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O Partido Solidariedade do Rio Grande do Norte entrou na Justiça com um pedido de Habeas Corpus Preventivo em favor dos policiais militares do Estado para encerrar a prática da prisão disciplinar, que ainda vigora nos quartéis da PM no Estado.

O Tribunal de Justiça do RN  negou o Habeas Corpus do partido. Agora, o partido ingressou com recurso para rever a decisão no Superior Tribunal de Justiça.

No dia 27 de novembro, a PGR deu parecer favorável ao Solidariedade e, com isso, a ação do partido segue tramitando em Brasília.

O Solidariedade defende a imediata implantação da nova lei criada em 27 de dezembro de 2019, Lei Federal nº 13.967, que tem como objetivo extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e o corpo de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Apesar da existência dessa legislação federal, no Rio Grande do Norte segue a possibilidade da prisão com base em “Boletim Geral”.

O recurso está na Sexta Turma do STJ sob relatoria do  Ministro Rogério Schietti.

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