Entregador de aplicativo tem pedido de vínculo de emprego negado

15 de março de 2021 por poderjudiciario

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Um motoboy que atuou como entregador para a empresa SIS Moto Expressa, que presta serviço para a IFood, teve negado o pedido de vínculo de emprego e, com isso, indeferido o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, entre elas aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, o motoboy relatou que prestava serviços à SIS Moto, empresa autônoma que funciona como Operadora de Logística da IFood.

Ele explicou que, embora seja possível a um motoboy prestar o serviço diretamente para o aplicativo de delivery (operador de nuvem), é mais vantajoso aos entregadores, e incentivado pela própria IFood, que eles sejam reunidos nas OL’s, que se incumbem de organizar as escalas de trabalho.

Banco devolverá em dobro valor de empréstimo não contratado

11 de março de 2021 por poderjudiciario

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A 1ª turma da 2ª câmara Cível do TJ/GO condenou um banco à restituição em dobro de empréstimo não contratado por uma cliente, além da indenização por dano moral em R$ 8 mil. O colegiado verificou que o banco não comprovou a contratação do empréstimo, mostrando-se irregular os descontos na aposentadoria da mulher.

A mulher alegou desconhecer o empréstimo que teve início em abril de 2013, no valor de R$ 3.068,14, a ser quitado em 59 parcelas de R$ 93,86, consignado em sua aposentadoria. Segundo a autora, não houve prova da disponibilização da quantia contratada, razão pela qual pretendeu a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Ao apreciar o caso, o desembargador Leobino Valente Chaves, relator, concluiu que ficou comprovado que o banco determinou o desconto na aposentadoria da autora, sem que houvesse contratação e disponibilização dos valores, restando configurada a conduta ilícita.

Para o magistrado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta é medida que se impõe. “Depreende-se que a consumidora foi cobrada por quantia indevida, já que não houve disponibilização de valores na conta da apelante, não havendo que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira”, observou.

Por fim, ao seguir o entendimento do relator, o colegiado a determinou a restituição em dobro em favor da autora e o pagamento de dano moral, em R$ 8 mil.

Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho

11 de março de 2021 por poderjudiciario
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Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos, necessários ao seu desenvolvimento. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo por meio do qual a empresa pretendia rediscutir a decisão.
A nutricionista, empregada da Petrobras em Recife (PE), disse, na reclamação trabalhista, que sua jornada era de oito horas. Contudo, diariamente tinha de acompanhar a filha, atualmente com sete anos, a sessões de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia e a consultas com pediatra, geneticista e nutricionista, entre outros, além de realizar os exercícios e procedimentos determinados pelos médicos. Com fundamento em artigos científicos, ela argumentava que o atendimento multidisciplinar, as terapias de estímulo e o acompanhamento permanente e direto dos pais são fundamentais para o desenvolvimento da criança com Síndrome de Down.
O juízo de primeiro grau determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial ou compensação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a sentença, fixando-a em 25%, num total de seis horas diárias e 30 semanais, com intervalo de 15 minutos para descanso, conforme prevê o artigo 71, parágrafo 1º, da CLT. Para o TRT, a redução da jornada de trabalho dos pais, principais cuidadores do filho com deficiência, é indispensável para garantir a máxima proteção à criança, e, desse modo, a trabalhadora poderia se organizar para acompanhar a filha nas atividades diárias essenciais ao seu desenvolvimento.
Fonte: TST

Juiz Federal Carlos Wagner será reconduzido para Direção do Foro da JFRN por mais dois anos

11 de março de 2021 por poderjudiciario

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A recondução do atual Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte foi aprovada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira será reconduzido ao cargo para o biênio 2021-2023. O novo vice-diretor do Foro será o juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, titular da 7ª Vara Federal e o diretor da Subseção de Mossoró, o juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal.

Um dos marcos do primeiro biênio  da gestão dele foi a implantação de um modelo de governança JFRN 4.0, no qual se buscou priorizar novas tecnologias de prestação do serviço jurisdicional, inteligência artificial e maior integração e interlocução comunicativa com a sociedade e com outras instituições.

TRT-RN: Bancário que pediu demissão durante a pandemia e se arrependeu é reintegrado

10 de março de 2021 por poderjudiciario

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13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil S.A. que se arrependeu do seu pedido de demissão feito durante o período da pandemia do Covid-19.

O bancário alegou que o pedido de desligamento ocorreu devido a uma grave crise depressiva, causada pelo estresse do trabalho e pela descoberta, em sua sogra, de um câncer em estado de metástase.

Para o juiz  Cácio Oliveira Manoel, o bancário estava em um momento de grande pressão, decorrente da doença da sogra e da necessidade de se “adaptar à nova e perigosa realidade trazida pelo Covid19, em especial para aquelas pessoas que trabalham com atendimento físico ao público”.

O empregado trabalhou para o Banco do Brasil entre setembro de 2015 a julho de 2020, quando pediu demissão.

Cinco dias após, ele requereu o cancelamento de seu pedido de demissão, com a justificativa que houve “vício de consentimento”, devido ao seu estado psíquico na época.

O Banco do Brasil alegou que, no momento do pedido de demissão, o bancário estava apto para fazê-lo, pois estava em plena saúde física e mental, além da instituição ter tomado todos os cuidados possíveis com seus empregados para a prestação de serviço.

De acordo com o juiz Cácio Oliveira Manoel, no entanto, a pressão psicológica fez o bancário tomar a decisão de pedir demissão “com o vício de consentimento conhecido por estado de perigo (caput do artigo 156 do Código Civil)”.

“Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”, explicou o magistrado.

Para o juiz Cacio Manoel, “o bancário ficou claramente apavorado com a possibilidade, de além de perder a sogra, acabar sendo acometido pela Covid19 e também perder sua vida”. Cabe recurso à decisão.

TRT-RN prorroga atendimento telepresencial

9 de março de 2021 por poderjudiciario

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A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) prorrogou o atendimento e as audiências telepresenciais em suas Varas do Trabalho da capital e do interior, diante do agravamento da crise sanitária provocada pelo Covid-19 no Rio Grande do Norte.

A decisão foi anunciada após reunião do Comitê Permanente de Avaliação de Medidas Preventivas para monitorar e integrar ações de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) do tribunal.

As sessões telepresenciais do Tribunal Pleno e das Turmas de Julgamento e audiências telepresenciais nas Varas continuarão ocorrendo normalmente. Os casos excepcionais serão objeto da prudente deliberação dos juízes.

As audiências presenciais agendadas para esse período serão remarcadas e as partes e seus advogados serão comunicados oficialmente pelas Varas.

O TRT-RN já realiza todos os seus atos processuais no meio digital, por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (100% PJe). Durante esse período, o tribunal limitará o acesso às dependências a magistrados, servidores e estagiários e dará ênfase ao teletrabalho.

Os magistrados ficarão atuando remotamente na fase de conhecimento e de execução, com a possibilidade de realizar atos por videoconferência, conforme definido no Ato 037/2020.

Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo

9 de março de 2021 por poderjudiciario

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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho advertiu o Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Transporte de Valores e Curso de Formação do Estado do Amazonas (Sindesp) em razão da exposição, por seu advogado, de versão distorcida dos fatos do processo. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, os princípios da boa-fé e da lealdade processual exigem que todas as partes do processo, em especial os advogados, adotem comportamento diligente, transparente e confiável, e o descumprimento dos deveres éticos previstos na legislação pode ensejar a aplicação de penalidade processual.

A entidade patronal pretendia a nulidade de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 firmada com a Federação Profissional dos Vigilantes Empregados em Serviços de Vigilância, Transporte de Valores, Curso de Formação, Segurança Pessoal, Vigias, Similares e Afins do Norte e Nordeste (Fesvine). O argumento era a suposta identificação, após a assinatura do documento, da inclusão de benefícios que não haviam sido discutidos nas negociações. Segundo o Sindesp, a federação dos empregados teria agido de má-fé, ao permanecer inerte quando solicitada a sanar as irregularidades apontadas.

Segundo o relator do recurso empresarial, ministro Mauricio Godinho Delgado, na sessão telepresencial da SDC de 16/11/2020, o advogado da entidade patronal apresentou oralmente, “com enorme eloquência”, sua versão dos fatos para convencer a seção de que quatro cláusulas foram alteradas indevidamente no curso da negociação, a ponto de induzir em erro o Sindesp ou caracterizar o dolo da federação dos empregados.

Advogado ajuíza ações de mesmo assunto e acaba condenado por má-fé

8 de março de 2021 por poderjudiciario

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Na origem, o advogado ajuizou ação alegando que foi contratado por uma mulher para patrocinar ação trabalhista. Entretanto, viu o seu contrato rescindido sem pagamento dos valores supostamente devidos. O advogado pediu, portanto, pela condenação da mulher ao pagamento de honorários e de multa contratual.

A mulher, por sua vez, contestou os argumentos dizendo que o contrato objeto do litígio já foi discutido em outros processos, sendo um deles extinto por necessidade de produção de prova pericial.

O juízo de 1º grau não deu razão ao advogado, pois verificou que o autor ajuizou dupla ação de cobrança referente ao mesmo contrato que originou o suposto crédito, “mesmo após o reiterado reconhecimento da necessidade de produção de prova pericial”. Para o magistrado singular, tal conduta macula a integridade do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

O juízo de 1º grau, por consequência, condenou o advogado ao pagamento da multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, referente à litigância por má-fé.

Todas as condenações de Lula na lava jato foram anuladas por Fachin (STF)

8 de março de 2021 por poderjudiciario

A decisão foi anunciada nesta segunda (8). De acordo com o Estadão, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das três ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e do Instituto Lula – , anulando todas as decisões daquele juízo nos respectivos casos, inclusive as condenações do petista. Com a decisão, o ex-presidente pode voltar a ser elegível.

O relator da operação no Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal.

Informações ESTADÃO

Fachin anula todas as condenações de Lula na Lava Jato

8 de março de 2021 por poderjudiciario

De acordo com o Estadão, o ministro Edson Fachin (STF) declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das três ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e do Instituto Lula – , anulando todas as decisões daquele juízo nos respectivos casos, inclusive as condenações do petista. O relator da operação no Supremo determinou a remessa dos autos dos processos à Justiça Federal do Distrito Federal.