Perguntas & Respostas

19 de novembro de 2018 por tnconcursos

Tenho uma dúvida relacionada ao fim de fila em concurso.

Em um concurso em que foi ofertada somente uma vaga, foram aprovados dois candidatos para ampla concorrência e outros como cotistas. O primeiro colocado ampla pediu fim de fila, sendo nomeado o segundo.

A pergunta é: esse candidato que pediu fim de fila será realocado para o final geral da fila, incluindo cotistas, ou somente da ampla. O próximo nomeado será ele ou um das cotas?

Antônio da Costa.

A resposta:

Prezado Antônio,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Considerando que seu questionamento aborda concurso público para provimento de cargo efetivo ou emprego público no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas ou das sociedades de economia mista controladas pela União, a quota de negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido de vagas em um certame for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Nesse contexto, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros.

O fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

De toda forma, caso sejam convocados mais candidatos além das vagas previstas no concurso e durante seu prazo de validade, há a possibilidade de chamarem a partir da lista de negros e pardos, tanto que o edital previu a possibilidade de inscrição dessa forma.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Por fim, alguns concursos públicos possibilitam ao candidato que, na hipótese de não assumir o cargo no momento de sua convocação, requeira a reinserção de seu nome na última posição da classificação (popularmente chamado de “fim de fila”), lembrando que seu nome não seria priorizado nas futuras nomeações, respeitando a nova ordem dos aprovados, inclusive aqueles do cadastro de reserva.

E, no caso específico, o candidato que pediu fim de fila será posicionado para o final geral da lista da ampla concorrência, sendo o próximo a ser nomeado a partir da referida classificação.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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29 de outubro de 2018 por tnconcursos

Sou deficiente auditiva. Fiz um concurso para coordenadora.

Fui chamada para assumir na vaga de deficiente no 48º lugar, como 2ª deficiente. Na minha vez de escolher, não tinha mais escolas com período noturno, pois o candidato que estava na minha frente escolheu a última vaga que tinha noturno. Escolhi então, uma vaga sem o período noturno.

Tenho outro cargo de professora, não dava acúmulo. Desisti da vaga.

Minha pergunta é a seguinte: se chegar na minha vez na lista geral eu posso concorrer novamente a uma vaga?

Aguardo a resposta.

Obrigada

Eliana Minutti

A resposta:

Prezada Eliana Minutti,

Na hipótese de o concurso público ter ocorrido sob a égide do Decreto nº 3.298/1999, a publicação do resultado final de um concurso pode ser feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. É o que previa o art. 42 do aludido ato normativo.

O fato de o certame informar sua colocação geral do concurso não permite inferir que também deva ocorrer uma convocação pela lista de ampla concorrência. A instituição responsável pelo concurso cumpriu o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298/1999.

Portanto, não se vislumbra erro na nomeação, devendo esta ser considerada a partir da lista de candidatos com deficiência, constando a colocação geral como informação suplementar.

Também é interessante lembrar que, com base na lei e nos princípios que regem a Administração Pública e o concurso público, não compete ao candidato escolher ser nomeado pela lista das cotas ou pela lista da ampla concorrência. A meu ver, se fosse a ele conferida essa escolha, haveria uma priorização do interesse privado sobre o interesse público no certame, podendo beneficiar pessoas específicas fora da padronização legal exigida para a nomeação.

Por fim, resta adequado ressaltar que a reserva de vagas às pessoas com deficiência em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta será regida pelo Decreto nº 9.508/2018, no que o seu art. 8º, § 2º, reforça que a desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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8 de outubro de 2018 por tnconcursos

Olá!

Fui aprovada e estava na lista de espera de um concurso publico para professora. Um candidato desistiu da vaga; desse modo, a vaga seria minha pois eu era a próxima da lista.

Ao questionar à Prefeitura, me falaram que eu não poderia ser chamada porque houve uma rescisão contratual com a funcionária que desistiu. No entanto, a sala dela está vaga e a mesma funcionária não esta trabalhando na Prefeitura.

Eu teria algum direito sobre isso ou não?

Luana Rodrigues

A resposta:

Prezada Luana,

O Supremo Tribunal Federal (STF) assegura aos candidatos que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital do concurso público o direito à nomeação.

Nesse aspecto, quem não foi aprovado dentro das vagas não possui imediatamente esse direito líquido e certo.

Se sua classificação no certame alcançar as vagas estabelecidas no edital, as nomeações pendentes devem obedecer a conclusão do concurso público em seu prazo de validade.

Acerca da matéria sob questionamento, conforme o entendimento do STF (Plenário, Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015), o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá nas seguintes hipóteses:

a) aprovação dentro do número de vagas previsto no edital;

b) preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação;

c) surgimento de novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de maneira arbitrária e imotivada por parte da administração.

Dessa forma, considerando as desistências ou exonerações de candidatos, bem como a possibilidade de não assumirem o cargo durante o prazo de validade do concurso, aqueles aprovados na sequência de ordem de classificação, inclusive os inseridos fora do número de vagas previstos no edital, passariam a ter direito à nomeação, desde que os cargos previstos permanecessem vagos.

Quanto à sua indagação específica, o seu direito seria possível, desde que ocorressem as hipóteses já elencadas pelo STF, inclusive com a consumação da formalização administrativa da desistência ou exoneração dos candidatos na ordem de classificação, a seu tempo e modo.

Se realmente ficar provado que houve tal preterição, deve-se corrigir a ilegalidade nomeando-a para a vaga disponível, pois a expectativa de direito passa a ser direito líquido e certo diante dessas condições.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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24 de setembro de 2018 por tnconcursos

Prestei o último concurso público para Professor do Estado da Bahia. Para minha área, são 4 vagas, sendo uma para candidato negro.

Ocorre que a pontuação do candidato negro foi superior a ampla concorrência. Gostaria de saber então se ele será classificado dentro da ampla concorrência ou na vaga de cotas e qual a ordem final de classificação caso ele fique em primeiro na ampla.

Atenciosamente,

Carla Graciela.

A resposta:

Prezada Carla,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No caso concreto narrado, verifica-se que a pontuação do candidato negro foi superior à ampla concorrência. Portanto, será ele convocado por tal lista geral, como primeiro lugar, restando a vaga cotista reservada ao melhor colocado dentre a lista dos candidatos negros.

Saudações.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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27 de agosto de 2018 por tnconcursos

Olá!

Fiz um concurso e solicitei o sistema de cotas. Fui classificada no número de vaga para ampla. Meus concorrentes questionam sobre a minha declaração afirmando que não sou parda/negra.

Na convocação corro risco de perder a vaga? Apesar de solicitar para cotas, entrei pela ampla, mesmo que eu seja considerada branca. Agradecida desde já!

Delane Macedo.

A resposta

Prezada Delane,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovada e convocada dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminada caso não seja considerado negra ou parda. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não é necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocada a partir da lista de negros é que haveria complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

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20 de agosto de 2018 por tnconcursos

Olá!

Gostaria que esclarecesse esta parte do edital da Transpetro.

“3.2.10 – Os(As) candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) admitidos(as) dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados(as) para efeito do preenchimento das vagas reservada”.

Pergunto: Isto quer dizer que o candidato declarado preto ou pardo não será convocado para verificar a veracidade se tiver obtido nota dentro das vagas de ampla concorrência?

Muito obrigada.

Sheila

A resposta

Prezada Sheila,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovada e convocada dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminada caso não seja considerado negra ou parda. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não é necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocada a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

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6 de agosto de 2018 por tnconcursos

Olá, tudo bem?

Fui aprovado em um concurso que ainda está em andamento.

Fiquei relativamente bem classificado (dentro das vagas para a nomeação), entretanto tenho compromissos e tenho medo de que a nomeação ocorra antes que eu os finalize.

Minha dúvida é: posso solicitar o adiamento da posse? Se sim, vou para o final da lista de classificados ou para o final da lista de suplentes?

Desde já agradeço.

Att. Junior

A resposta:

Prezado Júnior,

Para que haja uma maior precisão de resposta, é necessário verificar as disposições do edital do certame.

De toda forma, alguns concursos públicos possibilitam ao candidato que, na hipótese de não assumir o cargo no momento de sua convocação, requeira a reinserção de seu nome na última posição da classificação (popularmente chamado de “fim de fila”), lembrando que seu nome não seria priorizado nas futuras nomeações, respeitando a nova ordem dos aprovados, inclusive aqueles do cadastro de reserva.

Dessa forma, recomendo que entre em contato com a instituição pública, para informações complementares acerca do seu pleito.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

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30 de julho de 2018 por tnconcursos

Olá!

Gostaria de tirar uma dúvida a respeito da comprovação dos anos de prática jurídica emitida no ato da posse do concurso de Defensor Público e de Promotor de Justiça.

Sou bacharel em Direito desde agosto de 2016 e ocupo o cargo de Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça.

Ocorre que o cargo é de nível médio e, muito embora exerça as funções que são atribuídas ao cargo, também analiso os processos judiciais e produzo pareceres jurídicos em sede de recursos (apelação, agravo, recurso especial, remessa etc).

Dessa forma, gostaria de saber se existe a possibilidade do meu chefe imediato emitir uma certidão informando as atribuições do cargo e também a descrição da realização das atividades jurídicas que eu realizo (que exigem conhecimentos jurídicos) e se essa certidão contaria como prática jurídica para ocupar o cargo de Defensor Público ou de Promotor de Justiça.

Muito obrigada pela atenção.

Denise Padilha.

A resposta:

Prezada Denise,

A exigência da atividade jurídica pelo prazo de três anos como requisito para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Pode ser encontrada nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da Constituição da República.

Tal requisito também se faz presente no cargo de Defensor Público, como se vê do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 80/1994, em que é exigido o período, no mínimo, de dois anos de prática jurídica antes do ingresso na carreira.

Essa condição geralmente está regulamentada nos editais dos certames, mas se deve atentar às previsões delineadas não só pela legislação específica de cada cargo, mas também pelos atos normativos dos respectivos órgãos nacionais de controle de atuação administrativa, tais como os Conselhos Nacionais, nos casos da Magistratura e do Ministério Público, por exemplo.

No que concerne à Magistratura, a Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário, inclusive quanto ao critério da atividade jurídica, estabelecendo-se regras uniformes nesse sentido.

No caso do Ministério Público, a atividade jurídica é regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e segue critérios que se aproximam àqueles estabelecidos para a Magistratura, conforme Resolução CNMP nº 40/2009.

E em relação ao cargo de Defensor Público, os editais dos certames também têm seguido a mesma sistemática da Magistratura e do Ministério Público, com destaque para o art. 26, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, em que é conceituada a atividade jurídica.

Tomando como base a resolução do CNJ, consoante o seu art. 59, a atividade jurídica é aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/1994) em causas ou questões distintas, além do exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano e, por fim, o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Vale salientar que é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, consoante art. 59, § 1º, da aludida resolução.

Além disso, prevê o art. 59, § 2º, da Resolução CNJ nº 75/2009, que a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante uma certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

Não se pode olvidar que o art. 1º, § 2º, da Resolução CNMP nº 40/2009 (referente a concurso para ingresso na carreira do Ministério Público), também prevê que a comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à comissão de concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

Quanto ao seu questionamento, e diante de tais considerações, o fato de você ser titular de cargo de nível médio e Chefe de Gabinete, com especialidade na análise de processos judiciais e produção de pareceres em sede recursal, tem o condão, em primeiro plano, de indicar as comprovações de atividades jurídicas.

Nesse caso, considerando a natureza do seu cargo e as atribuições que desempenhou, é possível que o órgão público expeça uma certidão circunstanciada descrevendo suas atividades, com um indicativo se seriam predominantemente jurídicas, a fim de assegurar a comprovação de atividade jurídica.

Saudações.

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23 de julho de 2018 por tnconcursos

Olá!

Passei pra Assistente de Trânsito no DETRAN na posição 65º da ampla concorrência e 15º na cota, sendo que eram 126 vagas para ampla e 34 para cota.

Como passei na ampla, posso ser eliminado caso não seja enquadrado como pardo/negro?

Eron Godois.

A resposta

Prezado Eron,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovado e convocado dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminado caso não seja considerado pardo. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não é necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocado a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Saudações.

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16 de julho de 2018 por tnconcursos

Olá. Tenho uma dúvida sobre concurso público, que é quanto à seguinte situação.

Em um concurso em que foi publicada a existência de 1 vaga para determinado cargo, é sabido que o primeiro colocado possui direito de ser chamado. Mas caso o primeiro colocado não seja chamado no prazo de validade do concurso, e também não se manifeste quanto a isso, o segundo colocado poderá ingressar com alguma medida a fim de ver a vaga preenchida?

Afinal, o primeiro colocado pode nem mais ter interesse na vaga e por isso tenha deixado de se manifestar.

Obrigada!

Camila Xavier

A resposta:

Prezada Camila Xavier,

Como já registrado nesta página, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegura aos candidatos que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital do concurso público o direito à nomeação.

Nesse aspecto, quem não foi aprovado dentro das vagas não possui imediatamente esse direito líquido e certo.

Quanto ao caso narrado, verifica-se que o certame previu a existência de apenas 1 vaga, não tendo sido o primeiro colocado assumido o cargo durante o prazo de validade do certame.

Diante do contexto fático, é imperioso afirmar que não houve o devido preenchimento da vaga no prazo de validade do certame.

Ressalte-se que as convocações devem ser devidamente publicadas, sendo o ideal a intimação pessoal do candidato para, em um prazo razoável, se manifestar pelo interesse ou não no cargo pleiteado.

Nesse caso, se as classificações no certame alcançam as vagas estabelecidas no edital, as nomeações pendentes devem obedecer a conclusão do concurso público em seu prazo de validade.

Acerca da matéria sob questionamento, conforme o entendimento do STF (Plenário, Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015), o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá nas seguintes hipóteses:

a) aprovação dentro do número de vagas previsto no edital;

b) preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação;

c) surgimento de novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de maneira arbitrária e imotivada por parte da administração.

Dessa forma, considerando o fato narrado, o candidato aprovado fora do número de vagas (segundo colocado) passaria a ter direito à nomeação, visto que o cargo previsto permaneceria vago.

Quanto à sua indagação específica, o pleito judicial seria possível, desde que ocorressem as hipóteses já elencadas pelo STF.

Saudações.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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