28 de março de 2024
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Revista do CNJ conta com artigo do juiz federal Fábio Bezerra

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“Responsabilidade, Sustentabilidade e Gestão Econômico-Financeira” é o título do trabalho assinado pelo juiz federal Fábio Luiz  de Oliveira Bezerra, titular da 7ª Vara Federal, que estará na nova edição da Revista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  comemorativa dos 15 anos de instalação do Conselho.

O artigo é uma análise de direito comparado (Brasil e Portugal), onde o autor avalia que a “má gestão econômico-financeira, como ofensa à sustentabilidade, como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, dá ensejo à apuração de diversas responsabilidades: responsabilidade política do Governo (parlamentarismo) ou do chefe do Executivo (presidencialismo) perante o Parlamento em razão do Orçamento Geral; responsabilidade financeira perante o Tribunal de Contas, inclusive em relação aos ordenadores de despesas do Poder Judiciário; e responsabilização por crime de responsabilidade.”

No estudo, o Juiz Federal Fábio Bezerra escreveu: “A má gestão financeira, tanto em Portugal, quanto no Brasil, pode caracterizar crime de responsabilidade, na modalidade de atentado contra a Constituição da República, sendo que em Portugal tal responsabilização tem natureza criminal e no Brasil é submetida ao processo de impeachment, de natureza política, cujo critério de julgamento é o de oportunidade tipificada”.

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