O MP recomenda, mas critica Recomendação maior do Conselho Nacional
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na sessão de ontem pela manutenção da vigência da Recomendação Presi-CN nº 2/2020.
É aquela comentada ontem aqui neste TL sobre limitações e critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. Trata-se de uma bússola para que procuradores e promotores não ultrapassem, por exemplo, seus limites de atuação junto às atribuições de prefeitos e governadores.
Nos próximos dias, um dos autores da recomendação, o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis, receberá contribuições para o aprimoramento do texto da norma – que será posteriormente levada a referendo do Plenário do CNMP.
Recomendação
A Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2/2020 foi publicada na sexta-feira, 19 de junho, em edição extraordinária do Diário Eletrônico do CNMP e vem gerando críticas, inclusive públicas, de membros do MP que viram como limitação do Conselho à atuação livre em cada comarca.
A procuradora Hayssa Medeiros , de Curitiba, declarou em sua rede social: “O CNMP se recusa a suspender a Recomendação do Corregedor e do PGR que impede o MPF de atuar contra políticas duvidosas por parte do Poder Executivo. Um dia para se lastimar a violação a independência funcional dos membros do MPF.
Já a procuradora Janice Ascari falou em “decepção profunda com CNMP que insiste numa recomendação ilegal que viola princípios básicos da Constituição Federal.
DO TL
No Rio Grande do Norte, os MPs que recomendaram a NÃO REABERTURA do comércio em razão da pandemia do Coronavirus, ainda não se pronunciaram sobre a Recomendação que deveria cumprir.
