1; a suspensão dos prazos processuais retroativamente ao dia 10 de agosto de 2019, uma vez que a portaria 037/2019 já prevê a suspensão até o dia 09 de agosto de 2019, mantendo-os suspensos até 48 horas da comprovada estabilização reconhecida do sistema; a restauração de reuniões mensais do Comitê Gestor do PJe-TJRN, instaurado por portaria do TJRN em 2014, com deliberação coletiva de suas decisões.

Também foi solicitado no ofício da OAB/RN o lançamento automático dos novos prazos no próprio sistema PJe 2.1, assim como a ciência expressa à direção do foro quanto às medidas adotadas com relação a suspensão dos prazos.