Tribunal de Justiça nega HC preventivo para prisão disciplinar de policiais do RN
O Partido Solidariedade do Rio Grande do Norte entrou na Justiça com um pedido de Habeas Corpus Preventivo em favor dos policiais militares do Estado para encerrar a prática da prisão disciplinar, que ainda vigora nos quartéis da PM no Estado.
O Tribunal de Justiça do RN negou o Habeas Corpus do partido. Agora, o partido ingressou com recurso para rever a decisão no Superior Tribunal de Justiça.
No dia 27 de novembro, a PGR deu parecer favorável ao Solidariedade e, com isso, a ação do partido segue tramitando em Brasília.
O Solidariedade defende a imediata implantação da nova lei criada em 27 de dezembro de 2019, Lei Federal nº 13.967, que tem como objetivo extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e o corpo de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Apesar da existência dessa legislação federal, no Rio Grande do Norte segue a possibilidade da prisão com base em “Boletim Geral”.
O recurso está na Sexta Turma do STJ sob relatoria do Ministro Rogério Schietti.
