Julgamento do Marco Civil da Internet preocupa Meta e IAB
O IAB Brasil publicou comunicado na tarde desta quinta-feira(12), manifestando-se contra as decisões recentes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A entidade que representa a publicidade digital, mostrou preocupação com o tema.
O ministro Luiz Fux votou a favor da responsabilização das big techs e empresas provedoras de redes sociais pelo conteúdo publicado. Antes, o ministro Dias Toffoli, votou para considerar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que obrigaria as plataformas digitais, por exemplo, a retirar do ar conteúdos considerados ofensivos ou discriminatórios assim que forem notificadas, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. A votação sobre o tema ainda segue no STF.
Na visão do IAB Brasil, contudo, essa atribuição de “responsabilidade objetiva de provedores de aplicações em relação à distribuição de conteúdo de terceiros, sejam eles “impulsionados, recomendados ou moderados”, apresenta riscos e consequências adversas, “já que toda a publicidade digital, com ou sem uso de dados, utiliza essas técnicas”. Sobre esse ponto, o IAB destaca que no Marco Civil da Internet, a definição de “provedores de aplicações”, inclui não apenas as redes sociais famosas, como também todas as empresas que atuam como intermediárias na entrega de anúncios, como verificadores de segurança e sistemas de distribuição automatizada.
Na visão do IAB Brasil, esses aspectos da proposta “geram um efeito gravíssimo para o setor”, já que todas as empresas poderão ser responsabilizadas por cada anúncio veiculado em sua plataforma, mesmo sem meios técnicos ou operacionais para verificar a legitimidade das ofertas ou a conformidade legal do conteúdo publicitário de terceiros.
A Meta também mostrou preocupação com o tema. “Nenhuma grande democracia no mundo jamais tentou implementar um regime de responsabilidade para plataformas digitais semelhante ao que foi sugerido até aqui no julgamento no STF”, diz nota desta quinta-feira (12), que cita na sequência regras da União Europeia, dos Estados Unidos e da Alemanha. A empresa, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, diz que apoia a atualização das regras da internet, mas acrescenta que “com diretrizes claras para enfrentar os desafios mais substanciais da sociedade”. Caso seja aprovado, a Meta acredita que as plataformas digitais seriam sujeitas a um regime amplo de notificação e remoção e, ao mesmo tempo, poderiam ser responsabilizadas por praticamente todos os tipos de conteúdo mesmo sem que tenham sido notificadas”, diz a nota. Com informações da Folha de São Paulo.
