Justiça garante direito de 17 crianças com autismo realizarem avaliações neuropsicológicas em Currais Novos
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da 1ª Vara de Currais Novos, confirmou decisão liminar que obrigou o Estado do Rio Grande do Norte a realizar avaliações neuropsicológicas, por profissionais especializados, em 17 crianças com autismo.
O processo, também respaldado pelo desembargador Amílcar Maia, determinou o bloqueio de valores para custear os exames, realizados no Fórum de Currais Novos por R$ 900 cada, após pesquisa de preços.
A sentença destacou que o Estado tem obrigação legal de fornecer esse atendimento, com base na legislação federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O Brasil tem farta legislação garantindo o referido direito, como a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Com informações TJRN.
