CCJ aprova emenda que proibe atuação de advogado em tribunais com parentes até segundo grau

O Plenário da Câmara irá analisar a emenda ao Projeto de Lei 3.881/2000, que veda a atuação de advogados em tribunais onde houver magistrados ou promotores que sejam seus parentes até segundo grau. A emenda foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, proibição é muito drástica. “Já existem mecanismos, como a suspeição, para que um juiz não atue numa causa se não se sentir à vontade pela participação de um parente”, afirma o deputado que se posicionou contrário a mudança.

Fonte: Conjur