O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) obteve uma liminar obrigando a Caixa Econômica Federal a viabilizar a contratação, no prazo de 30 dias, de uma empresa que reinicie e conclua as obras do Residencial Del Campo, localizado no bairro Boa Esperança, em Parnamirim, e integrante do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Além de garantir a contratação de uma construtora, a Caixa deverá apresentar, também dentro de 30 dias, um cronograma completo para a conclusão do empreendimento e suspender a cobrança da “taxa de evolução de obra” de todas as famílias que financiaram unidades habitacionais no empreendimento, pelo “Minha Casa, Minha Vida”.

A ação do MPF, que resultou na liminar, é de autoria do procurador da República Victor Mariz, baseia-se no direito do cidadão à moradia digna, previsto na Constituição, e inclui também como rés as empresas Helsan Empreendimentos Imobiliários Ltda.. e Berkley International do Brasil Seguros S.A.. Além da conclusão da obra e suspensão da cobrança da taxa, o Ministério Público Federal requer o ressarcimento dos valores, corrigidos, que foram pagos pelas famílias a título de “Taxas de Evolução de Obras”, após o mês de junho de 2013, que era o prazo final de entrega dos imóveis.

Outro pedido, que deverá ser analisado quando do julgamento do mérito, diz respeito a uma indenização pelos danos materiais causados aos mutuários, em virtude da demora para reinício das obras, com valor a ser fixado tendo como base a previsão de gastos das famílias com alugueis, a contar igualmente desde junho de 2013. O valor sugerido pelo MPF, com base em pesquisa de mercado, é de R$ 700 por mês para cada família.