Segue abaixo carta da CAERN na íntegra em razão de notícia deste Território Livre no último sábado. Comento brevemente a seguir.
NOTA DE REPÚDIO E NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PELO JORNALISTA
Os Demonstrativos Contábeis da CAERN, relativos ao ano calendário de 2019, foram elaborados por profissionais com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), aprovados em concursos público e com vasta experiência na área contábil. Dito isso, a execução do trabalho foi realizada em consonância com as normas contábeis adotadas no Brasil e com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), sendo devidamente atestados por uma auditoria externa que emitiu um relatório “sem ressalvas”, ou seja, os Demonstrativos Contábeis refletem a situação econômica e financeira da Companhia em 31 de dezembro de 2019.
A partir das premissas apresentadas, verifica-se a necessidade de retratação da matéria veiculada pelo Jornalista Cassiano Arruda, no dia 09 de maio, com o título “Lucro no balanço da Caern é cortina de fumaça para esconder pontos importantes”, no tocante aos seguintes aspectos:1- A atividade de análise de balanço, exercida irregularmente pelo Sr. Cassiano Arruda, só deve ser realizada por profissional devidamente habilitado, conforme preceitua o artigo 3º, inciso 22 da Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, abaixo transcrita:
“Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:22) análise de balanços;”2- Em virtude da não observância do item anterior, verifica-se que foram realizadas afirmações inverídicas acerca dos Demonstrativos Contábeis da CAERN, ano calendário de 2019, conforme esclarecimento abaixo:a. As receitas financeiras são superiores as despesas financeiras da CAERN, conforme evidencia-se na Demonstração do Resultado do Exercício, bem como na nota explicativa 32 e 33;b. Em 2019, as despesas administrativas somaram R$ 178.685, enquanto que o Lucro Bruto totalizou a importância de R$ 318.986, perfazendo uma relação de 56,01% ao invés de 70%.c. Em 2019, a CAERN apurou vários tributos incidentes sobre o faturamento como: PIS, COFINS e taxa de regulação, apenas esses tributos somados representam 10,06% do faturamento, conforme consta na nota explicativa 25, sendo esses valores, para fins de apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício apresentados na forma líquida, conforme preceitua o CPC 26, e abaixo transcritos:
Conforme preceitua a norma contábil, são consideradas despesas tributárias apenas os recolhimentos com tributos incidentes sobre a atividade não vinculada a atividade fim, ou seja, a prestação de serviços no tratamento de água ou vinculados a coleta de esgotos, conforme evidenciado na nota explicativa 30 das Demonstrações Contábeis, por isso recebendo um tratamento diferenciado pela norma contábil.Diante do exposto, verifica-se a necessidade de retratação do colunista Sr. Cassiano Arruda, haja vista que a afirmação de que a CAERN estaria cometendo crime fiscal por meio da sonegação de tributos pode ser considerada como o cometimento de um crime de difamação perante a CAERN, além do colunista está cometendo o crimes contra a honra, como calúnia e difamação, conforme artigo 138 e 139 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) em relação aos profissionais de contabilidade que elaboraram as Demonstrações Contábeis da Companhia.
REPÚDIO É DIZER QUE O JORNALISTA
NÃO SABE FAZER O QUE NUNCA SOUBE
O exercício do Jornalismo não é, nem nunca foi, subordinado ao Conselho Federal de Contabilidade. O autor da matéria nunca disse saber fazer balanço fiscal, nem, muito menos, fazer análise de balanço.
O que fez foi consultar -“uma robusta raposa com milhares de quilômetros rodados” – sobre a ênfase do noticiário sobre o lucro apresentado no balanço publicado pela CAERN.
Quatro pontos chamaram a atenção do especialista – 1 – Retorno sobre o Capital de, apenas, 2.06%; 2 – Despesas financeiras muito superiores as receitas;3 -Despesas administrativas consumindo 70% do lucro bruto;4 – Despesa tributária de apenas 0.5% da receita do ano – sem dizer que era certo ou errado.
Para um leigo assumido, um item destacado é admitido: em vez de 70% do lucro bruto, as despesas administrativas consumiram 56.1% desse lucro. – Qual é a média desse tipo de despesa(56.1% no caso da CAERN) entre as empresas que publicam balanço?
E para não se perder nas nuances tributárias, apenas uma questão: – Quanto a CAERN recolheu de ICMS? E qual a média de recolhimento do tributo estadual nos últimos anos?
Sem ser especialista na matéria uma resposta concreta a esses dois assuntos ajudaria a revelar a verdadeira situação da Companhia muito mais do que dezenas de notas explicativas.
Em Tempo: A Lei de Imprensa determina retratação em três casos: 1 Infâmia; 2 – Calúnia; e 3 – Difamação. O que não existe em relação à companhia, seus dirigentes, fornecedores ou clientes.
A função do repórter é questionar. O que foi feito de forma respeitosa e pertinente.
5 thoughts on “Direito de reposta da CAERN a este Território Livre”
Pessoal da CAERN, foi só para dizer que ficaram indignados em alguém comentar o que ninguém comentou, e trazer o assunto de novo, com novos questionamentos? Não exponham a assessoria de imprensa de vocês, que assessor sempre leva a culpa de tudo. Talvez só perca para estagiário.
Queria esse repúdio todinho sobre a forma como o Governo do RN tem enfrentado o Coronavírus. Devagar quase parando.
A Caern recolheu cerca de R$ 30 milhões de ICMS em 2019 quando do pagamento de sua conta de ENERGIA (Cosern). O recolhimento mensal é de aproximadamente R$ 2,5 milhões de reais.
Não resta pendente nenhum pagamento de tributo pela CIA, sejam eles federais, estaduais ou municipais, frisando que temos, desde a aprovação da lei de criação da CAERN, em 02/09/1969, imunidade tributária conferida em Lei. O ICMS que recolhemos é sobre a conta de energia, que chega a atingir R$ 12 milhões em alguns meses, atingindo uma conta anual de mais se R$ 130 milhões de reais.
Lembrando que o ICMS é imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e há imunidade da Caern sobre ele, bem como sobre IPTU e outros impostos. Recolhemos IRPJ normalmente enquanto ainda está pendente ação que visa o reconhecimento da Imunidade também para esse tributo.
A Caern recolhe, normalmente, as contribuições patronais (INSS, Cofins, CSLL, que não entram na imunidade).
A ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 556/2018, julgada recentemente pelo STF, pelo Placar de 9 a 1, reconheceu o Status se fazenda pública à Caern, permitindo-lhe, inclusive, utilizar-se do regime de precatórios.
Em resposta as questões tributárias suscitadas acerca do recolhimento do ICMS, apresento a elucidação abaixo:
De acordo com o artigo 27, inciso IX, do Decreto estadual nº 13.640/97 (RICMS/RN) o fornecimento de água tratada é isento do ICMS, daí o motivo da Companhia não promover o recolhimento do ICMS sobre os serviços prestados, entendimento este consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal – STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 607056, conforme transcrição abaixo:
“Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.”
Olha só, não era mais fácil ter colocado já TODOS os dados para não quer que ficar explicando cada post? Tanta gente inteligente sem raciocinar comunicação, a não ser que hajam dados que só são soltos se perguntados.
A CAERN está prestando um bom serviço em Natal? Já que é concessão, está mais que na hora da ARSBAN deixar de ser amiguinha e cobrar ações rápidas e resolutivas na cidade.
Segue abaixo carta da CAERN na íntegra em razão de notícia deste Território Livre no último sábado. Comento brevemente a seguir.
Conforme preceitua a norma contábil, são consideradas despesas tributárias apenas os recolhimentos com tributos incidentes sobre a atividade não vinculada a atividade fim, ou seja, a prestação de serviços no tratamento de água ou vinculados a coleta de esgotos, conforme evidenciado na nota explicativa 30 das Demonstrações Contábeis, por isso recebendo um tratamento diferenciado pela norma contábil.
Pessoal da CAERN, foi só para dizer que ficaram indignados em alguém comentar o que ninguém comentou, e trazer o assunto de novo, com novos questionamentos? Não exponham a assessoria de imprensa de vocês, que assessor sempre leva a culpa de tudo. Talvez só perca para estagiário.
Queria esse repúdio todinho sobre a forma como o Governo do RN tem enfrentado o Coronavírus. Devagar quase parando.
A Caern recolheu cerca de R$ 30 milhões de ICMS em 2019 quando do pagamento de sua conta de ENERGIA (Cosern). O recolhimento mensal é de aproximadamente R$ 2,5 milhões de reais.
Não resta pendente nenhum pagamento de tributo pela CIA, sejam eles federais, estaduais ou municipais, frisando que temos, desde a aprovação da lei de criação da CAERN, em 02/09/1969, imunidade tributária conferida em Lei. O ICMS que recolhemos é sobre a conta de energia, que chega a atingir R$ 12 milhões em alguns meses, atingindo uma conta anual de mais se R$ 130 milhões de reais.
Lembrando que o ICMS é imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e há imunidade da Caern sobre ele, bem como sobre IPTU e outros impostos. Recolhemos IRPJ normalmente enquanto ainda está pendente ação que visa o reconhecimento da Imunidade também para esse tributo.
A Caern recolhe, normalmente, as contribuições patronais (INSS, Cofins, CSLL, que não entram na imunidade).
A ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 556/2018, julgada recentemente pelo STF, pelo Placar de 9 a 1, reconheceu o Status se fazenda pública à Caern, permitindo-lhe, inclusive, utilizar-se do regime de precatórios.
Prezado Cassiano Arruda,
Em resposta as questões tributárias suscitadas acerca do recolhimento do ICMS, apresento a elucidação abaixo:
De acordo com o artigo 27, inciso IX, do Decreto estadual nº 13.640/97 (RICMS/RN) o fornecimento de água tratada é isento do ICMS, daí o motivo da Companhia não promover o recolhimento do ICMS sobre os serviços prestados, entendimento este consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal – STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 607056, conforme transcrição abaixo:
“Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.”
Olha só, não era mais fácil ter colocado já TODOS os dados para não quer que ficar explicando cada post? Tanta gente inteligente sem raciocinar comunicação, a não ser que hajam dados que só são soltos se perguntados.
A CAERN está prestando um bom serviço em Natal? Já que é concessão, está mais que na hora da ARSBAN deixar de ser amiguinha e cobrar ações rápidas e resolutivas na cidade.
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