Perguntas & Respostas

11 de dezembro de 2017 por tnconcursos

Saudações caro Felipe Alves,

Solicito o esclarecimento para a seguinte dúvida.

Tive um problema de saúde e comprovadamente, por exames, perdi 98% da audição do ouvido direito.

Nesse caso, pelo Decreto nº 3.298/1999, eu não sou considerado uma pessoa com deficiência auditiva para efeitos de concorrer em vagas destinadas a PNE, em concursos nessa categoria?

Grato pela atenção.

Ademar.

A resposta

Prezado Ademar,

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei Federal nº 7.853/1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, além de conferir outras providências.

Consoante o art. 3º do aludido decreto, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

O mesmo dispositivo legal também conceitua a deficiência permanente, consistente naquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Por fim, o aludido artigo exprime que a incapacidade seria a redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Já o art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, expõe que é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra na seguinte condição de deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1000HZ, 2000HZ e 3000HZ.

Assim, a verificação legal de tal requisito visa a identificar a possibilidade de o portador de insuficiência auditiva ser enquadrado como pessoa com deficiência.

Por fim, destaco que, no caso de candidato com surdez unilateral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ele não teria o direito a participar do concurso público nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. Para o STJ, a surdez unilateral não é considerada como deficiência auditiva, segundo o Decreto nº 3.298/1999.

Em contrapartida, a pessoa que possui visão em apenas um dos olhos (visão monocular) pode ser considerada deficiente para fins de reserva de vaga em concurso público. É o teor do enunciado da Súmula nº 377, STJ: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Saudações.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Perguntas & Respostas

4 de dezembro de 2017 por tnconcursos

Prezados,

Solicito a gentileza da seguinte orientação num concurso público.

Chamaram um candidato da 8ª posição da lista geral e chamaram o 1º da lista de candidatos com deficiência; porém, é o mesmo candidato.

Em virtude da situação acima de ser a mesma pessoa, não deveriam chamar o 2º colocado da lista de deficientes?

Qual o embasamento pra requerer essa correção?

Antônio Carlos.

A resposta

Prezado Antônio Carlos,

As pessoas com deficiência, diante do que dispõe o ordenamento jurídico e as decisões judiciais em nosso país, têm direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em um certame, desde que seja obedecido o percentual mínimo previsto em 5% (art. 37 do Decreto nº 3.298/1999).

Outrossim, a publicação do resultado final do concurso é feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. É o que prevê o art. 42 do Decreto nº 3.298/1999.

Dessa forma, é possível que a convocação narrada no seu caso tenha sido destinada ao preenchimento da vaga reservada ao candidato com deficiência, constando a informação de sua colocação pelas duas listas (no caso da lista geral, ele estaria enquadrado na 8ª posição, enquanto na lista específica ele seria o 1º colocado).

O fato de o certame informar que ele também é o 8º colocado geral do concurso não permite inferir que ele tenha sido convocado pela lista de ampla concorrência. A instituição responsável pelo concurso cumpriu o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298/1999.

Portanto, não se vislumbra erro na nomeação, devendo esta ser considerada a partir da lista de candidatos com deficiência, constando a colocação geral como informação suplementar.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

27 de novembro de 2017 por tnconcursos

Queria tirar uma dúvida sobre os títulos que são exigidos em concursos.

Sou formada em Letras e minha especialização é em “Gestão, Orientação e Supervisão Escolar”.

Caso faça um concurso para a minha área (Português), minha especialização servirá como titulação?

Daiany Ramon.

A resposta:

Prezada Daiany,

A finalidade da prova de títulos é, exclusivamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame.

A nossa Constituição Federal determinou que um concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos, podendo estes serem cursos de nível superior, de pós-graduação, publicação de artigos científicos, dentre outros, conforme definição no edital. A partir dessa sistemática, afere-se o candidato apto para assumir o encargo, classificando-o ao final.

A apreciação dos títulos, portanto, deve envolver a qualificação técnica suplementar do candidato aprovado, remanejando-o em posição dentre as vagas reservadas no edital.

Quanto à dúvida se sua especialização servirá como titulação em um concurso por você almejado, é imperioso verificar o teor do edital, que é a lei específica do concurso, a fim de concluir se o tema tratado em sua pós-graduação do tipo lato sensu (quando não é mestrado ou doutorado), restou enquadrado em seu direito de obter pontuação nesse sentido.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

13 de novembro de 2017 por tnconcursos

Olá!
Primeiramente obrigada por este espaço para o esclarecimento de dúvidas.

Fui aprovada em 17º nas cotas PPP e em 89º nas vagas da ampla concorrência em um concurso para UFPB. Serei uma das próximas a serem nomeadas pela instituição porém não poderei assumir agora e gostaria de saber se é possível solicitar não concorrer mais nas cotas e aguardar a chamada na posição das vagas da ampla. Caso seja possível devo fazer isso antes da nomeação ou apenas depois da mesma?

Att
Marina Martins

A resposta:

Prezada Marina,
Como já exposto neste Blog em momento anterior, o art. 3º da Lei nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Além disso, os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
O art. 4º da Lei nº 12.990/2014 prevê que a nomeação dos candidatos aprovados nessas hipóteses respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Dessa forma, os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.
Com base na lei e nos princípios que regem a Administração Pública e o concurso público, não compete ao candidato escolher ser nomeado pela lista das cotas ou pela lista da ampla concorrência. A meu ver, se fosse a ele conferida essa escolha, haveria uma priorização do interesse privado sobre o interesse público no certame, podendo beneficiar inclusive pessoa de seu conhecimento que fosse a próxima em uma lista específica.

De toda forma, como você alegou que não poderia assumir o cargo agora, informo que, em certos concursos, há a possibilidade de o candidato solicitar a reinserção de seu nome na última posição da classificação (popularmente chamado de “fim de fila”), lembrando que seu nome na convocação não será priorizado, respeitando a nova ordem dos aprovados. Essa possibilidade, geralmente, ocorre no momento da nomeação. Recomendo que entre em contato com a UFPB para solicitar maiores informações.
Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

6 de novembro de 2017 por tnconcursos

Olá!

Considerando o grande auxílio prestado aos concurseiros por este conceituado jornal, aproveito a oportunidade para dirimir uma dúvida.

Há algum impedimento legal de candidato participar de certames na condição de pessoa com deficiência e pessoa negra ou parda?

Grato,

Rogério Alves

A resposta:

Prezado Rogério Alves,

Inexiste qualquer impedimento de um candidato participar de certames na condição de pessoa com deficiência e também por ser negro ou afrodescendente. Não há previsão legal impedindo-o e, ainda que houvesse, seria, no entender deste colaborador do “Blog TN Concursos”, inconstitucional por violar direitos fundamentais do cidadão.

Vale salientar que pode um cidadão ser negro e também ter uma deficiência. Dessa forma, tanto a Lei Federal nº 12.990/2014, que prevê a reserva de vagas a negros em concursos públicos, como o Decreto Federal nº 3.298/1999, cujo objeto consiste na disponibilidade de cargos a pessoas com deficiência, seriam enquadradas nessa hipótese.

Contudo, é de se verificar que, diante do fato de ser candidato com deficiência, deve prevalecer, em um primeiro plano, a reserva de vaga prevista no Decreto nº 3.298/1999.

Isso porque há a possibilidade de verificação da condição geral do candidato e de que forma isso influenciaria no desempenho do cargo nos mesmos moldes daqueles listados na ampla concorrência. Caso o cidadão somente possa ser enquadrado em um cargo reservado a pessoa com deficiência, sua convocação ocorreria a partir da reserva de vagas prevista no Decreto Federal nº 3.298/1999.

Em contrapartida, caso não seja necessária nenhuma adaptação laboral e for possível a realização das funções laborais sem maiores dificuldades, não há óbice para que o candidato opte por se inscrever como cotista.

Ressalte-se que, na hipótese de reserva de vagas a negros, estes não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

25 de setembro de 2017 por tnconcursos

Olá!

Sobre essas regras de cotas para concursos tenho ficado bastante confuso.

Ultimamente fiz alguns concursos e fiquei nas posições 6° e 9° na classificação geral.

Porém, como havia apenas uma vaga em cada certame, fui desclassificado na classificação geral.

Nas cotas eu estou em 1° colocado, no que fiquei na sexta posição geral, mas agora eles homologaram o resultado final e não aparece meu nome.

Será que é porque só havia apenas uma vaga?

E o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, diz no “Anexo II – QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS”, que, para cada uma vaga são 5.

Mas eu acredito que deveria aparecer dentro da classificação geral.

Carlos Alves

A resposta:

Prezado Carlos,

Nos casos narrados, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida nos concursos públicos.

Como você mencionou o Decreto nº 6.944/2009, presume-se que sua indagação diz respeito a reserva de vagas a pessoas com deficiência. Se houvesse mencionado a Lei Federal nº 12.990/2014, aí seu questionamento seria pertinente a reserva de vagas a negros em um concurso público.

O art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, estabelece a reserva, no mínimo, de 5% das vagas para pessoas com deficiência, em face da classificação obtida; e, caso a aplicação do referido percentual resulte em um número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Já o percentual máximo de reserva previsto no ordenamento jurídico é de 20% para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990. No que concerne aos servidores públicos estaduais e municipais, é necessário verificar a legislação específica nesse ponto.

No seu caso narrado, como há apenas 1 vaga nos certames, então não poderá esta ser reservada aos candidatos com deficiência, pois sequer correspondeu ao percentual estabelecido no Decreto nº 3.298/1999, bem como ultrapassaria, inclusive, o percentual máximo previsto no ordenamento jurídico. Ou seja, haveria reserva de vagas para candidatos com deficiência em 100%.

Somente a partir de 20 vagas é que haverá a reserva de 1 vaga para candidatos com deficiência, conforme o cálculo a partir do percentual mínimo (5%). Se for a partir do percentual máximo (20%), haverá reserva de 1 vaga para candidato com deficiência em um certame com 5 vagas.

O Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 apresenta tabela de correspondência entre a quantidade de vagas previstas no edital por cargo ou emprego e o número máximo de candidatos aprovados. Assim, na hipótese de apenas 1 vaga prevista no edital por cargo ou emprego, haverá um número máximo de 5 candidatos aprovados no certame. Trata-se de um comando de cláusula de barreira, admitido no sistema jurídico de nosso país, a fim de restringir o número de candidatos aprovados para convocação em um certame.

Ressalte-se que o art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 prevê que o órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com o referido Anexo II, por ordem de classificação. O art. 16, § 1º, do referido decreto, acentua que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no certame.

Portanto, em virtude de você ter obtido a sexta colocação geral, seu nome não restou na classificação dos candidatos aprovados, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 e seu Anexo II.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

18 de setembro de 2017 por tnconcursos

Olá,

Vi uma colocação no site em uma situação parecida a minha, mas fiquei em dúvida se me enquadro de fato, por isso, apresento a minha situação.

Concurso de Cadastro Reserva do IBGE, ou seja, nem todos serão nomeados, logo a ordem de classificação é importante. 6 vagas de ampla concorrência e 1 para pretos e pardos.

Eu me inscrevi para a vaga de cotas, passei em primeiro lugar nessa modalidade, no entanto também obtive pontuação para me classificar na ampla concorrência, porém em quinta posição. É certo eu ser chamada pela lista de ampla concorrência, quando nem todos poderão ser convocados e sendo a condição de cotista a que mais me beneficia?

Desde já, agradeço a atenção.

Monique Ribeiro Gonçalves

A resposta

Prezada Monique,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso concreto, é necessário que se atentar às disposições do edital e verificar o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, disponível em https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-868-stf.pdf.

Há um exemplo elucidativo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de nomeação de candidatos, conforme o recente Informativo nº 868.

Consoante o exemplo do STF, no caso de haver 20 vagas, 4 delas seriam reservadas a negros, obedecida a seguinte sequência de ingresso: primeiro colocado geral, segundo colocado geral, terceiro colocado geral, quarto colocado geral, até que o quinto convocado seria o primeiro colocado entre os negros, e assim sucessivamente. Justifica o STF que tal forma de convocação evitaria colocar os aprovados da lista geral primeiro e somente depois os aprovados por cotas.

Analisando o cálculo sugestivo do STF, verifica-se que ele dividiu o número total de vagas (qual seja, 20) pelo número daquelas destinadas a negros (ou seja, 4), dando um resultado de valor 5. Esse valor 5 consiste na quantidade de candidatos para cada bloco, de sorte que a vaga reservada a negros seria a 5ª vaga de cada bloco.

Amoldando o exemplo do STF ao seu caso narrado, verifica-se que há 7 vagas no total do certame, sendo uma para negros. Como o número de vagas já é reduzido, e aplicando-se a mesma estrutura de cálculo sugerida pelo STF (ou seja, 7 ÷ 1 = 7), constata-se que haverá apenas um bloco de 7 candidatos, restando a sétima convocação destinada a candidato negro. Vale salientar que há a possibilidade de a forma de convocação do candidato negro ser diversa no edital, razão pela qual reforça-se a necessidade de verificação da norma específica do concurso público.

Portanto, tomando como paradigma o exemplo de convocação proposto pelo STF, somente a 7ª convocação seria destinada ao candidato negro, no que reforçaria ser correta sua convocação como candidata da ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

28 de agosto de 2017 por tnconcursos

O Perguntas & Respostas de hoje é dois em um! Vamos responder duas perguntas sobre o mesmo concurso e situações parecidas.

Olá. Eu sou Mayara e gostaria de tirar uma dúvida sobre o concurso IBGE nas vagas reservadas a cota para pessoas pardas.

Quando um cotista consegue se classificar dentro do total de vagas da ampla concorrência, o que acontece com as vagas destinadas a cota?

Vamos exemplificar. Se, por acaso 5 vagas fossem destinadas à ampla concorrência e 2 vagas para cota racial, totalizando 7 vagas total. As duas primeiras classificadas na lista de cota racial também foram classificadas entre as 5 vagas da ampla concorrência. Agora gostaria de saber se estas duas classificadas na ampla concorrência já estaria ocupando as vagas que seriam destinadas para cotistas.

Mayara Teixeira.

————-
Olá

Concurso IBGE. 3 vagas ampla concorrência, 1 vaga para cotas e 1 para deficiente.

O terceiro aprovado é inscrito em cotas. No caso, ele está nas vagas de ampla concorrência.

Sendo eu a segunda colocada em cotas, gostaria de saber se a vaga dele que passou na ampla concorrência vem para mim, que depois dele sou das cotas, ou se vai para o próximo da lista de ampla concorrência, até porque ninguém se inscreveu para deficiente.

Gostaria de saber se fico na vaga de cotas, já que ele passou na 3ª vaga para ampla concorrência. Obrigada!

Vera Diniz

A resposta

Prezadas Mayara e Vera,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No caso concreto narrado por Mayara, as duas candidatas que se inscreveram como cotistas, mas que obtiveram nota suficiente para serem enquadradas na lista de ampla concorrência, serão convocadas por esta última lista, devendo ser chamados outros dois candidatos cotistas.

No fato narrado por Vera, o terceiro colocado (inscrito como cotista) será convocado pela lista de ampla concorrência diante da nota que atingiu no certame, o que acarretará na possibilidade de o segundo colocado cotista ser convocado. O fato de não haver deficientes inscritos é irrelevante para o questionamento, já que tais candidatos são convocados mediante outro regramento, com uma lista autônoma. De toda forma, não havendo deficientes inscritos, a vaga seria destinada a ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

21 de agosto de 2017 por tnconcursos

Olá! Não sei se ainda estão respondendo perguntas referente a concurso, porem irei mandar a minha mesmo assim.

A pergunta é a seguinte:

“Diante do concurso da Petrobras com inscrições abertas a partir de 15 de Agosto de 2017, eu gostaria de saber das vagas oferecidas para pessoas com deficiência. Sou deficiente ocular entretanto não quero fazer o concurso como ‘PcD’; quero fazer na ampla concorrência. Gostaria de saber, caso eu passe no concurso, se essa deficiência pode me reprovar mesmo eu ter preferido fazer em ampla concorrência.

Augusto Baima.

A resposta

Prezado Augusto,

É necessário verificar o tipo de deficiência ocular e se tal condição influenciaria no desempenho do cargo nos mesmos moldes daqueles candidatos da ampla concorrência. Ou seja, caso não seja necessária nenhuma adaptação laboral e você conseguir realizar as funções laborais sem dificuldades, não há óbice para que possa se inscrever como candidato da ampla concorrência.

Por exemplo se sua deficiência visual pode ser corrigida por óculos ou outro meio, isso não impediria de disputar uma vaga na ampla concorrência.

Vale lembrar que a visão em apenas um dos olhos (visão monocular) pode ser considerada deficiente para fins de reserva de vaga em concurso público. É o teor do enunciado da Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

Repare que, no caso da súmula, não é o candidato obrigado a se inscrever no certame como pessoa com deficiência, podendo optar também por disputar pela ampla concorrência, por se tratar de um direito, e não um dever, do interessado.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

14 de agosto de 2017 por tnconcursos

Gostaria de um esclarecimento acerca de um concurso.

O mesmo ofertou 10 vagas, sendo 6 para ampla concorrência, 2 para deficientes e 2 para negros ou pardos. Sendo que não houve deficientes inscritos.

Fiquei em terceiro lugar nas cotas e minha pontuação permite-me ficar entre os dez no geral.

Minha pergunta é: preciso assinar algum termo de desistência para poder concorrer às vagas da ampla concorrência?

Edina Silva.

A resposta

Prezada Edina,

Caso não existam inscritos portadores de necessidades especiais, a porcentagem de vagas a eles destinadas será remanejada aos candidatos da ampla concorrência.

No caso narrado, portanto, o concurso ofertaria 8 vagas para ampla concorrência e 2 para negros ou pardos.

Além disso, como já posto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

Também é interessante lembrar que, com base na lei e nos princípios que regem a Administração Pública e o concurso público, não compete ao candidato escolher ser nomeado pela lista das cotas ou pela lista da ampla concorrência. A meu ver, se fosse a ele conferida essa escolha, haveria uma priorização do interesse privado sobre o interesse público no certame, podendo beneficiar pessoas específicas fora da padronização legal exigida para a nomeação.

Por fim, não é preciso assinar termo de desistência para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Quem faz a aferição de qual lista o candidato será convocado é a própria Administração Pública.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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