Juízes de Alagoas e Roraima são os mais ameaçados do país, aponta relatório do CNJ

12 de setembro de 2018 por poderjudiciario

CNJ

Alagoas e Roraima são os locais onde se tem proporcionalmente mais situações de ameaça contra magistrados. A informação consta no Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, disponível na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os dados, para cada mil magistrados que trabalham no Estado de Alagoas, 47 já estiveram sob situação de ameaça. Em Roraima, o número é de 43 a cada mil magistrados. Os números estão bem acima da estimativa nacional, que identificou 6 magistrados ameaçados para cada mil.

Outros Estados com índices acima do dobro da média nacional são: Tocantins (27 por mil magistrados), Rondônia (24 por mil), Acre (20 por mil), Pará (19 por mil), Amazonas (17 por mil), Paraná e Rio de Janeiro (ambos com 13 por mil).

Em números nominais, o total de magistrados ameaçados no Brasil foi de 110 em 2017. O Rio de Janeiro, por ser um dos Estados com maior número absoluto de juízes na ativa, tem também o maior número de registros, 19 no total. Na sequência estão Paraná (17), Alagoas (12) e Bahia (11).

Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide STJ

12 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante o pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde ela reside e que é objeto da ação de inventário.

No recurso especial, a recorrente alegou que o acórdão do TJSP estaria em desacordo com a orientação do STJ. Sustentou que as despesas do imóvel objeto de inventário deveriam ser divididas entre os herdeiros, independentemente do uso exclusivo ou não pela inventariante.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante e sem contrapartida financeira aos demais herdeiros faz com que os encargos referentes ao período posterior à abertura da sucessão se destinem exclusivamente a ela, sob pena de enriquecimento sem causa.

“Não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante”, afirmou o ministro.

Negada a realização de novo júri para condenados pela morte de piloto de rally

12 de setembro de 2018 por poderjudiciario

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN negaram o recurso, movido pela defesa de José Carlos Simeão Alexandre, Ivo Queiroz Costa Filho e Sérgio Luiz Soares Ferreira, acusados de participação na morte do piloto de rally Andrier Melo Lopes de Araújo. A defesa dos condenados em primeira instância, em 24 de outubro de 2017, pedia a realização de novo júri para apreciação do caso. A decisão da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, é relacionada à Apelação Criminal n° 2017.021696-6. O julgamento ocorreu nessa terça-feira (11).

Eles foram condenados pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, pela prática do delito tipificado no artigo 121, do Código Penal (homicídio qualificado), em uma pena concreta de 13 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Dentre os argumentos, os advogados relataram que o novo júri deveria ser realizado, devido a decisão de primeiro grau ter sido, supostamente, contrária à prova dos autos e que deve ser definida a ocorrência de nulidade após a pronúncia, em função dos quesitos – formulados para o conselho de sentença – terem sido redigidos de forma “imprecisa”, “gerando respostas contraditórias”.

“Entretanto, tais argumentos restam preclusos. Segundo a ata do julgamento, não foi ventilada pela defesa qualquer nulidade quanto à quesitação ou utilização de eventual prova ilícita nos debates, ocorrendo a preclusão, nos termos do artigo 571, do Código de Processo Penal. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”, destaca o órgão julgador no TJRN.

A decisão ainda ressaltou que, no caso do recurso, diferente do que sustenta a defesa, a decisão dos jurados acolheu a tese da acusação, alicerçada no conjunto probatório, ao menos indiciário e, em relação à materialidade, ela está devidamente comprovada pelo laudo de exame em local de morte violenta e pelo laudo de exame de corpo de delito. “No que diz respeito à autoria delitiva, há um conjunto de indícios que aponta para os apelantes como os responsáveis pela morte da vítima Andrier Melo Lopes de Araújo”, enfatiza a decisão no TJRN.

Caso de advogada presa e algemada no RJ gera campanha de apoio nas redes sociais

12 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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No exercício de sua profissão, a advogada Valéria Lúcia dos Santos viveu uma situação revoltante na segunda-feira (10), no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e que gerou comoção na internet e manifestações de apoio de órgãos relacionados à categoria dos advogados.

Valéria foi presa dentro da sala da audiência, algemada e retirada do local por policiais militares. No vídeo, que circula pelas redes sociais, ela se mantém resistente dentro da sala, pelo direito de exercer a profissão.
Nas redes sociais, muitas mulheres se posicionaram em apoio à advogada com as hashtags “Campanha de Mulher”, “Juntas por Valéria” e “Mexeu com uma, mexeu com todas”.

Artistas, como as atrizes Camila Pitanga, Giovanna Ewbank e a cantora Ludmilla, e anônimas destacaram a necessidade de união das mulheres em busca do fim de uma cultura machista e racista que atinge seriamente, em âmbitos coletivos e individuais, a vida da mulher negra.

Consumidor constrangido em shopping deve ser indenizado

11 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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Sentença proferida na 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida por M.S.S. contra shopping da Capital por constrangimento causado em abordagem de seguranças. O réu foi condenado ao pagamento no valor de R$ 5.000,0 por danos morais e R$ 1.500,00 a título de danos materiais, referentes aos honorários advocatícios contratados.

Alega o autor que no dia 7 de setembro de 2013 dirigiu-se a um shopping em Campo Grande para comprar ingressos para uma festa denominada “Noite do Branco”, bem como efetuar compras no interior do estabelecimento. Segundo ele, após sair de uma loja, foi abordado por cinco seguranças, que o cercaram, determinando que os acompanhasse, causando enorme constrangimento na frente de todos que estavam no local.

Afirma que indagou sobre a abordagem feita e que, após algumas respostas de “cale a boca”, um dos seguranças informou que aquele era um procedimento padrão do shopping e que, já constrangido com a situação, entendeu por bem deixar o local e registrar boletim de ocorrência.

Citada, a empresa alegou que não existe o ato ilícito, pois o autor e seus amigos foram encaminhados à sala multi-us, a pedido do gerente de determinada loja, por terem causado tumulto no interior do estabelecimento. No local, os fatos foram esclarecidos na presença do gerente e, em momento algum, houve qualquer tipo de ofensa verbal ou constrangimento. Argumenta que não houve lesão à integridade do autor e que os atos praticados pelos seguranças foram dentro do exercício regular do direito.

Em análise dos autos, o juiz José de Andrade Neto observa que as alegações do autor são razoavéis e estão em perfeita consonância com a prova documental apresentadas por ele, bem como com os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento.

JFRN e TRE discutem parcerias e convênio para pós-graduação em Tecnologia da Informação

11 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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Os dirigentes da Justiça Federal no Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte estiveram reunidos hoje para discutir novas parcerias, inclusive um convênio para primeira turma de pós-graduação em Tecnologia da Informação Aplicada à Área Jurídica Eleitoral.  A reunião contou com a presença do Diretor do Foro da JFRN, Juiz Federal Marco Bruno Miranda, o Vice-Diretor do Foro, Juiz Federal Carlos Wagner Dias, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Glauber Rego, e o Juiz do TRE, Wlademir Capistrano. Além deles, os diretores do corpo técnico participaram da reunião.

O programa de pós-graduação tem como característica a formação teórica em ambiente de Tecnologia da Informação Aplicada à Área Jurídica Eleitoral, visando o aperfeiçoamento profissional nas tecnologias promovidas pelas duas instituições. Durante o encontro, o Diretor do Foro da JFRN também destacou projetos desenvolvidos na instituição voltados à integração com a comunidade e a qualificação de servidores.

Execução contra devedor falecido antes da ação pode ser emendada para inclusão do espólio

11 de setembro de 2018 por poderjudiciario

 

PDG12 BSB 17/11/2006 - ESPECIAL DOMINICAL/PODERES GASTOS - POLÍTICA -  Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. 17/11/2006. FOTO: ROBERTO JAYME/AE

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973.

O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que, em virtude da morte do devedor, entendeu que o processo executivo deveria ser suspenso até a habilitação do espólio, por meio de ação autônoma. Com a decisão, a turma permitiu que a parte credora, por meio de emenda, faça a correção do polo passivo.

Na ação de execução que originou o recurso especial, ajuizada em 2011, o oficial de Justiça certificou que o devedor havia falecido em 2007. Por isso, o magistrado determinou a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, mediante o ingresso com ação autônoma de habilitação.

A decisão interlocutória foi mantida pelo TJPB. Com base no artigo 265 do CPC/73, o tribunal concluiu que era imprescindível suspender a execução até a habilitação do espólio ou dos sucessores.

Justiça determina indisponibilidade de bens de notário

11 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca de Santo Antônio, determinou a indisponibilidade dos bens de Sílvio Rodrigues dos Santos, ex-titular do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio, em montante suficiente para reparar os danos causados ao erário, ou seja, R$ 137.885,67.

Ele responde à Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do RN que requer a responsabilização do notário por danos ao erário (apropriação de valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e pleiteia a indisponibilidade dos bens dele correspondente ao valor acima mencionado.

Para isso, a magistrada determinou o bloqueio de valores on-line, via Bacenjud, em nome do notário, em valor suficiente para reparar o dano. Caso tal medida seja infrutífera, determinou que o Detran seja oficiado sobre a existência de veículos em nome dele, solicitando ao órgão de trânsito sua imediata indisponibilidade.

Caso esta última providência seja igualmente vazia, determinou que seja oficiado às corregedorias de Justiça de outros estados para registrarem nos respectivos cartórios acerca de eventual imóvel em nome de Sílvio Rodrigues, solicitando a imediata indisponibilidade de tal bem por meio de anotação na matrícula correspondente

Presidência do TJRN instala Núcleo de Apoio à Execução Penal

10 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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A Presidência do TJRN instituiu o Núcleo de Apoio Operacional da Execução Penal (Nepe), por meio da Portaria nº 1.041/2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A nova unidade segue o disposto na Resolução nº 223, de 27 de maio de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e considera o início do funcionamento Cadeia Pública de Ceará Mirim, comarca para a qual já foram deslocados estagiários para auxiliar na demanda.

Segundo a portaria, dentre os objetivos, o Nepe deve efetuar o tratamento e digitalização de processos de execução penal para inserção no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e também deve estar voltado à proposição de medidas direcionadas à otimização da inserção em menor tempo de processos físicos neste sistema.

O Núcleo será supervisionado por um magistrado indicado pela Presidência do TJRN e será composto por um servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário potiguar e mais dois estagiários de graduação e quatro estagiários de nível médio.

A nova unidade será instalado no Fórum Miguel Seabra Fagundes e deverá contar com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) para instalação imediata de computadores e scanners, assim como, da Secretaria de Administração para instalação do mobiliário necessário. O Nepe deverá apresentar à Presidência e à Corregedoria Geral de Justiça, mensalmente, relatório dos trabalhos realizados.

JFRN: Fake news e suas repercussões jurídicas será o tema da próxima Quinta Jurídica

10 de setembro de 2018 por poderjudiciario

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Um dos assuntos mais em alta nessas eleições será tema da próxima edição da Quinta Jurídica. “Fake news: repercussões jurídicas” terá como palestrantes o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Newton De Lucca e o juiz do Tribunal Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte Wlademir Capistrano.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no site www.jfrn.jus.br . Para efetivar a inscrição é necessário, no dia do evento, a doação de dois quilos de alimentos não perecíveis.  A Quinta Jurídica, promovida pelo núcleo da Escola de Magistratura Federal no Rio Grande do Norte, acontecerá no próximo dia 20, às 19h, no auditório da Justiça Federal no Rio Grande do Norte .