Corrida do MPRN está com inscrição aberta

8 de novembro de 2018 por poderjudiciario
A primeira edição da Corrida do Ministério Público surgiu como forma de marcar as comemorações do Dia do Ministério Público de 2018, 14 de dezembro. É uma realização da Procuradoria-Geral de Justiça, do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RN (Sindsemp) e da Associação do Ministério Público do Estado do RN (Ampern), com organização da HC Sports. Para participar do evento, marcado para acontecer no dia 8 de dezembro, os atletas devem fazer a inscrição no site  www.corridamprn.com.br .  A competição é aberta à população em geral e contará com os percursos de 10km e 5km, com largada às 16h no Anfiteatro da UFRN, seguindo até a Avenida Engenheiro Roberto Freire. A expectativa é de 2 mil participantes, entre integrantes do MPRN e corredores externos à instituição.
Serviço
1ª Corrida do MPRN
Data: 8 de dezembro de 2018 – sábado
Hora: 16h
Largada: Anfiteatro do Campus da UFRN, Natal/RN
Inscrições, regulamento e percurso: www.corridamprn.com.br

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

8 de novembro de 2018 por poderjudiciario

Brasília (DF), 09/10/2017  Fachadas - STJ - Superior Tribunal de Justiça Local: St. de Administração Federal Sul Qd 6 Trecho III Lote 1 - Zona Cívico-Administrativa Foto: Felipe Menezes/Metrópol

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível a imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador.

O recurso analisado foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou pedido de beneficiária de doação de imóvel interessada em registrar sua transferência a terceiro.

Após a morte da doadora do imóvel, a beneficiária vendeu o bem, mas não conseguiu registrar a transferência no cartório, o qual exigiu a baixa dos gravames de impenhorabilidade e incomunicabilidade que constavam da doação. Considerando que essas cláusulas só poderiam ser canceladas por ordem judicial, em razão da morte da doadora, a beneficiária pediu a baixa dos gravames, alegando a inexistência de cláusula de inalienabilidade.

O TJMG afirmou que, segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1916, e mantidas em sua essência no novo Código Civil (artigo 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador.

Ao apresentar recurso ao STJ, a recorrente alegou que o imóvel doado somente foi gravado com a impenhorabilidade e a incomunicabilidade, de modo que não haveria óbice legal para sua alienação a terceiros.

Senado aprova reajuste salarial de 16% para ministros do STF

7 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projetos de lei que concedem aumento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

A proposta relativa aos membros do STF teve 41 votos favoráveis, 16 contra, e uma abstenção, após os senadores aprovarem, na tarde de ontem (6), a inclusão do texto na Ordem do Dia de hoje. Já o projeto do salário do procurador-geral da República foi aprovado de forma simbólica pelo plenário.

A votação provocou divergências entre os senadores desde o início do dia, depois que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, manifestou “preocupação” com a possibilidade de reajuste. Segundo Bolsonaro, o momento não é adequado para o aumento.

Seminário gratuito orienta profissionais da saúde a como evitar processos na justiça

7 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Um total de 57.739 ações por “erro médico” tramitam na justiça brasileira, apontou o último Relatório Justiça em Números – Judicialização da Saúde no Brasil produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2017. Isso representa 158 demandas por erro médico ajuizadas por dia ou 6,5 ações a cada hora. As ações movidas por consumidores contra planos de saúde somaram 427.267. Contra serviços hospitalares o número de processos chega a 23.725.

O advogado e especialista em Direito Médico, Tertius Rebelo, afirma que a nova relação médico-paciente é a principal responsável por assoberbar o Poder Judiciário com tantas ações. “Com ajuda da internet, o paciente ficou mais informado e exigente. Há uma tendência natural do paciente em procurar um ‘culpado’ pelo seu problema de saúde ou pelo insucesso do tratamento. Aliado a outros fatores como a facilidade no acesso à justiça e à conhecida “indústria” da indenização, além de uma notória queda de qualidade do serviço médico provocada pela falta de estrutura e grande quantidade de pacientes por médico, tudo isso contribuiu para o aumento gigantesco de processos contra profissionais de saúde, clínicas e hospitais no Brasil nos últimos anos”, enumerou.

Para ajudar os profissionais de saúde a conhecerem normas e processos que ajudam amenizar os riscos de judicialização, a André Elali Advogados vai realizar o seminário gratuito “Gestão de Riscos Jurídicos e Compliance Médico”, nesta quinta-feira (08), às 19h, no Auditório da Associação Médica do RN. Os advogados Evandro Zaranza e André Elali serão responsáveis pela palestra “Responsabilidade Penal e Tributária dos Médicos e Dirigentes de Saúde”, e Tertius Rebelo pela palestra “Gestão de Riscos Jurídicos e Compliance Médico”.

Neste cenário de insegurança jurídica, o compliance, conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, se mostra eficaz na proteção médico-jurídica e bem-estar do paciente. Demandas por erro médico custam bilhões de reais anuais ao setor de saúde. Além de dinheiro, a ausência de compliance e de uma boa conduta de prevenção são potenciais geradores de danos à reputação de médico, clínica e hospital. “Toda a equipe que vai lidar direta ou indiretamente com pacientes devem conhecer conceitos básicos de segurança jurídica que permeiam a atividade médico-hospitalar, como Direito do Consumidor, Código de Ética Médica, Direitos dos Médicos, Direitos dos Pacientes dentre outros”, ressaltou Turtius Rebelo. Ética, cultura, padrões formalizados, manuais de conduta e treinamentos, assim como a gestão de relacionamento com pacientes, médicos, fontes pagadoras e fornecedores e análise de riscos são questões trabalhadas em um programa eficaz de compliance. A par dessas informações, os riscos podem ser minimizados ou até eliminados.

SERVIÇO

Seminário Gestão de Riscos Jurídicos e Compliance Médico

Data: Quinta-feira, 08 de novembro, às 19 horas.

Local: Associação Médica do RN – Av. Hermes da Fonseca, 1396 – Tirol, Natal.

Gratuito

Acordos realizados durante a Semana Nacional de Conciliação no RN chegam a 319 em dois dias

7 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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Os dois primeiros dias da 12° Semana Nacional de Conciliação, no Rio Grande do Norte, registram 319 acordos realizados e R$ 2.044.314,76 negociados durante as audiências de conciliação.

A Semana, que se encerra na sexta-feira (09), contou nesses primeiros dias com a participação de 88 magistrados, 144 conciliadores e 44 colaboradores. Durante estes dois dias, segunda-feira (07) e terça-feira (08), foram atendidas 3115 pessoas.

De acordo com números fornecidos por Elanne Canuto, coordenadora do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) o índice de conciliação parcial é de 32%.

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

7 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício.

A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em ação de rescisão contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condenação das empresas à devolução integral da quantia que ela havia pago pelo veículo.

Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de março e as seguintes em 24 de março e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, após ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o veículo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as opções asseguradas pelo artigo 18.

Entre outros pontos, tanto a montadora quanto a concessionária alegaram que os reparos foram efetivados no prazo legal de 30 dias em todas as ocasiões, não sendo assim devida a restituição do valor integral.

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

6 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes.

O autor da demanda – representado inicialmente por sua curadora – faleceu no curso do processo e foi substituído por seu irmão. Segundo este, o irmão não tinha desenvolvimento compatível com sua idade cronológica e por isso se portava em vias públicas de modo socialmente impróprio, o que era fato notório em sua cidade.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acolheram o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a autora da comunidade na rede social apenas agiu de forma imatura, configurando-se o seu ato como simples aborrecimento e incômodo.

“A OAB/RN não cumpre hoje o seu papel”, disse em entrevista Paulo Eduardo Teixeira.

5 de novembro de 2018 por poderjudiciario
Paulo Eduardo Teixeira critica atual administração da OAB/RN

Paulo Eduardo Teixeira critica atual administração da OAB/RN

O ex-presidente Paulo Eduardo Teixeira e ex-aliado do atual presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo, fez duras críticas a administração da Ordem potiguar, durante entrevista à 94 FM, nesta segunda (05).

“Está faltando exatamente atitude na OAB do Rio Grande do Norte para fazer as transformações de que nossa advocacia precisa”, destacou  o ex-presidente por dois mandatos consecutivos. Para o conselheiro federal, a seccional regional vem se omitindo no seu papel como defensora dos advogados.

Segundo Paulo Eduardo que vem fazendo campanha para Aldo Medeiros, o fechamento de Comarcas do interior do Estado reduziu a prestação do serviço jurisdicional e, em consequência, o mercado de trabalho para os profissionais. “Na hora em que a OAB fica silenciosa e não tem nenhuma atitude a se contrapor a essa centralização da Justiça, isso resulta em dificuldade do acesso ao jurisdicionado e da atuação para os advogados”, disse.

Para o conselheiro, a OAB hoje não cumpre seu papel em favor do advogado. “É hora de uma mudança na OAB do Estado. Nesta eleição, apoio Aldo Medeiros, porque o considero o nome de que a advocacia precisa para ver o fim da letargia na nossa seccional”, afirmou ele.

Magna Letícia lança Chapa 20 na próxima quarta-feira (7)

5 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A chapa 20 “Juntos por uma nova Ordem”,  da advogada Magna Letícia, será lançada na próxima quarta (07) para a disputa da presidência da OAB.

 “Nosso projeto de gestão é amplo e atua em diversas frentes voltadas à atuação institucional, transparência, interiorização das ações, advogados iniciantes e valorização da categoria. Consciente estou do desafio de reconstrução, mas o incentivo e apoio irrestrito dos colegas advogadas e advogados me impulsionam com mais força para estarmos todos juntos nesses projeto”, destacou Magna Letícia, que tem Carlos Araújo como o candidato a vice.

Advoga há mais de 30 anos no Rio Grande do Norte, atua no segmento público e privado. Na disputa pelo Quinto Constitucional foi a mais votada entre os advogados. “Coloco-me como candidata a presidente da OAB para fazer uma gestão inovadora, com maior apoio para os advogados e advogadas iniciantes, implantação do Banco de Oportunidades, melhor estrutura para os profissionais nos fóruns e nas unidades prisionais, criação das Subseccionais de Parnamirim e João Câmara, melhoria e ampliação da Escola Superior de Advocacia, entre tantas outros benefícios para a categoria”, ressaltou a candidata.

TJPB divulga resultado da terceira etapa do Concurso Público para Cartórios Extrajudiciais

5 de novembro de 2018 por poderjudiciario

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A Comissão do Primeiro Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba (Cartórios Extrajudiciais) divulgou nesta segunda-feira (5) a relação dos candidatos classificados na terceira etapa do certame, após o julgamento dos pedidos de inscrição definitiva e documentos exigidos nos itens 9.1 ou 9.2, do Edital nº 001/2013. A lista está disponível no Diário da Justiça eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba. Confira aqui.

Os Cartórios Extrajudiciais, também conhecidos como serventias, são os locais onde funcionam os serviços notariais (tabelionatos) e de Registro (ofícios de registro). Nestas serventias são praticados diversos atos extrajudiciais, por exemplo: escrituras, inventários, procurações, autenticações, condomínio, contratos, declarações, reconhecimento de firma, certidões de protesto, lavratura de protesto entre outras atividades.

Sob a responsabilidade de tabeliães e registradores concursados, os cartórios extrajudiciais têm o objetivo precípuo de dar publicidade, autenticidade e segurança aos atos jurídicos, sejam estes motivados por interesses da sociedade ou particulares. A fiscalização dos serviços prestados compete à Corregedoria-Geral de Justiça.