30 de maio de 2024
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Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude

carteira

Portaria publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU) autoriza, durante estado de calamidade pública decorrente da covid-19, a recontratação de funcionário, dentro de 90 dias, sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta.

A norma é do ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

A portaria autoriza a recontratação em termos diversos do contrato rescindido, quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.

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