Comércio abre ou não abre? O que vale; Decreto da Governadora ou do Prefeito?

Essas últimas novidades envolvendo dois Decretos disponibilizando,  sobre o mesmo fato em sentidos opostos deixou os leitores um tanto confusos. E não é pra menos.

O que vale mais,  o Decreto da Governadora mandando fechar o comércio nos próximos dias ou o do Prefeitos de Natal  determinando a abertura?

Conflito de competência,  claro. Sim, não restam dúvidas. Assim como não temos sobre a dificuldade de uma resposta objetiva sobre o tema.

O que não há dúvida? Que a competência para legislar sobre o horário do funcionamento de comércio é, sim do Município.

Mas não estamos em condições normais de temperatura e pressão. Estamos em calamidade, em meio a uma pandemia.

Então, quando a Governadora Fátima Bezerra dispõe sobre o horário de comércio, restringido seu funcionamento,  ela pretende, na verdade, preservar vidas. Preservar a saúde do cidadão potiguar.

E nisso a competência é dela.

O problema é que a medida escolhida produziu efeito adverso do pretendido.

Está provado e confirmado que o movimento do comércio aumentou nesta quinta-feira pré-fechamento absoluto.

Faltou racionalidade. Faltou razoabilidade. Faltou bom senso . Faltou, minimamente, lógica.

Porque estamos falando de serviços essenciais.

Ninguém pode imaginar que alguém deixaria  de comprar seu arroz com feijão em plena Querentena . E, quando o que se pede da outra ponta,  é … #fique em casa.

Coma em casa, beba em casa, limpe sua casa, lave sua roupa em casa… Mas para isso precisa-se de insumos básicos.

Comprados … adivinha? Supermercado, que a Governadora mandou fechar.

São regras contrapostas entre si. Mais. São normas que o Governo quis dar efeito mais restritivo, enquanto a PMN quis afrouxar. Mas um relaxamento que foi voltar para o que já tínhamos.

O que representa no todo maior eficácia no resultado pretendido.

Até porque,  não se duvida que hoje e segunda-feira serão  exemplos de curvas acentuadas com maior aglomeração de pessoas nesses mesmos estabelecimentos.

Ainda não se sabe o que esta longa discussão jurídica poderá produzir.

Ontem mesmo , o STF, através do Ministro Alexandre Moraes decidiu no sentido de dar liberdade aos entes federativos para legislar  normas durante a pandemia. Dizem que um freio antecipado ao presidente Jair Bolsonaro.

Valeria o mesmo raciocínio para esse conflito de competência no RN? Sim e não. E para ambos os lados. É, Direito não tem verdades absolutas.

No caso prático local, faltou não só bom senso. Faltou entendimento prévio. Faltou diálogo com os prefeitos de Natal e da Grande Natal.

Resta saber se a Governadora vai recuar de seu equívoco ou vai preferir insistir  no erro.