Governo ainda não regularizou as Bets em 100%

As operadoras de apostas de quota fixa estão enfrentando o desafio de repasse do Gross Gaming Revenue (GGR) para clubes e atletas. O motivo: o Governo Federal não determinou a forma de pagamento e tampouco esclareceu a divisão específica dos valores para as entidades esportivas. O prazo para o repasse encerrou ontem (3), mas as entidades não sabem quanto, como e nem para quem pagar. Por conta da insegurança jurídica, a recomendação feita por especialistas é de que o pagamento de parte desse tributo seja feito por meio de depósito judicial – tanto em ação de consignação quanto em tutela de urgência – para que as bets não recebam sanções civis e penais. Já clubes e atletas, especialmente de divisões intermediárias, são os mais impactados. O GGR é extraído a partir dos valores arrecadados menos os prêmios pagos aos apostadores. A Lei n. 13.756/2018 estabeleceu a obrigação das operadoras de apostas (bets) de realizarem o repasse de 12% do GGR a diversas entidades públicas e privadas, estabelecendo os percentuais desses repasses que incumbem a cada uma.