Justiça condena a prefeitura de Mossoró a implementar programas de integridade e fiscalização de contratos após ação do MPT-RN

A Justiça do Trabalho condenou o município de Mossoró (RN) a implantar um programa de integridade e a reforçar a fiscalização de contratos terceirizados após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN). Na decisão, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró confirma falhas sistemáticas e históricas do poder público, que resultaram em atrasos salariais, ausência de recolhimento do FGTS e indícios de interferência político-partidária nas contratações.

A sentença determina que, em até 180 dias, a prefeitura adote mecanismos de controle, como canais de denúncia, monitoramento de riscos e atualização do manual de fiscalização de contratos, além de medidas para coibir indicações políticas. O município também deverá cobrar das empresas valores pagos nos últimos cinco anos em condenações trabalhistas.

Além disso, a Justiça fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, quantia que deverá ser destinada ao financiamento de projetos sociais no município. Com informações do MPT-RN