Do Site Poder 360, por Fernando Rodrigues e Tales Faria:
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou ao Poder360/Drive que deve ser votado nesta 4ª feira (5.abr.2017) o projeto que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de Estados endividados. Eis a explicação do demista para colocar a matéria na pauta: “A necessidade de votar”.
A CRISE SE GENERALIZA
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, esteve com Maia nesta 3ª feira (4.abr). Ele explica o que o presidente da Câmara quis dizer:
“Agora mais Estados precisam votar o projeto para também renegociarem suas dívidas. Já há pelo menos 10 em situação quase tão crítica quanto Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No ano passado, escaparam por causa da repatriação”.
CONTRAPARTIDAS MANTIDAS
As condições apresentadas pelo governo para o socorro devem estar no texto que será votado. Eis as 7 exigências do governo para adesão ao programa:
- Alíquota de contribuição previdenciária: passa de 11% para 14%;
- Gastos obrigatórios (previstos pela Constituição): só podem aumentar de acordo com a inflação ou se a receita líquida também aumentar;
- Contratações e reajustes salariais de servidores: estariam proibidos enquanto o estado estiver dentro do regime;
- Privatizações: compromisso em privatizar empresas de saneamento, energia e do setor financeiros (como bancos);
- Leilões: seriam realizados para reduzir os restos a pagar;
- Regime próprio de Previdência: estados que não têm precisariam criar seu próprio.
- Incentivos tributários (como os concedidos a empresas): teriam de ser reduzidos em, pelo menos, 10% ao ano.
O QUADRO DOS ESTADOS
O quadro abaixo, do Tesouro Nacional, mostra que além de RJ, MG e RS, o Estado de Goiás já estava classificado, no final de 2016, com dificuldade de pagamento da Dívida (letra D). Outros 9 foram classificados com situação fiscal preocupante (C, C+ e C- no quadro).
OS MOTIVOS: QUEDA NA ARRECADAÇÃO E ALTA NOS GASTOS PÚBLICOS
Todos os Estados tiveram suas notas rebaixadas pela União nos últimos 3 anos em função da perda de arrecadação e aumento dos gastos públicos. A avaliação é de que a situação dos Estados só piorou, do final de 2016 até hoje.
GOVERNO VAI SABER TAMANHO DA BANCADA
A votação é 1 novo teste para o governo avaliar o tamanho do apoio que dispõe, de fato, na Câmara. Desde a 4ª (22.mar), quando aprovou a terceirização na Câmara, o Planalto está em posição de alerta em relação ao tamanho de sua bancada.
O projeto obteve apenas 232 dos 357 votos que compõem a chamada base governista. As emendas aprovadas sobre o projeto que regulamenta aplicativos de transporte serviram como 1 novo alerta. Na semana passada, foram 4 tropeços:
- dívidas dos Estados: projeto saiu de pauta por falta de apoio;
- educação: governo não conseguiu aprovar, por apenas 4 votos, emenda constitucional que autorizava universidades públicas a cobrar por cursos de MBA;
- MP do Cartão Reforma: a oposição aprovou emenda à medida provisória que obriga o governo a destinar, no mínimo, 20% dos recursos para famílias que moram em zonas rurais;
- MP 752 sobre concessões: não houve acordo nem quórum nesta 5ª feira para ler nem votar essa medida provisória, vital para aumentar investimentos em infraestrutura.
FIRJAN: SÓ RS, MG E RJ DEVERIAM RECEBER SOCORRO
A federação defende que o Regime de Recuperação Fiscal deve ser aplicado apenas aos Estados com dívidas que ultrapassam o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 200% da RCL (Receita Corrente Líquida).
Ou seja, só Rio de Janeiro (232% da RCL), Rio Grande do Sul (213%) e Minas Gerais (203%) deveriam aderir ao programa, conforme a federação. São Paulo (175%) está muito próximo dos 3.