Perguntas & Respostas

7 de maio de 2018 por tnconcursos

Estou precisando, com urgência, que o colaborador Felipe Alves me responda algumas perguntas, pois me sinto injustiçado e discriminado.

Segue os fatos e as perguntas.

Participo do concurso para soldado da PM/MA, optando pelas vagas reservadas aos negros.

Todos os candidatos (negros e da ampla concorrência) fizeram as provas objetivas, preenchimento da folha de investigação social, avaliação médica e odontológica em conjunto e por ordem alfabética, com exceção das provas do TAF.

O TAF foi realizado no período de 27/01/2018 a 04/02/2018, mas no edital não há previsão de que os negros deveriam fazer o teste SEPARADOS dos candidatos da ampla concorrência.

Os negros foram convocados para realizar o TAF nos dias 27/01/2018 e 28/01/2018 (sábado e domingo). Fiz o TAF no dia 28/01/2018 e ainda tive que realizar a entrega dos exames médicos e odontológicos, comprovar a condição de negro e participei do exame psicotécnico.

Os candidatos da ampla concorrência realizaram o TAF somente nos dias 03/02/2018 e 04/02/2018 (sábado e domingo), por ordem alfabética.

Note-se que todos os candidatos, negros e da ampla concorrência, realizaram todas as demais fases e provas da primeira etapa, de forma conjunta e por ordem alfabética.

Somente na realização do TAF é que houve SEPARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS E DOS CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA.

Ao sair o resultado provisório no dia 23/02/2018, fiquei sabendo que apenas fui reprovado em uma das provas do TAF (flexão de braços no solo).

Fui prejudicado e entendo que houve discriminação racial, pois a executora do concurso separou os candidatos negros dos demais candidatos de ampla concorrência.

Na realidade os candidatos da ampla concorrência foram visivelmente beneficiados, pois tiveram mais tempo para se preparem para o TAF, o que fere o princípio da igualdade e da isonomia.

Pergunto:

1) Neste caso, aconteceu discriminação racial pelo fato dos candidatos negros terem realizado o TAF separados dos candidatos da ampla concorrência?

2) Ocorreu preconceito racial, pelo fato dos candidatos negros terem realizado o TAF uma semana antes dos candidatos da ampla concorrência?

3) Por causa de tais fatos, ocorreu algum tipo de transgressão ao Principio da Igualdade, que é previsto na Constituição Federal e Lei nº 12.990/2014?

Peço esta ajuda, com urgência, pois estou pensando em buscar socorro na via judicial.

Att.

Rafael Almeida Camargo

A resposta:

Prezado Rafael Camargo,

A sua angústia quanto ao formato de realização do exame físico no concurso que prestou é admissível, pois a questão do preconceito racial depende muito do contexto em que os fatos ocorrem no seio social.

De toda forma, é necessário sopesar alguns dados e informações descritos em sua indagação.

Inicialmente, você mencionou que fora adotada reserva de vagas a negros em um concurso de nível estadual. Também se reportou à aplicação da Lei Federal nº 12.990/2014. Esta lei, vale frisar, reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivo e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Dessa forma, em um plano amplo de interpretação, a adoção da reserva de vagas em um concurso público estadual, não contemplado pela referida lei, permite inferir as boas intenções do administrador público realizador do certame.

Quanto ao fato de os exames físicos terem sido realizados em datas separadas, restando os dias 27/01/2018 e 28/01/2018 aos candidatos negros e os dias 03/02/2018 e 04/02/2018 aos inscritos na ampla concorrência, é de se atentar o seguinte, envolvendo um debate bastante sensível em sua interpretação.

Você mencionou que, na mesma oportunidade da realização do exame físico, a comissão realizadora do concurso também procedeu à comprovação da condição de negro. Alguns editais têm previsto a possibilidade de aferição do fenótipo a fim de evitar fraudes em certames, o que é plausível. Pelo fato por você descrito, há a possibilidade de os exames físicos terem ocorrido de forma separada a fim de facilitar a constatação da condição de negros dos candidatos inscritos com reserva de vagas. Dessa forma, buscando o critério da conveniência e oportunidade, ditames esses possíveis no âmbito do Direito Administrativo, bem como a celeridade na condução do certame (uma vez que, em um só momento, houve o exame físico e a aferição direcionada do fenótipo dos candidatos), a Administração Pública ponderou por organizar a referida etapa dessa forma, não se vislumbrando, pelo seu contexto narrado, o propósito exclusivamente discriminatório ou racista por parte da comissão organizadora, ou mesmo visando a segregar ou a prejudicar de alguma forma os candidatos negros, que participaram das demais etapas juntamente com a ampla concorrência. Os candidatos negros, vale frisar, não tiveram tolhidos seus direitos de realizar o exame físico.

Some-se a isso que certames dessa natureza têm duas listas de candidatos (ampla concorrência e negros), não vislumbrando, nessa medida, qualquer ato discriminatório, mas tão somente de melhor organização para a aplicação da lei destinada a reserva do percentual já descrito.

Quanto ao momento de realização do exame físico, verifica-se que os candidatos negros se submeteram ao teste com apenas uma semana de antecedência em relação aos inscritos na ampla concorrência. Dessa forma, buscando se aproximar de uma interpretação ponderada e sob o manto da proporcionalidade e da razoabilidade, não há de se indicar prejuízo considerável nem violação ao Princípio da Igualdade a ponto de anular o certame.

Ressalte-se que, analisando o Princípio da Igualdade, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, expôs fundamentadamente seu entendimento durante a apreciação da constitucionalidade da Lei Federal nº 12.990/2014. Segundo o jurisconsulto, há três dimensões de igualdade: a) igual formal; b) igual material; c) igualdade como reconhecimento.

A proposta da Lei Federal nº 12.990/2014 é compatível com os três âmbitos de igualdade descritos, segundo a nossa Suprema Corte. Com a igualdade formal é compatível por afastar os privilégios e tratamentos discriminatórios diante de uma reparação histórica e por um contexto idôneo a evidenciar um racismo estrutural na sociedade do nosso país. Também se coaduna com a igualdade material por se tratar de uma política capaz de assegurar vantagens competitivas aos negros. Por fim, é conforme a igualdade como reconhecimento diante da busca pelo respeito às diferenças, aproximando-as e igualando oportunidades, além de cultivar a autoestima, pois se cria resistência ao preconceito alheio, algo muito difícil de se combater.

De fato, um certame de nível estadual restou por adotar a proposta de uma lei federal, com aplicação obrigatória em certames federais, e não estaduais. Além disso, não houve a realização de um exame físico aos negros de forma diferenciada ou mais dificultosa, conforme descrição dos fatos, apenas tendo ocorrido com uma semana de diferença.

Dessa forma, diante do contexto fático apresentado, não se vislumbrou discriminação racial pelo fato de os candidatos negros terem realizado o teste físico em datas diferentes dos candidatos da ampla concorrência.

Quanto ao fato de os exames terem sido realizados com uma semana de antecedência, não se verifica prejuízo no fato, desde que os exames sejam os mesmos a todos os candidatos.

Além disso, não se verifica qualquer transgressão ao Princípio da Igualdade, previsto na Constituição Federal, pois o certame estadual aplicou, inclusive, os ditames previstos na Lei Federal nº 12.990/2014, esta obrigatória aos concursos de âmbito federal, sendo o referido ato normativo devidamente referendado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, como a questão é delicada e exige uma reflexão profunda que possa ensejar conclusões diversas, é interessante que você busque o auxílio de um advogado para que se vislumbre a adoção de medidas judiciais cabíveis, caso se sinta prejudicado de alguma forma.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

23 de abril de 2018 por tnconcursos

Olá!

Eu vi no blog da Tribuna do Norte uma matéria que você respondia uma dúvida parecida com a que tenho.

A minha namorada passou em cotas para quem estudou em escola pública na UFBA, mas foi indeferida por renda. Ela ainda vai enviar o recurso no prazo que estipularam.

Mas a minha dúvida é, se por acaso, ela for realmente indeferida haveria formas de ela entrar na lista de ampla, visto que sua nota é mais do que suficiente para garantir uma das vagas.

Li no site do MEC que nos 4 primeiros anos o cotista também concorria na ampla e que, depois disso, cada instituição teria seu critério.

Também vi uma decisão judicial em Goiás favorável a um candidato que concorreu por cotas raciais. Ele não passou na avaliação, mas na lista de ampla ele ficou em 4º lugar. A juíza entendeu que a eliminação feria o princípio da impessoalidade. Gostaria de saber se você tem mais informações sobre esse assunto.

Obrigado

Rogério.

A resposta

Prezado Rogério,

A reserva de vagas a estudantes de escola pública para ingressarem em curso de nível superior está prevista na Lei Federal nº 12.711/2012.

Ressalte-se que tal lei dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Quanto ao percentual, o art. 1º do ato normativo estabelece o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Tal percentual deve ser aplicado em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno. Já o art. 4º da mesma lei prevê a reserva àqueles que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Já os parágrafos únicos dos arts. 1º e 4º da Lei Federal nº 12.711/2012 preveem que no preenchimento das vagas acima descrito, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio) per capita.

Também há a reserva de vagas a autodeclarados pretos, pardos e indígenas, além de pessoas com deficiência, nos termos da legislação, conforme arts. 3º ou 5º da Lei Federal nº 12.711/2012.

Ademais, restou concedido um prazo máximo de 4 (quatro) anos para que as instituições de ensino cumpram os ditames da Lei Federal nº 12.711/2012.

Quanto à hipótese de um candidato se inscrever como cotista mas ter seu pedido indeferido, é necessário verificar as normas editalícias de cada certame.

De toda forma, buscando aproximar-se do propósito de acesso pleno à educação, inclusive diante do que dispõe os arts. 205 e 206 da nossa Constituição da República, resta prudente interpretar que um candidato que se inscreve como cotista mas que tenha seu pedido indeferido (por ausência de comprovação de ter cursado nível médio ou fundamental em escola pública e/ou por ser oriundo de família com renda superior a um salário mínimo e meio) poderia ser enquadrado nas vagas de ampla concorrência, caso seu desempenho no processo seletivo fosse satisfatório nesse sentido.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Resultado da prova objetiva do concurso da Sesap já está disponível

17 de abril de 2018 por tnconcursos

A Comperve divulgou o resultado das provas objetivas do Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), realizado em 25 de março. Estão disponíveis no site da Comperve (www.comperve.ufrn.br) também: o gabarito oficial definitivo, as respostas aos recursos contra o gabarito preliminar e o formulário de consulta à cópia da folha de respostas.

Os candidatos aos cargos de nível superior tem um prazo de 7 dias úteis, após a divulgação do resultado das provas objetivas, para apresentar documentação comprobatória de títulos, na sede da Comperve, ou enviar via Sedex, para o endereço: BR 101, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59078-900. O resultado da prova de títulos está previsto para 08 de maio e a divulgação do resultado final do concurso na data provável de 23 de maio.

Serão convocados 404 profissionais para reforçar os quadros da Sesap, que nos últimos anos vem enfrentando déficit de servidores. “As vacâncias ocorridas, nos últimos três anos, representam uma baixa de mais de 3 mil servidores na secretaria. A nossa expectativa é muito grande para receber estes novos profissionais, em virtude da abertura de novos serviços e leitos hospitalares que estão surgindo”, disse Jorge Castro, coordenador de recursos humanos da Sesap.

 

Perguntas & Respostas

9 de abril de 2018 por tnconcursos

Olá,

Fiz o concurso do TJPE e para o polo que me inscrevi havia 2 vagas para ampla concorrência.

Ocorre que, no momento da inscrição, coloquei cota para negro/pardo. Saiu o resultado e fiquei entre os 200 da ampla concorrência que teriam a redação corrigida.

No entanto, não compareci à aferição das informações, pois não há vaga para cota no polo.

Estou eliminada do certame? O resultado da pontuação da prova objetiva foi de ampla concorrência e como já disse não era destinada nenhuma vaga para negro e/ou deficientes.

Grata,

Dione Tavares

A resposta:

Prezada Dione,

No caso específico, verifica-se que há apenas duas vagas a serem preenchidas.

Considerando que se trata de um concurso de âmbito estadual, é necessário verificar se há lei específica e/ou edital regulamentando a reserva de vagas para candidatos negros.

De toda forma, como já posto neste blog, a quota a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido de vagas em um certame for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014, que pode ter servido de base para a confecção do edital do concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE).

Isso é reforçado no fato por você descrito, em que não houve reserva de vaga para negros no polo em que fora realizada sua inscrição.

O fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

De toda forma, caso sejam convocados mais candidatos além das vagas previstas no concurso e durante seu prazo de validade, há a possibilidade de chamarem a partir da lista de negros e pardos, tanto que o edital previu a possibilidade de inscrição dessa forma.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Além disso, o fato de você não ter comparecido à aferição das informações acerca do fenótipo não tem o condão, no entendimento deste colaborador e diante dos ditames constitucionais do Princípio de Impessoalidade, de retirar seu nome da ampla concorrência, considerando que sua nota seja suficiente a ponto de enquadrar sua colocação na lista geral.

Dessa forma, não se vislumbra uma eliminação do certame, considerando que possa ocorrer um enquadramento dentro das vagas para ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

19 de março de 2018 por tnconcursos

Olá! Vi uma publicação de vocês no blog esclarecendo algumas questões acerca da comprovação da prática jurídica para concursos.

Fiquei com uma dúvida. Recurso administrativo para o DETRAN conta como prática para concurso da Magistratura Federal e MPF?

Grata pela atenção!

Att,

Júlia Bernardon Santana

A resposta:

Prezada Júlia,

A exigência da atividade jurídica pelo prazo de três anos como requisito para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Pode ser encontrada nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da Constituição da República.

Tal requisito também se faz presente no cargo de Defensor Público, como se vê do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 80/1994, em que é exigido o período, no mínimo, de dois anos de prática jurídica antes do ingresso na carreira.

Essa condição geralmente está regulamentada nos editais dos certames, mas se deve atentar às previsões delineadas não só pela legislação específica de cada cargo, mas também pelos atos normativos dos respectivos órgãos nacionais de controle de atuação administrativa, tais como os Conselhos Nacionais, nos casos da Magistratura e do Ministério Público, por exemplo.

No que concerne à Magistratura, a Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário, inclusive quanto ao critério da atividade jurídica, estabelecendo-se regras uniformes nesse sentido.

No caso do Ministério Público, a atividade jurídica é regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e segue critérios que se aproximam àqueles estabelecidos para a Magistratura, conforme Resolução CNMP nº 40/2009.

E em relação ao cargo de Defensor Público, os editais dos certames também têm seguido a mesma sistemática da Magistratura e do Ministério Público, com destaque para o art. 26, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, em que é conceituada a atividade jurídica.

Tomando como base a resolução do CNJ, consoante o seu art. 59, a atividade jurídica é aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/1994) em causas ou questões distintas, além do exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano e, por fim, o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Vale salientar que é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito, consoante art. 59, § 1º, da aludida resolução.

Quanto à dúvida apresentada na indagação, o cerne da resposta deve se aproximar da hipótese de a atividade ser exercida com exclusividade por bacharel em Direito.

Considerando que a natureza do recurso interposto contra alguma medida administrativa imposta por um Departamento de Trânsito Estadual permite a interposição da irresignação por um amplo rol de legitimados, não sendo exigido somente o bacharelado em Direito, há de se convir que a tarefa, eminentemente, se distancia de uma prática forense.

Ou seja, ressalvados os casos porventura legais, e não sendo necessária a qualificação acadêmica em Direito para se postular recurso administrativo perante o DETRAN (como as irresignações em face de aplicações de multas, por exemplo), resta possível interpretar que tal providência não poderia ser enquadrada como atividade jurídica.

Abraços e bons estudos.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

5 de março de 2018 por tnconcursos

Olá!

Como funciona a convocação de candidatos aprovados em concurso que compõem lista de reserva para negros quando o certame não oferece vagas e sim apenas para cadastro reserva?

Lembrando que essa instituição quando convoca candidato sempre faz de 1 a 2 convocações no máximo, durante validade do concurso.

Atenciosamente,

Tiago Silva.

A resposta:

Prezado Tiago Silva,

Como já exposto neste blog, a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Dessa forma, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros.

O fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

Portanto, caso sejam convocados mais candidatos além das vagas previstas no concurso e durante seu prazo de validade, há a possibilidade de chamarem a partir da lista de negros e pardos, tanto que o edital previu a possibilidade de inscrição dessa forma.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Quanto ao funcionamento da convocação de candidatos aprovados, é de se atentar ao art. 4º da Lei Federal nº 12.990/2014, respeitando-se aos critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos negros.

Nesse caso indagado, é de se atentar que o número de vagas deve se referir às convocações incluindo o cadastro de reserva. O Supremo Tribunal Federal exemplificou a forma de interpretar a lei. Segundo a Suprema Corte, no caso de haver 20 vagas, 4 seriam reservadas a negros, obedecida a seguinte sequência de ingresso: 1º colocado geral, 2º colocado geral, 3º colocado geral, 4ª colocado geral, até que o 5º colocado seria o 1º colocado entre os negros, e assim sucessivamente.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

26 de fevereiro de 2018 por tnconcursos

Olá!

Fiz um concurso público da Prefeitura Municipal de Feira de Santana na Bahia.

Optei pela vaga de cotista e a classificação foi a seguinte.

O rapaz do 1º lugar sem cotas foi convocado mas não assumiu. Por lei, o próximo convocado será o 1º lugar dos cotistas?

Segue em anexo, a lei de cotas do município.

Atenciosamente,

Cleidianne Rodrigues.

A resposta:

Prezada Cleidianne,

A reserva de vagas para candidatos afrodescendentes é comumente debatida a partir da Lei Federal nº 12.990/2014.

A referida lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Dessa forma, tal lei não se aplica a concursos públicos de âmbito estadual e municipal.

Alguns editais de certames estaduais ou municipais têm aplicado, por analogia, normas oriundas da referida lei federal, reservando vagas a afrodescendentes.

É necessário se atentar se existe alguma lei estadual ou municipal, conforme o âmbito do concurso, disciplinando reserva de vagas a negros. Caso não haja lei, a previsão editalícia é facultatividade.

No caso concreto apresentado, verifica-se que se encontra em vigor Lei Municipal nº 3.286/2011 (inclusive promulgada antes da Lei Federal nº 12.990/2014), que dispõe sobre a reserva de vagas para afrobrasileiros e indígenas em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do município de Feira de Santana. Destaque para a cota em favor dos indígenas, o que não se encontra prevista na Lei Federal nº 12.990/2014.

A referida lei municipal, vale frisar, reserva, para afro-descendentes e indígenas, 20% das vagas de concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal para cargos efetivos.

Atente-se que o ato normativo municipal não prevê, por exemplo, se a reserva de vagas é aplicada a partir de um certo número de vagas oferecidas em um certame. A Lei Federal nº 12.990/2014, por exemplo, estabelece a reserva de vagas a negros em um concurso público com oferecimento de vagas igual ou superior a 3 (três), o que não ocorre no caso concreto.

Além disso, a lei municipal não prevê se os candidatos cotistas poderão concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso, como ocorre com a Lei Federal nº 12.990/2014. Nesse ponto, seria adequado que tal regra constasse na lei municipal.

Por sua vez, o art. 3º, da Lei Municipal nº 3.286/2011, expõe que, na hipótese de não preenchimento da cota para afro-descendentes ou indígenas, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a ordem de classificação.

No caso concreto, atesta-se que o primeiro colocado no certame é um candidato da ampla concorrência que não assumiu o cargo vago.

Considerando que a sua nota é referente à classificação imediatamente posterior ao candidato que desistiu, a sua convocação restaria acertada por obedecer a ordem de pontuação no concurso público.

Por mais que não houvesse o preenchimento da quota a partir da desistência do primeiro colocado da ampla concorrência, a vaga remanescente deve obedecer a ordem de classificação do concurso.

Portanto, o próximo convocado para a referida vaga no certame não será, necessariamente, o primeiro lugar dos cotistas, mas o segundo colocado geral do concurso.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Prefeitura do Natal lança edital para concurso da Secretaria de Saúde

26 de fevereiro de 2018 por tnconcursos

A Prefeitura do Natal divulgou na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (26), o edital do concurso público para 1.647 vagas para diversos cargos da Secretaria Municipal de Saúde. São 761 vagas para cargos de nível Médio e 886 de nível Superior. De acordo com o edital do certame, que será realizado pela Comperve, os salários variam entre R$998,00 e R$4.600,00, a depender do cargo.

A inscrição será feita, exclusivamente, via internet, a partir das 8h do dia 12 de março de 2018 até às 23h59 do dia 09 de abril de 2018, pelo site da Comperve (www.comperve.ufrn.br). O valor da taxa de inscrição também varia de acordo com o cargo pretendido, R$80,00 para nível Médio e R$100,00 para nível Superior.

Os candidatos aos cargos de nível Médio farão provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório. Serão
10 questões de Língua Portuguesa, 20 de Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e 30 de Conhecimentos Específicos da área escolhida. Os candidatos aos cargos de Nível Superior farão prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos, de caráter classificatório. Nas provas objetivas serão 10 questões de Língua Portuguesa, 20 de Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) e 30 Conhecimentos Específicos da área escolhida.

As provas serão aplicadas no dia 20 de maio de 2018, no município de Natal. Mas também poderão ser realizadas nos municípios da Região Metropolitana de Natal, caso a demanda de inscritos no concurso ultrapasse a capacidade de locação de candidatos na capital. As provas para todos os cargos terão duração máxima de quatro horas.

Confira o EDITAL.

Perguntas & Respostas

19 de fevereiro de 2018 por tnconcursos

Olá!

Tenho uma dúvida a respeito das cotas em concurso público, pois sou monocular e negro.

Gostaria de saber se disputaria vaga nas duas modalidades de cota ou em apenas uma.

Desde já agradeço a atenção.

Matheus Souza.

A resposta:

Prezado Matheus,

Inexiste qualquer impedimento de um candidato participar de certames na condição de pessoa com deficiência e também por ser negro ou afrodescendente. Não há previsão legal impedindo-o e, ainda que houvesse, seria, no entender deste colaborador do “Blog TN Concursos”, inconstitucional por violar direitos fundamentais do cidadão.

Vale salientar que pode um cidadão ser negro e também ter uma deficiência. Dessa forma, tanto a Lei Federal nº 12.990/2014, que prevê a reserva de vagas a negros em concursos públicos, como o Decreto Federal nº 3.298/1999, cujo objeto consiste na disponibilidade de cargos a pessoas com deficiência, seriam enquadradas nessa hipótese.

Contudo, é de se verificar que, diante do fato de ser candidato com deficiência, deve prevalecer, em um primeiro plano, a reserva de vaga prevista no Decreto nº 3.298/1999.

Isso porque há a possibilidade de verificação da condição geral do candidato e de que forma isso influenciaria no desempenho do cargo nos mesmos moldes daqueles listados na ampla concorrência. Caso o cidadão somente possa ser enquadrado em um cargo reservado a pessoa com deficiência, sua convocação ocorreria a partir da reserva de vagas prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999.

Em contrapartida, caso não seja necessária nenhuma adaptação laboral e for possível a realização das funções públicas sem maiores dificuldades, não há óbice para que o candidato opte por se inscrever como cotista.

Ressalte-se que, na hipótese de reserva de vagas a negros, estes não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

Por fim, é interessante verificar o edital do certame para averiguar algum item a respeito da hipótese por você apresentada.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Perguntas & Respostas

5 de fevereiro de 2018 por tnconcursos

Olá

Eu me chamo Fabiana Araújo. Tenho 19 anos. Sou natural do Rio Grande do Sul.

A minha duvida é a seguinte. Fiz recentemente um concurso publico para a Brigada Militar do meu estado. Fui aprovada; porém, fiquei em 11440ª na colocação. No edital diz que vão chamar para a segunda fase apenas 8000.

Eu sou desclassificada perante esta situação ou tem alguma maneira de eu ainda conseguir o meu cargo?

Agradeço desde já pela sua atenção.

Atenciosamente.

A resposta:

Prezada Fabiana,

O fato de o edital prever, para a segunda fase de um certame, uma limitação no número de candidatos chama-se cláusula de barreira e é admitida no direito pátrio.

Também chamada de cláusula de estreitamento ou de afunilamento, a cláusula de barreira é como uma espécie de regra editalícia restritiva que, embora não elimine o candidato pelo desempenho inferior ao exigido (como, por exemplo, o ponto de corte ou mínimo de acertos), impõe um obstáculo para a etapa seguinte do certame pelo fato de o concorrente não se encontrar entre os melhores classificados.

Geralmente, os editais preveem uma proporção razoável de vagas como parâmetro de adoção da cláusula de barreira, o que se verifica no caso narrado.

Portanto, é plausível a desclassificação diante da hipótese.

Saudações e continue no foco, pois o resultado positivo é inevitável.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.