Decisão do STF sobre penduricalhos legitima pagamentos acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira (25), uma tese ampla sobre pagamentos e penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público. Com 18 pontos no total, ela valerá até o momento em que o Congresso aprovar uma lei regulamentando o tema.

O STF proibiu o pagamento de uma série de vantagens, como: licença compensatória por acúmulo de acervo; auxílios diversos (alimentação, moradia, combustível, creche) sem previsão legal; conversão em pecúnia de licenças não autorizadas;
gratificações indevidas por funções inerentes ao cargo. A decisão também determinou a suspensão de pagamentos retroativos até auditoria pelos Conselhos, ressalvadas decisões judiciais transitadas em julgado.

Outro ponto central é a fixação de que novas verbas só poderão ser criadas por lei Federal ou por decisão do próprio STF, vedando iniciativas autônomas de tribunais e órgãos. Além disso, os órgãos precisam publicar mensalmente, de forma clara, todos os valores pagaos aos membros, sob pena de responsabilização dos gestores.