RN de Beto e Mineiro enfrenta a reforma da legislação eleitoral

Cassiano Arruda Câmara / Tribuna do Norte / 25/08/21

Ao contrário do que diz o velho adágio, quando a Justiça tarda é porque falha…

O Brasil é dos poucos países que conta com uma Justiça Eleitoral exclusiva para tratar de suas pendências nesta área:

– Como então, explicar, no atual sistema de pleitos eleitorais bienais, se realize uma nova eleição antes da solução de antigas pendências da eleição anterior. Até em assuntos básicos como a definição dos eleitos no voto proporcional?

Por conta dessa pendência, ainda se discute quem foi o eleito: Fernando Mineiro (PT) apontado como eleito na primeira lista divulgada pelo TRE, ou Beto Rosado (PP), eleito com os votos do suplente Kericles Ribeiro, de sua coligação.

Com os votos de Kerinho, Beto foi empossado, já tendo exercido até aqui dois anos e oito meses do Mandato de quatro anos para o qual foi diplomado.

A REGRA É CLARA

A discussão sobre a titularidade do mandado de deputado federal nas últimas eleições tem como pano de fundo a proporcionalidade do voto e seus efeitos.

O quociente eleitoral definia os partidos e/ou coligações que tinham direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para deputado federal, deputado estadual e vereador.

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior”.

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias”.

Na próxima eleição as coligações estavam proibidas, mas ainda tramita no Congresso uma decisão contrária que terá de ser aprovada – nas duas casas – até o mês de Outubro.

Com a periodicidade com que essa legislação eleitoral muda (a cada eleição) formou-se um clima de transitoriedade das leis para a própria eleição. É o caso da proibição das coligações para os votos proporcionais.

PERDE E GANHA

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio RN confirmou a saída de Fernando Mineiro (PT) da bancada federal do RN na Câmara para a entrada de Beto Rosado (PP).

O presidente do TRE Glauber Rêgo confirmou a mudança em 19 de Dezembro de 2018, depois de cumprir a decisão do ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, para validar os votos de ‘Kerinho’ naquela eleição. Kerinho foi candidato a deputado federal na mesma coligação (“100% RN”) de Beto Rosado.

Com a alteração, Beto Rosado, de primeiro suplente da coligação, tornou-se deputado federal eleito. E Fernando Mineiro afirmou em nota que iria recorrer da decisão ao Tribunal Superior. É o que vem fazendo.

Kerinho recebeu 8.990 votos nas últimas eleições mas esses votos não haviam sido validados porque o TRE negou o registro da sua candidatura alegando falta de documentos. Entretanto, a decisão do ministro Jorge Mussi considerou que eles foram entregues na véspera e que a ausência da contagem foi um “erro” do sistema judiciário.

LUTA POR MANDATO

– Fui eleito Deputado Federal em 2018 com a terceira maior votação do estado mas, através de decisões não definitivas, não assumi a vaga que é minha por direito e votos conquistados.

Declarou Mineiro que se tornou Secretário de Estado de Relações Institucionais (com a gestão do contrato de financiamento do Banco Mundial ao RN) e havia recebido 90.070, enquanto Beto Rosado somou 71.092.

Fábio Faria que só recebeu 70.350 sufrágios, e como ninguém contestou a sua vitória, não se mexeu com sua coligação ou com ele. Sua coligação teve contabilizados a soma de todos votos.

Contestados foram os 8.990 votos de Kéricles Alves Ribeiro, que não foram contabilizados para a definição da distribuição de cadeiras para a Câmara Federal. E nessa primeira lista o eleito era Mineiro e Beto o derrotado.

Quando o Tribunal Superior Eleitoral determinou a contagem desses votos de Kerinho a situação mudou completamento. A coligação do PP teve mais votos do que o Partido dos Trabalhadores, onde Mineiro teve menos votos do que a novata Natália Benevides e virou primeiro suplente.

COLIGAR OU NÃO, EIS A QUESTÃO

Nossa legislação eleitoral, nas águas da Lava Jato, sofreu grandes modificações em 2015 (a proibição das doações de empresas para campanhas eleitorais) e em 2017 (proibição de coligações nas chapas proporcionais).

Mesmo contrariando a muitos, a primeira foi implantada com trânsito em julgado, sem aparecer uma só voz defendendo a doação de empresas. Mas o fim das coligações animou muitos a estrebuchar.

A Câmara aprovou a volta das coligações, mas existe a esperança do Senado deixar como está.

As coligações favorecem os partidos pequenos e enfraquece os grandes partidos, enfraquecendo a própria democracia. Nosso RN é um mau exemplo: suas oito cadeiras de Deputados Federais estão ocupadas por oito partidos diferentes.

O que antes eram legendas de aluguel, aqui, agora, são partidos de um dono.

E como fica a situação do RN na Câmara Federal: Beto ou Mineiro?

– Um parecer do Ministério Público Eleitoral divulgado semana passada atende a Mineiro. Agora o assunto fica com o relator da matéria, ministro Luiz Felipe Salomão e ainda tem muita estrada pela frente.E Beto vai continuando Deputado Federal.