TJSP publica quatro novos enunciados sobre direito empresarial

16 de abril de 2019 por poderjudiciario

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Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados que sintetizam o entendimento da área e que representam ação importante na uniformização dos julgados sobre propriedade fiduciária, anulação de contrato de franquia, técnica de julgamento prevista no Código de Processo Civil e sujeição de crédito com garantia prestada por terceiro ao regime recuperacional.

Os enunciados, bem como suas justificativas, estão divulgados, hoje (15), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), pelo presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho. Dois outros (I e II), que foram publicados no DJE, no último 17 de janeiro, já representam a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. No primeiro deles se define o início do prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas e de acidentes de trabalho; no segundo, o prazo de supervisão judicial.

Integram o Grupo Reservado de Direito Empresarial os desembargadores da 1ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial Cesar Ciampolini Neto (presidente), Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi, Marcelo Fortes Barbosa Filho e Hamid Charaf Bdine Júnior (em lugar de Manoel de Queiroz Pereira Calças, presidente do TJSP). A 1ª Câmara, em razão de promoção do juiz Hamid Charaf Bdine Júnior, passa a contar, a partir do próximo dia 15, com o juiz substituto em 2º grau, Gilson Delgado Miranda. Também fazem parte do Grupo Reservado os desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial José Araldo da Costa Telles, Paulo Roberto Grava Brazil, Ricardo José Negrão Nogueira, Sérgio Seiji Shimura e Mauricio Pessoa.

Dodge arquiva inquérito aberto por Toffoli para investigar ameaças ao STF

16 de abril de 2019 por poderjudiciario
Raquel Dodge Imagem: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Raquel Dodge Imagem: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito instaurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para investigar supostas ameaças à Corte. A decisão foi comunicada hoje por meio da assessoria de comunicação da Procuradoria-Geral da República. O arquivamento, segundo o órgão, teve como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal de acusatório. O inquérito arquivado por Dodge foi instaurado por Dias Toffoli no dia 14 de março sob a justificativa de apurar a responsabilidade pela veiculação de notícias falsas, denúncias e ameaças ao STF.

No documento que determina o arquivamento, Dodge diz que cabe ao Ministério Público conduzir uma ação penal e que a legislação não permite que o Judiciário conduza uma ação semelhante. “O sistema penal acusatório não autoriza que a condução da investigação seja feita pelo Judiciário”, disse um trecho do documento. Dodge diz que a manutenção do inquérito sem a participação do Ministério Público “afronta” a Constituição.

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Matéria  Uol

Falso curandeiro e cúmplice são condenados por estelionato contra idosa

16 de abril de 2019 por poderjudiciario

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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de homem que se passou por benzedeiro e sua comparsa a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por praticarem estelionato contra idosa.

Consta nos autos que a vítima estava em uma feira quando foi abordada por uma mulher que tomou conhecimento dos problemas de saúde da idosa e afirmou conhecer um “benzedor” que curaria as doenças dela. Ao chegarem ao encontro do acusado, ele pediu à vítima que lhe entregasse uma nota de R$ 10, a qual o “curandeiro” passou sobre os locais em que ela sentia dores e informou ser necessário “fazer um trabalho” para curar a doença que foi detectada por meio da cédula.

Além disso, o estelionatário pediu para que a vítima trouxesse cinquenta notas de alto valor, senão faleceria em poucos dias devido à doença. Sendo assim, a idosa sacou R$ 5 mil e entregou o cartão de crédito para o réu. Três dias depois, a vítima constatou um saque de R$ 7 mil em sua conta bancária.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Ricardo Sale Júnior, “verifica-se que os acusados agiram com intenso dolo, não se limitando a causar à vítima prejuízo de R$ 5 mil reais, mediante engodo, mas, também, repetindo a conduta, oportunidade em que a ludibriaram, novamente, exigindo a entrega de seu cartão bancário que possibilitou novo saque no importe de R$ 7 mil reais”. “Melhor sorte não assiste à defesa quanto ao pedido de fixação do regime inicial aberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis”, completou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Cláudio Marques e Gilda Alves Barbosa Diodatti. A decisão foi unânime.

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

16 de abril de 2019 por poderjudiciario

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Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição aplicável à pretensão de um fiador de exercer direito de regresso contra o locatário é a mesma que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis.

A ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de R$ 200 mil. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição.

A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, deu provimento ao recurso dos fiadores, por entender que o prazo prescricional aplicável não seria o da cobrança de aluguéis, mas sim o oriundo da sub-rogação, sem previsão legal específica.

Hospital Walfredo Gurgel não poderá reter macas de outros hospitais

12 de abril de 2019 por poderjudiciario

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel não poderá mais reter as macas das ambulâncias do hospital de Ceará-Mirim. A determinação foi do juiz Bruno Montenegro. O magistrado entende que o fato de o Walfredo Gurgel encontrar-se superlotado não legitima a retenção de macas dos hospitais que realizam o transporte de pacientes necessitados de um atendimento de média ou alta complexidade. “Ao contrário: a lei que rege a Saúde Pública é peremptória ao consignar que o Estado deve dar suporte aos municípios, e não, como vem fazendo o Hospital Walfredo Gurgel, comprometer a assistência à saúde prestada por esses entes”, afirma o juiz.

Em caso de descumprimento, o hospital terá que pagar multa diária de R$ 1 mil por cada maca retida.

Mulher será indenizada após ter agulha esquecida em seu quadril durante cirurgia

10 de abril de 2019 por poderjudiciario

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A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Sorocaba para condenar a Fazenda do Estado a indenizar uma paciente que teve agulha esquecida em seu quadril após cirurgia realizada em hospital público. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 40 mil.

Consta dos autos que uma paciente teve agulha esquecida em região profunda do quadril e convive com dores em razão do objeto alojado em seu corpo, sem possibilidade de nova cirurgia para retirá-lo. Em apelação, a Fazenda alegou que não houve imprudência dos agentes públicos.

No entanto, a turma julgadora destacou que é evidente a culpa do corpo médico que realizou a cirurgia, deixando o objeto estranho no organismo da autora. “Não foram adotados os cuidados necessários no procedimento. A atuação deficiente da administração justifica a condenação a reparar os danos causados pela manifesta negligência dos agentes públicos na prestação do serviço”, escreveu em sua decisão o relator do caso, desembargador Antonio Carlos Villen.

O julgamento também teve a participação dos desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. A decisão foi unânime.

Jornal indenizará vítima que teve nome veiculado como se fosse o do assaltante

10 de abril de 2019 por poderjudiciario

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um jornal a indenizar, por danos morais, homem que foi assaltado e teve nome divulgado em notícia como se ele próprio fosse o criminoso. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.

Consta nos autos que a vítima estava em frente a sua residência quando teve seu veículo roubado por dois homens. Um jornal de Campinas noticiou o roubo, mas citou o nome do autor da ação como ele se fosse um dos assaltantes. A empresa jornalística alegou que ocorreu mero erro de digitação e que a condenação caracteriza violação do direito de imprensa.

De acordo com o relator do caso, desembargador Sá Moreira de Oliveira, “ao contrário do alegado pela empresa, não se trata de mero erro de digitação, mas de total e absoluta falta de cuidado com a divulgação de matéria de cunho jornalístico, pois o apelado passou de vítima a perpetrador do crime reportado”.

“Nem se diga que há qualquer violação ao direito de imprensa, pois o apelado não questiona em momento algum a reportagem em si, como ocorre em casos em que o citado busca impedir a divulgação de fatos que sejam de interesse público. Ocorre que, no caso dos autos, o artigo foi escrito de forma imprecisa, atribuindo ao apelado a coautoria do crime do qual ele próprio fora vítima, como se criminoso fosse”, completa o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Eros Piceli e Sá Duarte. A decisão foi unânime.

TRE-RN oficializa cassação de vereador de Arez

10 de abril de 2019 por poderjudiciario

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) oficializou nesta terça-feira (09) a cassação do mandato do vereador Jandy Euflasino de Santana, do município de Arez/RN, por compra de votos nas Eleições de 2016. Após publicação do acórdão referente ao julgamento do Recurso Eleitoral n° 339-32 na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta, a Secretaria Judiciária do TRE-RN enviou a notificação ao Cartório Eleitoral de Nísia Floresta (67a ZE) e à Câmara Municipal de Arez, a fim de comunicar a decisão da corte e solicitar o afastamento imediato do vereador cassado.

Embora ainda caibam recursos à decisão, a Câmara Municipal deve proceder de imediato o afastamento do vereador. A decisão do TRE-RN foi tomada durante a sessão do último dia 02 de abril. Os membros da Corte acataram à unanimidade o pedido de cassação feito pelo Ministério Público Eleitoral. “Não há como se acolher a tese defensiva de que os documentos apreendidos em poder de Jandy se referiam a supostos trabalhos sociais desenvolvidos por ele, já que como mencionado, as anotações encontradas relacionavam eleitores a valores em dinheiro, bens de diversas naturezas e até mesmo à quantidade de votos”, reforçou o relator do processo, juiz Ricardo Tinoco.

O motivo que gerou a cassação do vereador se refere à captação ilícita de sufrágio (compra de votos) no período das Eleições 2016. Enquanto candidato, Jandy realizou diversas aquisições de bens para eleitores do município em troca de votos no pleito, fato que foi comprovado por provas encontradas através de um mandado de busca e apreensão cumprido na residência de Jandy, no dia da votação. Lá foram encontradas listagens com nomes de pessoas relacionados a diversos bens e vantagens, além de notas fiscais da compra de produtos; talões de combustíveis; faturas de contas de energia elétrica; comprovantes de depósitos em dinheiro, dentre outros.

Dessa forma, o TRE manteve a cassação do diploma do candidato e a cobrança de multa no valor de R$ 10 mil. Porém, fez uma modificação na sentença de primeira instância quanto à condenação por abuso de poder econômico, entendendo que tal prática não ficou comprovada. Logo, a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos imposta em primeiro grau foi derrubada.

O Regional Eleitoral também decidiu reformar a decisão de anular os votos de Jandy, tornando desnecessária uma nova totalização das eleições proporcionais de Arez. A retotalização em eleição proporcional não deve ocorrer se a decisão que cassou o candidato foi prolatada após a data do pleito, como ocorreu nesse caso, com a sentença de primeira instância sendo proferida já em 2018. Sendo assim, os votos dados ao candidato cassado permanecem com a legenda pela qual ele disputou a eleição, o Partido da República (PR), integrante da Coligação Verdadeira Mudança 2.

JFRN: Novo diretor apresenta pilares para gestão

8 de abril de 2019 por poderjudiciario

novo diretor da JFRN Carlos Wagner
O novo Diretor da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Carlos Wagner Dias Ferreira, tomou posse na tarde desta segunda (8), na sede da JFRN, apresentando os pilares da sua gestão: tecnologia da informação, desenvolvimento de talentos, segurança institucional e comunicação. Sobre a segurança, o novo gestor da JFRN chamou atenção para a contribuição que a Seção Judiciária dará ao sistema de segurança do Estado potiguar. “Precisamos reconhecer e valorizar os talentos, vamos fazer um banco de talentos com os nossos colaboradores”, disse o Juiz Federal Carlos Wagner sobre o pilar da gestão referente ao talento.Ele ressaltou que a meta é fazer da Justiça Federal potiguar o melhor órgão do Judiciário do país.

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, que durante quatro anos foi o gestor da JFRN, agradeceu a colaboração de todos, enalteceu todo empenho da gestão e o alcance nacional de projetos desenvolvidos na JFRN.
O novo vice-diretor do Foro é o Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Sousa. Já o Juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra assume a direção do núcleo no Rio Grande do Norte da Escola de Magistratura Federal.

Os Juízes Federais Ivan Lira, Orlan Donato, Almiro Lemos e Adrian Amorim participaram da solenidade.
Também estiveram presentes no ato de transmissão de cargo o chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, Procurador Tiago Fernandes, o chefe da Procuradoria da União, Francisco Livanildo da Silva, o superintendentes da Agência Brasileira de Inteligência no Rio Grande do Norte, Herman Cuellar e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte Rossana Fonseca.

Fonte: JFRN

JFRN promoverá audiência pública sobre processos de execução da Codern

8 de abril de 2019 por poderjudiciario

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Na próxima quarta-feira (10), às 8h30, a Justiça Federal no Rio Grande do  Norte promoverá audiência pública para discutir os processos de execução fiscal envolvendo a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN). As ações são promovidas pela União, representada pela Advocacia Geral da União.  O debate será transmitido por videoconferência para Justiça Federal de Alagoas, que também abriga processos envolvendo a CODERN, já que essa empresa administra o porto alagoano.

A audiência pública, presidida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, titular da 6ª Vara Federal, será realizada em cooperação judiciária com a 5ª Vara do Judiciário Federal de Alagoas, de onde as pessoas também poderão participar do debate.

Fonte: JFRN