Aprovado em comissão do Senado, voto impresso já foi invalidado pelo STF em duas ocasiões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que atualiza e reúne uma série de legislações eleitorais. Chamado de novo Código Eleitoral, a proposta consolida, renova e unifica, em uma única lei, diversas outras normas eleitorais. É, portanto, um apanhado de legislações.

O texto estabelece, entre outros pontos, uma regra de afastamento para que militares e juízes possam disputar eleições . Também cria uma cota que destina 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres. O projeto prevê proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. Buscando apoio da oposição, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou de trechos que endureciam penas para mentiras no processo eleitoral, mas manteve as punições existentes.

Pela proposta, a impressão de comprovante de votação terá de ser implantada na eleição seguinte à eventual sanção do novo código. A proposta estabelece, ainda, mudanças no prazo de inelegibilidade de políticos condenados por alguns tipos de crimes. Entidades de transparência eleitoral afirmam que essa medida pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa.

G1