Justiça tem negado troca de índice para reajuste de aluguel em tempos de pandemia
Do Valor
Mesmo com a pandemia da covid-19, nem todos os locatários têm conseguido na Justiça reduzir o valor do aluguel ou mesmo a troca do índice de reajuste – IGP-M pelo IPCA, que está muito menor atualmente.
Há decisões negando os pedidos nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Minas Gerais (TJ-MG), São Paulo (TJ-SP) e Rio de Janeiro.
A pandemia trouxe desafios para os locatários de imóveis comerciais. Com as quarentenas decretadas para diminuir o contágio, muitas lojas e restaurantes alegam que tiveram prejuízos e não conseguem arcar com os custos fixos.
Por isso, os que não obtiveram acordos resolveram ir ao Judiciário pedir a redução do aluguel e a troca dos índices previstos nos contratos. O IGP-M teve alta de 17,89% nos últimos 12 meses. O IPCA, 10,74%.
Nas decisões, porém, magistrados vêm aplicando a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874, de 2019), segundo a qual “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”.
E a teoria da imprevisão? Ao judiciário cabe sim intervir nas relações jurídicas para equilibrar os contratos e não gerar onerosidade excessiva a uma das partes! Tem que respeitar a função social dos contratos! Agir dentro do princípio da proporcionalidade e equilíbrio! Aplicar a letra fria e morta da lei não é proporcional! Aliás, os princípios valem , as leis vigem! É preciso fazer um juízo de ponderação e equilíbrio, resultando em decisões equanimes!