ANAPE e ASPERN manifestam apoio à Procuradora do Estado Marjorie Madruga
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE encaminhou nota repudiando o posicionamento do secretário da Semurb que “considera ‘político-ideológica’ a ação da PGE para embargar engorda”. “O posicionamento da autoridade municipal viola as prerrogativas dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e desrespeita a advocacia pública nacional”, diz a nota.
A procuradora do Estado Marjorie Madruga, responsável pela Procuradoria de Defesa Ambiental e Patrimônio, defende que a obra de engorda da Praia de Ponta Negra seja embargada. Um documento assinado por ela em 25 de setembro, pede a paralisação dos serviços. O documento foi assinado isoladamente por Marjorie Madruga e não teve aval do procurador-geral do Estado, Antenor Roberto.
A Associação dos Procuradores do Estado do RN – ASPERN também repudia o posicionamento de autoridade pública municipal, em matérias veiculadas na imprensa em 1º de outubro. O pretexto de contestar entendimento jurídico externado por Procuradora do Estado, o representante do referido órgão emite críticas que insinuam, irresponsavelmente, desvios de condutas que sugerem a prática de ilícitos penais e administrativos. A ASPERN e a ANAPE reafirmam o apoio aos associados que, no exercício regular de suas funções, agem de forma cuidadosa e, sobretudo, técnica.
Confira a nota oficial:
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE vem a público manifestar seu repúdio às declarações do Secretário de Meio Ambiente de Natal/RN, divulgadas em 1º de outubro de 2024, em importante veículo de comunicação do Rio Grande do Norte, na notícia: “Semurb considera ‘político-ideológica’ a ação da PGE para embargar engorda”. O posicionamento da autoridade municipal viola as prerrogativas dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e desrespeita a advocacia pública nacional.
Os Procuradores do Estado possuem o dever constitucional de zelar pelo controle da legalidade dos atos administrativos, assessorando juridicamente os gestores públicos. No caso em questão, a manifestação da Procuradora do Estado atuante foi emitida em processo administrativo formal, após regular provocação da Direção-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA.
Cabe destacar que a referida provocação foi enviada não somente à Procuradoria-Geral do Estado, mas também ao Ibama, aos Ministérios Públicos estadual e federal, entre outros órgãos, com expressa manifestação de preocupação quanto aos impactos do empreendimento objeto dos autos.
Por fim, destaca-se ainda que a Procuradora do Estado responsável pela atuação está regularmente lotada e no exercício da Chefia interina da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental da PGE/RN, Procuradoria Especializada com atribuição legal de “opinar sobre matéria pertinente ao meio ambiente e promover as ações necessárias à sua preservação”, nos termos do artigo 32, inciso XII, da Lei Orgânica da PGE/RN (Lei Complementar estadual nº 240/2002).
Forte nessas razões, a ANAPE externa publicamente seu irrestrito apoio à associada Marjorie Madruga, Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte, que atuou no estrito cumprimento de suas funções constitucionais e legais.
(Anape)
