28 de março de 2024
Nota

Projeto de Lei que permite penhora de “bem de família” teve voto de maioria da bancada potiguar

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana , por 260 votos a favor e 111 contra, um projeto de lei que permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

O projeto de lei foi apresentado em novembro do ano passado pelo Executivo com o objetivo de “tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes, aumentando a oferta e melhorando as condições de crédito”, segundo consideração assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

RELATORIA É DO DEPUTADO JOÃO MAIA DO RN 

O relator da matéria é o deputado potiguar João Maia (PL), que endossou os argumentos do Governo Bolsonaro:

“Atualmente, um bem dado em garantia que valha R$ 1 milhão pode estar garantindo um crédito, por exemplo, de R$ 100 mil. Ou seja, há uma grande parte da garantia — potencialmente de até R$ 900 mil — que não poderá ser utilizada em outra operação de crédito com outra instituição financeira.

Não havendo concorrência com outras instituições financeiras, os créditos, subsequentemente, tendem a ser caros e se tornam quase uma venda casada crédito/garantia”. 

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO

Um dos principais destaques do PL muda as regras que estabelecem o imóvel da família como impenhorável, que só poderia ser usado como garantia do financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Com o texto, o imóvel poderá ser dado como garantia para vários empréstimos, mesmo para fins não habitacionais, e também pode ser vendido para quitar a inadimplência da dívida.

DO TL 

Da bancada do Rio Grande do Norte, apenas os deputados Rafael Motta (PSB) e Natália Bonavides (PT) votaram contra o Projeto de Lei, que agora sanção do Senado.

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