Arquivos da categoria ‘Perguntas & Respostas’

Perguntas & Respostas

25 de setembro de 2017

Olá!

Sobre essas regras de cotas para concursos tenho ficado bastante confuso.

Ultimamente fiz alguns concursos e fiquei nas posições 6° e 9° na classificação geral.

Porém, como havia apenas uma vaga em cada certame, fui desclassificado na classificação geral.

Nas cotas eu estou em 1° colocado, no que fiquei na sexta posição geral, mas agora eles homologaram o resultado final e não aparece meu nome.

Será que é porque só havia apenas uma vaga?

E o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, diz no “Anexo II – QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS APROVADOS”, que, para cada uma vaga são 5.

Mas eu acredito que deveria aparecer dentro da classificação geral.

Carlos Alves

A resposta:

Prezado Carlos,

Nos casos narrados, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida nos concursos públicos.

Como você mencionou o Decreto nº 6.944/2009, presume-se que sua indagação diz respeito a reserva de vagas a pessoas com deficiência. Se houvesse mencionado a Lei Federal nº 12.990/2014, aí seu questionamento seria pertinente a reserva de vagas a negros em um concurso público.

O art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999, estabelece a reserva, no mínimo, de 5% das vagas para pessoas com deficiência, em face da classificação obtida; e, caso a aplicação do referido percentual resulte em um número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Já o percentual máximo de reserva previsto no ordenamento jurídico é de 20% para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conforme o art. 5º, § 2º, da Lei Federal nº 8.112/1990. No que concerne aos servidores públicos estaduais e municipais, é necessário verificar a legislação específica nesse ponto.

No seu caso narrado, como há apenas 1 vaga nos certames, então não poderá esta ser reservada aos candidatos com deficiência, pois sequer correspondeu ao percentual estabelecido no Decreto nº 3.298/1999, bem como ultrapassaria, inclusive, o percentual máximo previsto no ordenamento jurídico. Ou seja, haveria reserva de vagas para candidatos com deficiência em 100%.

Somente a partir de 20 vagas é que haverá a reserva de 1 vaga para candidatos com deficiência, conforme o cálculo a partir do percentual mínimo (5%). Se for a partir do percentual máximo (20%), haverá reserva de 1 vaga para candidato com deficiência em um certame com 5 vagas.

O Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 apresenta tabela de correspondência entre a quantidade de vagas previstas no edital por cargo ou emprego e o número máximo de candidatos aprovados. Assim, na hipótese de apenas 1 vaga prevista no edital por cargo ou emprego, haverá um número máximo de 5 candidatos aprovados no certame. Trata-se de um comando de cláusula de barreira, admitido no sistema jurídico de nosso país, a fim de restringir o número de candidatos aprovados para convocação em um certame.

Ressalte-se que o art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 prevê que o órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com o referido Anexo II, por ordem de classificação. O art. 16, § 1º, do referido decreto, acentua que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no certame.

Portanto, em virtude de você ter obtido a sexta colocação geral, seu nome não restou na classificação dos candidatos aprovados, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 e seu Anexo II.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

18 de setembro de 2017

Olá,

Vi uma colocação no site em uma situação parecida a minha, mas fiquei em dúvida se me enquadro de fato, por isso, apresento a minha situação.

Concurso de Cadastro Reserva do IBGE, ou seja, nem todos serão nomeados, logo a ordem de classificação é importante. 6 vagas de ampla concorrência e 1 para pretos e pardos.

Eu me inscrevi para a vaga de cotas, passei em primeiro lugar nessa modalidade, no entanto também obtive pontuação para me classificar na ampla concorrência, porém em quinta posição. É certo eu ser chamada pela lista de ampla concorrência, quando nem todos poderão ser convocados e sendo a condição de cotista a que mais me beneficia?

Desde já, agradeço a atenção.

Monique Ribeiro Gonçalves

A resposta

Prezada Monique,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso concreto, é necessário que se atentar às disposições do edital e verificar o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, disponível em https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-868-stf.pdf.

Há um exemplo elucidativo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de nomeação de candidatos, conforme o recente Informativo nº 868.

Consoante o exemplo do STF, no caso de haver 20 vagas, 4 delas seriam reservadas a negros, obedecida a seguinte sequência de ingresso: primeiro colocado geral, segundo colocado geral, terceiro colocado geral, quarto colocado geral, até que o quinto convocado seria o primeiro colocado entre os negros, e assim sucessivamente. Justifica o STF que tal forma de convocação evitaria colocar os aprovados da lista geral primeiro e somente depois os aprovados por cotas.

Analisando o cálculo sugestivo do STF, verifica-se que ele dividiu o número total de vagas (qual seja, 20) pelo número daquelas destinadas a negros (ou seja, 4), dando um resultado de valor 5. Esse valor 5 consiste na quantidade de candidatos para cada bloco, de sorte que a vaga reservada a negros seria a 5ª vaga de cada bloco.

Amoldando o exemplo do STF ao seu caso narrado, verifica-se que há 7 vagas no total do certame, sendo uma para negros. Como o número de vagas já é reduzido, e aplicando-se a mesma estrutura de cálculo sugerida pelo STF (ou seja, 7 ÷ 1 = 7), constata-se que haverá apenas um bloco de 7 candidatos, restando a sétima convocação destinada a candidato negro. Vale salientar que há a possibilidade de a forma de convocação do candidato negro ser diversa no edital, razão pela qual reforça-se a necessidade de verificação da norma específica do concurso público.

Portanto, tomando como paradigma o exemplo de convocação proposto pelo STF, somente a 7ª convocação seria destinada ao candidato negro, no que reforçaria ser correta sua convocação como candidata da ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

28 de agosto de 2017

O Perguntas & Respostas de hoje é dois em um! Vamos responder duas perguntas sobre o mesmo concurso e situações parecidas.

Olá. Eu sou Mayara e gostaria de tirar uma dúvida sobre o concurso IBGE nas vagas reservadas a cota para pessoas pardas.

Quando um cotista consegue se classificar dentro do total de vagas da ampla concorrência, o que acontece com as vagas destinadas a cota?

Vamos exemplificar. Se, por acaso 5 vagas fossem destinadas à ampla concorrência e 2 vagas para cota racial, totalizando 7 vagas total. As duas primeiras classificadas na lista de cota racial também foram classificadas entre as 5 vagas da ampla concorrência. Agora gostaria de saber se estas duas classificadas na ampla concorrência já estaria ocupando as vagas que seriam destinadas para cotistas.

Mayara Teixeira.

————-
Olá

Concurso IBGE. 3 vagas ampla concorrência, 1 vaga para cotas e 1 para deficiente.

O terceiro aprovado é inscrito em cotas. No caso, ele está nas vagas de ampla concorrência.

Sendo eu a segunda colocada em cotas, gostaria de saber se a vaga dele que passou na ampla concorrência vem para mim, que depois dele sou das cotas, ou se vai para o próximo da lista de ampla concorrência, até porque ninguém se inscreveu para deficiente.

Gostaria de saber se fico na vaga de cotas, já que ele passou na 3ª vaga para ampla concorrência. Obrigada!

Vera Diniz

A resposta

Prezadas Mayara e Vera,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No caso concreto narrado por Mayara, as duas candidatas que se inscreveram como cotistas, mas que obtiveram nota suficiente para serem enquadradas na lista de ampla concorrência, serão convocadas por esta última lista, devendo ser chamados outros dois candidatos cotistas.

No fato narrado por Vera, o terceiro colocado (inscrito como cotista) será convocado pela lista de ampla concorrência diante da nota que atingiu no certame, o que acarretará na possibilidade de o segundo colocado cotista ser convocado. O fato de não haver deficientes inscritos é irrelevante para o questionamento, já que tais candidatos são convocados mediante outro regramento, com uma lista autônoma. De toda forma, não havendo deficientes inscritos, a vaga seria destinada a ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

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Perguntas & Respostas

31 de julho de 2017

Prezados,

Gostaria de saber se, caso um candidato da ampla concorrência renuncie a vaga, se necessariamente o próximo nomeado para ocupar essa vaga deveria ser da ampla concorrência.

Estou aprovada em um concurso com um total de 5 aprovados. A classificação é a seguinte:

1º) Ampla Concorrência;
2º) Ampla Concorrência;
3º) Ampla Concorrência (EU);
4º) Ampla Concorrência;
5º) Candidato Cotista – Negro.

O primeiro lugar já foi nomeado e, recentemente, o segundo também foi. Ocorre que o segundo lugar foi aprovado em um outro concurso público e já foi empossado nesse outro cargo. Logo, existe a possibilidade de ele não tomar posse nesse concurso em questão.

Nesse caso, o próximo nomeado seria o terceiro lugar (eu) ou seria o candidato cotista? Eu sei que, diante do número de vagas, o terceiro nomeado deveria ser o cotista devido ao critério de alternância e proporcionalidade, caso o segundo lugar ocupasse a vaga. Mas, como o segundo lugar (ampla concorrência) teoricamente ainda não foi preenchido, então qual seria a ordem?

Grata!

Valeska Mariana

A resposta:

Prezada Valeska,

Como já posto neste blog, o art. 4º da Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

Quanto à forma de convocação entre os candidatos da ampla concorrência e os negros, deve-se atentar às disposições do edital e verificar as convocações publicadas na imprensa oficial.

E, após o preenchimento das vagas, caso eventualmente surjam novas excedentes com necessidade de convocação, o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros será seguido nos mesmos moldes das convocações já realizadas anteriormente.

Em síntese, haverá ao término do certame uma relação dos candidatos aprovados pela ampla concorrência, bem como uma lista daqueles que obtiveram êxito dentre as pessoas concorrentes nas vagas reservadas a negros e, eventualmente, uma outra relação de nomes das pessoas inscritas com deficiência.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, disponível em http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html).

No caso específico, verifica-se que o 2ª colocado da ampla concorrência não tomou posse no cargo vago. Como a 2ª vaga não foi devidamente preenchida a partir da lista de ampla concorrência, entendo que a próxima convocação deva ocorrer a partir dos classificados da referida relação geral, caso ele manifeste pedido de desistência antes do ato formal de sua nomeação. Nesse caso concreto, somente após o preenchimento do cargo vago a partir de sua nomeação é que a próxima convocação ocorreria a partir da lista de negros e em conformidade com a previsão editalícia.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

24 de julho de 2017

Fui convocado para a entrevista para concorrência das vagas destinadas a negros e pardos no concurso TRF2, mas a minha colocação foi 1º geral.

Há necessidade/obrigação de comparecimento na entrevista?

Se eu não comparecer posso ser excluído da lista geral?

Enviei essa questão para a Consulplan, organizadora do certame, que retornou com o seguinte: “Prezado candidato, Reiterando: será excluído da lista de reserva a candidatos negros, podendo continuar participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência. Atenciosamente”.

Mas não foram taxativos nessa questão.

Entendo que não preciso comparecer a entrevista, mas estou com receio de ser eliminado.

Agradeço antecipadamente a atenção.

Eduardo Torres

A resposta:

Prezado Eduardo Torres,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovado e convocado dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminado caso não seja considerado pardo. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não seria necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocado a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Quanto à obrigação de comparecimento na entrevista, recomenda-se que observe a norma editalícia do certame quanto a esse ponto. Interpretando o propósito da reserva de vagas para negros em um concurso, seria injusta a eliminação de um candidato que, enquadrado e convocado a partir da lista de ampla concorrência, não comparecesse a uma eventual entrevista de aferição do fenótipo.

De toda forma, comparecer à entrevista evitaria contratempos desnecessários, como uma errônea eliminação do certame pela lista de negros, podendo no ato você esclarecer aos organizadores do concurso que se trata de convocação a partir da lista de ampla concorrência.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

17 de julho de 2017

Olá. Recentemente saiu o concurso do TJSP, com 20% de cotas para pretos e pardos, cuja organizadora é a Vunesp.

Gostaria de saber se mesmo que eu for aprovado dentro do número de vagas da lista geral eu posso ser eliminado do concurso caso não me considerem pardo. Tenho que ter algum documento comprobatório dá minha cor?

Teodório Melquíades.

A resposta

Prezado Teodório,

Como já posto neste blog, a Lei nº 12.990/2014, em seu art. 3º, prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente à vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e, em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Em síntese: os candidatos negros não concorrem necessariamente às vagas da cota. Eles podem concorrer junto às vagas destinadas à ampla concorrência e isso vai depender da nota que atingirem no certame.

No seu caso questionado, se você for aprovado e convocado dentro do número de vagas da lista geral, não há a possibilidade de ser eliminado caso não seja considerado pardo. Para aqueles aprovados e convocados pela lista de ampla concorrência, não é necessário aferir a veracidade das informações trazidas pelo candidato quanto ao seu fenótipo.

Somente no caso de você ser convocado a partir da lista de negros é que haverá complementação probatória por parte da instituição, podendo a averiguação da veracidade das informações quanto ao fenótipo ser mediante entrevista ou esclarecimento perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme previsão no edital.

Saudações.

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Perguntas & Respostas

10 de julho de 2017

Fiz um concurso federal. Eram 3 vagas para ampla concorrência, 1 para cotas raciais, e nenhuma para deficiente físico, sendo 4 vagas imediatas no total.

Os aprovados foram nomeados e tomaram posse. Ninguém desistiu por enquanto

A minha dúvida é como ocorrerá a alternância das próximas nomeações.

Fiquei em 2º lugar para cotas raciais.

Nesse sentido, gostaria de saber quantos vão ser chamados na ampla concorrência para eu poder ser nomeado, já que sou o próximo de cotas.

Desde já agradeço!

Lucas Amaral

A resposta:

Prezado Lucas Amaral,

Como já posto neste blog, o art. 4º da Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos negros.

Quanto à forma de convocação entre os candidatos da ampla concorrência e os negros, deve-se atentar às disposições do edital e verificar as convocações publicadas na imprensa oficial.

E, após o preenchimento das vagas, caso eventualmente surjam novas excedentes com necessidade de convocação, o critério de proporcionalidade de nomeação entre os candidatos da ampla concorrência e os candidatos negros será seguido nos mesmos moldes das convocações já realizadas anteriormente.

Em síntese, haverá ao término do certame uma relação dos candidatos aprovados pela ampla concorrência, bem como uma lista daqueles que obtiveram êxito dentre as pessoas concorrentes nas vagas reservadas a negros e, eventualmente, uma outra relação de nomes das pessoas inscritas com deficiência.

O sítio eletrônico do “Dizer o Direito” apresenta exemplo elucidativo do eminente Professor Márcio André Lopes Cavalcante, (disponível em http://www.dizerodireito.com.br/2014/06/comentarios-lei-129902014-que-reserva.html).

No seu exemplo, imagine que a convocação imediata tenha ocorrido da seguinte forma prevista no edital:

1º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
2º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
3º colocado: COTISTA;
4º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA.

Caso ocorram novas convocações, a tendência é que sigam a mesma proporcionalidade ilustrada acima, ou seja:

5º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
6º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA;
7º colocado: COTISTA;
8º colocado: AMPLA CONCORRÊNCIA.

Saudações.

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Perguntas & Respostas

20 de junho de 2017

Olá, Felipe.

Prestei um concurso para Farmacêutico de uma Universidade Federal, no qual tinha apenas uma vaga de ampla concorrência.

Me inscrevi como negro/pardo e fiquei na posição 25 de ampla concorrência e em primeiro lugar na classificação de negros e pardos.

Caso chamem candidatos além das vagas, há alguma chance de me chamarem (uma vez que fiquei em primeiro na classificação de negros e pardos)?

Pedro Paulo

A resposta

Prezado Pedro Paulo,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Como já exposto neste blog, a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Dessa forma, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros.

O fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

Portanto, caso sejam convocados mais candidatos além das vagas previstas no concurso e durante seu prazo de validade, há a possibilidade de chamarem a partir da lista de negros e pardos, tanto que o edital previu a possibilidade de inscrição dessa forma.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

12 de junho de 2017

Prezados,

Fui aprovada na vaga reservada para negros em um concurso de 1 vaga para o cargo.

Sendo que o edital tem que 30% das vagas é para negros.

O concurso só tem validade de 1 ano e consta no edital que “somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos negros e deficientes caso o número de vagas seja igual ou superior a 3 (três)”.

Sendo que só é 1 vaga para o cargo. Será que tenho chance de ser chamada?

Desde já agradeço

Att.;

Roseane

A resposta:

Prezada Roseane,

No caso específico, verifica-se que há apenas uma vaga a ser preenchida.

Vale salientar que a reserva de vagas a negros e pardos será aplicada sempre que o número oferecido destas for igual ou superior a três, conforme art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Dessa forma, em relação às vagas previstas no edital, o órgão público não convocará a partir da lista de negros. Isso se vê até mesmo da previsão editalícia descrita em sua pergunta, pois não há reserva imediata de vagas para candidatos cotistas, somente se aplicando tal convocação na hipótese do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.990/2014.

Além disso, o fato de o edital prever inscrição para negros, com lista final de aprovados, se deve à possibilidade de eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, ou seja, além das vagas previstas no edital, caso seja necessário o incremento no quadro de pessoal durante o prazo de validade do concurso.

Vale salientar que, como já exposto neste blog, a Lei Federal nº 12.990/2014 prevê que os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido pela ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos cotistas.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

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Perguntas & Respostas

5 de junho de 2017

Vi a sua resposta à última pergunta no Blog Tribuna do Norte e me deixou com uma grande dúvida. Lá você disse que quando um concurso não possui vagas iniciais para cotistas, caso surjam essas vagas, os cotistas viriam a ser nomeados.

Mas e quando o edital não permite que essas pessoas se inscrevam para concorrer nas cotas e indefira as inscrições?

Estou perguntando porque estou nessa situação. Fiz um concurso com várias vagas, mas dividido por regiões. Na região que eu fiz só haviam 2 vagas e eu fiquei em 3º lugar.

O concurso indeferiu as inscrições para cotistas, ficando todo mundo como ampla concorrência, sendo assim, nessa região que fiz, no resultado final só foram homologados candidatos da ampla concorrência.

O que acontece é que agora foi liberada mais 1 vaga para essa região e eu serei nomeado.

Se eu assumir essa vaga, existe algum risco de ter a minha nomeação anulada por alguém que venha a entrar na justiça solicitando essas vagas para as cotas?

Desde já, muito obrigado.

Robson Ferreira

A resposta:

Prezado Robson Ferreira,

Quanto à reserva de vagas a negros, é necessário se atentar ao seguinte.

As vagas oferecidas devem ser para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Isso está previsto na Lei Federal nº 12.990/2014.

Concursos públicos de âmbito estadual ou municipal não têm a obrigatoriedade quanto à reserva de vagas a negros. Somente terão se existir lei estadual ou municipal nesse sentido.

Ainda que não haja lei impondo a reserva de vagas a negros para concursos estadual ou municipal, o edital, que é a lei específica do concurso, pode prever tais reservas. Nesse caso, as regras serão específicas e podem variar de concurso para concurso.

No caso da resposta anteriormente publicada no Blog, o edital do concurso já previu o cadastro de reserva, bem como possibilitou a inscrição como negro e pardo. Por consequência lógica, eventuais chamamentos pelo cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital, deveriam alcançar a aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 (lembrando que para o concurso, nesse caso, a referida lei é aplicada).

No seu caso, verifico que a lei específica do concurso (edital) já não previu a inscrição para cotas para a sua região, bem como não há informação acerca do provimento dos cargos em mais vagas do que aquelas previstas. O cadastro de reserva apenas serviria para prover as duas vagas previstas, caso os dois primeiros colocados não assumissem o cargo vago.

Se foi liberada mais uma vaga dentre as previstas no edital e o concurso não é de âmbito federal (ou seja, não há a aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014), então a administração não é obrigada a convocar candidato negro ou pardo.

Por fim, recomendo que verifique o edital do certame que você fez, para dirimir eventuais dúvidas complementares.

Saudações.

Se você tem alguma dúvida relacionada a concurso público manda para gente que o nosso colaborador, Felipe Alves, responde. Os nossos contatos são: tnconcursos@tribunadonorte.com.br ou pode ser pelo Twitter @carlafranri ou @felipealvesdig.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.

Bacharel em Direito pela UFRN. Pós-Graduação em Direito do Estado e em Ciências Penais pela UNIDERP. Advogado licenciado. Trabalha no Ministério Público do RN.