O promotor Roger Rodrigues, da 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara, enviou nota esclarecendo os detalhes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo prefeito de Jandaíra em que se comprometeu a realizar concurso público, até o final desse ano, para convocação de procuradores municipais(hoje advogados contratados sem concurso).Os servidores terceirizados da prefeitura fizeram mobilização na cidade para protestar contra a “decisão da Promotoria” de exigir concurso público a todos os cargos comissionados de Jandaíra. Roger Rodrigues explica na nota que “na ocasião, o prefeito informou à Promotoria de sua intenção de realizar um concurso público geral, incluindo outros cargos do Município, contudo, esses cargos não fizeram parte do ajuste firmado entre o Ministério Público e o Prefeito”.

Confira a nota:

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara vem a público esclarecer alguns pontos em relação aos fatos ocorridos na data de hoje.

Na semana passada, dando continuidade a um trabalho já existente nessa Promotoria, houve algumas reuniões com Prefeitos dos Municípios dessa comarca, dentre eles, o Prefeito de Jandaíra, com o objetivo de resolver uma situação de ilegalidade, a saber, a contratação, sem concurso público, de advogados para exercer a função de procurador do Município.

Especificamente na reunião com o Prefeito de Jandaíra, o qual estava acompanhado do assessor jurídico da Prefeitura, o Prefeito concordou em assinar um TAC (termo de ajustamento de conduta), em que se comprometeu a realizar concurso público, até o final desse ano, para convocar procuradores municipais. Na ocasião, o Prefeito informou à Promotoria de sua intenção de realizar um concurso público geral, incluindo outros cargos do Município, contudo, esses cargos não fizeram parte do ajuste firmado entre o Ministério Público e o Prefeito.

Ressalte-se que não houve qualquer tipo de imposição por parte do Ministério Público, tendo o Prefeito assinado o TAC livremente, assessorado pelo advogado.

Registre-se, também, que não houve qualquer denúncia por parte do vereador Reginaldo Dantas nem por parte de qualquer vereador daquele Município, que ensejasse a atuação dessa Promotoria.

Cumpre informar que outros cargos ocupados sem concurso público também poderão vir a ser analisados pelo Ministério Público em momento posterior, com a finalidade de impedir o descumprimento das normas constitucionais e legais que devem reger a Administração Pública do Município de Jandaíra , bem como de qualquer outro Município que faça parte da comarca de João Câmara.

Por fim, a 1ª Promotoria de Justiça de João Câmara reafirma seu compromisso perante a sociedade de zelar pelo cumprimento das leis, independentemente de interesses pessoais de quem quer que seja.

 

 

Roger de Melo Rodrigues
1º Promotor de Justiça de João Câmara

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