Corregedora anula decisão de juiz

O Tribunal de Justiça de Goiás decide hoje se vai abrir processo administrativo contra o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, que cancelou a declaração de união estável de um casal homossexual. A corregedora de Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, anulou essa decisão que determinava, também, aos tabeliães e oficiais de registro civil de Goiânia que não fizessem escritura pública das uniões estáveis homoafetivas antes do trânsito em julgado das respectivas sentenças.

Por aqui, o corregedor de Justiça doTJRN, desembargador Cláudio Santos, já baixou provimento regulamentando a forma como os cartórios do RN devem agir na escrituração da união estável homoafetiva. “ O provimento é uma consequência da decisão do STF que declarou a obrigatoriedade do reconhecimento como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo, atendidos os mesmos requisitos exigidos para a união entre homem e mulher”, afirmou o desembargador.