23 de junho de 2024
TRT21

Churrascaria de Natal terá que pagar couvert artístico integral a pianista com 16 anos de casa

A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Sal e Brasa Bar e Restaurante pague integralmente o couvert artístico ao pianista que trabalhou na empresa por 16 anos. O músico alegou que inaugurou o uso do piano no grupo, atuando em várias cidades do Brasil, mas não recebia o couvert artístico cobrado dos clientes. A juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti reconheceu o vínculo empregatício e anulou o contrato de prestação de serviço autônomo firmado entre as partes.

A decisão destaca que a Lei Municipal Complementar 186/2019, que destina o couvert exclusivamente ao artista, é constitucional. A juíza comparou o couvert artístico às gorjetas, regulamentadas pelo artigo 457 da CLT, concluindo que o valor deve complementar o salário do empregado, e não ser considerado receita da empresa. A justiça reiterou que o couvert artístico, mesmo circulando pelo caixa do restaurante, deve ser transferido integralmente ao pianista. Com informações do TRT-RN

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