Autonomia financeira da UERN não impede o mesmo para ensino básico

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Cassiano Arruda Câmara – Tribuna do Norte – 24/11/21

Chegou à Assembleia Legislativa, desde a semana passada, a proposta do Governo do Estado concedendo “autonomia financeira” para a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, mantenedora da Universidade do Estado.

Representará um comprometimento de 290 milhões em 2022, a serem pagos, na execução orçamentária, em 12 parcelas ao longo do ano, os chamados duodécimos.

Por “autonomia financeira” entenda-se a liberação automática dos recursos como acontece com os três Poderes, mais o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública.

Num regime presidencialista será mais um órgão da administração estadual que o Governador do Estado não terá qualquer ingerência a não ser o de pagar.

No Orçamento do Estado, mesmo com a amplidão do termo, “autonomia financeira”, na prática, é obrigação do pagamento dos recursos do Orçamento independente de qualquer argumento.

NÃO SE DISCUTIU

A esperança é que a matéria, seja, finalmente, discutida, uma vez que desde o processo de estadualização a questão não foi discutida de verdade no parlamento estadual.

Começando pela própria estadualização, resultante de um acordo celebrado pelo padre Sátiro Cavalcanti com os dois candidatos a Governador melhor colocados nas pesquisas, para a eleição de 1986: Geraldo Melo e João Faustino.

Mas, o Governador em exercício, Radir Pereira, nem esperou pelo eleito. Ele encaminhou o projeto da estadualização, que foi aprovado pela Assembleia como o combinado e tratou de sancionar a Lei com a devida pompa e circunstância.

Para Geraldo Melo, o Governador eleito, ficou a responsabilidades de pagar todos os encargos.

O que vem sendo feito, desde então, com regularidade. Como se vê, desde a estadualização não houve uma discussão sobre a conveniência para o Rio Grande do Norte manter uma Universidade, com o dispositivo constitucional do ensino de 3º grau ser responsabilidade do Governo Federal.

NÃO PAROU DE CRESCER

Primeira consequência da estadualização da UERN foi o seu crescimento em todos os sentidos, sobretudo nos primeiros anos depois da estadualização. Um crescimento constante.

De uma universidade restrita ao município de Mossoró, a UERN hoje em dia cobre todas as regiões do RN. São cinco Campus Avançados: Assu, Pau dos Ferros, Patu, Caicó e Natal.

Detalhe: Em todos esses municípios, existe – pelo menos – um curso superior público e gratuito, mantido pelo Governo Federal. O IFRN (federal) conta com 21 campus avançados (quatro em Natal) no RN.

O Campus de Natal oferece cursos de Direito, Ciência da Computação, Turismo, Ciência e Tecnologia e Ciência da Religião.

A Assembleia Legislativa, criou várias ampliações da UERN. Forma de um Deputado mostrar que está trabalhando por seu reduto eleitoral. O limitador desse crescimento foi a falta de alunos.

Muitas dessas cidades também contam com o IFRN (federal) e população limitada, sem condições de oferecer alunos para suprir duas universidades.

AUTONOMIA DE A A Z

Os defensores da “autonomia financeira” a justificam como mais um passo rumo à concretização da real autonomia da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) , que já goza de autonomia acadêmica e administrativa, no entanto, por não ter autonomia financeira, todos os seus processos de pagamentos, desde contratos de servidores terceirizados até serviços básicos, como água e luz, são realizados pelo Governo do Estado. Com a autonomia financeira, a Uern passará a receber todos os meses um duodécimo para gerir a instituição.

O projeto enviado à Assembleia Legislativa foi elaborado por uma comissão mista, composta por representantes dos servidores (docentes e técnicos), estudantes, Reitoria e Governo do Estado, instituída pelo Decreto Estadual nº 30.430, de 24 de março de 2021. De acordo com a proposta da comissão, o orçamento anual da UERN tomará por base a Receita Líquida de Impostos, por ocasião da elaboração de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo previsto 2,31% ou R$ 290 milhões de reais para o ano de 2022; 2,50% para o ano de 2023; 2,98% para o ano de 2024 e 3,08% para o ano de 2025.

O QUE FALTA DISCUTIR

Da importância da UERN para o Estado não há o que discutir. Nem da excelência do seu trabalho.
A discussão que deve acontecer, juntamente com a sua autonomia financeira deve ser mais ampla. A hora é de discutir a situação da Educação na sua plenitude.

Como está o ensino fundamental, que é obrigação constitucional do Governo do Estado? – Está com todas as suas demandas plenamente atendidas?

Não seria a hora da Assembleia tomar a iniciativa de constituir uma comissão semelhante a primeira, uma comissão mista, composta por representantes dos servidores (docentes e técnicos), estudantes, Secretaria da Educação e Assembleia, para levantar a situação do ensino básico?

Ai teríamos um Debate à altura da importância desse assunto, sem desvios nem paixões. Sem cuidar, apenas, de uma parte do problema. E sem o vício das paixões partidárias ou do bairrismo.