Decisão do STF confirma entendimento do TJRN sobre contas de prefeitos
O Supremo Tribunal Federal decidiu que somente as Câmaras Municipais podem decretar a inelegibilidade de prefeitos em processos que os tratem como ordenadores de despesa. A decisão confirmou entendimento do TJRN em julgamentos anteriores.
O STF julgou os Recursos Extraordinários 848.826 e o 729.744 com repercussão geral, mudando a antiga jurisprudência sobre a questão. Com este julgamento, parecer de Tribunal de Contas não impede o político de se candidatar, e mesmo que os legislativos municipais se omitam em apreciar as contas dos prefeitos, o parecer do TC não pode torná-los inelegíveis.
Fonte: TJRN