28 de março de 2024
Judiciário

TRE-RN vai ter Zona Eleitoral especializada em matéria criminal

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A iniciativa partiu do desembargador corregedor Cláudio Santos e tem pertinência de sobra quando a tendência de toda jurisprudência atual aponta para competência da Corte Eleitoral em julgar crimes comuns derivados de campanhas eleitorais.

Assim, o TRE  aprovou ontem, à unanimidade de votos, a Resolução que designa a 1ª Zona Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns quando conexos a crimes eleitorais.

São crimes contra as finanças públicas, corrupção ativa e passiva, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, delitos praticados por organizações criminosas e os de associação criminosa e de constituição de milícia privada e demais crimes comuns, cuja complexidade de processamento das investigações e ações penais justifiquem remessa às zonas especializadas.

O Juiz da 1ª zona eleitoral, Kennedi Braga, passa a ter competência para julgar todos os processos descritos na resolução e oriundos da eleição municipal, bem como os que vierem da Justiça Federal, inclusive aqueles originários da operação Lava- Jato.

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