Arquivos da categoria ‘Perguntas & Respostas’

Perguntas & Respostas

31 de julho de 2017

Prezados,

Gostaria de saber se, caso um candidato da ampla concorrência renuncie a vaga, se necessariamente o próximo nomeado para ocupar essa vaga deveria ser da ampla concorrência.

Estou aprovada em um concurso com um total de 5 aprovados. A classificação é a seguinte:

1º) Ampla Concorrência;
2º) Ampla Concorrência;
3º) Ampla Concorrência (EU);
4º) Ampla Concorrência;
5º) Candidato Cotista – Negro.

O primeiro lugar já foi nomeado e, recentemente, o segundo também foi. Ocorre que o segundo lugar foi aprovado em um outro concurso público e já foi empossado nesse outro cargo. Logo, existe a possibilidade de ele não tomar posse nesse concurso em questão.

Nesse caso, o próximo nomeado seria o terceiro lugar (eu) ou seria o candidato cotista? Eu sei que, diante do número de vagas, o terceiro nomeado deveria ser o cotista devido ao critério de alternância e proporcionalidade, caso o segundo lugar ocupasse a vaga. Mas, como o segundo lugar (ampla concorrência) teoricamente ainda não foi preenchido, então qual seria a ordem?

Grata!

Valeska Mariana

A resposta:

Prezada Valeska,

Como já posto neste blog, o art. 4º da Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

Quanto à forma de convocação entre os candidatos da ampla concorrência e os negros, deve-se atentar às disposições do edital e verificar as convocações publicadas na imprensa oficial.

E, após o preenchimento das vagas, caso eventualmente surjam novas excedentes com necessidade de convocação, o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros será seguido nos mesmos moldes das convocações já realizadas anteriormente.

Em síntese, haverá ao término do certame uma relação dos candidatos aprovados pela ampla concorrência, bem como uma lista daqueles que obtiveram êxito dentre as pessoas concorrentes nas vagas reservadas a negros e, eventualmente, uma outra relação de nomes das pessoas inscritas com deficiência.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, disponível em http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html).

No caso específico, verifica-se que o 2ª colocado da ampla concorrência não tomou posse no cargo vago. Como a 2ª vaga não foi devidamente preenchida a partir da lista de ampla concorrência, entendo que a próxima convocação deva ocorrer a partir dos classificados da referida relação geral, caso ele manifeste pedido de desistência antes do ato formal de sua nomeação. Nesse caso concreto, somente após o preenchimento do cargo vago a partir de sua nomeação é que a próxima convocação ocorreria a partir da lista de negros e em conformidade com a previsão editalícia.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Perguntas & Respostas

24 de julho de 2017

Fui convocado para a entrevista para concorrência das vagas destinadas a negros e pardos no concurso TRF2, mas a minha colocação foi 1º geral.

Há necessidade/obrigação de comparecimento na entrevista?

Se eu não comparecer posso ser excluído da lista geral?

Enviei essa questão para a Consulplan, organizadora do certame, que retornou com o seguinte: “Prezado candidato, Reiterando: será excluído da lista de reserva a candidatos negros, podendo continuar participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência. Atenciosamente”.

Mas não foram taxativos nessa questão.

Entendo que não preciso comparecer a entrevista, mas estou com receio de ser eliminado.

Agradeço antecipadamente a atenção.

Eduardo Torres

A resposta:

Prezado Eduardo Torres,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovado e convocado dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminado caso não seja considerado pardo. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não seria necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocado a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Quanto à obrigação de comparecimento na entrevista, recomenda-se que observe a norma editalícia do certame quanto a esse ponto. Interpretando o propósito da reserva de vagas para negros em um concurso, seria injusta a eliminação de um candidato que, enquadrado e convocado a partir da lista de ampla concorrência, não comparecesse a uma eventual entrevista de aferição do fenótipo.

De toda forma, comparecer à entrevista evitaria contratempos desnecessários, como uma errônea eliminação do certame pela lista de negros, podendo no ato você esclarecer aos organizadores do concurso que se trata de convocação a partir da lista de ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

17 de julho de 2017

Olá. Recentemente saiu o concurso do TJSP, com 20% de cotas para pretos e pardos, cuja organizadora é a Vunesp.

Gostaria de saber se mesmo que eu for aprovado dentro do número de vagas da lista geral eu posso ser eliminado do concurso caso não me considerem pardo. Tenho que ter algum documento comprobatório dá minha cor?

Teodório Melquíades.

A resposta

Prezado Teodório,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovado e convocado dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminado caso não seja considerado pardo. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não é necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocado a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

10 de julho de 2017

Fiz um concurso federal. Eram 3 vagas para ampla concorrência, 1 para cotas raciais, e nenhuma para deficiente físico, sendo 4 vagas imediatas no total.

Os aprovados foram nomeados e tomaram posse. Ninguém desistiu por enquanto

A minha dúvida é como ocorrerá a alternância das próximas nomeações.

Fiquei em 2º lugar para cotas raciais.

Nesse sentido, gostaria de saber quantos vão ser chamados na ampla concorrência para eu poder ser nomeado, já que sou o próximo de cotas.

Desde já agradeço!

Lucas Amaral

A resposta:

Prezado Lucas Amaral,

Como já posto neste blog, o art. 4º da Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

Quanto à forma de convocação entre os candidatos da ampla concorrência e os negros, deve-se atentar às disposições do edital e verificar as convocações publicadas na imprensa oficial.

E, após o preenchimento das vagas, caso eventualmente surjam novas excedentes com necessidade de convocação, o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros será seguido nos mesmos moldes das convocações já realizadas anteriormente.

Em síntese, haverá ao término do certame uma relação dos candidatos aprovados pela ampla concorrência, bem como uma lista daqueles que obtiveram êxito dentre as pessoas concorrentes nas vagas reservadas a negros e, eventualmente, uma outra relação de nomes das pessoas inscritas com deficiência.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, (disponível em http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html).

No seu exemplo, imagine que a convocação imediata tenha ocorrido da seguinte forma prevista no edital:

1º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
2º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
3º colocado: COTISTA;
4º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA.

Caso ocorram novas convocações, a tendência é que sigam a mesma proporcionalidade ilustrada acima, ou seja:

5º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
6º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
7º colocado: COTISTA;
8º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Perguntas & Respostas

20 de junho de 2017

Olá, Felipe.

Prestei um concurso para Farmacêutico de uma Universidade Federal, no qual tinha apenas uma vaga de ampla concorrência.

Me inscrevi como negro/pardo e fiquei na posição 25 de ampla concorrência e em primeiro lugar na classificação de negros e pardos.

Caso chamem candidatos além das vagas, há alguma chance de me chamarem (uma vez que fiquei em primeiro na classificação de negros e pardos)?

Pedro Paulo

A resposta

Prezado Pedro Paulo,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Como já exposto neste blog, a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Dessa forma, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros.

O fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

Portanto, caso sejam convocados mais candidatos além das vagas previstas no concurso e durante seu prazo de validade, há a possibilidade de chamarem a partir da lista de negros e pardos, tanto que o edital previu a possibilidade de inscrição dessa forma.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Perguntas & Respostas

12 de junho de 2017

Prezados,

Fui aprovada na vaga reservada para negros em um concurso de 1 vaga para o cargo.

Sendo que o edital tem que 30% das vagas é para negros.

O concurso só tem validade de 1 ano e consta no edital que “somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros e deficientes caso o número de vagas seja igual ou superior a 3 (três)”.

Sendo que só é 1 vaga para o cargo. Será que tenho chance de ser chamada?

Desde já agradeço

Att.;

Roseane

A resposta:

Prezada Roseane,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Vale salientar que a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Dessa forma, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros. Isso se vê até mesmo da previsão editalícia descrita em sua pergunta, pois não há reserva imediata de vagas para candidatos cotistas, somente se aplicando tal convocação na hipótese do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Além disso, o fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Perguntas & Respostas

5 de junho de 2017

Vi a sua resposta à última pergunta no Blog Tribuna do Norte e me deixou com uma grande dúvida. Lá você disse que quando um concurso não possui vagas iniciais para cotistas, caso surjam essas vagas, os cotistas viriam a ser nomeados.

Mas e quando o edital não permite que essas pessoas se inscrevam para concorrer nas cotas e indefira as inscrições?

Estou perguntando porque estou nessa situação. Fiz um concurso com várias vagas, mas dividido por regiões. Na região que eu fiz só haviam 2 vagas e eu fiquei em 3º lugar.

O concurso indeferiu as inscrições para cotistas, ficando todo mundo como ampla concorrência, sendo assim, nessa região que fiz, no resultado final só foram homologados candidatos da ampla concorrência.

O que acontece é que agora foi liberada mais 1 vaga para essa região e eu serei nomeado.

Se eu assumir essa vaga, existe algum risco de ter a minha nomeação anulada por alguém que venha a entrar na justiça solicitando essas vagas para as cotas?

Desde já, muito obrigado.

Robson Ferreira

A resposta:

Prezado Robson Ferreira,

Quanto à reserva de vagas a negros, é necessário se atentar ao seguinte.

As vagas oferecidas devem ser para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Isso está previsto na Lei Federal nº 12.990/2014.

Concursos públicos de âmbito estadual ou municipal não têm a obrigatoriedade quanto à reserva de vagas a negros. Somente terão se existir lei estadual ou municipal nesse sentido.

Ainda que não haja lei impondo a reserva de vagas a negros para concursos estadual ou municipal, o edital, que é a lei específica do concurso, pode prever tais reservas. Nesse caso, as regras serão específicas e podem variar de concurso para concurso.

No caso da resposta anteriormente publicada no Blog, o edital do concurso já previu o cadastro de reserva, bem como possibilitou a inscrição como negro e pardo. Por consequência lógica, eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital, deveriam alcançar a aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 (lembrando que para o concurso, nesse caso, a referida lei é aplicada).

No seu caso, verifico que a lei específica do concurso (edital) já não previu a inscrição para cotas para a sua região, bem como não há informação acerca do provimento dos cargos em mais vagas do que aquelas previstas. O cadastro de reserva apenas serviria para prover as duas vagas previstas, caso os dois primeiros colocados não assumissem o cargo vago.

Se foi liberada mais uma vaga dentre as previstas no edital e o concurso não é de âmbito federal (ou seja, não há a aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014), então a administração não é obrigada a convocar candidato negro ou pardo.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

29 de maio de 2017

Minha dúvida é referente a Lei 12.990/14.

Fiz um concurso para a CODESP (Cia. Docas do Estado de São Paulo), que é empresa de economia mista de âmbito Federal.

O concurso ao todo disponibilizava 29 vagas mais formação de cadastro de reserva.

Fiz para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, onde este cargo no edital só disponibilizou uma vaga mais cadastro de reserva e nenhuma vaga reservada para negros ou pardos.

Se forem criadas ulteriormente mais duas vagas, totalizando-se assim 3 vagas para Técnico em Segurança do Trabalho, o terceiro a ser convocado tem que ser da lista de negros e pardos (obedecendo-se assim a porcentagem de 20% da Lei nº 12.990/14) ou por se tratar de vagas ulteriores esta lei não se aplica mais?

Saliento que no meu cargo mesmo o edital não reservando vagas para negros e pardos os candidatos poderiam se inscrever em tal condição.

Grato,
Renan Lima

A resposta:

Prezado Renan Lima,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Vale salientar que a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

O cálculo da quantidade de vagas para preenchimento pela lista específica se dá a partir do comando previsto no art. 1º, § 2º, da lei em referência. Ou seja, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

No caso específico, 20% (20/100 = 0,2) de 3 vagas dá o resultado de 0,6 (seis décimos), aferindo que haverá uma vaga para negros e pardos. O cálculo é o seguinte: 3 vagas x 0,2 = 0,6 ≈ 1 vaga.

Assim, caso haja o preenchimento de mais duas vagas a partir do cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, uma das vagas seria oriunda da lista de negros e pardos.

Isso é ressalvado até mesmo pela previsão editalícia, pois os candidatos poderiam ser inscrever em tal condição.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

22 de maio de 2017

Olá, me chamo Allyson.

Meu caso é o seguinte. Fiz o concurso da Assembleia Legislativa do RN em 2013 e passei fora do número de vagas constante no edital.

Porém, depois de algumas nomeações, já há uma grande quantidade de aprovados nomeados desistentes, além de alguns que tomaram posse e logo após pediram exoneração.

Quando consultada sobre se haverá nomeações para suprir os cargos não ocupados por desistentes, a resposta da Assembleia foi negativa e a justificativa é que o edital não previu esse possibilidade.

Gostaria de saber se esse posicionamento por parte do órgão está correto e se os candidatos aprovados fora do número de vagas passam a ter direito à nomeação, visto que os cargos previstos permanecem vagos.

P.S: Agora, gostaria de ser mais específico ao meu caso, caso não haja interesse ou possibilidade de publicar o conteúdo abaixo, por se tornar longo ou muito específico, o questionamento anterior será suficiente.

Especificamente no meu caso, passei na posição 56º de 40 vagas e existem 14 desistentes/exonerações dentro do número de vagas de forma que seria necessária a nomeação e desistência de mais dois aprovados fora do número de vagas.

Porém, eu já tenho conhecimento de duas pessoas que não irão assumir o cargo. Eu poderia pleitear a vaga na Justiça somando os 14 + 2 desistentes que ainda não foram nomeados (por meio de termo desistência deles, por exemplo)?

Agradeço a atenção.
Allyson Nóbrega.

A resposta:

Prezado Allyson,

Como já registrado nesta página, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegura aos candidatos que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital do concurso público o direito à nomeação.

Nesse aspecto, quem não foi aprovado dentro das vagas não possui imediatamente esse direito líquido e certo.

Quanto ao caso narrado, verifica-se que você foi aprovado na 56ª colocação do certame, cuja previsão editalícia foi de 40 vagas. Outrossim, alegou-se que houve 14 desistências ou exonerações no prazo de validade do concurso.

Também foi noticiada a possibilidade de mais dois candidatos não assumirem o cargo pleiteado, vislumbrando-se a convocação dos 55º e 56º colocados no exame.

Diante do contexto fático, é imperioso afirmar que houve convocações sem o devido preenchimento dos cargos vagos. Some-se a isso a possibilidade de mais dois candidatos desistirem das suas respectivas posses.

Tais circunstâncias lhe garante o acesso às vagas estabelecidas no edital, pois alcançaria a sua colocação no certame.

Nesse caso, se sua classificação no certame alcançar as vagas estabelecidas no edital, as nomeações pendentes devem obedecer a conclusão do concurso público em seu prazo de validade.

Acerca da matéria sob questionamento, conforme o entendimento do STF (Plenário, Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015), o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público se dá nas seguintes hipóteses:

a) aprovação dentro do número de vagas previsto no edital;
b) preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação;
c) surgimento de novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de maneira arbitrária e imotivada por parte da administração.

Dessa forma, considerando as desistências ou exonerações de 14 candidatos, bem como a possibilidade de mais 2 deles também não assumirem o cargo durante o prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados fora do número de vagas passariam a ter direito à nomeação, visto que os cargos previstos permaneceriam vagos.

Quanto à sua indagação específica, o pleito judicial seria possível, desde que ocorressem as hipóteses já elencadas pelo STF, inclusive com a consumação da formalização administrativa da desistência dos dois candidatos em referência, a seu tempo e modo.

Saudações.

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Perguntas & Respostas

15 de maio de 2017

Olá, pessoal!

Tenho uma dúvida. Sou de Monte Alto/SP e em uma cidade vizinha aprovaram, antes do concurso, uma lei que criava alguns cargos, dentre eles o de Procurador. Inclusive, criava três vagas para Procurador através de concurso público.

Veio o certame e o edital previa apenas uma vaga para Procurador.

Passei em 3º lugar e pergunto se posso utilizar esta lei em meu favor. Cabe alguma ação a meu favor, por exemplo, um mandado de segurança?

O que posso fazer?

João Pereira

A resposta:

Prezado João,

Como já registrado nesta página, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegura aos candidatos que foram aprovados dentro das vagas previstas no edital do concurso público o direito à nomeação.

Nesse aspecto, quem não foi aprovado dentro das vagas não possui imediatamente esse direito líquido e certo.

Quanto ao caso narrado, é necessário verificar a quantidade de cargos vagos e a adequação de seus provimentos ao longo do tempo.

Assim, é imperioso observar o inteiro teor da lei de criação dos cargos em referência. Como se trata de uma lei específica, é possível que haja um dispositivo estabelecendo um prazo mais considerável para o provimento dos cargos vagos, até mesmo diante da disponibilidade orçamentária do município. Outrossim, a lei de criação dos três cargos de Procurador pode decorrer de formalização, restando alguns dos cargos já providos.

Em contrapartida, se a criação dos três cargos vagos é de provimento imediato e a lei entrou em vigor antes do certame, então deve-se corrigir a ilegalidade do edital, com criação de mais duas vagas para o cargo de Procurador ou mesmo os seus provimentos a partir do cadastro de reserva.

E uma das medidas que podem ser adotadas consiste na devida comunicação do fato aos órgãos fiscalizadores quanto ao controle dos atos da Administração Pública, para os devidos fins. No caso, pode-se buscar auxílio ao Ministério Público, por exemplo.

Também poderia ser ajuizada uma ação popular, na sua condição de cidadão, para anular possível ato lesivo ao patrimônio público, consistente na convocação de pessoal dentro dos critérios de legalidade. Esse instrumento é menos usual.

Já quanto à obtenção de seu direito individual à nomeação, há a possibilidade de ser ajuizado um mandado de segurança, devendo ser averiguado se, durante a vigência do concurso, há a existência ou criação de vagas ou mesmo a vacância do respectivo cargo em número que alcance sua classificação. Nesse aspecto, consultar um advogado de sua confiança é uma providência razoável.

Se realmente ficar provado que houve tal preterição, deve-se corrigir a ilegalidade nomeando os candidatos aprovados para as vagas disponíveis, pois a expectativa de direito passa a ser direito líquido e certo diante de tais condições.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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