PL quer garantir aquisição e porte de arma de fogo a advogados

19 de junho de 2020 por poderjudiciario

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Um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Daniel Silveira (PSL), apresentado na Câmara, no início deste mês quer incluir entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal. De acordo com o texto, a autorização para advogados deve ser equivalente ao direito dos magistrados e membros do Ministério Público.

A previsão é que o advogado interessado em ter o porte de arma de fogo terá a aprovação condicionada à comprovação de autoridades competentes. Dentre os critérios está a demonstração de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma de fogo, que devem ser atestadas, e ausência de condenação por crime doloso. Será exigida também a comprovação de inscrição e regularidade nos quadros da OAB e certidão de residência.

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