29 de março de 2024
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TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra

Reprodução
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O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na praia de Ponta Negra. O município de Natal recebeu um prazo de 60 dias para apresentar uma proposta que solucione a situação do comércio informal da praia que é cartão postal do estado.

A prefeitura também deverá garantir a limpeza dos banheiros espalhados pela orla e os estabelecimentos comerciais devem eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação vigente.

A administração municipal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Fonte: MPRN

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