Senador Jean Paul quer chancela do Congresso para privatizações do Governo
Fonte: Agência Senado
As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados encaminharam um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte intervenha na criação e venda de subsidiárias de empresas estatais.
O pedido partiu de um questionamento feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Em 2019, o STF decidiu cautelarmente, no âmbito do julgamento da ação, que a venda de subsidiárias de empresas estatais não depende de autorização do Congresso. No entanto, a criação de subsidiárias precisa ser chancelada pelo Congresso.
Jean Paul acrescenta que mesmo a cautelar do STF que deu aval à venda de subsidiárias sem supervisão do Congresso é uma decisão questionável, pois nem todas são alheias à atividade principal da estatal matriz. Ele cita como exemplo a BR Distribuidora, empresa que compete em um mercado sobre o qual a Petrobras não tem o monopólio.
— Se não houver quem grite que o rei está nu, essa estratégia vai se espalhar para outras estatais — alerta Jean Paul.
A Caixa, como matriz, já tem crivo legal para criar subsidiárias (Lei 11.908, de 2009). A justificativa da MP 995 lembra que estatais como a Eletrobras, os Correios e a Infraero também estão autorizadas.
DO TL
Vale lembrar que o empresário Salim Mattar deixou a Secretaria de Desestatização semana passada, culpando a demora e burocracia para colocar em ação seu plano de privatização ou concessão de 12 estatais para 2021.
No projeto, havia empresas de peso, como Correios, Dataprev, Eletrobras e Telebras.
Agora, se o STF acatar o pedido feito pelo Senador do RN o plano deverá ser adiado mais um bocadinho…
