Fátima-Bezerra-entrega-a-Ezequiel-Ferreira-projeto-para-antecipação-dos-royalties-do-petróleo-01-02-191

O Governo Fátima Bezerra (PT) comentou há pouco a instalação da CPI da Covid na Assembleia Legislativa do RN.

Em nota, diz que recebeu com serenidade a decisão do presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) e lembrou a “ressalva posta por Ferreira de Souza”

 No despacho de Ezequiel, a CPI poderá ser viabilizada “desde que se observem os limites contidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do regimento Interno da Casa.”

Para o Governo, motivo é de  nítida restrição em dois pontos objetivos:

 Com essa decisão, na prática, restam apenas a apuração de dois itens objeto do requerimento apresentado.

O primeiro diz respeito à aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste, fato já sob análise do TCE, com manifestação favorável do Ministério Público de Contas.

O parecer do MPTCE isenta o Estado de qualquer irregularidade e reconhece a probidade da atuação estatal no contexto da emergência.

E  o segundo ponto, que trata da edição dos decretos publicados pelo Estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia.

Diz o Governo do RN:

 (…) Muito embora a oposição acuse irresponsavelmente de improvisos e ausência de dados que justifiquem a adoção de medidas restritivas – todo ato editado pelo Estado se baseou nas evidências científicas de toda a comunidade internacional, nas recomendações do Comitê de Especialistas e nas determinações da Organização Mundial de Saúde.

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