29 de março de 2024
Judiciário

Juiz nega pedido de Associação para plantar Cannabis

maconha

O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal no RN, negou pedido feito pela Associação Reconstruir Cannabis Medicinal, para legalizar o cultivo de Maconha nas suas instalações e o preparo do extrato da planta para tratamento dos associados.

Na decisão, destaque para a falta de requisitos de segurança na preparação e consumo:

“A produção de medicamento com base na Cannabis não pode ser conduzida sem observância de requisitos mínimos de segurança para o consumo humano, segurança não demonstrada nos autos pela proponente, sob pena de esvaziar-se o próprio conteúdo do direito fundamental à saúde”. 

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