Pais terão que pagar 12 mil reais de indenização por racismo em escola

24 de maio de 2020 por poderjudiciario

 

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a sentença que julgou improcedente uma ação indenizatória movida contra os pais de uma estudante na Comarca de Restinga Seca. A adolescente, durante o intervalo, chamou o autor de “macaco”, “negrinho insolente”, que precisa levar “150 chibatadas”.

“Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro”, afirmou na sentença o relator do processo, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, arbitrando o quantum indenizatório em R$ 12 mil.

O relator  entende que o autor da ação — representado por seus pais — foi ofendido moralmente pela filha dos réus, de forma gratuita, com insultos racistas. Isso causou lesão aos direitos inerentes à personalidade, na medida em que atingiu sua honra, imagem, bom nome e reputação. Tal conduta, num pais de mestiços, destacou, é fato grave, que atinge e envergonha a nossa comunidade.

Fonte: Conjur

 

Após vídeo de reunião, associação de juízes pede afastamento de ministros e denuncia ‘escalada do autoritarismo

24 de maio de 2020 por poderjudiciario

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Em nota divulgada neste sábado, 23, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), repudiou o que classifica como uma ‘escalada do autoritarismo’ no Brasil. A entidade alerta que existe um possível ‘golpe de Estado’ em curso no país e defende ‘afastar dos postos de poder pessoas que atuam apenas movidas por interesses próprios ou que colocam a economia acima da saúde da população brasileira’.

A manifestação vem após a divulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, tornado público ontem pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito que apura se houve tentativa de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal para obter informações sobre investigações que pudessem prejudicar seu núcleo familiar. As trocas no comando da corporação e na superintendência do Rio de Janeiro levaram ao pedido de demissão do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que revelou suposta intenção do presidente em indicar delegados mais próximos à ele para os cargos de comando da corporação.

A reunião foi marcada por palavrões, briga de ministros, anúncio de distribuição de cargos para o Centrão e ameaça do presidente Jair Bolsonaro de demissão ‘generalizada’ a quem não adotasse a defesa das pautas do governo.

A AJD classificou as falas do encontro como ‘ofensivas e desrespeitosas nesse momento de luto nacional’. Ainda segundo a associação, as declarações ‘revelam oportunismo econômico diante da barbárie da COVID19, desrespeito com o ambiente e com as pessoas que vivem do trabalho’.

Toffoli diz que inquérito do STF descobriu ‘ameaças reais’ contra a Corte

23 de maio de 2020 por poderjudiciario

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que o inquérito aberto no ano passado para investigar ataques à Corte permitiu a descoberta de “ameaças reais”. A declaração foi dada em uma “live” do Lide, grupo fundado pelo governador de São Paulo, João Doria, ao responder uma pergunta sobre a prisão de duas pessoas na quinta-feira acusadas de ameaçar juízes e promotores do Distrito Federal.

— Isso é uma ação criminosa, tanto que ontem foram presas duas pessoas em Brasília, que apresentaram ameaças e com perspectivas inclusive de ações. Por isso foi aberto inquérito e houve a prisão delas — disse Toffoli sobre a investigação em curso no DF.

Em seguida, comentou o inquérito do próprio STF, que foi aberto por ele e entregue para a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O inquérito recebeu muitas críticas por, entre outras coisas, ter sido instaurado sem a participação do Ministério Público. Foi nesse processo que o ministro Moraes tomou um decisão censurando conteúdo dos sites “O Antagonista” e “Crusoé”.

— Eu, logo no início do ano passado, fui muito criticado por ter aberto um inquérito de defesa da instituição Supremo Tribunal Federal. Hoje, muitos que criticavam há mais de um ano esse inquérito, eles reconhecem a importância da abertura desse inquérito. Só o feito de ter aberto o inquérito já fez reduzir ameaças inúmeras. Ali se descobriu, inclusive na deep web, ameças reais, ameaças reais — disse Toffoli

‘Verdade foi dita, exposta em vídeo’, diz Moro após divulgação de reunião ministerial

23 de maio de 2020 por poderjudiciario

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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro comentou em uma rede social, nesta sexta-feira (22), a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril.

“A verdade foi dita, exposta em vídeo, mensagens, depoimentos e comprovada com fatos posteriores, como a demissão do Diretor Geral da PF e a troca na superintendência do RJ. Quanto a outros temas exibidos no vídeo, cada um pode fazer a sua avaliação”, publicou Moro.

A gravação da reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão e outras 23 autoridades foi tornada pública nesta sexta por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. Apenas dois trechos com citações a outros países foram mantidos em sigilo.

Sobre declaração de general, Celso informa que somente encaminhou pedido à PGR

22 de maio de 2020 por poderjudiciario

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O gabinete do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, emitiu uma nota no começo da noite desta sexta-feira (22/5) em que informa que o decano somente encaminhou ao procurador-Geral da República a notícia-crime formulada pelo PDT, PSB e PV.

No começo desta tarde, o general da reserva Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência da República, publicou uma dura nota em que ataca um suposto pedido de apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro feito pelo ministro do Supremo. Segundo palavras do militar, tal ato pode “ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

O ministro bolsonarista também escreveu “que o pedido é inconcebível e, até certo ponto, inacreditável”. Caso seja deferido, seria “uma afronta à autoridade máxima do Poder Executivo e uma interferência inadmissível de outro Poder”.

Informou também que estava fazendo “um alerta” às “autoridades constituídas” de que o pedido seria uma “tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes”.

Já o gabinete do ministro, que raramente fala fora dos autos, ressaltou que o decano “nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal”. “Nada mais além disso”, finalizou.

Rede de supermercados de Mossoró deve cumprir normas de prevenção ao Covid-19

21 de maio de 2020 por poderjudiciario

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A juíza Carla Portela, da 2ª Vara Cível de Mossoró, deferiu medida liminar para determinar ao Rebouças Supermercado LTDA o cumprimento, em todas as suas unidades situadas naquela comarca, das prescrições de enfrentamento a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), contidas no Decreto Estadual nº 29.583 e no Decreto Municipal nº 5.631. A magistrada determinou que a fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo da Vigilância Sanitária, ou outro órgão municipal, sob pena de prestação de medida pecuniária, abrangendo o fornecimento de 20 cestas básicas, por cada ato de descumprimento detectado, em prol de instituição beneficente a ser indicada pelo Ministério Público Estadual, autor da ação, sem prejuízo de outras medidas administrativas contempladas nos aludidos decretos.

O caso

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa alegando que instaurou procedimento administrativo para verificar o cumprimento por supermercados, farmácias e agências bancária das normas estabelecidas no plano de contingência do Estado do Rio Grande do Norte, para enfrentamento da pandemia.

Aponta que fiscalização do Procon, feita a seu pedido, nos supermercados de Mossoró, constatou nos estabelecimentos do Rebouças Supermercado LTDA a inobservância de medida de restrição de acesso de pessoas ao interior da loja, a ausência de higienização de carrinhos de compras, a não disponibilidade de álcool em gel nos setores internos do supermercado, com exceção dos caixas, e a ausência de informações acerca da quantidade máxima de clientes nas dependências daquela loja.

O MP ressaltou que esses fatos violam o estabelecido na legislação estadual e na legislação municipal local, pondo em risco a saúde de clientes e funcionários daquele estabelecimento comercial.

Em sede de pedido liminar, requereu o cumprimento das prescrições contidas nos Decretos Estadual e Municipal citados e adoção de providências como controle da lotação de pessoas, distanciamento mínimo entre elas, demarcações para posicionamento em filas, disponibilização de álcool gel, entre outros.

TRE-RN considera propaganda eleitoral a distribuição de máscaras por vereadora de Parnamirim

21 de maio de 2020 por poderjudiciario

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria, negou provimento ao recurso da vereadora Professora Nilda, de Parnamirim, em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra a parlamentar municipal por suposta propaganda eleitoral irregular. Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020. Com a decisão fica mantida a multa de R$ 5 mil reais estabelecida na decisão do primeiro grau.

O MPE entendeu que a distribuição de kits com sabão, álcool gel e panfleto com orientações apara a prevenção do Covid-19 realizada pela vereadora no mês de março se configurou como propaganda política fora do prazo legal. A defesa de Professora Nilda afirmou que o ato não constituiu pedido explicito de voto.

Terminada a votação, o desembargador, Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, parabenizou a agilidade do relator,juiz Fernando Jales, em analisar a matéria na brevidade que o assunto merece.”O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte marca posição julgando matéria extremamente importante para todos aqueles que pretendem ser candidato nas Eleições 2020″, destacou o presidente.

O juiz eleitoral Fernando Jales,relator do processo deu provimento ao recurso da defesa.

TRE-RN

TCE aponta valores acima do mercado para leitos de Covid-19 no hospital da Liga

19 de maio de 2020 por poderjudiciario

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De acordo com a Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) cada leito de UTI na Liga Contra o Câncer custará aos cofres do Governo do Estado R$ 3,2 mil, o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.

O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria. “Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.

Na nota divulgada pela assessoria do TCE, no contrato com a Liga Contra o Câncer, o Estado irá desembolsar R$ 20,5 milhões, na primeira etapa, para pôr em funcionamento 20 leitos de UTI adulto e 20 leitos de enfermaria. Caso haja a necessidade, o contrato prevê a efetivação de mais 20 leitos de UTI, numa segunda etapa, pelo valor de R$ 14,3 milhões. Na primeira fase, R$ 18 milhões são destinados aos leitos de UTI. O restante, R$ 2,5 milhões, custeará a compra de equipamentos e montagem da estrutura. Cada leito de UTI custa R$ 3,2 mil, enquanto o leito de enfermaria sairá por R$ 1,8 mil. O preço do leito de UTI se mantém na segunda fase.

Contudo, o Estado firmou outros contratos para aumentar a quantidade de vagas disponíveis para o enfrentamento do novo coronavírus. São 10 leitos de terapia intensiva para o Hospital da Polícia Militar, com um custo total de R$ 2,7 milhões, ou R$ 1,5 mil por leito. Em uma outra contratação, o Governo irá gastar R$ 1,9 mil por cada leito de UTI, sendo 20 no Hospital João Machado e 10 no Hospital Alfredo Mesquita Filho. Além disso, no vínculo com a Liga Contra o Câncer, será de responsabilidade do Estado a disponibilização de ventiladores mecânicos, fundamentais para o tratamento contra a Covid-19, ao passo que nos demais a responsabilidade é dos contratados.

“Assim, na situação apresentada, os valores pactuados junto à Liga Norte-Riograndense revelam-se elevados diante das outras contratações apresentadas e, embora a Lei Federal nº 13.979/2020 permita que o poder público contrate por valores superiores aos dos praticados no mercado, essa permissão ocorre quando demonstrada claramente a necessidade, o que não aparenta ser o caso descrito”, aponta a auditoria.

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Relator julga inviável ação contra abertura de novos cursos de Direito durante a pandemia

18 de maio de 2020 por poderjudiciario

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 682, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava novos pedidos de autorização para abertura de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições privadas durante o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Sem analisar o mérito da ação, o relator explicou que a ADPF não é o instrumento processual adequado para a pretensão da entidade.

A OAB argumentava que, somente em abril, em meio às restrições ocasionadas pelo isolamento social, 22 novos cursos de graduação em Direito foram autorizados, o que demonstra um crescimento desordenado. A entidade considerava necessária a adoção de critérios mais estritos e a determinação de um período de carência para a normalização da oferta dos cursos.

Ao analisar o caso, o ministro Lewandowski afirmou que a ADPF não pode ser utilizada para a resolução de casos concretos nem para ultrapassar as vias recursais ordinárias ou outras medidas processuais existentes para questionar ações ou omissões supostamente ilegais ou abusivas. Segundo o relator, a OAB não questiona ato normativo específico, mas demonstra preocupação com a política educacional de abertura e de ampliação das vagas dos cursos jurídicos no país nas instituições privadas mediante critérios previstos em atos infralegais. O ministro também ressaltou que a admissibilidade da ADPF pressupõe a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade.

TRT5 confirma absolvição do ex-reitor da UFRN Ivanildo Rego

18 de maio de 2020 por poderjudiciario
Ex-reitor da UFRN, Ivonildo Rego

Ex-reitor da UFRN, Ivonildo Rego

O ex-reitor da UFRN, Ivonildo Rego, ganhou mais uma vez decisão favorável que o absolve de acusações de suposto favorecimento de empresa de tecnologia da informação. Desta vez, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou o recurso do Ministério Público Federal em processo que teve como relator o desembargador federal Élio Wanderley de Siqueira e foi julgado na 1ª Turma do TRF5.

O advogado de defesa Leonardo Dias, argumentou que o Tribunal de Contas da União já havia considerado legais os atos praticados em contratos de empresas de tecnologia da informação e que se aplicavam a Lei de Inovação Tecnológica.
O ex-reitor foi acusado no âmbito cível e criminal pelo Ministério Público e, em ambos, absolvido. Inclusive, na ação de improbidade administrativa o juiz nem mesmo recebeu a denúncia, decisão que acaba de ser confirmada pelo Tribunal.