Para advogado criminalista prisão de Crivella é … ilegal
Augusto de Arruda Botelho é advogado criminalista, trabalhou com o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos e já foi comentarista da CNN .
Agora há pouco ele fez síntese resumida sobre a prisão do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) na manhã desta terça-feira, a nove dias de deixar o comando da Prefeitura do Rio.
A lei vale inclusive para quem a gente não gosta.
Dito isso, a prisão do Crivella é ilegal. Muito ilegal. O despacho que a decretou é a antecipação de uma condenação (provavelmente justa) e não uma decisão de prisão preventiva. No fio os principais pontos:
⁃grande parte da decisão fala das graves acusações e não dos requisitos da preventiva;
⁃ainda sobre as acusações presume como verdadeira a palavra de um delator e usa exclusivamente isso como “prova” ⁃ prende preventivamente com base em conjecturas.
⁃ não justifica a não aplicação de cautelares alternativas ⁃ cita (de forma errada) a teoria do domínio do fato.
Na decisão que levou à prisão, a desembargadora Rosa Helena Guita explicou o motivo de não ter esperado o fim do ano — quando o prefeito perde o foro privilegiado — para decretar sua prisão.
Escreveu a desembargadora:
— É verdade que o prefeito está prestes a encerrar o seu mandato, faltando poucos dias para tanto. Poder-se-ia então argumentar que, uma vez praticamente encerrada a sua gestão, não mais haveria que se falar em risco à ordem pública. Tal assertiva poderia até ser verdadeira, caso os ilícitos cometidos tivessem sido esporádicos.
Todavia, consoante as investigações revelaram, os crimes foram cometidos de modo permanente ao longo dos 04 anos de mandato, verificando-se contratações fraudulentas e recebimento de propinas nos mais variados setores da Administração. As tratativas espúrias, na verdade, tiveram início ainda durante a campanha eleitoral e miravam as futuras contratações do governo.
