CNJ suspende novo procedimento do TJRN contra Henrique Baltazar e impede tentativa de rescindir TAC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu, nesta quarta-feira (15), mais uma decisão favorável ao juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos e determinou a suspensão imediata do novo procedimento administrativo aberto, na última segunda-feira (13), pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O objetivo era o de avaliar a rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo juiz Henrique Baltazar, o que poderia resultar em punição disciplinar e inviabilizar a participação do magistrado em uma eventual nova votação para a vaga de desembargador.
Ao analisar o pedido, a conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas da Silva, entendeu que há plausibilidade jurídica na alegação de que a tramitação do novo procedimento poderia interferir diretamente no julgamento que já tramita no próprio CNJ sobre a recusa da promoção do magistrado.
A relatora destacou que os fatos utilizados pela Corregedoria local para justificar a possível rescisão do TAC são os mesmos que ainda estão sendo examinados pelo Conselho. Por isso, determinou a suspensão do andamento do procedimento e de todos os atos correlatos, inclusive eventuais decisões já proferidas, até nova deliberação do CNJ.
